Lista de Presença

26/05/2026 17:23:39

45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 26/05/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 17:23 Total Presentes: 21

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 5/26/26, 4:07PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 5/26/26, 3:01PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 5/26/26, 4:18PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 5/26/26, 4:38PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 5/26/26, 3:32PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 5/26/26, 4:04PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 5/26/26, 4:11PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 5/26/26, 3:37PM Biometria

IOLANDO (MDB) 5/26/26, 4:07PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 5/26/26, 3:22PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 5/26/26, 4:46PM Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 5/26/26, 4:27PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 5/26/26, 4:10PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 5/26/26, 4:12PM Biometria

PEPA (PP) 5/26/26, 3:50PM Biometria

RICARDO VALE (PT) 5/26/26, 4:04PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 5/26/26, 4:22PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 5/26/26, 4:02PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 5/26/26, 4:34PM Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 5/26/26, 5:05PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 5/26/26, 4:37PM Login Código

Justificativas

JOÃO CARDOSO Licenciado conforme o AMD nº 119/2026

PAULA BELMONTE Licenciada conforme o AMD nº 115/2026

JORGE VIANNA Licenciado conforme o AMD nº 126/2026.

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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Saúdo os amigos que estão na galeria.

Não há expediente.

Há um comunicado a ser feito.

“Esclareça-se que, quanto ao Projeto de Lei nº 1.334/2024, deliberado na sessão ordinária de 19 de maio de 2026, a referência feita ao projeto, no parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, deve ser compreendida como relativa ao texto na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CEC. Essa interpretação é corroborada pelo fato de já existir no Processo Legislativo Eletrônico – PLe parecer do mesmo relator da CCJ, pendente de votação, com referência expressa ao substitutivo apresentado na CEC.”

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder.) – Registro a presença de quem nos honra na galeria. Quem são os senhores?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder.) – São servidores do GDF? Não sei o que os senhores estão pleiteando, mas já podem contar com meu apoio. Serão servidores.

Primeiramente, quero agradecer ao meu líder, deputado Thiago Manzoni, a gentileza de me conceder a oportunidade de falar no comunicado de líderes. Quero tratar de 2 grandes assuntos.

Agradeço aos nobres colegas que, mesmo na minha ausência justificada ontem, aprovaram o projeto de nossa autoria que estabelece o dia 15 de maio como data de comemoração ao gengibre.

Por que o gengibre merece o nosso respeito? Muitos não sabem, mas há produção de gengibre em Brasília. Até o ano retrasado, essa produção era muito pequena e não conseguia atender nem 1% da demanda do Distrito Federal. Contudo, de 2 anos para cá, eu, como presidente da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e membro da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, identifiquei essa produção pulsante, com capacidade de gerar empregos.

Nós investimos, por meio de emenda parlamentar, na capacitação desses produtores. Inclusive, patrocinamos a ida deles ao estado do Espírito Santo, referência na produção e na exportação de gengibre. Ao retornarem, colegas parlamentares, assessores e imprensa, eles puderam constatar o que é o conhecimento. Houve uma mudança no tamanho da muda do gengibre e no ângulo de plantio. Como resultado, a produção de gengibre no Distrito Federal aumentou 5 vezes. O que representa isso? Representa renda na produção familiar. O produtor que está ali com a esposa e os filhos, produzindo, aumentou sua renda e, consequentemente, trouxe dignidade para sua família.

Nesse final de semana, houve o Dia Especial do Gengibre, um evento no qual foi demonstrada uma série de receitas em que o gengibre é aplicado.

Portanto, quero agradecer aos nobres colegas que se solidarizaram com esse projeto e estão valorizando centenas de famílias de produtores rurais. Agora, eles têm o dia deles. Meus parabéns a todos que acreditaram no gengibre. Em um futuro muito próximo, nós, quiçá, atenderemos à nossa demanda interna e exportaremos gengibre para o país e para o exterior.

Quero aproveitar também a oportunidade para compartilhar com os colegas da casa a experiência que tivemos ontem e anteontem em São Paulo. Fiz uma viagem a serviço ao estado de São Paulo e participei de uma reunião com o secretário de saúde daquele estado. Lá eles aplicaram o SUS Paulista, semelhante a um projeto de minha autoria que aprovamos na semana passada, conjuntamente com o Poder Executivo – projeto também da governadora Celina Leão.

Tivemos acesso a uma série de informações que já sabíamos, mas ouvi-las diretamente do secretário e da sua equipe nos deixou muito felizes, voltei muito entusiasmado. Para vocês terem uma ideia, foi apresentada uma tela com o gráfico de mortes de pacientes oncológicos no estado de São Paulo, ao longo de 10 anos. São Paulo tinha um índice de mortalidade muito alto. A partir da Tabela SUS Paulista, em que as cirurgias e os tratamentos oncológicos foram democratizados, o gráfico de mortes por doenças cancerígenas diminuiu drasticamente. Todos ficamos impressionados. Naquela linha do gráfico, estavam pais, mães e até crianças que puderam dar continuidade à vida por meio de um atendimento de qualidade.

Esse sucesso se aproxima do Distrito Federal. Aprovamos aqui, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, como eu disse, um projeto de minha autoria, que permite ao GDF criar a tabela SUS Candango. O que é isso? É um aprimoramento do SUS, que é um orgulho para todos nós e invejado no mundo todo.

A tabela aplicada pelo governo federal já foi reajustada por meio do Mais Especialista, que é o pagamento de um valor mais alto aos médicos especialistas, para o atendimento da população Brasil afora. Então, nós vamos reajustar essa tabela aqui e permitir que o paciente que tiver de fazer uma cirurgia de catarata, uma cirurgia de hérnia, um tratamento oncológico, enfim, todas aquelas listas sobrecarregadas que não estamos conseguindo atender pela rede pública, possa ser encaminhado à rede privada. O cidadão poderá ser atendido e dar continuidade à sua vida.

Estou muito entusiasmado e quero dizer que vai dar certo. Esta casa cumpre o seu papel.

Em São Paulo, aproveitei também para visitar a Feira Hospitalar, a maior feira da América Latina em equipamentos, tecnologias e formas de gestão na saúde privada e pública. Fiquei impressionado! Eram mais de 1.200 estandes dos diversos segmentos que envolvem a saúde. Conhecemos tecnologias que já estão disponíveis e temos que oferecê-las ao povo de Brasília. Trouxemos grandes ideias e tenho certeza de que, por meio da governadora Celina Leão, vamos oferecer saúde de qualidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde a todas e todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, pelo plenário e pela galeria – os futuros nomeados da PGDF.

Presidente, no dia de hoje, nós nos reunimos com o senhor Galípolo, presidente do Banco Central, em uma reunião a convite da deputada federal Fernanda Melchionna, juntamente com a deputada federal Sâmia Bomfim, que convidaram a nós, do PSOL-DF – o deputado Fábio Félix e eu —, bem como a deputada federal Erika Kokay.

Estivemos com o presidente do Banco Central apresentando as preocupações acerca do BRB, diante da situação com o Banco Master. Ressaltamos a necessidade de isolar aqueles que cometeram crimes, utilizando o Banco de Brasília para suas negociatas, com interesses escusos e pessoais, a fim de salvar um banco que serve ao público, aos servidores públicos, aos projetos e programas de desenvolvimento social, que cuida e opera a bilhetagem no Distrito Federal e que, ao não se sensibilizar, pode colocar em risco um projeto de cidade. Nós não estamos tratando o BRB como um banco de um sistema financeiro qualquer, que faz ativos e relações financeiras; estamos tratando de um banco de Estado, público, que tem um papel social a ser cumprido com a população e com as políticas públicas do Distrito Federal.

O presidente Galípolo se mostrou solícito à nossa preocupação e reconhece a importância do banco. Contudo, o Banco Central atua sob critérios técnicos. Assim, eu e o deputado Fábio Félix estamos exigindo do Governo do Distrito Federal que apresente, de pronto, qual solução será dada ao banco. A cada dia que passa, essa situação se prolonga e o problema aumenta.

Houve também, presidente, um equívoco quanto a um prazo. A imprensa acredita que há um prazo para apresentação de um relatório do Banco de Brasília até o dia 29 de maio. Esse prazo não existe para o Banco Central. O Banco Central não estabeleceu qualquer prazo para o BRB, nem para mais, nem para menos. O que estabelece a normativa do sistema financeiro é que, a cada trimestre, o banco precisa apresentar o seu balancete. Esse trimestre se encerrou em 31 de março, e o banco, portanto, encontra-se em atraso. E, por estar em atraso, pode incorrer em multa. Quando o banco apresentar o balanço, o Banco Central poderá analisá-lo e emitir sua avaliação, verificando se o banco possui liquidez e se, de fato, apresenta uma situação financeira saudável.

Portanto, nós solicitamos, em primeiro lugar, que o Governo do Distrito Federal apresente, de pronto, a solução para o Banco de Brasília. Não basta encaminhar ofícios ou solicitar reuniões, é necessário apresentar quais são as garantias efetivas. Por quê? Porque o que nos foi apresentado, há 2 meses – e nós já alertávamos de que havia problemas –, foram os terrenos. Esses terrenos apresentavam entraves e não avançariam, como de fato não avançaram, presidente. E não avançaram não por falta de vontade, mas porque os terrenos escolhidos são áreas sensíveis do ponto de vista ambiental ou vinculadas a políticas públicas do Distrito Federal. São terrenos da CEB, da Caesb e, ainda, a região da Serrinha, que se encontra em processo de salvaguarda ambiental.

Portanto, tratamos desse assunto e reforçamos ainda mais um alerta sobre a situação do BRB. Nós precisamos resolver essa situação. O que se apresenta para nós é que o governo está protelando a decisão até passar o período eleitoral. Isso pode ser cruel para a vida do BRB. O banco pode se deteriorar a cada dia se não apresentarmos, de forma imediata e célere, uma solução para sua liquidez e para sua capacidade de honrar compromissos.

Fica, portanto, este registro público: eu estive lá com o deputado Fábio Félix, juntamente com a deputada federal Erika Kokay e a deputada federal Fernanda Melchionna, em reunião com o presidente do Banco Central.

Para encerrar, presidente, peço apenas mais 1 minuto.

Eu gostaria de tratar de 2 pesquisas recentemente divulgadas. Uma delas, da Universidade de Brasília, conduzida pela doutora Carla Brito Furlan, que apresenta sua dissertação de mestrado. Trata-se de um trabalho relevante sobre o tempo e as condições de deslocamento no Distrito Federal. Ela investigou aspectos do transporte público e demonstrou algo que já temos debatido: o custo do transporte impacta em 14% a renda do trabalhador do Distrito Federal. Ou seja, 14% do que ele ganha é destinado ao transporte público.

Além disso, a pesquisa aponta que um ônibus leva, em média, 7 minutos para percorrer 1 quilômetro no Distrito Federal. Isso, mais uma vez, demonstra que toda obra, que todo projeto que privilegia o transporte individual não facilita o transporte público e de massa. Essas obras colocam, sobretudo, mulheres negras e periféricas dentro de ônibus abarrotados, com dificuldades para chegar ao trabalho com qualidade. Gasta-se 1 hora e 30 minutos para ir e mais 1 hora e 30 minutos para voltar. Algumas pessoas passam até 2 horas dentro do transporte, sem qualidade de vida. Isso nós precisamos alertar!

Paralelamente a isso, presidente, uma consultoria alemã, a TomTom Traffic Index, analisou 492 cidades e, embora Brasília ainda esteja em nono lugar no ranking, a pesquisa mostra que o brasiliense perde 58 horas por ano em congestionamento. São 58 horas do ano preso no congestionamento – praticamente 2 dias vivendo parado no tráfego!

Agora, juntem essas 2 pesquisas: 14% de impacto na renda da família, o ônibus leva 7 minutos para percorrer 1 quilômetro; o brasiliense com carro passa 58 horas por ano preso em engarrafamento. Essa é apenas a síntese do que eu venho dizendo há 3 anos e meio: todas essas obras viárias em Brasília não resolvem absolutamente nada da mobilidade! Pelo contrário, elas apenas esticam o problema, presidente. A solução é transporte de massa, sistema sobre trilhos e corredores exclusivos, para que as pessoas possam ter a tranquilidade de deixar seus carros em casa e a garantia de que vão chegar ao seu trabalho, ao seu lazer, e às suas vidas com tranquilidade e segurança, economizando tempo de vida e também dinheiro.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Roosevelt Vilela.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Vou fazer uma observação sobre algo que eu me esqueci de comentar. Acabei de descer da presidência da Câmara Legislativa. Eu e o nosso presidente, deputado Wellington Luiz, acabamos de assinar um convênio com a Cassi. A Cassi é um plano de saúde reconhecido nacionalmente pela sua qualidade e pela sua capilaridade. Ela atende, originalmente, os servidores do Banco do Brasil e seus dependentes.

Na Câmara Legislativa, nós temos o Fascal, que está ligado à Segunda Secretaria. Eu estou à frente da Segunda Secretaria desde o início desta legislatura. Tenho que registrar os avanços que tivemos no Fascal. Estamos há 4 anos sem nenhum tipo de reajuste – muito pelo contrário, houve alguns anos em que reduzimos a contribuição dos nossos servidores para o Fascal – e ampliamos o leque de atendimento. Quero parabenizar o Geovane, nosso diretor de Saúde, bem como toda a sua equipe, porque, de fato, os servidores se sentem atendidos. E agora se sentirão mais atendidos do que nunca, com esse plano. Onde os nossos servidores estiverem e houver uma unidade da Cassi, eles poderão ser atendidos. Isso é um grande avanço! Quero parabenizar a todos e deixar registrado este comunicado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, ainda na pauta da saúde, quero celebrar a aprovação, ontem, de um projeto de minha autoria, a Carreta da Saúde nas Escolas.

Muitos dos nossos estudantes têm dificuldade no aprendizado porque não enxergam bem ou porque têm algum tipo de problema de saúde muito simples de ser resolvido e prevenido. Esse projeto fará com que carretas de saúde vão até as nossas escolas para realizar exames, prevenir enfermidades que atrapalham a aprendizagem e para corrigir eventuais enfermidades, seja pela colocação de óculos, seja por tratamento dentário, que é simples de fazer. A ideia é, com isso, melhorar a aprendizagem e a qualidade de vida dos nossos alunos. Nós sabemos que isso tem repercussão no presente, no futuro também e nas famílias desses alunos.

Esse é o nosso trabalho, é o nosso compromisso com a rede pública de ensino e com a escolarização do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parece-me que era o Magalhães Pinto ou era o Tancredo Neves que falava que política era igual às nuvens: elas passavam e, quando você olhava em seguida, já estavam de outro jeito.

Por que eu estou abrindo a minha fala com esse pensamento de que a política é igual às nuvens? Porque eu estou vendo uma manchete do jornal eletrônico Metrópoles, da coluna Grande Angular, cujo título é: “MDB indica rompimento com Celina e quer lançar candidatura própria ao GDF”. É por isto que eu estou dizendo que política é igual às nuvens: estavam tão unidos, estavam tão juntinhos, estavam tão perto um do outro.

Hoje, segundo o Metrópoles, aconteceu uma reunião na casa do ex-governador Ibaneis. Estavam lá o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi; o presidente do MDB local, deputado Wellington Luiz, nosso presidente aqui; o Rafael Prudente e o Ibaneis. E decidiram romper com a Celina Leão – é o que está no Metrópoles – e trabalhar o lançamento de uma candidatura própria.

Isso é altamente positivo para o Distrito Federal, principalmente com a festa bonita que nós fizemos ontem de lançamento das pré-candidaturas do companheiro Leandro Grass para governador e da Erica Kokay para senadora da República. Erika e a Leila vão estar juntas disputando o Senado. Portanto, a briga da direita é muito boa para a esquerda. Que a direita brigue mais, se divida mais, porque isso vai facilitar a nossa vida. Nós temos proposta efetiva para o Distrito Federal.

Essa notícia que está no Metrópoles sobre o rompimento do Ibaneis com a Celina – é ele que está rompendo – é muito positiva para o Distrito Federal, é alvissareira para o futuro do Distrito Federal. Quem sabe agora, com esse rompimento, saiam as CPIs que nós estamos querendo aqui. Espero que a bancada do MDB assine agora a CPI, para que ela saia, e nós apuremos tudo. É importante isso.

Essa notícia eu não poderia deixar de dar neste momento. É manchete do Metrópoles, deputado Pastor Daniel de Castro. Isso é importante.

O segundo ponto que eu quero abordar hoje é a luta pela redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, a luta que nós da esquerda estamos travando. O que me deixa triste é que 171 deputados de extrema-direita e de centro assinaram um projeto que, em vez de diminuir a jornada de trabalho, pode ampliar essa jornada. Nós estamos brigando por 40 horas. Eles estão achando 44 horas pouco e estão querendo 52 horas. Em vez de 44 horas, os caras querem 52 horas semanais. São irracionais. É um povo sem futuro, é um povo inimigo da classe trabalhadora.

Portanto, temos que pontuar cada um dos partidos desses irracionais a fim de que possamos combatê-los e efetivamente fazer a jornada de 44 horas cair. Que implementemos a jornada de 40 horas semanais no Brasil, porque ela é fundamental para a classe trabalhadora.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero registrar um ponto ocorrido ontem. Trata-se de um projeto da deputada Doutora Jane, que está presente. Eu quero corrigir – e peço que a taquigrafia anote – um parecer dado ontem.

Esclareça-se que, quanto ao Projeto de Lei nº 1.334/2024, deliberado na sessão ordinária de 19 de maio de 2026, a referência feita ao projeto, no parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, deve ser compreendida como relativa ao texto na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Educação e Cultura. Essa interpretação é corroborada pelo fato de já existir no PLe – Processo Legislativo Eletrônico – parecer do mesmo relator da CCJ, pendente de votação, com referência ao expresso substitutivo apresentado à CEC.

Presidente, peço a correção. Que passe a valer este texto lido por mim neste momento.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Acato o pedido de vossa excelência.

Portanto, solicito à taquigrafia e à Assessoria de Plenário que tomem as providências para retificar o posicionamento e a fala do deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, muito obrigado pela palavra. Boa tarde aos deputados que estão presentes, ao pessoal da galeria. Vocês têm toda a nossa solidariedade e apoio. Boa tarde aos assessores e àqueles que assistem à sessão pela TV Câmara Distrital. A Deus, honra, glória e louvor, e obrigado por este momento.

Presidente, antes de iniciar meu discurso, faço um chamamento de atenção à população do Distrito Federal. Nós acabamos de ouvir uma aula do deputado Chico Vigilante. Eu posso chamar de aula porque, ao longo dos seus 7 mandatos, deputado Chico Vigilante – são 5 como deputado distrital e 2 como deputado federal –, vossa excelência demonstra conhecer muito de política. Atenção, Brasília, atenção direita do Distrito Federal: quem falou foi o deputado Chico Vigilante. Essa divisão é muito boa para a esquerda. Quem está falando sabe e sabe muito. É assim que eu entendo.

Cabe a vocês ter inteligência. Querem dividir. Eu aproveito para citar uma passagem da Bíblia que diz que a divisão é muito ruim, até porque divisão significa 2 visões, e a Bíblia diz que casa dividida não subsiste: ela cai. A divisão é um prenúncio de derrota. Que tenham inteligência, que saibamos fazer a coisa correta, porque a nossa grande luta será nós contra a esquerda, não há a menor dúvida disso. Quanto mais se divide, mais favorável fica para a esquerda. O deputado Chico Vigilante assentou toda a razão ao dizer que isso foi muito bom.

Ontem eles fizeram um lançamento, apesar de que vocês também estão divididos, deputado Chico Vigilante. Ontem ocorreu o lançamento da candidatura do Leandro Grass, mas há também um lançamento previsto da candidatura do Ricardo Cappelli. A esquerda acaba dividida, mas minha preocupação é a direita estar muito mais dividida. Já estamos apresentando 3 ou 4 pré-candidatos a governador pela direita. Isso é realmente uma tragédia, é a falta de unidade que demonstramos, não apenas aqui, mas no Brasil.

Eu estou replicando sua palavra, deputado Chico Vigilante, porque ela chamou muita atenção. Eu reconheço toda a sua experiência política, de um deputado de 7 mandatos da esquerda, deputado Thiago Manzoni, que ressaltou o cenário dessa divisão da direita. Isso é bom até para a direita. Eu acho que ele está dizendo: “A divisão de vocês é boa para nós”. Se quiserem ouvir, eu acho que quem disse isso tem muito conhecimento. Obrigado, deputado Chico Vigilante. Nós temos os nossos embates, mas eu admiro muito o posicionamento do senhor nesta casa, principalmente por chamar a atenção dessa direita que, cada dia que passa, tem se desunido mais.

Eu quero dizer, deputado Thiago Manzoni, que, nos últimos meses, muito tem se falado sobre o Banco Master, sobre Daniel Vorcaro e sobre as relações dele que, diga-se de passagem, são assustadoras: ele entrou em todos os espaços – Legislativo, Executivo e Judiciário. O Jornal de Brasília, por exemplo, em matéria de 9 de abril deste ano, publicou que Daniel Vorcaro teria gastado R$60 milhões com autoridades da República em Londres, Nova Iorque e Lisboa. Olhem até onde vai a mão desse cidadão. A Gazeta do Povo, em publicação de 10 de março, por sua vez, postou uma lista com nomes de autoridades que participaram da degustação de uísque em Londres – tudo bancado pelo senhor Daniel Vorcaro.

Em novembro do ano passado, o senador Eduardo Girão, do Partido Novo, protocolou um requerimento de CPI para investigar todos os fatos relacionados ao Banco Master. Embora tenha conseguido reunir mais da metade do Senado, a base do governo Lula não quis assinar o requerimento. Em fevereiro deste ano, o deputado federal Carlos Jordy apresentou um requerimento de CPMI com o mesmo propósito. Segundo a Revista Oeste daquele mês, ele conseguiu – prestem atenção – 280 assinaturas no Congresso Nacional, número mais do que suficiente. Mas, novamente, o que aconteceu? A base do governo Lula não assinou o requerimento.

O fato inegável sobre esse assunto é que o governo Lula não queria a CPI para investigar o Banco Master, talvez pela relação próxima desse banqueiro com políticos ligados diretamente ao presidente Lula, ou até mesmo – por que não? – pelo fato de o Lula ter recebido Daniel Vorcaro, às escondidas, 4 vezes no Palácio do Planalto.

A direita tem defendido a apuração dos fatos como um dever republicano, independentemente de quem seja investigado. Presidente, eu quero deixar registrado que eu sou favorável a todo tipo de investigação. Que pague quem tiver que pagar. Há pouco, eu falei com o deputado Chico Vigilante, que costuma dizer: “Graças a Deus, eu não estou envolvido em nada”. Eu também não, graças a Deus. Quem estiver envolvido que pague, seja preso, tenha os bens sequestrados e pegue uma cana violenta, porque o que fizeram com o Brasil e Brasília é desastroso.

