CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​VICE-PRESIDÊNCIA Gabinete da Vice-Presidência

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Ofício Nº 81/2020-GVP

Brasília, 29 de maio de 2020.

Senhor Presidente, 

Acusamos o recebimento do Ofício 004/2020, bem como agradecemos a oportunidade de revisar os procedimentos junto ao SEI/CLDF em utilização há pouco mais de seis meses.

Informo que solicitamos imediata revisão pela área técnica, sendo determinada a reclassificação dos documentos que integram os mencionados processos em conformidade com as previsões legais sobre o tema.

Gostaríamos de informar que o processo SEI 00001-00017523/2020-19 não foi iniciado/instruído pelas unidades administrativas sob nossa supervisão. Trata se de processo iniciado pelo Conselho de Fiscalização do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e a classificação do processo foi instituída pelos seus conselheiros.

Nesta oportunidade, ficam os integrantes da ACTL convidados a indicarem Consultores Legislativos da carreira da CLDF para nos auxiliarem na melhoria dos processos de controle interno, gestão, Governança e Compliance do FASCAL.

Seria de grande importância que pudéssemos contar com atuação de Consultores Legislativos na estrutura de gestão do Fundo, em especial na Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOFC).

A atuação de Consultores Legislativos poderia se efetivar pela apresentação de servidores que se disponham a ter lotação definitiva naquela unidade ou até mesmo para comporem uma força tarefa de trabalho voluntário, contribuindo após o encerramento da jornada nas unidades de lotação primária da CLDF.

Por último, também seria de muita relevância o apoio desta entidade para elaboração de uma proposta de criação de uma unidade de controle interno no Fascal, o que em nosso entendimento trará a consolidação dos objetivos de implantação de um projeto de total transparência ativa, gestão e Governança Pública.

Peço à título de contribuição e para delimitar ações prioritárias de nossa gestão voltadas à melhoria do controle interno, em especial dos gastos públicos naquele Fundo, o encaminhamento de todas as sugestões, propostas ou questionamentos eventualmente apresentados por essa entidade referentes ao Fascal nos anos de 2015 à 2020, para aprimoramento de nossos processos e procedimentos.

Colocamos todos os processos do Fascal à disposição desta entidade e de todos os seus associados.

I - Inclua se no SEI/ CLDF e na página do FASCAL.

II - Encaminhe se aos servidores, sob supervisão da Vice-Presidência, que realizaram a classificação dos documentos para revisão e adequação em caso de eventual desconformidade.

III - Solicite se publicação do Ofício da ACTL e deste documento no DCL.

IV- A AUDIT para conhecimento solicitando acompanhamento do tema junto as áreas sob supervisão da Vice Presidência.

Atenciosamente,

haendel silva fonseca

Secretário Executivo/ Vice-Presidência

Ao Senhor

THIAGO BOAVENTURA SOARES

Presidente da Associação dos Consultores-Técnico Legislativo da CLDF

Documento assinado eletronicamente por HAENDEL SILVA FONSECA - Matr. 22400, Secretário(a) Executivo(a), em 01/06/2020, às 11:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 0127813 Código CRC: 6D124E79.

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