CLDF

Dispõe sobre o exercicio dos cargos em Comissão por Policiais e Bombeiros militares e dá outras providências.

Altera cargos da estrutura administrativa e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que regulamenta o art. 69 da lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito federal.

Dispõe sobre divulgação da legislação distrital sobre normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social e dá outras providências.