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PELO 15/2024
Nov 15, 2024 11:07 AMAcrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (330086)
Apr 10, 2026 9:35 AMPublicação - DCL - Redação Final - SELEG - (330125)
Apr 10, 2026 10:03 AMCondenados por racismo poderão ser proibidos de assumir cargos públicos no DF
Apr 8, 2026 6:48 PMApós aprovação na Comissão de Segurança, o projeto ainda precisa ser analisado em outras comissões e pelo Plenário da Câmara null...
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