A esquerda, por sua vez, não quer investigação. Quando quer, utiliza-a como instrumento de conveniência política. A direita busca a verdade; a esquerda, a reeleição. É o que ela está mostrando; caso contrário, ela teria aceitado e assinado a CPMI no Congresso Nacional, e isso estaria resolvido. Mas não foi assim. O que eles fizeram? Eles aplaudiram e fizeram a maior festa quando encerraram a CPMI do INSS. Por quê? Porque essa investigação havia batido à porta do sindicato do irmão do Lula.

Esse escândalo que envolve o Banco Master é muito maior do que se imagina em Brasília e no Brasil. Diz-se que o valor envolvido pode chegar a R$300 bilhões e que o Vorcaro estaria fazendo uma prévia de delação para devolver R$60 bilhões. O que nós precisamos fazer? Passar isso a limpo. O Brasil tem que ser passado a limpo. O Brasil viveu 4 anos com muita tranquilidade na gestão do presidente Bolsonaro, sem esquema de corrupção. Hoje, em todo o Brasil, há corrupção por todos os lados, e os brasileiros não aguentam mais. Nós queremos paz, tranquilidade, investimento na saúde, na educação e na segurança.

Que a esquerda assine a CPMI no Congresso Nacional. Obrigado, presidente deputado Roosevelt Vilela.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Obrigado, deputado.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares, conforme o art. 118, inciso II, do Regimento Interno.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente. Boa tarde a todos os presentes: deputados, assessores, imprensa e pessoal que está na galeria. Muito obrigado pela presença de vocês; sejam sempre muito bem-vindos.

O motivo que me traz aqui, presidente, é a escolarização das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Essa tem sido uma luta do meu mandato. Ao longo do mandato, nós destinamos milhões, dezenas de milhões de reais para a educação do Distrito Federal, para melhorar a estrutura das escolas e capacitar adolescentes para que eles possam se inserir no mercado de trabalho. É fundamental que os nossos adolescentes saiam da escola capacitados para se inserir no mercado de trabalho, para sustentar a si mesmos e para ajudar no sustento de suas famílias.

Nós temos batalhado por isso; é com essa visão, inclusive, que ontem aprovamos o projeto Carreta da Saúde na Escola, para prevenir eventuais problemas de saúde e corrigi-los.

É com essa mesma intenção que apresentei o projeto de lei que dispõe sobre a transparência dos materiais didáticos adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal. A ideia é fazer com que todo o material didático do Distrito Federal seja disponibilizado em meio acessível para a população, para que os pais dos alunos tenham acesso ao que seus filhos estão aprendendo na escola.

O que ocorre hoje é que há uma diferença brutal, uma diferença gritante, entre aquilo que os pais ensinam em casa a respeito de ética, costumes e religião e aquilo que a escola ensina. Grande parte dessa diferença está contida no material didático. Crianças de 2, 3, 4 e 6 anos de idade, bem como adolescentes, têm estudado livros que se colocam contrários àquilo que suas famílias ensinam em casa.

É sabido por todos que o Pacto de San José da Costa Rica assegura aos pais o direito de educar seus filhos quanto à ética, à moral e à religião. Essa não é uma função do Estado. É por isso que estamos apresentando esse projeto, para que os pais possam ter acesso a esse material didático e ir até a escola. Já apresentamos aqui, deputado Roosevelt Vilela, um projeto para que os pais tenham a liberdade de dizer de quais atividades seus filhos não irão participar. Isso se chama objeção de consciência.

E agora queremos que os pais conheçam o material didático para poder defender seus filhos de ensinamentos que contrariam aquilo que a família deseja transmitir como valores e princípios éticos, morais e religiosos. Nós continuamos trabalhando pelas famílias do Distrito Federal e pelo fortalecimento dos pais na educação dos filhos.

O que tem acontecido no Brasil, inclusive no que concerne ao homeschooling, é um absurdo, porque, muitas vezes, os pais, para se defender desse ensino que consideram contrário ao que querem, decidem educar os próprios filhos. E temos tido decisões judiciais que não só impedem essa educação domiciliar como também a criminalizam. Em todos os casos de educação domiciliar no Distrito Federal a que pude comparecer, o ensino domiciliar funciona, e as crianças aprendem até mais do que o currículo tradicional. São crianças que tocam instrumentos, que aprendem outros idiomas, que são versadas nas disciplinas elementares e que apresentam bom rendimento, com bom desempenho em todas as disciplinas. Fica aqui mais esse projeto de lei, bem como a informação a respeito dele.

E, para encerrar, presidente, propus também o projeto de lei que transforma Brasília na capital do conhecimento. Há dezenas de olimpíadas do conhecimento em todo o Brasil, e muitas escolas do Distrito Federal, públicas e particulares, participam dessas olimpíadas. Estou propondo que Brasília se transforme na capital do conhecimento e que as finais das olimpíadas nacionais e internacionais de matemática, português e outras disciplinas aconteçam no Distrito Federal.

O que nós queremos para os pais e os alunos do Distrito Federal é que, cada vez mais, tenham uma aprendizagem boa, com relevância e significado, para que o Distrito Federal entre no caminho da prosperidade.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Obrigado, deputado.

Passo a presidência da sessão ao deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Ricardo Vale, até guardei a pauta de hoje para a semana que vem, porque não tenho como falar de um assunto que não seja o que aconteceu meia hora atrás.

O ex-governador Ibaneis Rocha anunciou que está insatisfeito com a gestão da sua vice-governadora anterior, Celina Leão, e rompeu com ela. Em menos de 45 dias, a separação virou definitiva. Ibaneis Rocha sente decepção com a gestão da sua ex-vice-governadora! Aliados assim não quero nem perto! Aliados desse patamar prefiro nem ter!

Eu gostei disso, e não há como não gostar. Contudo, na verdade, não se trata de gostar ou não de alguma coisa, mas de debater Brasília. Do ponto de vista político, como membro do PSOL, posso até concordar que, em ano eleitoral, isso faz bem para nós. No entanto, do ponto de vista da cidade, neste momento, essa crise faz bem para quem? Todos do MDB vão sair do governo, a troco de que, na atual conjuntura? Isso não faz sentido, a não ser que o MDB tenha alguma informação que nós não temos e, por isso, está desembarcando do governo.

Eu não tenho bola de cristal. Tenho falado as coisas neste plenário, e muita gente não as leva em consideração. Depois, as coisas acontecem, e faço um corte para somar. Ninguém rompe com ninguém em 45 dias só porque está insatisfeito com a gestão. Existe alguma coisa que o MDB já viu e, por isso, não quer colar a sua imagem à atual gestão. Vamos observar os próximos capítulos. Vamos aguardar o desenrolar dessa sessão.

Até 45 dias atrás, o projeto da ex-vice-governadora era o mesmo projeto do Ibaneis. O projeto do Ibaneis era o mesmo projeto da sua vice-governadora, que ele abraçou e para quem passou a faixa, dizendo que sentia orgulho por ela tocar a cidade. A ruptura do MDB com a atual gestão, certamente, não é sobre alguma insatisfação. É algo além disso. Há algo mais.

Quero honrar os colegas parlamentares do MDB. No entanto, depois de 7 anos e 5 meses de gestão MDB no GDF, não sei se o partido tem algum nome muito bom para apresentar para a eleição de outubro. Acompanharemos, permanentemente, o desenrolar dos fatos e veremos se, de repente, mais alguém desembarca do navio. O navio está no mar, mas não sabemos se alguém viu algum buraco que está afetando-o – e obviamente vai começar a afundar. Vamos aguardar.

A outra informação é que, amanhã, sairá a delação do Paulo Henrique Costa. Vamos aguardar porque talvez essa delação já traga o buraco no casco do navio.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, quem assiste à sessão da galeria da Câmara Legislativa, boa tarde. Bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Na Câmara Legislativa, eu posso dizer algo para vocês: nós não passamos por tempo tranquilo, não. Sempre acontece alguma coisa. Agora há essa notícia de que o MDB sinaliza rompimento com o governo Celina Leão. Houve uma reunião e uma foto de algumas autoridades do MDB anunciando isso.

E eu queria dar a vocês, basicamente, o meu diagnóstico. Eu acho importante que nós que estamos na vida pública façamos uma análise das situações que enfrentamos, e o meu diagnóstico é: são todos farinha do mesmo saco.

É esse projeto político liderado pelo ex-governador Ibaneis Rocha e pela atual governadora que, de alguma forma, nos colocou nesta situação. O ex-governador Ibaneis Rocha precisa ter noção da responsabilidade política que ele tem. Poxa vida! Vejam a situação em que está o BRB hoje! Não há transparência, não sabemos se o BRB tem salvação.

O GDF passa por contingenciamento do orçamento, e o ex-governador tem a arrogância de achar que pode criticar o projeto político que está sendo conduzido agora pela governadora, que sempre foi aliada dele. Não existe diferença política possível entre esses 2 agentes políticos do Distrito Federal: nem Ibaneis, nem Celina.

Eu acho que isso é uma arrogância. Ele não quer ser responsabilizado pelo que fez. Quem colocou a mão no BRB para comprar o Banco Master e nos enfiou em um prejuízo bilionário tem nome e sobrenome, e é Ibaneis Rocha. E a população do DF percebe isso nas ruas, pois ele acabou nas pesquisas. Alguém que estava em primeiro, segundo lugar para senador da República, agora está em último, em sexto lugar nas pesquisas. Isso só mostra como a população está enxergando esse processo.

É inaceitável que essas pessoas andem na rua com naturalidade, achando que fizeram algo certo, em uma cidade com obras paradas; com pessoas esperando na fila do SUS, sem atendimento, internadas nas piores condições possíveis; com políticas públicas degradadas; e, ainda, com a destruição do nosso banco público, que é banco de desenvolvimento, de fomento. É uma cara de pau, é um cinismo a política institucional desta cidade. Nós não podemos tolerar isso.

Estivemos hoje com o presidente do Banco Central – eu, o deputado Max Maciel, a deputada federal Erika Kokay e a deputada federal Fernanda Melchionna, do Rio Grande do Sul, que abriu essa porta para que estivéssemos lá. A minha sensação, deputado Ricardo Vale, na conversa com o presidente do Banco Central, foi de que o Governo do Distrito Federal não está fazendo nada para salvar o BRB. Sabe qual é o objetivo deles? Tentar deixar no automático, para que passe a eleição e eles não paguem a conta eleitoral daquilo que fizeram com o banco. Por isso não tomam atitude concreta. É isso que estamos enfrentando hoje. Essa é a sensação.

O Ibaneis não fez nada e agora não se faz nada em relação a isso. É uma cara de pau com esta cidade, de quem não apresenta projeto e só tem interesse no poder e no dinheiro. Muita gente já falou para mim: “Deputado, ‘não sei quem’ é milionário, não está mais atrás de dinheiro”. Vocês sabem quem é. Eu entrei para o primeiro mandato em 2019, deputado Pastor Daniel de Castro, e achava que quem era milionário não estava atrás de dinheiro, com a minha cabeça tacanha, de servidor público assalariado, trabalhador, que não é filho de político, não é filho de milionário, nem é herdeiro. Eu tinha essa cabeça que muitos brasileiros têm, ao votar em milionários, achando que eles não precisam de mais dinheiro. Esse povo é tão mesquinho que quanto mais tem mais quer.

Eles são muito piores que qualquer batedor de carteira na rua, porque estão batendo carteira do dinheiro público, à luz do dia, utilizando seus cargos públicos para isso. É inaceitável. O mínimo que esse povo deveria ter era cadeia.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, como o meu tempo no comunicado de líderes não foi suficiente, quero dar continuidade ao que estava falando. Nos próximos dias, continuarei falando sobre esse escândalo do Master. Registro que, como parlamentar eleito, eu defendo a investigação, que ela chegue aonde tiver que chegar e quem for culpado que pague, seja de direita, seja de esquerda.

O que o Brasil mais clama é que não haja mais corrupção e roubalheira na nação. Quem rouba mata; mata sonhos, mata empregos, mata pessoas nas filas de hospital.

É uma pena assistir ao que estamos assistindo ao longo dos últimos dias. A base do governo Lula lutou contra as investigações, assim como comemorou o encerramento da CPI do INSS, quando as provas chegaram ao filho do presidente Lula. Aliás, aplaudiram aquele desfecho vergonhoso, pois a CPI estava chegando ao Lulinha.

Diga-se de passagem, o ministro Alexandre de Moraes proibiu o presidente Bolsonaro de indicar o diretor-geral da Polícia Federal, dizendo que ele estaria usando aquele órgão. E agora tiraram o delegado que estava investigando o Lulinha! São 2 pesos e 2 medidas. E isso a população não aguenta mais. Estão achando que a população é boba, que é desinformada; pelo contrário. Ela está assistindo a tudo e fará o julgamento.

Eu disse ainda há pouco e vou repetir: nós queremos a verdade. A esquerda quer reeleição, acabou de abrir um crédito de R$30 bilhões. Para quê? Para a reeleição. Apenas para dar perpetuidade a um modelo de governo falido. A rejeição do presidente Lula bate no céu. Um lado quer esclarecimento de fatos e punição de todos os envolvidos, sejam esses quem forem. Que coisa maluca é o que estamos vendo!

Feito esse registro, é fundamental relembrarmos os fatos, o que está acontecendo de fato, porque a população brasileira tem o direito de saber a verdade. A CNN, no dia 23 de dezembro de 2025, publicou que Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, manteve contrato de R$129 milhões com esse Banco Master.

Gazeta do Povo, em matéria de 23 de dezembro: “Liquidação do Banco Pleno reacende elo entre Master e PT da Bahia”. O Banco Pleno era o antigo Voiter, adquirido por Daniel Vorcaro em maio de 2024. Segundo a matéria, a engrenagem começou a ser estruturada em 2018, na gestão de Rui Costa, hoje ministro da Casa Civil do governo Lula.

Portal G1, em 27 de janeiro de 2026: “Escritório de Lewandowski recebeu R$5 milhões do Banco Master por serviços de consultoria”. O contrato foi mantido mesmo quando Lewandowski assumiu o cargo de ministro da Justiça do governo do presidente Lula. E ninguém investiga isso! Ninguém investiga isso!

Revista Oeste, matéria de 24 de janeiro de 2026: “Senador Jacques Wagner, líder do governo Lula no Senado, abriu caminho para a contratação de Guido Mantega pelo Banco Master”.

Diário do Poder, matéria de 24 de janeiro de 2026: “Vorcaro deu boquinha de R$1 milhão por mês para Guido Mantega, a pedido do governo do Lula”. Guido Mantega é ex-ministro da Fazenda do governo do Lula.

Portal G1, de 12 de fevereiro de 2026: “Rota do Dinheiro, entenda a triangulação entre fundos, resort e empresa da família Toffoli”. Dias Toffoli foi indicado ao Supremo Tribunal Federal pelo presidente Lula.

Portal Metrópoles, matéria recente, de 28 de janeiro de 2026: “Entre 2023 e 2024, o dono do Master foi 3 vezes ao Palácio do Planalto, fora da agenda”. O que foi conversado lá? O Brasil quer saber o que Lula conversou com Vorcaro! Estão criticando o Flávio Bolsonaro porque recebeu dinheiro para o filme do Bolsonaro. Mas o mesmo banco patrocinou o filme do Lula, o filme do Michel Temer.

Portal Poder360, matéria de 17 de maio de 2026 – prestem atenção, eles estão falando de Flávio Bolsonaro, mas vejam isto: “Lula aconselhou Vorcaro a não vender o Banco Master” (Risos.). Isso porque o Galípolo iria assumir o Banco Central!

Eu pergunto a todos que me ouvem neste exato momento: em que país do mundo o presidente da República atua como conselheiro de banqueiros? Isso pode ser considerado algo normal? Claro que não! A população está vendo isso, a população está assistindo a isso e, em 4 de outubro, vai dar uma resposta muito forte. Eu espero que a população arranque do poder quem quer que seja que esteja envolvido em corrupção, nesta nação e nesta cidade. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu sou o próximo inscrito. Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência pode assumir a presidência?

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, pessoal presente na galeria da Câmara Legislativa – sejam bem-vindos –, enquanto Ibaneis briga com Celina, enquanto o escândalo do BRB Master explode no Distrito Federal, enquanto Flávio Bolsonaro recebe propina de Vorcaro, a população do Distrito Federal sofre nas filas dos hospitais, sofre nas paradas de ônibus, e sofrem também os feirantes da nossa cidade.

Há 15 dias, fizemos uma audiência pública com os feirantes de todas as feiras permanentes do Distrito Federal, e pude perceber a aflição deles. Estão preocupados com a possibilidade de licitação de seus boxes, deputado Chico Vigilante. Há feirantes que trabalham há 40, 50 anos nas feiras do Distrito Federal e enfrentam a possibilidade – em função de um projeto de lei do Governo do Distrito Federal e de uma pressão do Ministério Público – de passar por um processo de licitação para continuar trabalhando nos seus próprios boxes.

Eu fiquei muito comovido com a audiência que realizamos. Se não houver clareza sobre os critérios desse processo, o que vai acontecer é que muitos feirantes vão perder seus boxes para empresários do Distrito Federal, que terão condições de oferecer lances que esses trabalhadores não têm.

Nesse sentido, constituímos uma comissão naquela audiência pública e, ontem, fomos muito bem recebidos pelo procurador-geral, Georges, que ouviu os feirantes e entendeu a aflição desses pais e mães que há 40, 50 anos sustentam suas famílias por meio do trabalho nas feiras e agora enfrentam o risco de, de uma hora para outra, perderem seus boxes, deputado Max Maciel.

O que nós pedimos lá? Justiça. Os feirantes não são contra o processo de licitação. Se é isso que o Ministério Público quer, que o Tribunal de Justiça quer, que o governo quer, que façam, mas façam um processo justo, um processo transparente.

Para que eles possam permanecer nas suas bancas, existem outros critérios de licitação que não o de pecúnia, que impõe a essas pessoas o desembolso de R$100 mil, R$50 mil, sei lá qual é o valor que o governo quer cobrar desses feirantes. Que o governo discuta um processo no qual haja uma definição por critérios sociais! O feirante está lá há 40 anos! O que ele vai fazer se não tem condições de permanecer no seu box por meio de um processo de pecúnia? Vamos criar critérios claros!

Eu quero agradecer profundamente ao Ministério Público na pessoa do doutor Georges, que entendeu o caso, que ouviu os feirantes e concordou com eles.

O pior é que o Governo do Distrito Federal, a Secretaria de Governo, a subsecretaria que cuida das feiras, eles não têm mapeamento de nada, eles não sabem quem são os feirantes, não sabem há quanto tempo eles estão lá. É preciso muito cuidado com essas pessoas! Há mais de 150 mil feirantes no Distrito Federal, e eles estão angustiados, extremamente preocupados.

Enquanto o povo briga, enquanto a corrupção rola nesta cidade, nós estamos preocupados em resolver a situação dos trabalhadores do Distrito Federal.

Eu quero agradecer ao Ministério Público, que vai chamar o Governo do Distrito Federal para uma discussão sobre a ocupação desses boxes, para que os feirantes não sejam penalizados. Ora, qual feirante tem R$50 mil, R$100 mil para dar num boxe hoje? Eles falaram no Ministério Público: “Nós não temos condições!”

Se querem privatizar as feiras, que haja critérios transparentes. Mas nós não vamos permitir, esta Câmara Legislativa não vai permitir que as feiras permanentes do Distrito Federal virem feiras para os chineses, para esses empresários do Distrito Federal ocuparem. Essas feiras são tradicionais na nossa cidade, esses feirantes são históricos, têm famílias para criar e não podem ser tratados da forma como estão sendo tratados pelo governo.

Fica aqui o nosso compromisso, o nosso agradecimento ao Ministério Público, que entendeu que não há critérios, que não há condições de se fazer uma licitação que puna os feirantes, enfim, que não tem que haver processo de licitação algum.

Preciso que o governo faça primeiro um levantamento, para que fique bem claro quem está ocupando essas bancas. Existem bancas que estão desocupadas. Para essas, sim, podemos discutir um processo de licitação; mas, neste momento, o governo tem que criar critérios sociais e não impor um valor de pecúnia que esses feirantes não terão condições de pagar.

Eu espero que esta Câmara Legislativa esteja do lado dos feirantes quando esse processo vier.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

Enquanto o senhor se encaminha, deputado Chico Vigilante, eu só quero comentar algo que vossa excelência acabou falando aí, sobre essa divisão e tudo mais. Na eleição passada, o deputado Leandro Grass era do PV e quase conseguiu ir para o segundo turno. Então, que a direita tenha muito critério. Não é hora de divisão, é hora de unidade, de união.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, quero falar dessa situação que o Governo do Distrito Federal levou o Banco de Brasília a viver neste momento.

Só para a população que está assistindo a esta sessão ter ideia, o banco teria que ter apresentado o balanço no dia 30 de março, mas não apresentou até hoje. Pela legislação, como o BRB não apresentou o balanço em 30 de março, passou a ser multado pelo Banco Central em R$50 mil por dia. Portanto, em 30 dias já são R$1,5 milhão. O banco não apresentou o balanço no prazo e continua sem apresentá-lo. E, enquanto não apresentá-lo, continuará sendo multado em R$50 mil por dia.

E, quando apresentar o balanço, se não houver liquidez, haverá imediatamente uma Raet, que é um regime especial aplicado pelo Banco Central. Nesse caso, o Banco Central afasta a direção do banco e coloca um interventor por 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias. Nesse período, vasculha-se tudo e verifica-se se o banco tem condição de continuar existindo. Foi a esse ponto que essa gestão Ibaneis-Celina levou o Banco de Brasília. Levaram-no a esse ponto.

E aí vêm com as soluções mais mirabolantes. Uma hora falam em dar o Fundo Constitucional em garantia de empréstimo. O Fundo Constitucional é para pagar despesas de segurança, educação e saúde. Logo, ele não pode ser dado em garantia de pagamento de empréstimo para salvar um roubo, que foi provocado com a aquiescência do Governo do Distrito Federal. A realidade é essa.

Todo mundo quer salvar o Banco de Brasília. Eu também quero, mas quero ir atrás de quem dilapidou o Banco de Brasília e trazer o dinheiro de volta, para que seja feita justiça.

Dito isso, quero abordar outro ponto. Um deputado falou há pouco a respeito do Vorcaro. As pessoas que estão assistindo a esta sessão, por acaso, sabem quem é Ciro Nogueira? É um senador do estado do Piauí, amigo do Vorcaro; parece que é mais do que amigo do Vorcaro. Ele apresentou uma emenda a um projeto querendo ampliar para R$1 milhão – hoje é R$250 mil – as garantias para cada uma das pessoas que tivessem investimento. E a emenda foi escrita pelo Vorcaro. Eles são amigões. A emenda foi escrita pelo Vorcaro e mandada em um envelope pardo para a casa do Ciro Nogueira. E sabem quem é Ciro Nogueira? É presidente do Progressistas.

