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Projeto de Decreto Legislativo - (29262)
Nov 17, 2024 10:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 Projeto de Decreto Legislativo Nº , DE 2021 (Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) Concede o Título de Cidadão...
Redação Final - SELEG - (29257)
Nov 17, 2024 10:45 PMRedação Final - CCJ - (29259)
Feb 20, 2025 7:54 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de resolução nº 61 de 2021 Redação Final Autoriza o acesso de animais domésticos de pequeno porte às...