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Anexo - Nota Técnica - CEOF - (31372)
Nov 17, 2024 10:23 PMAnexo - IV - CEOF - (31363)
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Nov 17, 2024 10:23 PMAnexo - VI - CEOF - (31365)
Nov 17, 2024 10:23 PMFolha de Votação - Turno Único - Rejeitado - SELEG - (326069)
Mar 4, 2026 9:47 AMAnexo - NOTA TÉCNICA - CDC - (326077)
Mar 4, 2026 10:53 AMParecer - 1 - CDC - Não apreciado(a) - (326073)
Mar 4, 2026 10:46 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 PARECER Nº , DE 2026 - CDC Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei Nº 1922/2025, que “Altera...