Eu penso que os deputados do Progressistas, que estão envergonhados com tudo isso, deveriam exigir a renúncia do Ciro Nogueira. A justiça, para ser boa, tem que começar de casa, a fim de que haja autoridade para falar a respeito do assunto.

Se você pesquisar – quem está assistindo a esta sessão vá no Google e digite “Ciro Nogueira” –, verá que, em tudo quanto é falcatrua, esse sujeito está metido. Não há uma falcatrua de corrupção no Brasil que tenha acontecido sem que Ciro Nogueira estivesse junto.

A realidade é essa. Esse é o Ciro Nogueira, presidente do Progressistas.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – O deputado Wellington Luiz já está retornando para assumir a presidência.

Deputado Chico Vigilante, eu sou do Progressistas, vossa excelência é do PT. Há algumas coisas que nós defendemos igualmente, em uma questão nós concordamos: essa onda de corrupção que o Brasil está enfrentando não poupou ninguém, de nenhum partido – de direita, de esquerda, de centro. Por isso, estou usando esta tribuna há vários dias para dizer: pague quem deve. Que a justiça do Brasil e a polícia façam o seu papel e encontrem os culpados. Que os culpados sejam severamente condenados e respondam por seus atos.

O direito é isto: individualização da conduta. Cada um responde no seu CPF, na medida da sua culpabilidade, com respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à presunção da inocência e ao duplo grau de jurisdição, o que, infelizmente, nenhum dos presos do dia 8 de janeiro teve.

Aguardemos que Deus coloque a mão sobre esta cidade, sobre a nossa nação, e que os culpados vão para onde merecem: a cadeia.

Consulto se mais algum parlamentar gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa.)

Bem-vindo, deputado Wellington Luiz. Eu não queria estar na pele do senhor. Nós estamos juntos, nada nos separa. Vossa excelência ora por mim, eu oro por vossa excelência. Não nos deixe. Não aceite divisão.

Comunicado da presidência. Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, 21 de maio. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva e não será disponibilizada ordem do dia. Assina o deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.

Encerrado o comunicado de parlamentares, passamos para a ordem do dia.

Como não há quórum e não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Fascal – Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

Raet – Regime de Administração Especial Temporária

SUS – Sistema Único de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 26/05/2026, às 08:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2677760 Código CRC: 4482B728.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Boa tarde a todos novamente.

Convido todos do Distrito Federal para a celebração centenária da Festa do Divino Espírito Santo das cidades de Planaltina e Arapoanga. Trata-se de uma festa tradicional que acontece tanto na cidade quanto na roça.

Não posso deixar de agradecer aos meus pares os recursos que colocaram para que essa festa acontecesse. São eles o presidente, deputado Wellington Luiz; o deputado Eduardo Pedrosa; o deputado Gabriel Magno e o deputado João Cardoso. Eu, deputado Pepa, também contribuí.

A Festa do Divino Espírito Santo da cidade de Planaltina agradece a todos.

Todos estão convidados. Sábado, dia 23, é o Encontro das Bandeiras, o ponto culminante da festa, para que o Pentecostes aconteça em nossas vidas.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.266/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.266/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.321/2026, de autoria do Poder Executivo, que Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 118.904.549,00.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.321/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu gostaria de deixar registrados os meus parabéns à população de Vicente Pires, cidade pela qual temos um carinho muito grande e que está fazendo aniversário. É o seu 17º ano como região administrativa.

Em homenagem à cidade, hoje haverá um culto; no fim de semana, haverá o desfile; e, na quinta-feira, haverá uma missa.

Vamos alcançar toda a cidade e todas as pessoas.

Quero deixar aqui os meus parabéns a Vicente Pires e à sua população.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero agradecer a todos os deputados e deputadas que votaram esse meu projeto.

Na verdade, nós estamos restabelecendo o direito dos diretores de escola de poderem disputar mais de uma eleição. Nós tínhamos aprovado isso por unanimidade. Depois, no dia de uma votação apressada para a derrubada de um veto, foi restabelecida a condição anterior, que proibia os diretores de escola de disputarem mais de 1 mandato. Hoje estamos restabelecendo esse direito, o que é muito importante para todos eles.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.318/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 780/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que Institui o Dia do Profissional da Música e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 780/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.421/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.840/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.840/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.408/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.408/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.611/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clube e similares.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.611/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 541/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 541/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.180/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 15 de maio de cada ano.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.180/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados, sendo 1 abstenção. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.334/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.334/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.245/2026, de autoria do deputado Pepa, que Dispõe sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.245/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.417/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.417/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.329/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.329/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.548/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos - Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.548/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.958/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.958/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.564/2025, de autoria do deputado Hermeto, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.564/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.685/2022, de autoria do deputado Fábio Félix, que Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.685/2022.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.642/2025, de autoria do deputado Iolando, que Institui o piso salarial para os Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no âmbito Distrito Federal e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.642/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Apreciação, em bloco, dos itens seguintes.

Item da ordem do dia.

Votação, em bloco, em turno único, das moções seguintes.

– Moção nº 1.868/2026, de autoria do deputado Max Maciel, que Parabeniza e homenageia as pessoas e instituições que especifica, pela significativa contribuição para a história, cultura, educação, saúde, esporte e desenvolvimento social de Ceilândia, em comemoração aos seus 55 anos;

– Moção nº 1.869/2026, de autoria do deputado Hermeto, que Manifesta Votos de Louvor e Aplausos a todas as da Sessão Solene A Força Feminina em Ação pelos serviços prestados à população do Distrito Federal;

– Moção nº 1.870/2026, de autoria do deputado Gabriel Magno, que Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica;

– Moção nº 1.871/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Parabeniza e manifesta votos de louvor as empresas que especifica, pelo reconhecimento institucional e registro histórico de um setor estratégico para a economia e a proteção patrimonial da sociedade, em prol das Executivas de Seguros – Série Brasília;

– Moção nº 1.872/2026, de autoria do deputado Gabriel Magno, que Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica;

– Moção nº 1.936/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 7ª Semana Legislativa pela Mulher;

– Moção nº 1.937/2026, de autoria do deputado João Cardoso, que Parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 7ª Semana Legislativa pela Mulher;

– Moção nº 1.940/2026, de autoria do deputado Martins Machado, que Parabeniza e manifesta votos de louvor, às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da 7ª edição da Semana Legislativa pela Mulher;

– Moção nº 1.947/2026, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Manifesta votos de louvor e parabeniza a senhora Wanessa Aldrigues Cândido pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Taguatinga;

– Moção nº 1.948/2026, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Manifesta votos de louvor e parabeniza a senhora Elenita Guimarães pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal;

– Moção nº 1.949/2026, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Parabeniza e manifesta votos de louvor Nair Queiroz Pessoa, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 7ª Semana Legislativa pela Mulher;

– Moção nº 1.957/2026, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários Federais, que especifica; pelo comprometimento e profissionalismo demonstrado potencial resposta acima da média quando da condução da ação criminal;

– Moção nº 1.958/2026, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários Federais, que especifica; pelo comprometimento e profissionalismo demonstrado potencial resposta acima da média quando da condução da ação criminal.

Em discussão as moções em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis às moções que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

As moções estão aprovadas com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu só queria aproveitar este momento para agradecer.

Nós hoje fizemos aqui, novamente, uma tentativa de ajudar os nossos colegas das cooperativas de saúde. Eu, em 2020, tive aprovada uma lei de minha autoria que garantia aos cooperados o salário mínimo da categoria. Mas não existia o piso na época, então ela foi considerada inconstitucional. Agora, com o piso da enfermagem, eu acredito que essa lei vai vigorar e que os nossos trabalhadores das cooperativas vão ter a retirada mínima, como diz a lei federal, de um salário da categoria.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Agradeço a presença de todos e todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 26/05/2026, às 08:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2676867 Código CRC: C6CF1AF9.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Informo que a sessão ordinária será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no DCL de hoje.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Não há orador inscrito.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sigla com ocorrência neste evento:

DCL – Diário da Câmara Legislativa

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 26/05/2026, às 08:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2678282 Código CRC: A5BA3875.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima tarde, presidente! Uma ótima tarde aos pares, à galeria!

Presidente, eu venho a esta tribuna hoje à tarde falar sobre uma situação que está acontecendo, na verdade, em todo o Distrito Federal, mas eu quero falar especialmente de São Sebastião.

Eu estou presidente da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa e tenho recebido várias denúncias sobre a Neoenergia Brasília – isso mesmo, sobre a Neoenergia Brasília! Muitas vezes, eu usei esta tribuna para elogiar algo da Neoenergia que está dando certo, mas não posso ser irresponsável. O que está acontecendo é algo gravíssimo.

Eu gostaria muito de pedir a atenção de todos os deputados e da imprensa presente para o que vou falar. A Neoenergia Brasília está aplicando multa em vários moradores de São Sebastião.

Eu peço à TV Câmara Distrital que dê um zoom nesta multa na qual a Neoenergia Brasília está cobrando um valor retroativo – olhem o valor! – de R$118.799,77. Pessoal, é um absurdo! É um absurdo, até porque a Neoenergia Brasília, no bairro São José, na rua da Ponte...

Deputado Gabriel Magno, isso não é culpa dos moradores, até porque esses moradores, há muito tempo, no centro da cidade, já pediram, desde a época em que a CEB cuidava dessa rede... Agora, estão penalizando moradores também do Residencial Vitória, no valor de R$12.230, além de moradores do bairro São Francisco e do bairro Morro da Cruz. Estão fazendo um trabalho aleatório, na verdade. Não há nenhuma ordem, não existe nenhuma organização.

Ontem, eu procurei a Defensoria Pública e vamos entrar com uma ação coletiva.

Peço também aos moradores, principalmente desses bairros novos que estão recebendo a rede da Neoenergia Brasília, que não assinem qualquer documento. Deputado Chico Vigilante, os servidores da Neoenergia estão levando um tablet e pedindo para o pessoal assinar. Muitas vezes, a pessoa tem dificuldade, não possui conhecimento suficiente, e acaba assinando uma situação como essa, sendo que esses moradores enfrentam dificuldades até para comprar alimento para sua família. Se um morador desses vender o lote, seu imóvel, não é o suficiente para pagar a conta da Neoenergia Brasília.

Então, a Neoenergia Brasília deveria ter rapidez para resolver casos como o da Constrular, cujo proprietário, Marcos, está há mais de 5 meses solicitando a ligação de energia. O relógio já está instalado, houve gastos por parte desse morador. Mas, infelizmente, há demora para realizar a ligação por parte da Neoenergia. Há uma demora quando falta energia nas cidades do Distrito Federal. É feito o protocolo, e o atendimento, às vezes, leva mais de 24 horas. Isso tem que ser corrigido!

Peço à imprensa do Distrito Federal que dê visibilidade a essa fala, porque a Neoenergia não pode penalizar esses moradores. É injusto o que está sendo feito. É injusto o que a Neoenergia está fazendo com os moradores e empresários do Distrito Federal, que enfrentam dificuldades para ter um protocolo atendido para ligação de energia. E agora penalizam vários moradores! É um absurdo um valor de R$118 mil. Se realmente houver justiça neste país, isso tem de ser revisto. É preciso notificar e penalizar a Neoenergia Brasília.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, esse projeto que acaba de ser lido, encaminhado pela governadora Celina, tratando da revogação da lei que autorizou a compra do Banco Master, é uma estupidez! Esta Câmara Legislativa precisa devolver esse projeto de tão estúpido que ele é! Na medida em que o Banco Master não existe mais, ele foi liquidado pelo Banco Central, não faz sentido revogar a lei. A lei foi revogada por si só. O banco não existe mais.

Esse projeto, na verdade, vem no sentido de expor a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Portanto, a minha sugestão a vossa excelência, presidente deputado Wellington Luiz, é a devolução desse projeto.

Eu vi uma entrevista da governadora em que ela dizia que estava praticando um grande ato. Parece que ela não tem o que apresentar para a cidade, não tem o que apresentar para a população do Distrito Federal, porque esse ato é dos mais ridículos que existem.

Outro projeto que pode ser colocado também na escala da estupidez é um que estão querendo pagar para as pessoas serem dedo-duro. É um projeto que cria multa para quem jogar entulho, lixo, na rua. Até aí está correto, acho que tem de se aplicar uma multa grande mesmo, mas o projeto determina que, dessa multa, 10% vão para quem virar X9, para quem denunciar quem está jogando lixo na rua. O que vai acontecer com isso? Mais briga de vizinho, mais gente se matando, porque, na medida em que a pessoa for multada e souber que foi o vizinho que a denunciou, está a briga criada entre eles.

Portanto, eu avalio que esse projeto não deve prosperar nesta casa dessa forma. Nós apresentamos uma emenda retirando a multa, porque ela é realmente absurda, desnecessária, sem cabimento.

Por último, presidente, eu quero reclamar de algo. E não sei por que os deputados não reclamam disso. Nós temos direito às nossas emendas impositivas: emendas para a saúde, emendas para a educação, emendas para obras de infraestrutura. Essas emendas têm que ser liberadas, mas o governo não as está liberando. O reflexo dessa não liberação, deputado Wellington Luiz, está neste plenário. Na medida em que não se cumpre a lei e as emendas impositivas não são liberadas, lá na frente isso vai resultar em crime de responsabilidade. São emendas para o PDAF, para a saúde, para obras de infraestrutura, que precisam efetivamente ser liberadas. Na medida em que não são liberadas, os deputados não vêm – e fazem muito bem em não comparecer, porque o governo tem que cumprir a parte dele.

Eu não tenho culpa, presidente, se fizeram essa lambança toda com o Banco Master e quebraram o Distrito Federal, botando o dinheiro na mão de um bandido, que é esse Vorcaro. Esse dinheiro, naturalmente, tem que ser recambiado para os cofres do Distrito Federal, porque ele foi roubado! O maior assalto na história é exatamente essa negociata envolvendo o Banco Master e o BRB.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e aos presentes no plenário.

Presidente, antes de iniciar a minha fala, quero saudá-lo pelo dia de ontem, o Dia do Defensor Público, em uma sessão solene em homenagem aos defensores, na qual o defensor Reinaldo Rossano não só anunciou a sua jornada, mas também anunciou, tanto para nós, em Ceilândia, quanto para o deputado Rogério Morro da Cruz, em São Sebastião, a construção da sede da Defensoria Pública. Ficamos muito honrados. Foram R$4 milhões encaminhados à Defensoria para a construção dessa sede no Sol Nascente, a qual já visitamos. Agora faremos uma visita conjunta com a Defensoria Pública. Esperamos que ela fique pronta logo para que a comunidade tenha, de fato, o acesso à justiça como merece.

Presidente, estamos na semana da luta antimanicomial e eu queria muito fazer esta fala no sentido de reafirmar uma verdade fundamental: a saúde mental não se faz com isolamento, violência institucional ou abandono; faz-se com cuidado e liberdade, presença do Estado e políticas públicas territorializadas.

A luta antimanicomial, consolidada no Brasil pela Lei nº 10.216/2001, representou uma mudança civilizatória ao substituir o modelo centrado em hospitais psiquiátricos por uma rede de cuidado em saúde mental baseada no território, no acolhimento e na convivência social. Essa rede nós chamamos de Raps – Rede de Atenção Psicossocial, que é um conjunto de serviços públicos de saúde mental que atende a população em diferentes níveis de cuidado, desde a UBS até o Caps, serviços de urgência, residências terapêuticas e atendimento hospitalar, quando necessário. A lógica da Raps é garantir que a pessoa seja cuidada perto da sua comunidade, da sua família, do seu território, evitando internações prolongadas e rompimentos sociais.

Em resumo, somos contra as comunidades terapêuticas. Não contra a existência delas. Acho que elas podem existir no seu campo e fazer o seu trabalho, mas não sendo financiadas pelo poder público, pelo Estado, como política psicossocial. Inclusive, as famílias deveriam visitar esses espaços antes e tomar os devidos cuidados, porque as comunidades terapêuticas têm crescido muito em razão da ausência da política psicossocial no Distrito Federal.

Falando do Distrito Federal, convivemos ainda com profundas contradições nessa área. Embora a capital possua uma das maiores rendas per capita do país, os indicadores de cobertura em saúde mental seguem alarmantes. Atualmente, o DF conta com apenas 18 Caps para atender quase 3 milhões de habitantes. Isso significa baixa cobertura territorial, o que sobrecarrega as equipes e dificulta o acesso, principalmente nas regiões periféricas. O problema se agrava diante do crescimento dos casos de ansiedade, depressão, sofrimentos relacionados ao desemprego, violência urbana, uso abusivo de álcool e outras drogas, além do aumento das tentativas de suicídio, especialmente entre os jovens. Ao mesmo tempo em que cresce a demanda, faltam profissionais, valorização desses profissionais, estrutura e ampliação dos serviços.

A lógica manicomial não desaparece apenas com o fechamento dos hospitais psiquiátricos, ela também se manifesta quando o Estado demora meses para garantir atendimento, quando a população encontra portas fechadas. E, meus amigos, quando a internação parece a única alternativa possível, é quando o sofrimento psíquico é tratado, às vezes, como caso de polícia, e não de saúde pública.

Ampliar a cobertura da saúde mental no DF exige decisões políticas concretas. É urgente expandir o número de Caps, sobretudo o Caps III e o CAPSi – para quem não acompanha, o CAPSi atende a faixa infantojuvenil. É necessário garantir o funcionamento 24 horas e o atendimento especializado para crianças e adolescentes. Hoje, há regiões inteiras com cobertura insuficiente ou dependentes de serviços distantes. Só teremos, de fato, uma rede psicossocial ampla e segura no Distrito Federal quando investirmos nela e reconhecermos a urgência dessa política para a população do Distrito Federal.

Defender a luta antimanicomial hoje é defender um SUS público, territorial e humanizado. É reafirmar que nenhuma pessoa deve perder sua dignidade por estar em sofrimento mental. É reconhecer que a saúde mental precisa deixar de ser tratada como tema secundário na capital deste país. Cuidar da saúde mental é cuidar da democracia, porque uma sociedade que abandona quem sofre também adoece coletivamente.

Viva a loucura! Viva o direito à loucura! Que possamos ter acompanhamento, cuidado e tratamento, e não abandono.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

A deputada Paula Belmonte está de licença médica.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todas as pessoas.

Presidente, quero parabenizar vossa excelência pela sessão solene de ontem. Foi uma importante homenagem ao Dia do Defensor Público, comemorado hoje.

O que me traz a esta tribuna é um caso que, a cada dia que passa, deixa a extrema-direita sem resposta. Eles estão, inclusive, meio sumidos deste plenário, porque o PL, o partido dos ladrões, está envolvido até o pescoço no esquema do roubo do Banco Master.

O Flávio Rachadinha, o Bolsonarinho, disse que não conhecia o Vorcaro. No entanto, deputado Rogério Morro da Cruz, há um áudio em que ele aparece como grande amigo do Vorcaro e diz que estava com o Vorcaro até o fim. Depois, o Flávio disse que não sabia que o Vorcaro estava envolvido com crime, com organização criminosa.

Agora, surge de novo a notícia, deputado Hermeto, de que o Flávio Bolsonaro visitou o Vorcaro preso. Preso! Ele tinha relações com o bandido Vorcaro. Trata-se do mesmo Flávio Bolsonaro que mantinha relações com o bandido miliciano Adriano da Nóbrega, do mesmo Flávio Bolsonaro que gostava de torturador. Essa é a família Bolsonaro. Esse é o PL, o partido do crime organizado. Estão envolvidos, presidente. A cada dia que passa, a família Bolsonaro e o núcleo duro do PL tornam públicas as suas relações para a sociedade.

E o Cláudio Castro! São R$52 bilhões, presidente! Operação da Polícia Federal investiga esquemas ligados ao ex-governador do Rio de Janeiro, do PL – do Flávio Bolsonaro, do Bolsonaro pai, criminoso que está preso também –, no valor de R$52 bilhões. Essas são as ligações e os tentáculos dessa família com a organização criminosa.

Quero falar também, presidente, que vem à tona como essa turma, além de sequestrar o orçamento público e de roubar muito dinheiro... Estamos falando do maior esquema de corrupção da história deste país. Dizem que o prejuízo, no caso do Banco Master, pode chegar a R$500 bilhões. É algo inacreditável como essa turma saqueou o país e ataca – o que é do feitio da extrema-direita e do bolsonarismo – os direitos, a educação e a escola.

Saiu mais uma denúncia com relação ao Cláudio Castro agora. Ele negociava, deputado Rogério Morro da Cruz, direções e cargos em escolas do Rio de Janeiro com traficantes. Esta era a relação do governo miliciano do PL no Rio de Janeiro: entregava escolas ao tráfico, ao crime organizado.

Vimos, nesta semana, um imbecil completo, um vereador do PL de São Paulo, atacar professores, chamando professor de vagabundo. Vagabundo é esse vereadorzinho, que votou para aumentar o próprio salário e diminuir o salário de professores e professoras. Trata-se de um completo desqualificado que ocupa a política para defender os interesses – como estamos vendo agora – do crime organizado, de bandido. É preciso ter muito respeito para falar de professores e professoras, e esse partido, como estamos vendo, demonstra que não tem nenhum compromisso com isso.

Quero encerrar, presidente, tratando de escola e de uma grave denúncia que apresentamos no Distrito Federal.

A Secretaria de Educação firmou contrato com a Poranduba Consultoria Educacional Ltda, no final do ano passado, um projeto que chega às escolas: Saberes Emocionais. São livros didáticos sobre os quais a Secretaria de Educação não consultou nenhuma escola, nenhum diretor, nenhum professor. Chama atenção o valor do contrato assinado: R$54.867.313,42. E chama mais atenção, presidente, além do volumoso valor da nota de empenho, a forma como ocorreu. A nota de empenho foi emitida às 18 horas e 43 minutos do dia 9 de dezembro, antes, deputado Hermeto, da assinatura eletrônica do secretário de Educação, que assinou o contrato às 19 horas e 55 minutos. A contratada assinou o contrato às 20 horas e 41 minutos, e a nota de empenho é de 18 horas. O governo pagou antes de assinar o contrato!

Nós estamos entrando no Tribunal de Contas e no Ministério Público com um pedido para que haja uma investigação dessa flagrante ilegalidade – qual era o interesse por trás que fez com que se violassem a licitação, os editais, os princípios da administração pública e da gestão democrática das escolas para serem pagos R$54 milhões a uma empresa.

Há escolas mostrando notas, presidente, de R$80 mil, R$120 mil, do kit que chegou a elas, enquanto – como disse o deputado Chico Vigilante – o governo está cancelando nossas emendas de PDAF. O dinheiro não está chegando às escolas para fazer as reformas necessárias, para financiar os projetos pedagógicos, mas, de repente, apareceram R$54 milhões empenhados, pagos antes de o contrato estar assinado. É muito grave. É mais uma denúncia envolvendo a Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Nós queremos que o Ministério Público, o Tribunal de Contas e, se precisar, a Polícia Civil investiguem os problemas relacionados a esse contrato. Queremos que aqueles e aquelas que o assinaram, pagaram e, mais uma vez, estão lesando a educação pública desta cidade respondam, porque, na ponta, falamos isto toda semana: a vida dos profissionais de educação tem sido muito difícil, inclusive com a secretaria não pagando o salário.

