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Folha de Votação - CCJ - (292432)
Apr 8, 2025 2:40 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Folha de votação Projeto de lei nº 316/2023 Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV. ...
Despacho - 7 - SELEG - (292416)
Apr 23, 2025 7:22 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho CONSIDERANDO a competência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP,...