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PL 1853/2025
Aug 5, 2025 12:30 PMDispõe sobre a exclusão das operações internas com cerveja e chope artesanal, produzidos por microcervejarias do Distrito Federal, do regime de substituição tributária do ICMS e dá outras providências.
Anexo - Nota Técnica - CDC - (336799)
Jun 17, 2026 1:28 PMPL 2051/2025
Nov 18, 2025 11:03 AMInstitui e inclui a Festa das Águas no Calendário Oficial do Distrito Federal