Presidente, se for necessário, que esta casa também atue na investigação, porque os recursos que temos enviado e destinado às escolas, infelizmente, não estão chegando à ponta, mas há dinheiro para coisas que a secretaria acha que devem ser prioridade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde aos servidores da casa e a todos que estão assistindo a esta sessão.

Boa tarde aos nossos solitários, mas nem tanto, porque atrás de vocês existe um batalhão lutando pelas nomeações dos Avas e ACS. Estou sempre conversando com a governadora, que está empenhada em fazer nomeações. Transmitam o recado aos colegas, porque nós estamos trabalhando muito para haver nomeações.

Presidente, serei breve, a minha fala será de agradecimento.

Terça-feira passada nós fizemos uma sessão solene em homenagem à Semana Brasileira de Enfermagem e tivemos uma grata surpresa: o auditório Pedro Calmon, no Setor Militar Urbano, ficou pequeno, embora houvesse mais de 1.200 lugares, para tantos profissionais de enfermagem que foram prestigiar esse dia. Agradeço a todos que compareceram, a todos os envolvidos.

Agora, chamo a atenção dos nossos colegas da iniciativa privada, dos hospitais privados. Eu recebi algumas reclamações de colegas que disseram: “Deputado, o senhor não encaminhou convite para os hospitais privados”. Pois bem, quero deixar claro, senhor presidente, que, há muito tempo, encaminhamos e-mails para o sindicato dos patrões de Brasília, o SBH.

Há um e-mail do dia 16 de abril de 2024, no qual solicitamos que o sindicato nos ajudasse a encaminhar os ofícios aos hospitais privados e clínicas, para que indicassem nomes de profissionais a serem homenageados. Não houve envio. Há outro e-mail do dia 27 de março de 2025, também direcionado ao SBH, com cópia para Danielle Feitosa, superintendente do sindicato, e igualmente não houve retorno. Por fim, no dia 14 de abril de 2026, encaminhamos novo e-mail ao sindicato e à senhora Danielle Feitosa, e não tivemos sequer resposta.

Colegas da enfermagem e da iniciativa privada, os senhores não estão participando dos eventos do deputado Jorge Vianna porque o sindicato dos patrões está pouco se lixando para os senhores. Caso houvesse interesse, poderiam ao menos encaminhar os ofícios aos hospitais, para que estes indicassem nomes de profissionais a serem homenageados, e não parecer que a homenagem é destinada apenas a servidor público. Isso demonstra que o sindicato dos patrões, na verdade, está mais preocupado com seus lucros. E, neste momento, com as emendas parlamentares sendo destinadas a hospitais privados e clínicas – inclusive vinculadas à senhora Danielle Feitosa –, parece que o foco passou a ser a execução dessas emendas.

Quero deixar claro aos trabalhadores que sempre os incluí no rol de colegas homenageados. No entanto, infelizmente, por conta dessa má vontade do sindicato, ficaram de fora deste grande evento. Mas iremos cobrar isso. A partir de agora, encaminharemos e-mails diretamente às empresas privadas. Não conhecemos todas as empresas – em Brasília há muitas clínicas cujos endereços e e-mails não temos –, e acreditávamos que, por intermédio do sindicato, seria mais fácil. No entanto, não foi o que ocorreu, infelizmente.

Portanto, senhor presidente, fica registrada a minha crítica e a justificativa aos colegas da iniciativa privada quanto à razão de não terem sido convidados.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Como líder.) – Boa tarde, senhor presidente, deputados e deputadas presentes e mídia.

Faço uso da tribuna poucas vezes, mas hoje pedi a palavra para fazer esta manifestação no sentido de expor uma indignação – e tenho certeza de que não é apenas minha, mas de vários parlamentares desta casa.

Estamos vivendo um momento tenso, inseridos em um processo de pré-campanha. Há diversos grupos políticos – grupos que estão aqui dentro, deputado Chico Vigilante, e grupos que estão fora desta casa –, e isso é legítimo, porque precisamos trabalhar, mostrar o que fizemos e, no caso dos que ainda não fizeram, apresentar propostas. Entretanto, não podemos admitir politicagem, injustiça e mentira.

Eu raramente uso esta tribuna e não costumo vir me justificar quando fazem críticas à minha pessoa ou ao meu mandato. Contudo, hoje venho em razão da indignação de ver meu nome e o de diversos parlamentares desta casa incluídos em uma relação que menciona o pagamento de uma suposta mensalidade. Isso é injusto, é leviano, é imoral, e esta casa não pode permitir esse tipo de conduta. Não estamos falando apenas de 12 ou 14 deputados; estamos falando da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Não é admissível fazer uma acusação dessa natureza e simplesmente pedir que as pessoas estudem ou vejam. Não há mais condições de aceitarmos essa politicagem injusta, leviana e imoral.

Tenho muita tranquilidade em vir aqui dizer que não só não recebi mensalidade, como o trabalho que fiz neste parlamento foi sempre o de defender um banco que é nosso, um banco que tem servidores e que, a todo momento, carrega a importância de conduzir os programas sociais. Eu não fiz nada além disso. Tenho a consciência tranquila para afirmar que não recebi nada.

Peço, presidente, que esta casa tome providências, porque já está começando a ficar feio demais nós termos que responder uma nota de repúdio porque há pessoas públicas colocando nosso nome na lama. Isso é inadmissível! Nós temos que tomar providências, porque não é sobre 12, 14 deputados, mas sobre uma casa limpa, que tem homens e mulheres do bem, que trabalham e dedicam seus dias a ela, assim como eu. Tenho 20 anos de vida pública, vou completar 8 anos neste parlamento, nunca tive nada que me desabonasse e não terei. Não vou admitir, de forma alguma, ser generalizada em uma lista conduzida por pessoas que fazem politicagem e querem colocar nosso nome na lama.

Peço, presidente, de verdade, que tomemos a posição de não aceitar mais isso e que esta casa adote todas as medidas possíveis, criminais e jurídicas, para que, de fato, os culpados paguem. Eles têm que ser presos, têm que ser expostos. Quem não é culpado não pode pagar essa conta, e eu não aceito pagá-la, porque desse movimento não participei.

E mais: assim como vim a esta tribuna e jurei que estaria nesta casa lutando pelas pessoas, quero dizer que sempre entrei aqui pela porta da frente, nunca utilizei a garagem, pelo simples motivo de sempre lembrar que quem me colocou aqui foi o povo.

Faço aqui um compromisso: se um dia houver prova do meu envolvimento em qualquer mácula como essa, venho aqui renunciar ao meu mandato. Estou aqui para cuidar das pessoas, especialmente dos menos favorecidos. Eu trabalho dia e noite e pago o preço de ser mulher e estar neste parlamento lutando incansavelmente. Não vou admitir ver o meu nome e a minha história política na lama.

Peço a vossa excelência, presidente, que tomemos todas as medidas cabíveis para não só não admitir, mas não permitir que isso aconteça novamente.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva. Parabéns a vossa excelência pela posição! É isso mesmo. Vossa excelência tem toda razão. Nós temos a consciência tranquila dos nossos atos.

O que torna essa situação mais lamentável ainda é vermos manifestações de agentes políticos, senadores e outros aproveitadores que fazem especulações porque querem se sentar na cadeira em que nós estamos. No final das contas, é isso. Mas nós temos a consciência tranquila, pois sabemos que isso é uma inverdade, tomada, lamentavelmente, por alguns aproveitadores.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solidarizo-me com a deputada Jaqueline Silva e faço uma reflexão. Eu vou participar da minha quinta campanha – em 2010, não fui eleito; em 2014, perdi a eleição; em 2018 e em 2022, ganhei – e nunca vi uma campanha começar como está começando, com TikTok. É tanto candidato ofendendo, indo para cima, agressivo!

Deputado Chico Vigilante, estou contando os dias para as eleições. O mês de maio está acabando, vai haver a Copa do Mundo, e, daqui a pouco, começará a campanha. Eu quero ver o resultado desses candidatos, deputada Jaqueline Silva, nas urnas. Para ganhar uma eleição, tem que ter trabalho, presidente. Quanto trabalho vossa excelência já tem, deputado Chico Vigilante!? O sujeito acha que vai ganhar a eleição fazendo vídeo e atacando as pessoas. Estou louco, meu Deus, para ver o resultado disso nas urnas! A população não é idiota, ela sabe quem tem entrega, quem se entregou, quem trabalhou pela população do Distrito Federal.

Eu estou louco para ver os candidatos TikTok, os candidatos reels do Instagram, deputado Joaquim Roriz Neto, os youtubers, esses caras agressivos que têm um ódio mortal, que vão para cima, atacando todo mundo, agredindo todo mundo. Eu quero ver como é que eles vão se sair nas urnas.

É só isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado. Também estou curioso.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu só quero corroborar as falas.

O interessante é que as pessoas têm memória curta. Se as pessoas pegarem as falas hoje dos pré-candidatos, perceberão que são as mesmas de 4, 8, 12, 20, 30 anos atrás. Há candidatos ao governo, candidatos ao Senado, candidatos a deputado federal e tal que falam assim: “A saúde está na UTI”. As frases mais clássicas são: “A saúde está na UTI”; “A saúde pede socorro”. São essas frases que são usadas a todo momento, e parece que, em toda eleição, eles as colam porque são os vídeos mais virais.

O engraçado é que todos que falam isso, quando passarem, não darão prioridade a essas falas, porque, na verdade, é um “copia e cola”, é uma regra básica, é um discurso pronto que pega muito fácil. Eu vejo esses candidatos – aliás, eu vejo esses blogueiros, essas pessoas que falam mal dos parlamentares, que falam mal, no geral, dos políticos do Brasil – com uma linguagem de pessoas que não têm sequer caráter.

É aquela história: quando alguém chega a você para fofocar de alguém, você tem que se preocupar com quem veio fofocar e não com sobre quem ele está fofocando, porque quem não presta é essa pessoa que tem coragem de fofocar. Então, é a mesma coisa: se há um camarada na rede social, falando de forma tão agressiva, xingamentos, essa pessoa não será um bom parlamentar – evidentemente, não. Olhem a postura que os deputados têm aqui, por mais que haja brigas, discussões. Será que a população quer uma postura como a desses raivosos que estão aí fora? Essas pessoas não mostram sequer caráter.

É o tradicional “copia e cola”. Eu vou fazer uma postagem qualquer dia de candidatos ao governo falando há 20 anos, 30 anos. Eu tenho certeza de que as falas sempre serão as mesmas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a vossa excelência que proceda à verificação do quórum.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estão presentes 14 deputados.

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Peço que, primeiro, votemos o projeto do deputado Chico Vigilante; depois, deputado Eduardo Pedrosa, peço que votemos o projeto do Detran-DF, em respeito aos servidores e às entidades de classe que estão presentes, nas pessoas do Heitor e da Antonia.

Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.266/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Designo o deputado Ricardo Vale.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 2.266/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”.

No âmbito da Comissão de Educação e Cultura, o parecer é favorável.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.266/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”.

O projeto de lei tem por objetivo ampliar o período de mandato dos diretores e vice-diretores das unidades escolares da rede pública do DF de 3 para 4 anos. A aprovação da matéria não acarreta aumento de despesa, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.266/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 16 parlamentares. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.266/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 16 deputados e deputadas. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, peço a vossa excelência que votemos o Requerimento nº 2.808/2026, sobre uma comissão geral de minha autoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência. Solicito que seja incluído para votação nesta sessão.

Incluo na pauta o Projeto de Lei nº 2.321/2026, de autoria do Poder Executivo, que Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$118.904.549,00.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.321/2026, de autoria do Poder Executivo, que Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$118.904.549,00.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.321/2026, de autoria do Poder Executivo, que Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$118.904.549,00.

O projeto visa à abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$118.904.549, a ser destinado ao atendimento de despesas com pessoal.

O crédito proposto observa o princípio do equilíbrio orçamentário, uma vez que a suplementação pretendida se encontra integralmente lastreada em excesso de arrecadação de receitas próprias.

Diante do atendimento dos requisitos legais e constitucionais, manifesto voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.321/2026.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.321/2026 em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, chama-me a atenção uma matéria que saiu no Metrópoles agora. A senadora Damares quer que a PGR dê informação sobre a delação do ex-presidente do BRB. Uai, ela está pedindo informação de delação? Na semana passada, ela estava batendo nesta casa por causa da perspectiva de delação de deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu achei que ela já sabia.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Então, há alguma coisa errada. A senadora atacou a honra desta casa, e isso muito me incomodou.

Eu queria deixar isso registrado, porque aqui há homens e mulheres que dedicam a vida, que trabalham dia e noite para entregar para a cidade e não podem ser vítimas de ataques que não são justos, de falácias de pessoas que estão lá fora querendo atacar os deputados desta casa. Se porventura houver alguém, que responda.

A senadora é advogada, presidente. Ela sabe que vige sobre todos aqui o princípio da inocência, e existe o devido processo legal, que precisa ser respeitado. Não se pode atacar a honra. Eu me senti atacado na minha honra, porque eu não sou canalha nesta casa; faço um trabalho com muita dignidade.

Chama-me a atenção essa matéria, porque eu acho que ela não sabe, não. Ela está pedindo informação à PGR. Eu queria deixar isso registrado.

Quero parabenizar vossa excelência pelo vídeo que fez defendendo a honra desta casa, presidente. Parabéns.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

A postura da senadora é, no mínimo, suspeita. Ela me parece tendenciosa e oportunista. De fato, envergonha-nos, envergonha-se a classe política quando alguém age como a senadora Damares agiu. De fato, incomoda, incomoda bastante.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu peço que seja feita a votação dos projetos dos parlamentares; primeiramente, dos que estão presentes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E daqueles que estão de licença médica. Concordo com vossa excelência. Os projetos dos que não estão presentes, inclusive, o acordo é não votar.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos, boa tarde a todas.

Esta casa é a casa do povo, presidente. Nós aqui respeitamos as pessoas. Cada deputado foi colocado aqui. Eu tive oportunidade, deputado Pastor Daniel de Castro, de estar com a senadora Damares no sábado em Sobradinho, e a primeira pergunta da senadora para mim foi se eu estava com raiva dela. Eu falei: “Não, eu estou com vergonha, vergonha pela sua atitude”.

Nenhum de nós aqui, seja base, seja oposição, foi escolhido à toa pela população para estar aqui. Se nós fomos escolhidos, se nós fomos votados, se nós estamos aqui é porque nós temos credibilidade de história de vida. Não vai ser uma senadora nem blogueiro nenhum que vai difamar uma história de vida, de construção, de pessoas respeitadas, de pais de família dignos. Eu não me candidatei e não me tornei deputado nesta casa para ser achincalhado. Eu sou respeitado.

Se a senadora Damares queria holofotes para essa pauta, infelizmente conseguiu, mas holofotes negativos. Negativos. “Eu vou me justificar.” Justificar o quê? Eu venho, toco fogo no parquinho, e vou embora? É assim? Não! Esta casa precisa tomar uma atitude. Se for para processar, que processe, porque falar mal é fácil. E hoje eu digo: quem acusa tem que provar. Se não provar, tem que ser processado! Que o nosso jurídico aja e que exista respeito.

A eleição está chegando. Há 3 anos, ninguém comentava, ninguém fazia firula com o nome de nenhum deputado. Agora aparece um monte de papagaios de pirata que nunca fizeram nada fazendo gracinha. Eu tenho honra, tenho 2 filhas, tenho neto, tenho uma história, tenho família. Não vai ser qualquer um que vai fazer com que baixemos a cabeça para mostrar se estamos devendo alguma coisa para alguém. Nós não devemos nada. Nada! Mais respeito com esta casa!

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, eu estava pesquisando as redes sociais da senadora Damares para saber o que ela está pensando e se ela fez algum comentário sobre o envolvimento do Flávio Bolsonaro com o Vorcaro. Ela, como senadora da República, já deveria ter se manifestado. Até agora, não existe nenhum comentário dela sobre o envolvimento do Flávio Bolsonaro, em razão do áudio dele com o Vorcaro e da visita que ele fez ao Vorcaro preso. Ela não fala absolutamente nada.

O pior é que o Flávio é o candidato a presidente da senadora Damares. Em vez de ela estar preocupada em esclarecer ao povo do Distrito Federal essa relação dela com a família Bolsonaro, ela está atacando os deputados distritais. Será que ela não tem coisa mais importante para fazer no Senado?

Fica aqui o registro. Estou curioso para saber o que a senadora Damares acha do envolvimento do Bolsonaro e da família dele, de todos os filhos dele, no caso BRB/Master.

É só isso, presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Talvez, deputado, ela tenha tentado desviar o foco. Ela está tentando desviar o foco, sem dúvida nenhuma. Parabéns pela colocação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, sabe o que me assusta nisso? É que a senhora Damares diz que é uma mulher cristã, temente a Deus, que segue os princípios que estão escritos na Bíblia, que é o livro dos livros. Entretanto, ela não pratica nada disso. Não pratica nada disso. Julgamento sem provas é um pecado gravíssimo. Portanto, ela pecou.

Fico analisando o pedido que a senadora fez à Procuradoria-Geral da República. Assim como ela falou mal da Câmara Legislativa, isso me leva a achar que ela está tentando se defender de alguma coisa, presidente. Para que ela quer saber sobre os extratos e como é a delação do Paulo Henrique, se essa delação nem existe ainda?

Estão falando que 12 deputados desta casa estão envolvidos. Será que não há uma senadora? Essa é a grande pergunta que fica.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Realmente causa muita estranheza essa postura da senadora Damares.

Procederemos à apreciação do próximo item da ordem do dia.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

O próximo item da ordem do dia é o do deputado Gabriel Magno.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

Considerando as competências desta Comissão de Assuntos Fundiários, a justificativa apresentada pelo autor do projeto e o disposto no inciso VI do art. 58 da Lei Orgânica do Distrito Federal, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.318/2026 na Comissão de Assuntos Fundiários.

Esse é o nosso parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

Desta forma, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.318/2026.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

O projeto visa autorizar o Poder Executivo do Distrito Federal a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel de propriedade da União, localizado no SAAN Quadra 1, Shopping Popular. O projeto não gera impacto financeiro quanto à aquisição do imóvel, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

O parecer da CCJ, presidente, é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.318/2026.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu quero primeiro parabenizar o governo federal, o MGI e a SPU por terem passado a área do Shopping Popular para o GDF. Realmente, aquele shopping estava completamente abandonado e, depois que o Detran-DF saiu de lá, a situação se complicou mesmo. Os trabalhadores, os feirantes e os donos de boxes estão sofrendo muito. Ali há muitos problemas.

Portanto, com esse gesto de passar a área do shopping para o âmbito do Governo do Distrito Federal, a expectativa dos feirantes é que aquele shopping volte realmente a funcionar e a receber, evidentemente, o público, as pessoas que possam comprar ali. O shopping está abandonado, a maioria das bancas estão esvaziadas. Então, essa é uma esperança. Agora, vai ser preciso que o Governo do Distrito Federal acelere o processo, porque os feirantes estão sofrendo muito ali.

Que o governo leve também equipamentos públicos para lá. Uma das opções seria levar o Detran-DF de volta e outras empresas para prestar serviço ali para que o lugar comece a se movimentar novamente.

Quero parabenizar a SPU, na pessoa do Policarpo, superintendente do órgão no Distrito Federal, o Poder Executivo e o governo federal, por terem feito esse gesto.

Espero que nós Câmara Legislativa e Governo do Distrito Federal consigamos fazer aquele shopping voltar a crescer, voltar a ter melhor participação da população do Distrito Federal. Para isso, teremos que investir em estrutura e infraestrutura. O local está muito feio, o povo está no escuro.

Fica essa esperança. Eu acompanhei todo esse processo e sei que os feirantes estão com uma expectativa muito grande de voltar a ganhar dinheiro, pagar as suas contas e criar as suas famílias.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 780/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que Institui o Dia do Profissional da Música e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Tramitação concluída.

A CEC deverá se manifestar sobre o substitutivo da CCJ.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vamos cumprir o rito de votação, para não haver problema, mas quero deixar registrado com a Seleg e com a Mesa Diretora que me parece que o substitutivo da CCJ é apenas de redação. Pelo novo Regimento Interno, o projeto não precisaria passar na comissão novamente. Porém, cumpriremos o rito no plenário para depois não haver nenhum problema.

Designo o deputado Jorge Vianna.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 780/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que Institui o Dia do Profissional da Música e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

No âmbito da Comissão de Educação e Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 780/2023 com o substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 780/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Passaremos à apreciação do item nº 15.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estão dizendo que não votamos o parecer da CEC. Teremos que votá-lo. Votei ou não votei?

Vamos votá-lo novamente.

Em discussão o parecer da CEC.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados. Ratifico a votação, em primeiro turno, com 19 deputados presentes. Esse é o resultado da votação. Quero ver agora alguém dizer que o parecer não foi votado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Estão aprovados os pareceres da CDC, da CTMU e da CAS. A CDC e a CAS deverão se manifestar sobre a emenda da CTMU. A CCJ e a CEOF deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CDC, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDC às emendas ao Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Senhor presidente, nosso parecer está de acordo com os demais pareceres já proferidos até este momento; portanto, é pela procedência das emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.421/2024, com as Emendas nºs 1, 2 e 3.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

O projeto de lei cria o Estatuto do Usuário do Transporte Público, definindo direitos e exigindo padrões de qualidade, transparência e segurança no serviço.

No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do projeto, com as emendas apresentadas. É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Senhor presidente, nosso parecer é pela admissibilidade do projeto com as emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.421/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.840/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down – Trissomia do Cromossomo 21 – T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Está aprovado o parecer favorável da CSA. A CDDM, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da CDDM, deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDM ao Projeto de Lei nº 1.840/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down – Trissomia do Cromossomo 21 – T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A iniciativa, presidente, fortalece a inclusão e a proteção dos direitos das pessoas com síndrome de Down, reforçando a necessidade de atuação intersetorial e de integração entre os serviços de saúde, assistência social e rede de apoio.

Então, sob o mérito sanitário, a proposição representa avanço qualitativo na política distrital de humanização do atendimento em saúde, promovendo melhorias práticas assistenciais e contribuindo para o fortalecimento de relações entre equipe de saúde e família.

Diante dessas considerações, no âmbito da comissão, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.840/2025.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Designo a deputada Jaqueline Silva.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.840/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down – Trissomia do Cromossomo 21 – T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

No âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.840/2025.

Este é o nosso parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.840/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down – Trissomia do Cromossomo 21 – T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

O parecer é pela admissibilidade, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.840/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.408/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda na CDESCTMAT. A CDESCTMAT e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e sobre a emenda.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 1.408/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.408/2024, nos termos da Emenda nº 1, substitutiva.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Fábio Félix como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.408/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do projeto de lei, com o acatamento da Emenda nº 1.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.408/2024, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.611/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clube e similares.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 1.611/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clube e similares.

