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Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania e Legislação Participativa

Comissão Inativa

 A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa analisa propostas sobre defesa dos direitos individuais e coletivos, violência, discriminações e abuso de autoridade, além de investigar denúncias de violação dos direitos humanos e cidadania e apreciar processos de quebra de decoro parlamentar. 

A CDDHCLP realiza reuniões ordinárias mensais às quartas-feiras, às 14h
Saiba mais sobre a CDDHCLP: Regimento Interno, art. 68.

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Designação de relatores 10.04 a 24.04.19 e 11.04 a 25.04.19.pdf
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Designação de Relatores - prazo 03.04 a 16.04.19.pdf
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Designação de Relatores - prazo 02.05 a 15.05.19.pdf
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Designação de Relatores - prazo 29.03 a 11.04.19.pdf
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