O nosso voto é pela aprovação da matéria na Comissão de Educação e Cultura.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.611/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clube e similares.

O projeto não encontra nenhum óbice constitucional, legal ou regimental, de modo que o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.611/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 541/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências.

Foi aprovado o parecer favorável da CEC. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 541/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências.

A Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 541/2023.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 541/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados. Houve 1 voto contrário do deputado Thiago Manzoni. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.180/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 15 de maio de cada ano.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o deputado não está presente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está de licença médica.

A proposição não recebeu o parecer das comissões.

A Comissão de Produção Rural e Abastecimento deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, deputado Pepa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO PEPA (PP) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a matéria.

 DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Produção Rural e Abastecimento ao Projeto de Lei nº 2.180/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 15 de maio de cada ano.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

 DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.180/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 15 de maio de cada ano.

Presidente, a CCJ faz um juízo de admissibilidade da proposição. A CCJ observa apenas se existem óbices de natureza constitucional, legal, regimental ou se há antijuridicidade. No caso da proposição, não existe nenhum desses óbices, de modo que a proposta é admissível.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.180/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.334/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

 DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.334/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

Senhor presidente, de acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos municípios – art. 30, inciso I – e, reflexamente, do Distrito Federal – art. 32, § 1º. São esses os dispositivos constitucionais referenciados.

Portanto, o parecer é pela constitucionalidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.334/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.245/2026, de autoria do deputado Pepa, que Dispõe sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Saúde, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Jorge Vianna como relator pela CSA.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 2.245/2026, de autoria do deputado Pepa, que Dispõe sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

No âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.245/2026.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.245/2026, de autoria do deputado Pepa, que Dispõe sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O projeto de lei cria prioridade na vacinação para doadores regulares de sangue como forma de incentivo à doação.

A proposição não acarreta aumento de despesa pública, porquanto se limita a estabelecer prioridade no atendimento em campanhas de vacinação, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.245/2026, de autoria do deputado Pepa, que Dispõe sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Somos pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.245/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu gostaria que vossa excelência incluísse o item nº 19, de minha autoria, uma vez que estamos votando vários projetos de deputados. Há 3 projetos de minha autoria, mas esse é importante ser apreciado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Na semana passada, não votamos projeto de autoria de vossa excelência, portanto, cumprem-se os requisitos para esta presidência acatar sua solicitação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.417/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá outras providências.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, como a deputada Paula Belmonte não se encontra, solicito que apreciemos os projetos dos deputados que estão presentes e, depois, votemos os projetos dos que estão ausentes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A deputada Paula Belmonte está de licença médica.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Está explicado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Aprovado parecer favorável da Comissão de Saúde na forma das 4 emendas. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.417/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá outras providências.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.417/2024, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.417/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá outras providências.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade, com as emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.417/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá outras providências.

O parecer é pela admissibilidade do projeto e das 4 emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.417/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.329/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.329/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.329/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças é pela admissibilidade, com a emenda apresentada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.329/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, o nosso parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para retificar o nosso parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O nosso parecer é pela admissibilidade com a emenda apresentada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A assessoria está falando que não há emenda.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, solicito o uso da palavra para retificar o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – O parecer é pela admissibilidade do projeto, sem emenda.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o deputado Eduardo Pedrosa tinha dado o parecer com a emenda. Por isso que eu o retifiquei.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Eu li errado, deputado Chico Vigilante. Já o retifiquei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o Projeto de Lei nº 1.329/2024, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.548/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos – Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.548/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos – Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.548/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos – Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

O parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.548/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos – Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.548/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Conforme acordo de líderes, incluo como item extrapauta o Projeto de Lei nº 1.958/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.958/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CDESCTMAT e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.958/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.958/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, quanto ao Projeto de Lei nº 1.958/2025, somos pela admissibilidade.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.958/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Incluo como item extrapauta o Projeto de Lei nº 1.564/2025, de autoria do deputado Hermeto.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.564/2025, de autoria do deputado Hermeto, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

Parabéns pela iniciativa, deputado. Ótimo projeto.

Aprovado o parecer da Comissão de Saúde. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.564/2025, de autoria do deputado Hermeto, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.564/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.564/2025, de autoria do deputado Hermeto, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.564/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.358/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que Dispõe sobre o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de ocupações coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em conflitos fundiários e dá outras providências.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o deputado não está presente e creio que não está de atestado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sendo assim, seguimos para o próximo item da ordem do dia.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.685/2022, de autoria do deputado Fábio Félix, que Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

Aprovados os pareceres da CTMU, da CAS e da CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu tenho uma dúvida. Eu gostaria de saber do autor do projeto se as faixas do BRT também vão ser reservadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, este projeto trata da faixa azul. Estamos tratando de uma faixa exclusiva, que, na verdade, não é uma faixa grande para as motocicletas; é uma faixa pequena, uma faixa que não retiraria uma outra faixa que já existe. Inclusive, fizemos uma audiência pública recente, liderada pelo deputado Max Maciel, presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.

O Detran-DF já tem estudos de análise de viabilidade para que isso possa ser implementado no DF. A ideia do Detran-DF é que isso seja implementado em nível experimental no Eixo Monumental. Essa é a ideia deles.

Em São Paulo, o impacto foi brutal na diminuição dos acidentes e das mortes de motociclistas em mais de 70%. Aqui no DF, infelizmente, este ano houve um aumento das mortes de motociclistas. Então, seria uma tentativa importante para evitarmos essas mortes.

Essa faixa, em tese, já existe, porque as motos já andam no meio, só que seria de uma forma organizada e com educação no trânsito. Então, é um projeto de lei que visa salvar vidas e gerar mais prevenção de acidentes no trânsito.

A ideia é que venhamos a fazer esse debate também com a sociedade.

Pedimos aos deputados que votem a favor. Agradeço a vossa excelência que o projeto tenha entrado na ordem do dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabenizo vossa excelência pela iniciativa do projeto, que é extremamente relevante e interessante. De fato, precisamos organizar o nosso trânsito e as nossas motocicletas. Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.685/2022, de autoria do deputado Fábio Félix, que Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

O nosso parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.685/2022, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Na verdade, presidente, é só para pedir mais um esclarecimento para o deputado Fábio Félix em relação à largura da pista. O deputado falou, e eu acabei não captando. Eu não sei se sua excelência falou.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Entendi, é o Detran-DF que vai definir isso.

Então, presidente, o deputado Fábio Félix esclareceu, fora do microfone, que não há no projeto essa vinculação, porque o Detran-DF é quem faz a regulamentação da largura da faixa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu quero parabenizar o deputado Fábio Félix por este projeto de lei, cujo debate é longo no Brasil.

Quero apenas aproveitar o plenário e pedir à nossa equipe que traga o projeto do Detran-DF sobre a faixa azul, que foi apresentado na nossa audiência pública. Peço que o traga para o plenário, para apresentarmos aos parlamentares. O projeto contém tudo, inclusive placa de sinalização vertical e horizontal, largura de faixa e como será a comunicação com eles.

Com base no projeto do deputado Fábio Félix, o Detran-DF já fez um estudo. O problema do Distrito Federal é que o Detran-DF cuida de uma parte da via, e a outra parte é do DER-DF. O DER-DF, até hoje, não apresentou o estudo da parte deles, que inclusive corresponde aos corredores de maior velocidade, de 80 quilômetros por hora.

Peço à nossa equipe que traga o material que está no gabinete para que possamos compartilhá-lo com os parlamentares.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu queria apenas fazer uma consulta ao autor do projeto. Minha questão não é polêmica e eu vou me associar a vossa excelência.

Eu estive em São Paulo e conheci esse projeto pessoalmente. O projeto é extraordinário. Pensamos em apresentar algo semelhante aqui, em conversa com a assessoria, mas eles declinaram da possibilidade, deputado Fábio Félix, sob o argumento de vício de iniciativa, uma vez que a parte de trânsito seria competência do governo federal, dos órgãos federais ou do Contran.

Então, pergunto a vossa excelência se há competência. Vossa excelência chegou a verificar?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Perfeito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Presidente, quero apenas destacar a importância da audiência que será promovida pelo deputado Max Maciel. Haverá uma audiência para discutir este tema em Brasília, aqui no DF. É certo?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Perfeito. Pergunto apenas porque eu fiz alguns levantamentos e constatei que, em alguns estados, reduziram os acidentes e, em outros, os acidentes aumentaram. Então, para a implementação disso, a regulamentação tem que ser muito criteriosa mesmo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, apenas para colaborar, já que o projeto é do deputado Fábio Félix – não entendo o porquê de todo esse debate –, na verdade, hoje, a ausência dessa regulamentação, que não existe no Contran nem na Senatran, e a definição de que a faixa entre os carros é uma faixa impeditiva para moto fazem com que se gerem mais sinistros de trânsito hoje.

O que sabemos é que essa faixa não é para velocidade. A faixa à esquerda do veículo faz com que o motorista do carro fique mais atento à conversão. Então, o próprio motociclista fica mais protegido, porque, em tese, o motorista do carro individual consegue perceber que ali há uma faixa onde, de fato, um veículo passará por ele.

Na nossa audiência pública, à qual o deputado Fábio Félix se referiu e da qual ele fez parte da mesa, trouxemos para cá a SPTrans, que cuida da faixa azul, e eles apresentaram um relatório.

O que ocorre é que essa lei ainda não é federal e ela precisa de aprovação da Senatran. Isso já foi vencido em alguns estados. Estou pedindo para a equipe descer com o material, e eu irei compartilhá-lo com vocês para que todos possam visualizar isso. Basta implementar. Poderemos fazer uma faixa-teste e, sem dúvida nenhuma, saber sobre a redução de velocidade e a redução da violência no trânsito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para discutir.) – Quero apenas parabenizar os deputados pelo belíssimo projeto. Quero dizer ao deputado Max Maciel e ao deputado Fábio Félix que ele representa mais segurança. Então, contem com meu apoio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Deputado Fábio Félix, no ano passado ou retrasado, não lembro, apresentei um projeto para que os guinchos pudessem utilizar as faixas exclusivas em deslocamentos relacionados a acidentes de trânsito. Nós aprovamos isso aqui, vossa excelência se lembra? O governo vetou. Os guinchos poderiam utilizar essas faixas. Num acidente de trânsito, para remover um carro que estivesse pifado ou envolvido em acidente, o guincho poderia utilizar a faixa exclusiva – enquanto estivesse conduzindo outro carro que tivesse apresentado problema. O projeto foi vetado.

Deputado Fábio Félix, eu louvo sua iniciativa, mas digo que pode haver alguma dificuldade em razão do Denatran, porque o que foi alegado no veto é que essa matéria é regulamentada pelo governo federal – no caso, pelo Denatran. O projeto que apresentei foi vetado por esse motivo.

Parabéns, deputado Fábio Félix e deputado Max Maciel. Fiquem apenas atentos a esse ponto, porque pode haver vício de iniciativa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, quero agradecer aos parlamentares pelo debate importante sobre o projeto, que tem muito a ver com a dinâmica da cidade. Todos utilizam o trânsito no Distrito Federal, portanto se trata de um debate de interesse de toda a população.

No Código de Trânsito Brasileiro, já há a possibilidade de participação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal nas definições complementares de trânsito. Há, inclusive, uma autorização prévia em discussão na Senatran sobre essa temática. Assim, tomamos alguns cuidados na elaboração do projeto. O deputado Max Maciel trouxe a proposta-piloto do Detran-DF, já apresentada pelo órgão e que prevê a implementação. Parece que a ideia do Detran-DF, inicialmente, é implementar a faixa no Eixo Monumental, conforme a proposta técnica em vigência.

A ideia do projeto é a prevenção. Tivemos o cuidado de não estabelecer definições mais específicas ou burocráticas com relação ao tema, justamente para evitar questionamentos de inconstitucionalidade. Achamos que o projeto não é inconstitucional. Hoje, a proposição estabelece algumas diretrizes gerais, atua de forma complementar ao Código de Trânsito Brasileiro e não se sobressai a ele, não ultrapassa a fronteira daquilo que é papel e atribuição do Código de Trânsito Brasileiro. Essa é a nossa ideia.

Os estudos do Detran-DF no Distrito Federal já foram feitos. Onde isso foi implementado de forma coerente e correta, a medida funcionou e trouxe resultado. Portanto, considero muito importante que o projeto seja aprovado hoje, para que possamos fazer uma experiência. Caso funcione – e acho que vai dar certo, se bem implementado –, teremos um grande ganho.

Esta iniciativa que apresentei nesta casa como projeto também é fruto de demanda dos motociclistas do Distrito Federal, especialmente dos entregadores de aplicativo, que trouxeram essa proposta ao nosso mandato.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, a minha preocupação era somente evitar que o deputado se imiscuísse em matéria para a qual não teria competência, tendo em vista que o art. 22, inciso XI, da Constituição estabelece ser competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Contudo, o deputado tem toda razão, pois não está legislando sobre trânsito, mas criando outras diretrizes. O deputado está obedecendo ao limite definido pela Constituição. Portanto, considero que há constitucionalidade no projeto, que é extraordinário e terá, sem dúvida, o meu apoio.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para discutir.) – Presidente, esse tema volta e meia aparece nesta casa. Em 2022, apresentei a Indicação nº 8.688 para que o governo implementasse a Faixa Azul, que eu já conhecia de outras localidades. Sou motociclista do Samu e conheço a importância de haver uma faixa exclusiva para motociclistas.

O que vou dizer pode até soar estranho: hoje, a maioria dos acidentes com motociclistas em Brasília é causada pelos motoristas, e não pelos motociclistas. São motoristas que trocam de faixa sem perceber, sem sinalizar, de forma abrupta, atingindo o motociclista.

Recentemente, houve um acidente nas proximidades da Câmara Legislativa em que a própria motociclista filmou o momento em que um carro atravessou 3 faixas de uma só vez e atingiu a sua moto.

Trata-se de um problema crônico em Brasília, pois a cada dia acontecem mais acidentes. Por incrível que pareça, hoje, cerca de 30% a 40% dos atendimentos em ortopedia de pronto-socorro e hospitais são de motociclistas.

Se conseguirmos, de fato, implementar essa medida, será ótimo. Se há vício de inciativa ou não, é como sempre digo nesta casa: precisamos trazer o tema para discussão, provocar o governo e pressionar a implementação de políticas públicas.

Espero sinceramente, deputado Fábio Félix, que não haja impedimentos, mas, se houver, pelo menos trouxemos novamente a discussão para a Câmara Legislativa, porque os deputados não estão alheios a este problema em Brasília.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres (sic) estão aprovados com a presença de 16 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.685/2022 (sic).

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, solicito que, se possível, votemos as moções. Haverá um evento com mulheres na próxima quinta-feira, muitas dessas moções foram indicadas por nós, e precisamos fazer a entrega delas nesse evento.

Eu vi que são várias moções, mas eu gostaria muito que as votássemos hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Atendendo à solicitação de vossa excelência, incluo os requerimentos e as moções na votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.627/2020, de autoria do deputado Iolando, que Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.

Existem pareceres pendentes. Foram aprovados pareceres da CDESCTMAT e da CEOF. Existe uma emenda e um substitutivo. A CDESCTMAT e a CEOF deverão se manifestar sobre o substitutivo. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto e o substitutivo.

Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, enquanto eles estão discutindo, eu quero fazer um alerta sobre o que está acontecendo no Congresso Nacional com relação à escala 6x1.

Há 3 emendas ao projeto, que mais de 170 deputados estão assinando, a maioria de direita, que querem que a escala 6x1 seja reduzida para 40 horas semanais, mas em 10 anos. Eles querem reduzir 4 horas em 10 anos. Além disso, querem que seja feita a negociação pelos sindicatos. Eu já vi esse filme antes.

No STF houve uma decisão com relação ao piso da enfermagem que deixava que os estados negociassem com os sindicatos. Há estado que conseguiu negociar o piso, há estado que não; há estado que tem sindicato; há sindicato pelego, há estado com sindicato forte; há estado que nem sindicato tem. Vejam o problema que eles querem causar.

Parece-me que vai dar em pizza. Presidente, essa proposta – que, inicialmente, não é a ideal, mas, segundo ela, haveria uma redução de 4 horas – parece-me que vai por água abaixo. Se aprovarem esse projeto para diminuir 4 horas em 10 anos e, ainda assim, com a anuência de que o negociado vale mais que o legislado, haverá problema no Brasil, e os brasileiros, coitados, sofrerão, aguardando algo que não chegará nunca.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à relatora, deputada Doutora Jane, para apresentar parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.627/2020.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.627/2020, de autoria do deputado Iolando, que Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.

No âmbito da CDESCTMAT, o nosso voto é pela aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.627/2020, por se mostrar meritório.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, quero apenas chamar a atenção para o projeto de autoria do deputado Iolando, que promove uma mudança estrutural no licenciamento ambiental. Trata-se de um projeto com 70 artigos, inclusive com previsão de autodeclaração no licenciamento ambiental, o que altera de forma significativa toda a temática. É um projeto que precisa de mais debate na sociedade. Precisamos entender se esse é o nosso objetivo, se é isso que nós queremos.

O projeto trata de temas muito graves e sérios. Não me parece adequado deliberá-lo neste momento. Quero fazer ao deputado Iolando a sugestão de que debatamos melhor a matéria nesta casa. Talvez seja necessária uma discussão mais aprofundada para que possamos realizar essa mudança.

Se não me engano, trata-se de um projeto com mais de 70 artigos, o que certamente terá impacto na questão ambiental. Entendo que vale a pena promover uma discussão com amplos setores, antes de se realizar uma reformulação dessa envergadura.

Faço, portanto, um apelo ao deputado Iolando para que o projeto seja retirado da ordem do dia, a fim de evitar a votação dele nessas condições, considerando a importância do projeto e a repercussão que ele pode causar na cidade.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, o projeto, de fato, possui 71 artigos. Trata-se de uma proposta amplamente discutida na CPI do Rio Melchior, durante 8 meses, com debates exaustivos e apresentação de diversas propostas.

Esse projeto contribui para a melhoria das licenças ambientais, que estavam sendo concedidas de forma desordenada pelos órgãos ambientais. Assim, trata-se de uma matéria que já foi discutida durante cerca de 1 ano, que foi bem debatida no período da CPI.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o projeto tem 71 artigos e, neste momento, estamos tratando de um substitutivo que, particularmente, eu não conheço. Acredito que nenhum parlamentar neste plenário conhece o substitutivo neste momento.

Faço, portanto, um apelo para que este projeto seja retirado da ordem do dia, a fim de que seja mais bem discutido e para que todos os parlamentares tenham pleno conhecimento do que estão votando.

Não pode acontecer dessa forma. Uma coisa é um projeto simples; outra é um projeto com 71 artigos, ainda acrescido de um substitutivo desconhecido pelos parlamentares presentes. A própria relatora da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputada Jaqueline Silva, não conhece o texto. Como ela poderá proferir parecer sobre um substitutivo cujo conteúdo desconhece?

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, o substitutivo apenas adéqua a proposição às normas da lei para complementar o projeto. Entretanto, estou disposto a retirar a matéria da ordem do dia, a fim de evitar discussão neste momento, até porque já está tarde. Solicito a vossa excelência que seja feita a substituição pelo item nº 50, também de minha autoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Qual é o outro item?

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Trata-se do Projeto de Lei nº 1.642/2025, de minha autoria. É o item nº 51, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço ao deputado Iolando pela compreensão.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.642/2025, de autoria do deputado Iolando, que Institui o piso salarial para os Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no âmbito Distrito Federal e dá outras providências.

Existem pareceres pendentes. A CAF, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a proposição.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu tenho um compromisso inadiável daqui a pouco, que é o pré-lançamento das candidaturas da chapa do Partido dos Trabalhadores, no Centro de Convenções. Portanto, eu queria fazer um apelo para que votássemos as matérias em segundo turno e deixássemos o restante dos projetos para a próxima sessão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, nós iremos votar apenas o projeto de autoria do deputado Iolando, cuja apreciação já está em andamento. Na sequência, faremos a votação das proposições em segundo turno e do requerimento solicitado pelo deputado Fábio Félix.

Deputada Jaqueline Silva, vossa excelência tem algum requerimento para realização de comissão geral nesta semana?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, é o do deputado Fábio Félix, mesmo. Vamos aprovar apenas 1.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A moção? Então, vamos votar apenas essa, por conta do prazo.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.642/2025, de autoria do deputado Iolando, que Institui o piso salarial para os Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no âmbito Distrito Federal e dá outras providências.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria. (Pausa.)

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.642/2025, de autoria do deputado Iolando, que Institui o piso salarial para os Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no âmbito Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, o nosso parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.642/2025, de autoria do deputado Iolando, que Institui o piso salarial para os Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no âmbito Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.642/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 2.808/2026, de autoria do deputado Fábio Félix, que Requer a transformação da Sessão Ordinária de 28 de maio de 2026 em Comissão Geral para debater sobre a Garantia de Direitos Humanos no Sistema Prisional no Distrito Federal.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao requerimento que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O requerimento está aprovado com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão, para apreciação, em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 2.266/2026;

– Projeto de Lei nº 2.321/2026;

– Projeto de Lei nº 2.318/2026;

– Projeto de Lei nº 780/2023;

– Projeto de Lei nº 1.421/2024;

– Projeto de Lei nº 1.840/2025;

– Projeto de Lei nº 1.408/2024;

– Projeto de Lei nº 1.611/2025;

– Projeto de Lei nº 541/2023;

– Projeto de Lei nº 2.180/2026;

– Projeto de Lei nº 1.334/2024;

– Projeto de Lei nº 2.245/2026;

– Projeto de Lei nº 1.417/2024;

– Projeto de Lei nº 1.329/2024;

– Projeto de Lei nº 1.548/2025;

– Projeto de Lei nº 1.958/2025;

– Projeto de Lei nº 1.564/2025;

– Projeto de Lei nº 2.685/2022;

– Projeto de Lei nº 1.642/2025;

– moções da ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CAPSi – Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDC – Comissão de Defesa do Consumidor

CDDM – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Contran – Conselho Nacional de Trânsito

CSA – Comissão de Saúde

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Denatran – Departamento Nacional de Trânsito

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PGR – Procuradoria-Geral da República

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

Raps – Rede de Atenção Psicossocial

SAAN – Setor de Abastecimento e Armazenamento Norte

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

SBH – Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas

Seleg – Secretaria Legislativa

Senatran – Secretaria Nacional de Trânsito

SPU-DF – Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal

STF – Supremo Tribunal Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 26/05/2026, às 08:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2676838 Código CRC: A39E1B48.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 112244,, DDEE 22002266

AApprroovvaa RReeqquueerriimmeennttooss ddee IInnffoorrmmaaççõõeess

ddeessttiinnaaddooss aa óórrggããooss ddoo PPooddeerr EExxeeccuuttiivvoo..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

NNúúmmeerroo ddoo DDeeppuuttaaddoo((aa)) NNúúmmeerroo ddoo

EEmmeennttaa//ÓÓrrggããoo ddee DDeessttiinnoo

RReeqquueerriimmeennttoo AAuuttoorr((aa)) PPrroocceessssoo -- SSEEII

Requer informações ao Instituto de

Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal – IGESDF acerca do

Dayse

2800/2026 00001-00019283/2026-82 cronograma de convocação dos

Amarílio

candidatos aprovados para o cargo

de Técnico em Radiologia e da

previsão de novas chamadas.

Requer informações à Secretaria de

Estado de Educação do Distrito

Dayse

2801/2026 00001-00019284/2026-27 Federal – SEEDF acerca da Creche

Amarílio

Elefante Babu, localizada na EQ 17

/19 do Guará II.

Requer informações acerca do

projeto, custos, cronograma e

2812/2026 Max Maciel 00001-00019708/2026-53 execução das obras de reforma do

Cine Itapuã, localizado na Região

Administrativa do Gama – RA II.

Requer informações acerca das

estratégias de segurança pública e

00001-00020232/2026-01

2813/2026 Max Maciel policiamento preventivo nas áreas de

00001-00020235/2026-37

estacionamento dos órgãos situados

na Esplanada dos Ministérios.

Requer informações ao Instituto de

Comissão de Gestão Estratégica de Saúde do

2820/2026 00001-00020233/2026-48

Saúde Distrito Federal (IGES-DF) acerca de

sua execução orçamentária.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 22 de maio de 2026.

Ato da Mesa Diretora 124 (2678905) SEI 00001-00020237/2026-26 / pg. 1

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE

DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

CCAASSTTRROO

2º Secretário

1º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 22/05/2026, às 18:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 25/05/2026, às 10:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 25/05/2026, às 11:09, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 25/05/2026, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 25/05/2026, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 26/05/2026, às 15:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667788990055 Código CRC: 339944886655EEDD.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

Ato da Mesa Diretora 124 (2678905) SEI 00001-00020237/2026-26 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 112222,, DDEE 22002266

AApprroovvaa ee ttoorrnnaa ppúúbblliiccoo oo RReellaattóórriioo ddee GGeessttããoo

FFiissccaall ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo

FFeeddeerraall,, rreeffeerreennttee aaoo 11ºº qquuaaddrriimmeessttrree ddee

22002266..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 41 do Regimento Interno e à vista do

contido no processo SEI nº 00001-00019596/2026-31, com base nos dados da Receita Corrente

Líquida disponibilizados pelo Governo do Distrito Federal - GDF, e ainda em cumprimento ao disposto

no art. 54 c/c com o art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Aprovar e tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, referente ao 1º quadrimestre de 2026.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 21 de maio de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 21/05/2026, às 14:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 21/05/2026, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

Ato da Mesa Diretora 122 (2676775) SEI 00001-00020061/2026-11 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 22/05/2026, às 08:18, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 22/05/2026, às 18:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 25/05/2026, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 26/05/2026, às 15:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667766777755 Código CRC: 5500DDDDAAEEAAEE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00020061/2026-11 2676775v6

Ato da Mesa Diretora 122 (2676775) SEI 00001-00020061/2026-11 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 112233,, DDEE 22002266

AApprroovvaa RReeqquueerriimmeennttoo ddee AAuuddiiêênncciiaa PPúúbblliiccaa..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Aprovar o seguinte Requerimento de Audiência Pública:

NNúúmmeerroo ddoo DDeeppuuttaaddoo

EEnnuunncciiaaddoo

RReeqquueerriimmeennttoo AAuuttoorr

Requer a realização de audiência pública "Servidor com

2811/2026 Deficiência – seus desafios e direitos", a ser realizada

Comissão de Saúde

(2677143) no dia 12 de junho de 2026, às 9h30, na Sala das

Comissões.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 21 de maio de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Ato da Mesa Diretora 123 (2677145) SEI 00001-00020094/2026-52 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 21/05/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 21/05/2026, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 22/05/2026, às 08:18, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 22/05/2026, às 18:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 25/05/2026, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 26/05/2026, às 15:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

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00001-00020094/2026-52 2677145v3

Ato da Mesa Diretora 123 (2677145) SEI 00001-00020094/2026-52 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

CCOOMMUUNNIICCAADDOO

DDEE CCAANNCCEELLAAMMEENNTTOO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,

Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, informamos

que, em virtude de ausência de quórum, a 22ªª RReeuunniiããoo EExxttrraaoorrddiinnáárriiaa, a qual seria realizada no dia

26 de maio de 2026, às 13h30, está cancelada.

Brasília, 26 de maio de 2026.

AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA -- MMaattrr.. 2222555577, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee CCoommiissssããoo,

em 26/05/2026, às 13:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Código Verificador: 22668811552299 Código CRC: 99771166FF33FF88.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209

www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br

00001-00019898/2026-17 2681529v5

Comunicado 2681529 SEI 00001-00019898/2026-17 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

COMISSÃO DE SAÚDE

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos no art. 167, § 3º, do

Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta

Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputado

Deputad Deputad

Pastor

a Dayse oMartins

Daniel de

Amarilio Machado

Castro

PL PL

PL

2315/202 1677/202

2319/2026

6 5

Brasília, 26 de maio de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815,

Secretário(a) de Comissão, em 26/05/2026, às 13:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Código Verificador: 2681505 Código CRC: EA0A9525.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

00001-00020452/2026-27 2681505v5

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AVITALSIGEL

ARAMÂC

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ed

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13-6202/69591000-10000

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6202/ertsemirdauQ

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OVITALSIGEL

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OTIRTSID

LAREDEF

OTIRTSID

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AVITALSIGEL

ARAMÂC

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OIRÓTALER

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21

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7,304.949.46

8,412.734.56

9,831.948.38

0,904.894.26

6,522.566.06

9,781.602.77

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ASEPSED

30,655.218.3

10,846.669.218

56,324.620.76

07,174.205.08

56,398.862.16

82,603.714.16

68,301.907.16

4

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0

7

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)I(

LAOSSEP

MOC

0,204.684.25

7,082.120.15

9,033.978.15

2,915.000.46

1,203.860.94

9,249.543.74

6,895.308.75

30,655.218.3

70,388.638.736

34,080.037.25

55,817.690.76

85,613.239.74

34,520.470.84

13,563.893.84

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9

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6

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0,490.543.44

4,194.916.24

5,349.613.64

9,403.880.94

3,484.300.14

4,294.582.93

7,460.967.94

84,835.897

14,442.091.635

48,770.104.44

69,660.320.95

25,662.978.93

63,363.640.04

32,495.214.04

sartuO

e snegatnaV

0

8

3

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4

7

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sasepseD

3,412.219.41

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55,710.410.3

66,836.646.101

95,200.923.8

90,803.141.8

03,987.104.8

04,783.265.5

95,156.370.8

87,718.460.8

60,050.350.8

84,054.060.8

70,266.720.8

98,335.430.8

80,177.589.7

3

sianortaP

5,664.059.31

9,221.829.31

9,388.755.31

6,916.848.91

9,601.034.31

7,282.913.31

3,985.204.91

e

ovitanI

laosseP

00,0

49,467.921.571

22,343.692.41

51,357.504.31

70,775.633.31

58,082.343.31

55,837.013.31

5

2

6

3

5

7

2

satsinoisneP

4,735.241.31

5,344.280.31

6,383.687.21

7,521.796.81

3,234.266.21

5,766.455.21

0,316.452.81

,sairodatnesopA

00,0

10,770.379.461

18,634.484.31

14,234.536.21

95,512.845.21

36,566.875.21

33,321.645.21

7

0

7

1

3

5

1

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00,0

39,786.651.01

14,609.118

80,929.708

24,976.548

92,005.177

29,394.151.1

47,023.077

26,476.767

84,163.887

22,516.467

22,516.467

13,679.741.1

22,516.467

seõsneP ed sasepseD sartuO setnerroceD laosseP ed sotartnoC

ed

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

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00,0

00,0

00,0

ed uo oãçaziriecreT ed oãçatartnoC º1 §( ateridnI amroF )FRL ad 81 .tra

od

moc asepseD oãn laosseP

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

adatucexE etnemairatnemaçrO OÃN SASEPSED

0,634.141.91

0,800.126.71

0,020.309.91

8,798.496.52

3,273.158.61

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9,487.182.22

)II( SADATUPMOC

25,344.762

56,138.792.022

37,069.343.81

30,594.445.32

13,561.234.9

26,292.598.51

90,107.689.51

5

9

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73,609.471

53,139.939.2

87,868.182

92,013.294

00,396.821

00,0

62,049.481

43,008.253

77,242.174

76,268.531

64,449.69

34,176.042

33,278.583

20,527.861

-GP-1102/7 e )FDLC à sovitnecnI oãssimeD airátnuloV ed setnerroceD laiciduJ oãsiceD

00,0

52,210.78

45,796.6

45,796.6

45,796.6

45,796.6

45,796.6

45,796.6

45,796.6

45,796.6

45,796.6

78,603.6

67,312.01

67,312.01

odoíreP ed ad oa roiretnA oãçarupA ed sasepseD soicícrexE

00,0

80,262.969.1

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00,0

97,560.971

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00,0

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00,0

18,253.28

36,222.763

87,050.384

ed seroiretnA roiretnA odoíreP oãçarupA ad oa e sovitanI

5,664.059.31

9,221.829.31

7,244.565.31

6,916.848.91

9,601.034.31

7,282.913.31

3,985.204.91

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00,0

37,323.731.571

22,343.692.41

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58,082.343.31

55,837.013.31

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7

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sosruceR sodalucniV oimêrP-açneciL me aditrevnoC

00,0

63,042.970.51

97,450.504.1

43,649.372.2

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71,632.062.1

83,874.787

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62,404.112

08,551.484

09,780.636

30,630.197

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54,507.449.11

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14,891.949

60,287.639

94,744.558.1

41,766.529

19,920.179

60,999.309

73,350.758

76,078.958

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ºn FDCT oãsiceD( )1202/8374 oiráinuceP onobA

00,0

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76,775.210.1

58,083.771.1

07,277.849

13,965.644.1

34,655.872.3

83,138.197

16,291.099

40,553.219

68,716.097

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ºn FDCT oãsiceD( )1202/8374 otsuC ed adujA seratnemalraP sod

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5,234.592.74

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0,304.429.45

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ADIUQÍL

15,211.545.3

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.D59065F7

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6624762

:rodacifireV

ogidóC

8658-8433)16(

:enofeleT

- FD-ailísarB

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209-49007

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11.5

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,lapicinuM

açarP

rb.vog.fd.lc@tnocun

- rb.vog.fd.lc.www

21v6624762

13-6202/69591000-10000

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 118888,, DDEE 2266 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 2679068 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00015936/2026-54, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Autorizar a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem

ônus, para a realização do evento "Aprova SEDES", no dia 18 de julho de 2026, das 8h às 14h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Gustavo Caixeta Rodrigues,

matrícula 23.333, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o

recebeu.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 26/05/2026, às 10:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 26/05/2026, às 11:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 188 (2681154) SEI 00001-00015936/2026-54 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 26/05/2026, às 11:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 26/05/2026, às 14:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 26/05/2026, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 26/05/2026, às 15:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 26/05/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668811115544 Código CRC: 667722FFDD550088.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00015936/2026-54 2681154v3

Portaria-GMD 188 (2681154) SEI 00001-00015936/2026-54 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 114411,, DDEE 2255 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 24/2026-NPLC, firmada entre a CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa FATTO CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA , inscrita

no CNPJ/MF sob o nº 02.434.797/0001-60, cujo objeto é a contratação direta, por Dispensa de

Licitação, de empresa para fornecimento de software para Análise de Pontos de Função, sob o

modelo de licenciamento por subscrição ou como Serviço (SaaS), com suporte técnico e migração de

dados, pelo período de 12 meses, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência (doc.

SEI 2400888). Processo: 00001-00019006/2025-99.

AArrtt.. 22ºº Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NNOOMMEE UUNNIIDDAADDEE MMAATTRRÍÍCCUULLAA FFUUNNÇÇÃÃOO

JULIANA DE CARVALHO MELLO SEASI 12.530 Fiscal

RODRIGO FONSECA BORGES SEASI 24.560 Fiscal substituto

AArrtt.. 33ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 25/05/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668800661100 Código CRC: DD1166CC77AA3300.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

Portaria do Secretário-Geral 141 (2680610) SEI 00001-00019006/2025-99 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE SAÚDE

RREESSUULLTTAADDOO DDEE PPAAUUTTAA -- CCSSAA

RREESSUULLTTAADDOO DDEE PPAAUUTTAA DDAA 22ªª RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA 44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª

LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

LLooccaall:: Sala de Reunião das Comissões Dep. Juarezão

DDaattaa:: 26 de maio de 2026, às 10h

II -- CCoommuunniiccaaddooss::

1. Da Presidente da Comissão;

2. Dos membros da Comissão.

IIII -- MMaattéérriiaass ppaarraa ddiissccuussssããoo ee vvoottaaççããoo::

1 . Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11000088//22002244, de autoria do DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo, que

“Institui na rede pública de Saúde do Distrito Federal a oferta de Laserterapia Ginecológica.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

2 . Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11119999//22002244, de autoria do DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz, que “Dispõe

sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou

asfixia por alimento ou bebida no Distrito Federal.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

3 . Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11881155//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell, que “Institui a

Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: rreettiirraaddoo ddee ppaauuttaa..

4. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11991166//22002255, de autoria da DDeeppuuttaaddaa PPaauullaa BBeellmmoonnttee, que “Institui a

Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento da emenda aditiva apresentada.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo ccoomm aaccaattaammeennttoo ddaa eemmeennddaa aaddiittiivvaa,, ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

5 . Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11998833//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo JJoorrggee VViiaannnnaa, que “Institui a

Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

6. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11777755//22002255, de autoria da DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Altera a Lei

Resultado de Pauta - 2ª RO (2681747) SEI 00001-00020225/2026-00 / pg. 1

nº 3.976, de 29 de março de 2007, para incluir obrigatoriedade de oferta de alimentação adequada a

pessoas com doença celíaca e dermatite herpetiforme nos hospitais públicos e privados do Distrito

Federal.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

7. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11888833//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo EEdduuaarrddoo PPeeddrroossaa, que “Assegura

a disponibilidade de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA em órgãos e espaços públicos e

abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de

comunicação, no âmbito do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

8. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 994400//22002244, de autoria do DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que “Dispõe

sobre a distribuição gratuita de repelentes para a população de baixa renda do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

9. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11775566//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que “Dispõe

sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de

forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para

todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro (Designado em reunião)

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

10. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11776666//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo IIoollaannddoo, que “Reconhece a

Síndrome de Tourette como deficiência, para fins de aplicação das políticas públicas distritais de

inclusão e proteção das pessoas com deficiência.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro (Designado em reunião)

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

11. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11883377//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo EEdduuaarrddoo PPeeddrroossaa, que “Institui

e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Distrital de Conscientização e

Prevenção ao Câncer Colorretal - denominado Preta Gil e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro (Designado em reunião)

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

12. Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11998822//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee, que “Dispõe

sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem

gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras

providências.”

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação da matéria.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddoo ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

13. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100112233//22002266, de autoria da DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a adoção das

medidas administrativas e normativas necessárias à revisão dos critérios de pagamento da

Gratificação pela Atividade de Preceptoria - GAP, especialmente quanto à sua incidência nos períodos

de afastamento considerados como de efetivo exercício. “

Resultado de Pauta - 2ª RO (2681747) SEI 00001-00020225/2026-00 / pg. 2

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

14. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100112244//22002266,, de autoria da DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a adoção das

medidas administrativas e normativas necessárias à revisão dos critérios de afastamento previstos na

Portaria nº 493, de 8 de julho de 2020, no âmbito dos programas de residência em saúde do Distrito

Federal.”

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

15. IInnddiiccaaççããoo nn°° 1100224422//22002266, de autoria da DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Sugere à Excelentíssima

Senhora Governadora do Distrito Federal a adoção de medidas para o encaminhamento a esta Casa

Legislativa de projeto de lei destinado à atualização da Lei nº 6.790/2021 (Lei da carreira Assistência

Pública à Saúde)”.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

1 6 . IInnddiiccaaççããoo nn°° 1100224433//22002266, de autoria da DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a

adoção de medidas administrativas e normativas destinadas à promoção da isonomia salarial dos

enfermeiros da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.”

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

17. IInnddiiccaaççããoo nn°° 1100224444//22002266, de autoria da DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal,

que adote as medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias para planejar, desenvolver e

executar a integração completa e unificada dos sistemas de informações de prontuários eletrônicos

em toda a rede assistencial do Distrito Federal, abrangendo os serviços geridos diretamente pela SES-

DF e os serviços geridos pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF).”

RReessuullttaaddoo:: rreettiirraaddaa ddee ppaauuttaa aa ppeeddiiddoo ddaa aauuttoorraa..

18. IInnddiiccaaççããoo nn°° 1100224455//22002266, de autoria da DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Sugere à Excelentíssima

Senhora Governadora do Distrito Federal a adoção de medidas, por intermédio da Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal, para elaboração e execução de plano emergencial destinado à

redução das filas de exames especializados de média e alta complexidade regulados no âmbito da

rede pública de saúde do Distrito Federal.”

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

19. IInnddiiccaaççããoo nn°° 1100224466//22002266, de autoria da DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal,

que adote as medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias para planejar, desenvolver e

executar a integração completa e unificada dos sistemas de informações de prontuários eletrônicos

em toda a rede assistencial do Distrito Federal, abrangendo os serviços geridos diretamente pela SES-

DF e os serviços geridos pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF).”

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

20. IInnddiiccaaççããoo nn°° 1100224477//22002266, de autoria da DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, a aquisição e instalação de tomógrafos e aparelhos

de ressonância magnética para hospitais da rede pública do Distrito Federal”.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

21. IInnddiiccaaççããoo nn°° 1100224488//22002266, de autoria da DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal,

que adote as medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias para instituir, regulamentar

e implementar um Índice de Segurança Técnica das equipes dos serviços de Atenção Primária à

Saúde (APS).”

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

Resultado de Pauta - 2ª RO (2681747) SEI 00001-00020225/2026-00 / pg. 3

22. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100444433//22002266, de autoria da DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Sugere ao Poder

Executivo o envio de projeto de lei que institui o Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de

Saúde do Distrito Federal.”

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

23. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100447777//22002266, de autoria do DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, a nomeação de Psiquiatra e Clínico Geral para

atuar no CAPS AD III de Ceilândia”.

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

24. IInnddiiccaaççããoo nn°° 1100226611//22002266, de autoria do DDeeppuuttaaddoo IIoollaannddoo, que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a execução de atendimento itinerante de saúde

no Condomínio Vitória.”

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

25. IInnddiiccaaççããoo nn°° 1100226622//22002266, de autoria do DDeeppuuttaaddoo IIoollaannddoo, que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a destinação de área para construção de

Unidade Básica de Saúde – UBS no Condomínio Vitória.”

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

26. IInnddiiccaaççããoo nnºº 99998888//22002266, de autoria do DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a descentralização e disponibilização de soro antiescorpiônico para o HRSAM,

em Samambaia.”

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

27. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100116699//22002266, de autoria do DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que “Sugere ao Poder

Executivo que implemente fiscalização no atendimento a gestantes do Hospital Regional de

Samambaia - HRSAM.”

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

28. IInnddiiccaaççããoo nn°° 1100227744//22002266, de autoria do DDeeppuuttaaddoo JJoorrggee VViiaannnnaa, que “Sugere ao Poder Executivo

a criação da Subsecretaria de Assistência Farmacêutica, na estrututa da Secretaria de Estado de

Saúde do Distrito Federal. SES/DF.”

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

29. IInnddiiccaaççããoo nn°° 1100332299//22002266, de autoria do DDeeppuuttaaddoo JJoorrggee VViiaannnnaa, que “Sugere ao Poder Executivo

a implantação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na Região Administrativa de Santa Maria –

DF.”

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

30. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100446600//22002266, de autoria do DDeeppuuttaaddoo JJoorrggee VViiaannnnaa, que “Sugere ao Poder Executivo

institucionalizar a Companhia de Teatro da Vigilância Ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado de

Saúde do Distrito Federal (SES-DF).”

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

31. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100113300//22002266, de autoria do DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo, que “Sugere ao Poder

Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA e uma Unidade Básica de Saúde na

26 de Setembro.”

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

32. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100441199//22002266, de autoria do DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

(SES-DF) e do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, a adoção das medidas

administrativas, técnicas e operacionais necessárias para implantação e ampliação do atendimento

pediátrico nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Distrito Federal, com vistas à ampliação do

acesso à saúde infantil, redução da sobrecarga hospitalar e fortalecimento da rede pública de

Resultado de Pauta - 2ª RO (2681747) SEI 00001-00020225/2026-00 / pg. 4

urgência e emergência.”

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

33. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100445599//22002266, de autoria do DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, que envide esforços

administrativos para solucionar o problema da falta equipamentos e de estrutura do Hospital de

Planaltina.”

RReessuullttaaddoo:: aapprroovvaaddaa ccoomm 33 vvoottooss ffaavvoorráávveeiiss ee 22 aauussêênncciiaass..

Brasília, 26 de maio de 2026.

NNAATTAALLIIAA DDOOSS AANNJJOOSS MMAARRQQUUEESS

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NNAATTAALLIIAA DDOOSS AANNJJOOSS MMAARRQQUUEESS -- MMaattrr.. 2233881155, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 26/05/2026, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668811774477 Código CRC: 11FFAAEE00775533.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

00001-00020225/2026-00 2681747v2

Resultado de Pauta - 2ª RO (2681747) SEI 00001-00020225/2026-00 / pg. 5

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE MMÉÉRRIITTOO

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 110022//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei

Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "autoriza a criação e define as áreas de atuação

da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 889966//22002244,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Dia do

Servidor da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, a ser comemorado no dia 28 de

outubro, de cada ano no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..220033//22002266,, de autoria da Deputada DAYSE AMIRILIO, que Autoriza o

sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores em campos e jazigos no âmbito do Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2211//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2277//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..222244//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Estabelece

diretrizes para a política de acolhimento e reinserção de pessoas em situação de rua no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2211//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2277//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332222//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Revoga a Lei nº 7.739, de 20

de agosto de 2025, que "autoriza a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias

e de 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332255//22002266,, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política Distrital

"Abril Lilás" de Conscientização, Prevenção e Diagnóstico Precoce do Câncer de Testículo.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332266//22002266,, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de identificação visível do endereçamento dos imóveis residenciais no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332277//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a a Política

Distrital "Brasília, Capital do Conhecimento".

Prazo de Emendas 2680940 SEI 00001-00020383/2026-51 / pg. 1

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332288//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a Política

Distrital de Unidades Prisionais Produtivas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332299//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre a

transparência dos materiais didáticos adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..333311//22002266,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a realização

obrigatória de fiscalização preventiva semestral e vistoria técnica anual da frota do Sistema de

Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, com ênfase nos mecanismos de acessibilidade,

segurança operacional e garantia do direito de mobilidade das pessoas com deficiência e mobilidade

reduzida, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..333322//22002266,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Rota

Turística Raízes do Cerrado – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de

Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 8844//22002266,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

a obrigatoriedade de promoção de ações institucionais de publicidade e conscientização no período

eleitoral acerca da violência política de gênero, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 8855//22002266,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

a promoção da equidade de gênero na denominação de espaços físicos da Câmara Legislativa do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE AADDMMIISSSSIIBBIILLIIDDAADDEE

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332222//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Revoga a Lei nº 7.739, de 20

de agosto de 2025, que "autoriza a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias

e de 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Prazo de Emendas 2680940 SEI 00001-00020383/2026-51 / pg. 2

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Documento assinado eletronicamente por EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1111992288, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee AAppooiioo ààss CCoommiissssõõeess PPeerrmmaanneenntteess, em 26/05/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668800994400 Código CRC: 77DD11CC66001144.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

00001-00020383/2026-51 2680940v1

Prazo de Emendas 2680940 SEI 00001-00020383/2026-51 / pg. 3

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

RREESSUULLTTAADDOO DDEE PPAAUUTTAA -- SSEELLEEGG

1122ªª RREEUUNNIIÃÃOO DDOO CCOOLLÉÉGGIIOO DDEE LLÍÍDDEERREESS,, DDAA 44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA,, DDAA 99ªª

LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

Data: 26 de maio de 2026 (terça-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. PPrrooppoossttaa ddee EEmmeennddaa àà LLeeii OOrrggâânniiccaa nnºº 2200,, ddee 22002266,, de autoria do Poder Executivo, que

"Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira

Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do

Distrito Federal". AAccoorrddoo ppaarraa iinncclluussããoo nnaa OOrrddeemm ddoo DDiiaa ee vvoottaaççããoo ccoommoo pprriimmeeiirroo iitteemm ddee ppaauuttaa,, nnaa

SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa ddoo ddiiaa 22 ddee jjuunnhhoo ddee 22002266 ((tteerrççaa--ffeeiirraa));;

b. Acordo para votação dos PPrroojjeettooss ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo,, jjáá ccoonnssttaanntteess nnaa OOrrddeemm ddoo DDiiaa,,

que não sejam alvo de controvérsias, nnaa SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa ddoo ddiiaa 99 ddee jjuunnhhoo ddee 22002266 ((tteerrççaa--ffeeiirraa));;

c. Acordo para votação das pprrooppoossiiççõõeess iinneerreenntteess àà ppaauuttaa ddooss ddiirreeiittooss ddaa mmuullhheerr,, jjáá

ccoonnssttaanntteess nnaa OOrrddeemm ddoo DDiiaa,, em decorrência da 77ªª SSeemmaannaa LLeeggiissllaattiivvaa ppeellaa MMuullhheerr,, nos termos da

Lei nº 6.106, de 2 de fevereiro de 2018, nnaa SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa ddoo ddiiaa 99 ddee jjuunnhhoo ddee 22002266 ((tteerrççaa--

ffeeiirraa));;

d. Acordo para votação dos vveettooss jjáá iinnddiiccaaddooss ppeellooss ppaarrllaammeennttaarreess,, ccoomm oorriieennttaaççããoo ppaarraa

mmaannuutteennççããoo,, nnaa SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa ddoo 1166 ddee jjuunnhhoo ddee 22002266 ((tteerrççaa--ffeeiirraa));;

e. PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..225577,, ddee 22002266,, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

"Estabelece diretrizes e critérios para a fixação do preço de alienação de imóveis públicos no âmbito

de processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) no Distrito

Federal, assegurando a modicidade, a função social da propriedade e a vedação ao enriquecimento

sem causa do Estado". AAccoorrddoo ppaarraa ddeelliibbeerraaççããoo nnaa pprróóxxiimmaa rreeuunniiããoo ddoo CCoollééggiioo ddee LLííddeerreess;;

f. PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 9911,, ddee 22002255,, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a

Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo

do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá

outras providências". AAccoorrddoo ppaarraa ddeelliibbeerraaççããoo nnaa RReeuunniiããoo ddoo CCoollééggiioo ddee LLííddeerreess ddoo ddiiaa 1166 ddee jjuunnhhoo

ddee 22002266 ((tteerrççaa--ffeeiirraa))..

Brasília, 26 de maio de 2026

MMAANNOOEELL ÁÁLLVVAARROO DDAA CCOOSSTTAA

Secretário Legislativo

Resultado de Pauta 2682144 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por MMAANNOOEELL AALLVVAARROO DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1155003300, SSeeccrreettáárriioo((aa))

LLeeggiissllaattiivvoo((aa)), em 26/05/2026, às 16:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668822114444 Código CRC: AA221199BB99DDEE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00007833/2022-97 2682144v4

Resultado de Pauta 2682144 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCEECC

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo, nos

termos do Art. 89, inciso VI e Art. 167, § 3º do Regimento Interno da CLDF, informo que as

proposições a seguir foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferir parecer.

PPRRAAZZOO PPAARRAA PPAARREECCEERR:: 16 dias úteis.

DDEEPPUUTTAADDOO

DDEEPPUUTTAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO

PPaassttoorr

GGaabbrriieell RRiiccaarrddoo TThhiiaaggoo JJoorrggee

DDaanniieell ddee

MMaaggnnoo VVaallee MMaannzzoonnii VViiaannnnaa

CCaassttrroo

PL nº PL nº PL nº PL nº PL nº

850/2024 2273/2026 2278/2026 2171/2026 2274/2026

PL nº PL nº PL nº

2263/2026 2279/2026 2287/2026

PL nº

2264/2026

PL nº

2269/2026

CCLLEEUUMMAA LLEEIITTEE FFEERRRREEIIRRAA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por CCLLEEUUMMAA LLEEIITTEE FFEERRRREEIIRRAA -- MMaattrr.. 2222007799, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 26/05/2026, às 16:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668811447788 Código CRC: 999999BB99220066.

Designação de Relatores 2681478 SEI 00001-00020388/2026-84 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE SAÚDE

AATTAA DDEE RREEUUNNIIÃÃOO

AATTAA DDAA 22ªª RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA 44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA CCÂÂMMAARRAA

LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

Aos vinte e seis dias de maio de dois mil e vinte e seis, às 10 horas e 18 minutos, na sala de Reunião

das Comissões Dep. Juarezão, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, declarou aberta a

segunda Reunião Ordinária da Comissão de Saúde – CSA do ano de 2026. Presentes os Deputados

Gabriel Magno e Pastor Daniel de Castro. Não havendo comunicados iniciais, a Deputada transferiu a

Presidência ao deputado Gabriel Magno. IItteemm 11 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11000088//22002244, de autoria

do DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo, que “Institui na rede pública de Saúde do Distrito Federal a

oferta de Laserterapia Ginecológica”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela

aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 22 – Parecer

ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11119999//22002244, de autoria do DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz, que “Dispõe sobre a

veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia

por alimento ou bebida no Distrito Federal”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi

pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O item 3 foi

retirado de pauta. IItteemm 44 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11991166//22002255, de autoria da DDeeppuuttaaddaa PPaauullaa

BBeellmmoonnttee, que “Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes

Hospitalizados, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”, com relatoria da Deputada

Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria, com acatamento da emenda aditiva

apresentada. Resultado: aprovado com acatamento da emenda aditiva, com 3 votos favoráveis e 2

ausências. IItteemm 55 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11998833//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo JJoorrggee VViiaannnnaa,

que “Institui a Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde”, com

relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado

com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 66 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11777755//22002255, de autoria

da DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Altera a Lei nº 3.976, de 29 de março de 2007, para incluir

obrigatoriedade de oferta de alimentação adequada a pessoas com doença celíaca e dermatite

herpetiforme nos hospitais públicos e privados do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Pastor

Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos

favoráveis e 2 ausências. A Deputada Dayse retoma a Presidência. IItteemm 77 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii

nnºº 11888833//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo EEdduuaarrddoo PPeeddrroossaa, que “Assegura a disponibilidade de

Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA em órgãos e espaços públicos e abertos ao público,

visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação, no

âmbito do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela

aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 88 – Parecer

ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 994400//22002244, de autoria do DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo, que “Dispõe sobre a

distribuição gratuita de repelentes para a população de baixa renda do Distrito Federal”, com relatoria

do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado

com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 99 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11775566//22002255, de autoria

do DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde

(SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza

e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos”,

com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, designado em reunião. O parecer foi pela

aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 1100 - Parecer

ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11776666//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo IIoollaannddoo, que “Reconhece a Síndrome de

Tourette como deficiência, para fins de aplicação das políticas públicas distritais de inclusão e

Ata de Reunião - 2ª RO (2681767) SEI 00001-00020225/2026-00 / pg. 1

proteção das pessoas com deficiência”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, designado

em reunião. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2

ausências. IItteemm 1111 - Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11883377//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo EEdduuaarrddoo

PPeeddrroossaa, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Distrital

de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal - denominado Preta Gil e dá outras

providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, designado em reunião. O parecer

foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 1122 -

Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11998822//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee, que “Dispõe sobre a

obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem

gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras

providências”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno. O parecer foi pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Dando sequência, a Deputada Dayse

requereu a retirada de pauta da Indicação nº 10244/2026, de sua autoria, correspondente ao Item 17

da Pauta, e sugeriu que as demais 20 Indicações fossem votadas em bloco, o que foi aprovado por

todos os membros presentes. Resultado: as Indicações foram aprovadas com 3 votos favoráveis e 2

ausências. Nos pronunciamentos finais, a Deputada destacou a Indicação nº 10.443/2026, que sugere

ao Poder Executivo o envio de projeto de lei que institui relatório anual de vitimização dos

profissionais de saúde no Distrito Federal. Informou que Lei sobre a matéria e de sua autoria já havia

sido aprovada pela Casa, mas acabou sendo vetada posteriormente pelo Poder Executivo. Ressaltou a

relevância da medida para garantir o registro e a notificação qualificada das agressões verbais, físicas

e psicológicas sofridas por profissionais de saúde no ambiente de trabalho, atualmente contabilizadas

apenas como acidentes de trabalho. Salientou, ainda, que a ausência de dados específicos

compromete a formulação de políticas públicas voltadas à proteção desses trabalhadores. Segundo

levantamento mencionado durante a reunião, pesquisa realizada no ano anterior apontou que cerca

de 70% dos profissionais de saúde já sofreram algum tipo de violência no exercício da função, índice

considerado subnotificado. Na sequência, foi debatido ainda episódio envolvendo denúncia de

agressão contra uma profissional de enfermagem, supostamente praticada por parlamentar. Durante

as manifestações, foram externadas preocupações quanto à condução das investigações, ao

sentimento de desamparo relatado pela profissional envolvida e à necessidade de fortalecimento da

proteção institucional às mulheres e aos profissionais de saúde. Nada mais havendo a tratar, a

Presidente Dayse Amarilio agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às 11

horas e 6 minutos. Eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão de Saúde,

lavro a presente ata, que será assinada pela Presidente da Comissão e encaminhada para publicação.

Brasília, 26 de maio de 2026.

DDEEPPUUTTAADDAA DDAAYYSSEE AAMMAARRIILLIIOO

Presidente da CSA

Documento assinado eletronicamente por DDAAYYSSEE AAMMAARRIILLIIOO DDOONNEETTTTSS DDIINNIIZZ -- MMaattrr.. 0000116644, PPrreessiiddeennttee, em

26/05/2026, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668811776677 Código CRC: 5511BB449911FFAA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000

Ata de Reunião - 2ª RO (2681767) SEI 00001-00020225/2026-00 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 9944,, DDEE 22002266

AAlltteerraa oo AAttoo ddaa MMeessaa DDiirreettoorraa nnºº 4411,, ddee 22002255,,

qquuee ddeessiiggnnaa ooss mmeemmbbrrooss ppaarraa ccoommppoorr oo CCoommiittêê

GGeessttoorr ddee QQuuaalliiddaaddee ddee VViiddaa nnoo TTrraabbaallhhoo --

CCGGQQVVTT..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, além do que estabelece o art. 5º, I e § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 27, de

2015, bem como o que consta no Processo SEI nº 00001-00045872/2023-73, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Alterar o art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2025, que passa a vigorar com a

seguinte redação:

AArrtt.. 11ºº Ficam designados os seguintes servidores para compor o Comitê Gestor de Qualidade

de Vida no Trabalho (CGQVT):

UUNNIIDDAADDEE SSEERRVVIIDDOORR CCAARRGGOO// CCAATTEEGGOORRIIAA MMAATTRRÍÍCCUULLAA

Gabinete da Analista Legislativa/

Gabrielle Andrade Cobucci 23533

Mesa Diretora (GMD) Analista Legislativa

Consultora Técnica-

Gabinete

Juliana Cabral Perissê Legislativa / Revisora de 23677

da Presidência (GP)

Texto

Gabriele Oliveira Guimarães Assessora 23718

Gabinete da

Analista Legislativa/

Primeira-Secretaria (GPS) Andressa Vieira Silva 23434

Analista Legislativa

Diretora de Gestão de

Edilair da Silva Sena 16015

Pessoas

Diretoria de Gestão

Consultora Técnico-

de Pessoas (DGP) Gabriela Pace Carreira

Legislativa/ 24874

Bittencourt

Administradora

Eduardo Ribeiro Consultor Técnico-

24624

Vasconcelos Legislativo/ Psicólogo

Setor de Saúde (SAS)/

Núcleo de Saúde Gabriella Fernandes Gontijo

Consultora Técnico-

Ocupacional (NSOC) Martins (titular) 23400

Legislativa

Jamile Soares Noleto

Médica do Trabalho 24456

Atayde (suplente)

Consultora Técnico-

Ana Maria Veras Vilanova e

Legislativa/ Assistente 12527

Silva

Social

Setor de Assistência

Kelly Cristina Nóbrega Analista Legislativa/

23392

Social e Qualidade de

Oliveira do Nascimento Analista Legislativa

Vida no Trabalho

Tatiana Ribeiro Tanabe Consultora Técnico-

(SASQ)

22960

Loureiro Legislativa/ Psicóloga

Ato da Mesa Diretora 94 (2678491) SEI 00001-00015662/2026-01 / pg. 1

Karen Christine Vilar de Consultora Técnico-

23235

Setor de Azevedo Regal Lira Legislativa/ Psicóloga

Desenvolvimento de

Consultor Técnico-

Pessoas (SEDEP) Kauê Machado Almeida 24557

Legislativo/ Psicólogo

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 33ºº Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 22 de maio de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 22/05/2026, às 18:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 25/05/2026, às 10:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 25/05/2026, às 11:08, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 25/05/2026, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 94 (2678491) SEI 00001-00015662/2026-01 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 25/05/2026, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 26/05/2026, às 15:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667788449911 Código CRC: 993322DD77FF3366.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00015662/2026-01 2678491v12

Ato da Mesa Diretora 94 (2678491) SEI 00001-00015662/2026-01 / pg. 3

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

RREEDDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCEECC

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo, nos

termos do Art. 89, inciso VI e Art. 167, § 3º do Regimento Interno da CLDF, informo que a

proposição a seguir foi redistribuída aos membros desta Comissão para proferir parecer.

PPLL 22..665566//22002222

PPRRAAZZOO PPAARRAA PPAARREECCEERR:: 16 dias úteis.

Relator anterior Novo relator

Deputado Gabriel Magno Deputado Ricardo Vale

Brasília, 26 de maio de 2026.

CCLLEEUUMMAA LLEEIITTEE FFEERRRREEIIRRAA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por CCLLEEUUMMAA LLEEIITTEE FFEERRRREEIIRRAA -- MMaattrr.. 2222007799, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 26/05/2026, às 16:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668822221166 Código CRC: EE888877BB2222FF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326

www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br

00001-00020388/2026-84 2682216v5

Redesignação de Relatores 2682216 SEI 00001-00020388/2026-84 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 227722,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da

Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR WWIILLLLYY PPAATTRRIICCKK DDEE FFRREEIITTAASS TTOORRRRIIAANNII, matrícula nº 23.984, dos encargos

de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Execução da Auditoria Interna -

AUDIT. (CC).

2. DISPENSAR WWIILLLLYY PPAATTRRIICCKK DDEE FFRREEIITTAASS TTOORRRRIIAANNII, matrícula nº 23.984, dos encargos

de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Monitoramento e de Auditoria

Contínua - AUDIT. (CC).

3. DISPENSAR WWIILLLLYY PPAATTRRIICCKK DDEE FFRREEIITTAASS TTOORRRRIIAANNII, matrícula nº 23.984, dos encargos

de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Planejamento e Qualidade da

Auditoria Interna - AUDIT. (CC).

4. DESIGNAR FFEERRNNAANNDDAA CCAAEETTAANNOO CCUUNNHHAA PPIIOO, matrícula nº 23.577, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Execução da Auditoria Interna - AUDIT, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (CC).

5. DESIGNAR FFEERRNNAANNDDAA CCAAEETTAANNOO CCUUNNHHAA PPIIOO, matrícula nº 23.577, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Planejamento e Qualidade da Auditoria Interna - AUDIT, nas ausências

e impedimentos legais do titular. (CC).

6. DESIGNAR FFEERRNNAANNDDAA CCAAEETTAANNOO CCUUNNHHAA PPIIOO, matrícula nº 23.577, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Monitoramento e de Auditoria Contínua - AUDIT, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

7. DESIGNAR, a partir de 26/05/2026, LLUUIIZZ TTAADDAAYYUUKKII OONNOO, matrícula nº 24.465, ocupante

do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do

cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão de Documentos Digitais - SEDA, nas

ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 26 de maio de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 26/05/2026, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

Ato do Presidente 272 (2681378) SEI 00001-00020429/2026-32 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668811337788 Código CRC: 44DD66CC339955AA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00020429/2026-32 2681378v7

Ato do Presidente 272 (2681378) SEI 00001-00020429/2026-32 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

EEXXTTRRAATTOO 22002266--NNUUCCOONN

Brasília, 26 de maio de 2026.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo n.º 00001-00015505/2026-98. Acordo de Cooperação Técnica nº 24, de 2026, celebrado

entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM

AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, organização social qualificada

nos termos da Lei nº 9.637/1998, inscrito no CNPJ sob o nº 18.284.407/0001-53. Objeto: 1.1. O

presente Acordo tem por objeto o apoio técnico-metodológico do Cebraspe à correção das redações

do Concurso "O lugar onde vivo e o futuro que quero", promovido pela Comissão de Assuntos Sociais

(CAS) da CLDF, nos termos do Edital nº 1, de 29 de setembro de 2025, e suas retificações. 1.2. A

cooperação compreende a aplicação, pelo Cebraspe, de protocolo metodológico de correção textual,

com atribuição de notas segundo os critérios do edital, observados os princípios do anonimato, da

imparcialidade e do sigilo. Vigência: O presente Acordo vigorará por 12 (doze) meses a contar da data

de sua assinatura, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante Termo

Aditivo, desde que haja concordância entre as partes e seja atendido o interesse público. Legislação:

Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Partes: Pela CLDF, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral,

em 25/05/2026, e, pelo CEBRASPE, JOSÉ AUGUSTO ABREU SÁ FORTES - Diretor-Geral, em

25/05/2026, e JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA - Diretor-Executivo, em 25/05/2026.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 26/05/2026, às 14:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668811228877 Código CRC: 22CC8866AADDDDEE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00015505/2026-98 2681287v2

Extrato ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (2681287) SEI 00001-00015505/2026-98 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 227733,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MMAARRCCEELLOO HHEERRBBEERRTT DDEE LLIIMMAA, matrícula nº 22.527, do cargo de Assessor, CL-

01, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Gabinete da Segunda Vice-Presidência, bem

como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-01, na Liderança do PSDB.

(RQ).

2. NOMEAR EERRIICC AALLBBUUQQUUEERRQQUUEE DDOOSS SSAANNTTOOSS para exercer o cargo de Assessor, CL-01, no

Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Gabinete da Segunda Vice-Presidência. (LP).

Brasília, 26 de maio de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 26/05/2026, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668822114433 Código CRC: AA55FFAAFF332244.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00020429/2026-32 2682143v5

Ato do Presidente 273 (2682143) SEI 00001-00020429/2026-32 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF

Setor de Credenciamento

EEXXTTRRAATTOO DDEE TTEERRMMOO AADDIITTIIVVOO

Brasília, 26 de maio de 2026.

Processo nº SEI 00001-00013010/2021-10. Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº

05/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o ÍÍMMPPAARR SSEERRVVIIÇÇOOSS HHOOSSPPIITTAALLAARREESS SS.. AA ––

HHOOSSPPIITTAALL ÁÁGGUUAASS CCLLAARRAASS.. Objeto: prorrogação excepcional da vigência do Termo de

Credenciamento nº 05/2021 e seus aditivos. Vigência: de 27/05/2026 a 25/07/2026. Legislação: art.

57, § 4º, da Lei n° 8.666/1.993. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela

Credenciada, Sra. Joana de Souza Loureiro Balassiano e Sra. Renata Araújo de Sousa.

Documento assinado eletronicamente por GGEEOOVVAANNEE DDEE FFRREEIITTAASS OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2244008888, DDiirreettoorr((aa)) ddoo

FFaassccaall, em 26/05/2026, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668822447722 Código CRC: 88BBFF22779988DD.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858

www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br

00001-00013010/2021-10 2682472v2

Extrato de Termo Aditivo 2682472 SEI 00001-00013010/2021-10 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF

Setor de Credenciamento

AAVVIISSOO

Brasília, 19 de maio de 2026.

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada

pelo inciso I do art. 61 da Resolução nº 347/2024, publicada no DCL nº 141, de 1º/07/2024,

comunica que, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Artigo 124, Item II, o Termo de

Credenciamento nº 20/2024, firmado com a empresa RM Clínica de Reabilitação LTDA..,

os valores dos serviços prestados pela Instituição Credenciada ficam reajustados em até 4% (quatro

por cento).

SSrr.. GGEEOOVVAANNEE DDEE FFRREEIITTAASS OOLLIIVVEEIIRRAA

Diretor do Fascal

Documento assinado eletronicamente por GGEEOOVVAANNEE DDEE FFRREEIITTAASS OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2244008888, DDiirreettoorr((aa)) ddoo

FFaassccaall, em 20/05/2026, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667733229955 Código CRC: 9922AA66CCBB3311.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858

www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br

00001-00001567/2024-51 2673295v4

Aviso de Apostilamento (Reajuste de 4% - 2026) (2673295) SEI 00001-00001567/2024-51 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PPAAUUTTAA -- CCTTMMUU

11ªª RREEUUNNIIÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA CCOOMMIISSSSÃÃOO DDEE TTRRAANNSSPPOORRTTEE EE MMOOBBIILLIIDDAADDEE UURRBBAANNAA DDAA 44ªª

SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

LLooccaall:: Sala de Reunião das Comissões

DDaattaa:: 28 de maio de 2026 (quinta-feira), às 10h

II -- EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

IIII -- MMAATTÉÉRRIIAASS PPAARRAA DDIISSCCUUSSSSÃÃOO EE VVOOTTAAÇÇÃÃOO

IINNDDIICCAAÇÇÕÕEESS::

11..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99994488//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas entre as Quadras 20 e 21, no

Arapoanga."

22..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99995500//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus do Itapoã Parque, no

Itapoã."

33..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99995522//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a criação de nova linha de ônibus circular, ligando a região do Jóquei ao STRC, no

Guará."

44..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99995599//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de viagens que atende a

comunidade do Setor O, Ceilândia para Taguatinga Norte, especificamente nas linhas 260.3, 0.253 e

0.255, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX."

55..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99996622//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus 020.2, 251.6, 251.7 e

251.8 que atendem a população, na Região Administrativa do Gama - RA II."

66..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99996655//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a instalação de paradas de ônibus no Núcleo Rural Serra Dourada, na proximidade da

Escola Classe Ponte Alta, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II."

77..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99996688//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do DF - DER, promova a

implantação de placas de sinalização nas propriedades rurais do Incra 06, Chácaras de 03/293 a

03/298, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV."

88..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99997722//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a criação de uma linha de ônibus ligando Arniqueira ao Núcleo Bandeirante."

Pauta 2678705 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 1

99..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99997766//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto e Secretaria de Estado de Obras

e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de calçada pública de acesso aos pedestres ligando

a parada de ônibus localizada na 615 Norte à faixa de pedestres de acesso à SQN 415, na Região

Administrativa do Plano Piloto - RA I."

1100..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99997799//22002266, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran /DF), que

proceda à sinalização das vagas especiais (deficientes, idosos e outros), no estacionamento em volta

do Terraço Shopping nas entrequadras 2/8 lote 5, Octogonal, Brasília."

1111..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99998800//22002266, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran /DF), que

proceda à sinalização das vagas especiais de gestantes, no estacionamento em volta do Terraço

Shopping nas entrequadras 2/8 lote 5, Octogonal, Brasília."

1122..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100000077//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres no Conjunto 12 da Quadra 405, no Recanto das

Emas."

1133..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100001177//22002266, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere à

Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF, bem como ao

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF, a realização de obras de

pavimentação nas vias do núcleo rural Capão da Erva, Itapoã, com o objetivo de melhorar a

mobilidade, a segurança e as condições de circulação da comunidade local."

1144..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100001188//22002266, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF a realização de fiscalização periódica no

balão situado nas proximidades do edifício Art Life, especialmente nos horários de pico, a fim de

melhorar a organização do trânsito e permitir acompanhamento direto da dinâmica local."

1155..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100001199//22002266, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran- DF a avaliação da possibilidade de

implantação de conversão livre à direita no semáforo da Avenida Araucárias para os veículos

provenientes da Avenida Pau Brasil, sentido bairro, desde que observados os critérios de segurança,

a legislação vigente e a inexistência de pedestres ou veículos com prioridade."

1166..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100002200//22002266, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF a avaliação da restrição de parada para

veículos de grande porte nas proximidades do semáforo situado ao lado do Residencial Pau Brasil, no

período entre 7h e 8h da manhã, a fim de evitar o bloqueio de faixa e melhorar a fluidez do trânsito

local."

1177..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100002211//22002266, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran- DF a avaliação da restrição de

estacionamento ao longo do balão situado nas proximidades do edifício Art Life, com o objetivo de

evitar o afunilamento do tráfego e melhorar a fluidez da circulação, especialmente nos horários de

maior movimento."

1188..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100002222//22002266, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran- DF a realização de estudo técnico visando ao

ajuste do tempo de abertura do semáforo localizado na Avenida Pau Brasil, sentido bairro, com o

objetivo de melhorar a fluidez do tráfego no balão próximo ao edifício Art Life e facilitar a saída das

quadras 207 e 208."

1199..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100002233//22002266, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere-se o

encaminhamento para formalização de Indicação ao DETRAN/DF, a fim de que sejam realizados a

demarcação das sinalizações horizontais e adotadas as providências necessárias quanto ao reforço

am manutenção e adequação da sinalização na cidade do Paranoá - RA VII."

2200..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100003366//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo reforço na linha de ônibus 511.4, que faz o trajeto entre Sobradinho II e o

Pauta 2678705 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 2

Paranoá."

2211..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100006600//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal - SEMOB e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal- DER, a

adoção de medidas para garantir a segurança na travessia de pedestres entre o Terminal BRT Gama

e o Campus da Universidade de Brasília – UnB Gama, na Região Administrativa do Gama - RA II"

2222..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100007711//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a pintura da sinalização viária em frente às Quadras 07 e 08, na

marginal da EPIA, no Park Way."

2233..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100007733//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto 04 da QS 14, no Riacho

Fundo II."

2244..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100007799//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, que promova a expansão da oferta de linhas de ônibus, inclusive do serviço de

transporte complementar "Zebrinha", para atender aos estudantes do novo campus da Universidade

do Distrito Federal, localizado em Ceilândia."

2255..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100008822//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres nas vias da QL 02 e da QI 02, no Lago Norte."

2266..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100008888//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF e dos demais órgãos competentes no âmbito da mobilidade, que promova a expansão da

oferta de linhas de ônibus para atender aos residentes do Núcleo Rural Boqueirão."

2277..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100009933//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a recuperação das vias não pavimentadas das Quadras 46 a 56 do Núcleo Rural

Capão Comprido, em São Sebastião."

2288..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100009944//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na 1ª Avenida Norte, na altura da Feira

Permanente da QS 202, em Samambaia."

2299..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100009988//22002266, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal a alteração da legislação que disciplina o Passe Estudantil no

âmbito do Distrito Federal, visando à ampliação do acesso, flexibilização de uso e melhoria na

operacionalização do benefício."

3300..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100110055//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a pintura da sinalização viária na via da Entrequadras 07/09, em

Sobradinho."

3311..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100112266//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente à sede da Administração Regional,

na Arniqueira."

3322..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100112288//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na pista de acesso entre a QI 13 e a QI

15, no Lago Sul."

3333..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100113311//22002266, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

(Detran/DF), que proceda à instalação da sinalização horizontal, no quebra-molas da Quadra 04, do

Paranoá Park."

3344..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100113333//22002266, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

(Detran/DF), que proceda à instalação da sinalização horizontal, nas localidades aqui indicadas, na

Ceilândia."

Pauta 2678705 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 3

3355..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100113344//22002266, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

(Detran/DF), que proceda à instalação da sinalização horizontal, no quebra-molas ao lado da Quadra

402, em Samambaia."

3366..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100114422//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo reforço na linha de ônibus 765.3, que faz o trajeto entre o Itapoã Parque e a W3

Norte/Sul, no Plano Piloto."

3377..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100115511//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER,

promova a construção de uma passarela na DF-075, nas proximidades do Riacho Mall, na Região

Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII."

3388..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100115522//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a melhoria do transporte público e a implantação das linhas de ônibus que atendem a

população da Quadra 12, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama – RA II"

3399..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100115555//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova retomada de transporte público da linha A204, que anteriormente atendia a Avenida

Contorno/Setor de Chácaras, na Região Administrativa do Gama – RA II"

4400..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100117755//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a

construção de estacionamento na área adjacente à Avenida MN-3, QNM 10 Conjunto I, URB

007/2004, localizada na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX."

4411..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100117766//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a

construção de estacionamento em frente a unidade do Conselho Tutelar, Área Especial nº 13, Setor

Sul, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II."

4422..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100118899//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo reforço na linha de ônibus 0.617, que faz o trajeto entre o Vale do Amanhecer, em

Planaltina, e o terminal rodoviário da Asa Sul, no Plano Piloto."

4433..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100119900//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo reforço na linha de ônibus 616.6, que faz o trajeto entre o Arapoanga e a L2

Norte/Sul, no Plano Piloto."

4444..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100119933//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF), adote

providências para tornar mais eficiente a operação das estações, diminuindo o tempo de espera dos

usuários, em especial nas estações Furnas e Taguatinga Sul do transporte metroviário."

4455..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100119944//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal - SEMOB/DF, da Secretaria de Estado da Educação - SEE e do BRB Mobilidade, a adaptação

dos meios de pagamento da taxa referente à segunda via do Passe Livre Estudantil, visando ampliar

e facilitar o acesso ao benefício."

4466..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100119988//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres e reforço da sinalização viária, nas imediações

da Escola Classe 40, na Ceilândia."

4477..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100119999//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo reforço na linha de ônibus 0.642, que faz o trajeto entre Planaltina e o terminal

rodoviário da Asa Sul, no Plano Piloto."

4488..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100221111//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, a adoção

Pauta 2678705 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 4

de medidas para reforço da frota e melhoria da regularidade operacional da linha de ônibus 3201, na

Região Administrativa do Gama - RA II"

4499..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100221133//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal –

DER/DF, adote providências para garantir a implantação de solução de travessia segura de pedestres

na rodovia BR-070, nas proximidades do Condomínio Reserva Taguatinga, localizado no Setor

Sagoca, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III."

5500..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100222233//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de rampas de acesso e calçadas para interligar as

recém-implantadas faixas de pedestres, na 1ª Avenida Sul, no Conjunto 02 da QR 102, em

Samambaia."

5511..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100223300//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus do Conjunto 15/16 da QR

433, em Samambaia."

5522..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100223399//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a criação de novas linhas de ônibus para atender a população do Riacho Fundo."

5533..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100228811//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal (SEMOB/DF), amplie as alternativas de linhas de transporte público coletivo para atender às

Quadras 300 e 400 da Região Administrativa de Santa Maria."

5544..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100228822//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB-DF, a implantação de abrigo de passageiros na Via Estádio, nas proximidades da Avenida

Elmo Serejo, sentido Plano Piloto a Ceilândia, bem como a adoção de medidas de segurança para

travessia de pedestres."

5555..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100228833//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/DF e do Departarmento de Trânsito -

DETRAN/DF, sejam adotadas as necessárias providências para fornecer infraestrutura segura,

acessível e contínua de mobilidade a pé para viabilizar acesso entre as paradas de transporte público

e o Centro Cultural do Banco do Brasil - CCBB, nas imediações da Ponte JK."

5566..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100228844//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas nos Conjuntos A, D e F da QS 425, em

Samambaia."

5577..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100330022//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a análise e consequente adequação de quebra-molas às regras do

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no Conjunto 28 da QR 425, em Samambaia."

5588..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100330033//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de calçada nas imediações da parada de ônibus da QN

425, na 2ª Avenida Norte, em Samambaia."

5599..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100330044//22002266, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB,

proceder com os estudos pertinentes quanto a extensão do itinerário da linha de ônibus nº 0.886,

que atualmente conecta o Riacho Fundo I ao Setor O da Ceilândia, operando via Taguatinga Norte e

Via Leste, de modo a incluir atendimento direto aos moradores da QN 1, com extensão até o balão

da conhecida “Placa das Mercedes”, na Região Administrativa do Riacho Fundo 1- XVII."

6600..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100330055//22002266, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do

Distrito Federal e da NOVACAP, para que sejam adotadas providências visando à execução de obras

de recapeamento asfáltico na Quadra 10, Conjuntos G e E, na Região Administrativa do Paranoá/DF,

bem como a reinstalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na via - RA VII."

Pauta 2678705 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 5

6611..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100330099//22002266, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens (DER-DF), a instalação

de um redutor velocidade (quebra-molas) em frente ao Residencial Flores do Cerrado, na DF 475."

6622..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100333300//22002266, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,

promova a construção de um estacionamento no Núcleo Rural Pipiripau II, em Planaltina - RA VI,

especificamente entre o CED Pipiripau II e a UBS 16."

6633..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100333366//22002266, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

(DER/DF), a implantação de faixa de pedestres em frente ao Residencial Flores do Cerrado, na DF

475."

6644..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100334433//22002266, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,

promova a construção de um estacionamento no Núcleo Rural Pipiripau II, em Planaltina - RA VI, ao

lado da Associação de Moradores."

6655..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100334455//22002266, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF), a

instalação de um redutor velocidade (quebra-molas) em frente ao Centro de Ensino Médio 03,

localizado na QNM 13, na Região Administrativa de Ceilândia."

6666..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100334466//22002266, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) a

implantação de faixa de pedestres e placas de sinalização em frente ao Centro de Ensino Médio 03,

localizado na QNM 13, na Região Administrativa de Ceilândia"

6677..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100335588//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Chácara 165 B do SHSN, no Sol

Nascente."

6688..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100336611//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF e dos demais órgãos competentes no âmbito da mobilidade, que promovam a adequação

geral da linha 0.756 (Paranoá/Itapoã/SAAN/SIG/Sudoeste) à real demanda dos usuários, em especial

quanto aos horários ofertados e à quantidade dos veículos em circulação."

6699..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100336699//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento do BRT de Santa Maria."

7700..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100337799//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a criação de novas linhas de ônibus para atender a população do Trecho 1 do Sol

Nascente."

7711..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100440033//22002266, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal – SEMOB, a adoção das providências necessárias para a realização de estudos técnicos

visando à implantação de linhas de transporte público coletivo que atendam a região da Placa das

Mercedes, no Núcleo Bandeirante/DF – RA VIII."

7722..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100440044//22002266, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere a

Governadora do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do

Distrito Federal – DER/DF, com ciência ao DETRAN/DF e à SEMOB/DF, a implantação de redutores

de velocidade (quebra-molas) na região de chácaras da DF-005, situada no Paranoá,

especificamente no trecho compreendido entre as chácaras 250 a 253. Subsidiariamente, caso não

seja possível a implantação dos redutores físicos (quebra-molas), sugere-se a instalação de

equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade (pardais) no referido trecho, Região

Administrativa do Paranoá - RA VII."

7733..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100441100//22002266, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER/DF, providências para a construção de

Pauta 2678705 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 6

passarela para pedestres na rodovia BR-020, em frente ao supermercado Dia a Dia, na entrada da

Estância Mestre D’ Armas, localizada na Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

7744..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100441122//22002266, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal -

DER/DF, promova a reativação de um retorno, localizado na Rodovia BR-020, que dá acesso à

Quadra 18, em Sobradinho - RA V."

7755..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100441155//22002266, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF,

promova a revitalização das sinalizações horizontais e verticais nas avenidas e ruas do Setor

Tradicional, em Planaltina - RA VI."

7766..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100441188//22002266, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF,

promova a implantação de quebra-molas ao longo da via do Módulo 1, Novo Setor de Mansões,

bairro Nova Colina, em Sobradinho - RA V."

7777..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100442255//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a instalação de uma parada do BRT na DF 480, Ponte Alta Norte, localizada na Região

Administrativa do Gama - RA II"

7788..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100442266//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF,

promova a construção de um viaduto na DF-480, na Ponte Alta Norte, localizada na Região

Administrativa do Gama – RA II"

7799..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100442277//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a criação e implantação do BRT Norte, como projeto estruturante de mobilidade urbana do

DF, destinado a atender a população de Planaltina e Sobradinho, com ligação até a Rodoviária, na

Região Administrativa do Plano Piloto – RA I"

8800..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100442288//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF a

implantação de redutores de velocidade na via de acesso ao Residencial Paraíso do Gama, pela

Avenida Contorno, na Região Administrativa do Gama - RA II."

8811..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100443344//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,

proceda à revisão da redação da alínea “h” do tópico “Ao transportar bicicletas e similares” da Carta

de Serviços ao Cidadão."

8822..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100444488//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Avenida Água de Coco, no

Arapoanga."

8833..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100447722//22002266, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF,

promova a implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Comercial, Quadra 4A, em frente ao

Mercado Mariana, na Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV."

PPRROOJJEETTOOSS DDEE LLEEII::

8844..PPrroojjeettoo ddee LLeeii nn..ºº 11882211//22002255, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de

renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para condutores que não cometeram infrações

de trânsito no período de validade da habilitação anterior, no âmbito do Distrito Federal", de autoria

do Deputado Pastor Daniel de Castro. RReellaattoorr:: Deputado Gabriel Magno. PPaarreecceerr:: pela aprovação,

com a Emenda n.º 01.

Pauta 2678705 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 7

8855..PPrroojjeettoo ddee LLeeii nn..ºº 22111111//22002266, que "Estabelece critérios e requisitos para a cobrança de

multa de trânsito por excesso de velocidade em virtude de infração detectada por radar nas vias e

rodovias do Distrito Federal, veda a cobrança de multa em vias e rodovias com limites de velocidade

distintos, anula as multas aplicadas e dá outras providências", de autoria do Deputado Joaquim Roriz

Neto. RReellaattoorr:: Deputado Pepa. PPaarreecceerr:: pela aprovação.

8866..PPrroojjeettoo ddee LLeeii nn..ºº 11339922//22002244, que "Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no

serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências", de autoria do Deputado

Pepa. RReellaattoorr:: Deputado Max Maciel. PPaarreecceerr:: pela aprovação, na forma da Emenda Modificativa n.º

01.

8877..PPrroojjeettoo ddee LLeeii nn..ºº 11771166//22002255, que "Institui a Semana Distrital do Antigomobilismo no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro. RReellaattoorr:: Deputado Max Maciel. PPaarreecceerr:: pela aprovação.

8888..PPrroojjeettoo ddee LLeeii nn..ºº 22115566//22002266, que "Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, para

ampliar a todas as forças de segurança pública o direito à livre locomoção em todos os veículos de

transporte público coletivo do Distrito Federal", de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro.

RReellaattoorr:: Deputado Max Maciel. PPaarreecceerr:: pela aprovação.

IIIIII -- CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS

11..Dos membros da Comissão;

22..Do presidente da Comissão;

RRÚÚBBIIAA MMAARRAA DDEE FFRREEIITTAASS

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (Substituta)

Documento assinado eletronicamente por RRUUBBIIAA MMAARRAA DDEE FFRREEIITTAASS -- MMaattrr.. 2244000000, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 22/05/2026, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667788770055 Código CRC: 4466FF11CCEEEE99.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8822

www.cl.df.gov.br - ctmu@cl.df.gov.br

00001-00016191/2026-41 2678705v2

Pauta 2678705 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 8

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CCOOMMUUNNIICCAADDOO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo

VViiggiillaannttee, no uso das atribuições previstas no art. 78 do RI/CLDF, torna público aos senhores

Deputados membros desta Comissão e todos os interessados o cancelamento da 1ª Reunião

Extraordinária, que seria realizada no dia 28/05/2026, quinta-feira, às 10 horas.

Brasília, 25 de maio de 2026.

MMAARRCCEELLOO SSOOAARREESS DDEE AALLMMEEIIDDAA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCEELLOO SSOOAARREESS DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2233334466, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 25/05/2026, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667799996699 Código CRC: 11BB77EE4477FFEE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316

www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br

00001-00020317/2026-81 2679969v2

Comunicado 2679969 SEI 00001-00020317/2026-81 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE MMÉÉRRIITTOO

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 110022//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei

Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "autoriza a criação e define as áreas de atuação

da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 889966//22002244,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Dia do

Servidor da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, a ser comemorado no dia 28 de

outubro, de cada ano no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..220033//22002266,, de autoria da Deputada DAYSE AMIRILIO, que Autoriza o

sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores em campos e jazigos no âmbito do Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2211//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2277//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..222244//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Estabelece

diretrizes para a política de acolhimento e reinserção de pessoas em situação de rua no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2211//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2277//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332222//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Revoga a Lei nº 7.739, de 20

de agosto de 2025, que "autoriza a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias

e de 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332255//22002266,, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política Distrital

"Abril Lilás" de Conscientização, Prevenção e Diagnóstico Precoce do Câncer de Testículo.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332266//22002266,, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de identificação visível do endereçamento dos imóveis residenciais no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332277//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a a Política

Distrital "Brasília, Capital do Conhecimento".

Prazo de Emendas 2679193 SEI 00001-00020252/2026-74 / pg. 1

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332288//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a Política

Distrital de Unidades Prisionais Produtivas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332299//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre a

transparência dos materiais didáticos adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..333311//22002266,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a realização

obrigatória de fiscalização preventiva semestral e vistoria técnica anual da frota do Sistema de

Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, com ênfase nos mecanismos de acessibilidade,

segurança operacional e garantia do direito de mobilidade das pessoas com deficiência e mobilidade

reduzida, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..333322//22002266,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Rota

Turística Raízes do Cerrado – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de

Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 8844//22002266,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

a obrigatoriedade de promoção de ações institucionais de publicidade e conscientização no período

eleitoral acerca da violência política de gênero, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 8855//22002266,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

a promoção da equidade de gênero na denominação de espaços físicos da Câmara Legislativa do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE AADDMMIISSSSIIBBIILLIIDDAADDEE

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332222//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Revoga a Lei nº 7.739, de 20

de agosto de 2025, que "autoriza a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias

e de 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Prazo de Emendas 2679193 SEI 00001-00020252/2026-74 / pg. 2

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Documento assinado eletronicamente por EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1111992288, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee AAppooiioo ààss CCoommiissssõõeess PPeerrmmaanneenntteess, em 25/05/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667799119933 Código CRC: 0000FFEEBB222233.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

00001-00020252/2026-74 2679193v2

Prazo de Emendas 2679193 SEI 00001-00020252/2026-74 / pg. 3

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 118866,, DDEE 2222 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando as razões apresentadas no Processo 0S0E0I0 n1º-0 0019772/2026-34,

RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito

Federal para a montagem, desmontagem e realização das Sessões Solenes relacionadas no Anexo

Único desta Portaria, promovidas pelo Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Raphael Silvano Lima Pires,

matrícula nº 22.265, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RREENNAATTOO CCAARRDDOOSSOO BBEEZZEERRRRAA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

AAnneexxoo úúnniiccoo —— CCrroonnooggrraammaa ddooss EEvveennttooss

DDaattaa HHoorráárriioo TTeemmaa

25 de junho 8h às

Sessão Solene em homenagem ao Programa Bombeiro Amigo

de 2026 22h

26 de junho 8h às Sessão Solene em comemoração ao Dia do Veterano e entrega da

de 2026 22h Revista dos Veteranos

Documento assinado eletronicamente por RREENNAATTOO CCAARRDDOOSSOO BBEEZZEERRRRAA -- MMaattrr.. 2244004477, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall

ddaa MMeessaa DDiirreettoorraa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 22/05/2026, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 186 (2679062) SEI 00001-00019772/2026-34 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 22/05/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/05/2026, às 10:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/05/2026, às 10:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/05/2026, às 10:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/05/2026, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 25/05/2026, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667799006622 Código CRC: 1155DD3311338844.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00019772/2026-34 2679062v3

Portaria-GMD 186 (2679062) SEI 00001-00019772/2026-34 / pg. 2