Lista de Presença 25/03/2026 19:29:53
4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 25/03/2026 Hora: 16:00 Local: PLENÁRIO
Início: 18:57 Término: 19:29 Total Presentes: 21
Presentes
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/25/26, 6:58PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/25/26, 6:58PM Login Biometria
PEPA (PP) 3/25/26, 6:58PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 3/25/26, 6:58PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/25/26, 6:58PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 3/25/26, 6:58PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/25/26, 6:58PM Login Código
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/25/26, 6:58PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 3/25/26, 6:58PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/25/26, 6:58PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 3/25/26, 6:59PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 3/25/26, 6:59PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 3/25/26, 6:59PM Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 3/25/26, 6:59PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/25/26, 7:00PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 3/25/26, 7:00PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 3/25/26, 7:04PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (PL) 3/25/26, 7:05PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/25/26, 7:05PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 3/25/26, 7:06PM Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/25/26, 7:07PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
IOLANDO (MDB)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
Página 1 de 1

Lista de Presença 25/03/2026 19:37:01
5ª Sessão Extraordinária 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 25/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início: 19:29 Término: 19:35 Total Presentes: 18
Presentes
THIAGO MANZONI (PL) 3/25/26, 7:29PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 3/25/26, 7:29PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/25/26, 7:29PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 3/25/26, 7:29PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/25/26, 7:29PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/25/26, 7:29PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/25/26, 7:29PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 3/25/26, 7:29PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 3/25/26, 7:29PM Login Biometria
PEPA (PP) 3/25/26, 7:29PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/25/26, 7:30PM Login Código
JOÃO CARDOSO (PL) 3/25/26, 7:30PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 3/25/26, 7:30PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/25/26, 7:30PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/25/26, 7:30PM Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/25/26, 7:30PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 3/25/26, 7:31PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 3/25/26, 7:32PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
IOLANDO (MDB)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
PAULA BELMONTE (PSDB)
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)
ROOSEVELT VILELA (PL)
Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
20ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 24 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 16H20 TÉRMINO ÀS 17H32

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Antes da leitura do expediente, registro a presença dos estudantes e professores da Escola
Classe 50, de Ceilândia, que aqui estão participando do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a
coordenação da Escola do Legislativo. Quero agradecer aos alunos e alunas que estão presentes.
Neste momento, saúdo os servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura.
Eu pedi há pouco ao secretário Daniel que encaminhe, imediatamente, o projeto da carreira a esta
casa. O prazo está curto e, mais uma vez, peço ao nosso secretário Maurício que nos ajude nesse
sentido, porque, de fato, trata-se de um compromisso firmado que precisa ser honrado. A categoria
aguarda há muito tempo. Não há impacto financeiro, e o mínimo a ser feito é encaminhar este
projeto a esta casa, para que haja tempo de ele ser votado.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, serei breve.
Quero cumprimentar todos os servidores do Detran-DF e dizer que praticamente todas as
demais forças de segurança já foram contempladas com reestruturações e reajustes, enquanto os
servidores do Detran-DF – assim como os da Polícia Penal – foram ficando para trás. Precisamos
fazer jus ao trabalho que esses profissionais têm desenvolvido. Não podemos deixá-los para trás.
Não existe nenhuma outra medida que supra a necessidade de uma reestruturação para esta
categoria, como o pleito que eles reivindicam.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Trata-se da principal demanda, e ela deve ser
tratada com prioridade. Já demonstrei publicamente meu apoio, já disse que estamos juntos nessa
batalha, e vossa excelência me disse a mesma coisa. Nós vamos trabalhar juntos.
Estarei à disposição naquilo que eu puder, lutando até o último momento para resolver essa
questão e fazer jus ao trabalho desses servidores. Estou ao lado de vocês.
Muito obrigado e parabéns pelo trabalho de cada um.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 20ª S.O. (2594042) SEI 00001-00011581/2026-24 / pg. 1 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quero saudar todos os servidores do
Detran-DF e parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa pela condução do tema.
Ontem, conversamos com a Secretaria de Estado de Economia e ficou acertado que, por se
tratar de orçamento próprio, não haveria problema em enviar o projeto a esta casa. O que
aguardamos, portanto, é o cumprimento desse compromisso e a votação da matéria,
preferencialmente ainda nesta semana ou, se for o caso, até amanhã. Como amanhã há a
apreciação de alguns importantes projetos, o deputado Chico Vigilante solicitou que se inclua o do
Detran-DF, fazendo justiça a essa importante categoria e garantindo aquilo que foi devidamente
acordado.
Agradeço ao deputado Eduardo Pedrosa, às entidades de classe que estiveram conosco
pedindo por isso e a cada servidor presente. Muito obrigado pela presença de vocês. Aos aprovados
da Polícia Penal, obrigado pelo apoio. Estamos acompanhando essa pauta de perto.
Conforme tinha falado com vocês, conversamos com a vice-governadora Celina Leão, que se
comprometeu, tão logo tome posse – a posse está marcada para segunda-feira, às 9 horas da
manhã, e vocês estão convidados –, a tratar dessa matéria com prioridade. Trata-se de uma carreira
extremamente importante. Nós precisamos chamar esses profissionais. Conheço bem o sistema
penitenciário – aquilo é sempre uma bomba pronta a explodir. A única forma de garantir estabilidade
é contar com servidores em número suficiente e com qualidade, somando os futuros servidores aos
que já estão lá.
É importante que eles sejam chamados, que imediatamente uma turma seja chamada e que
se apresente um cronograma para as demais convocações ao longo deste primeiro semestre. Essa é
a expectativa que temos.
Quero saudar o presidente Paulo, que tanto tem cobrado por isso. Obrigado.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado João Cardoso a
secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Como líder.) – Presidente, boa tarde; boa tarde a todos os
parlamentares, a todas as parlamentares presentes, aos servidores, aos assessores, à imprensa, que
sempre nos cobre com a maestria maravilhosa. Cumprimento todas as carreiras de servidores
públicos que aqui se encontram, procurando melhoria. Repito que os verdadeiros guardiões do
serviço público são principalmente os servidores efetivos, que guardam a memória e são esses que
colocam o seu CPF. Que fiquem até o final da carreira. Parabéns.
Eu faço um agradecimento inicial ao nosso Fascal, o plano de saúde da Câmara Legislativa,
na pessoa do Giovanni, que é o diretor, pois o Fascal tem feito um excelente trabalho. Todas as
vezes que alguém é atendido, seja qualquer servidor daqui, eles vão até o local, verificam o
tratamento e procuram soluções. Os servidores do Fascal estão de parabéns, assim como o serviço
de atendimento médico aqui dos servidores da nossa saúde.
Presidente, vou falar apenas de uma carreira das que estão presentes, por conta de uma
situação bem histórica que me chamou a atenção. Em 2019, quando eu assumi como parlamentar
pela primeira vez, no primeiro mandato, existia aqui a reestruturação da carreira majoritária da
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 20ª S.O. (2594042) SEI 00001-00011581/2026-24 / pg. 2 Fazenda e existia também a da carreira fazendária. Digo para vocês que eu estive aqui e havia
aquela discussão sobre colocar as 2 matérias em votação. Estava sendo acordado isso.
Eu tive que ir a Sobradinho, porque era final de ano e havia a formatura de um dos meus
filhos – do meu sétimo filho, são 8 –, e voltei voando. Quando eu cheguei, encontrei a equipe da
associação fazendária descendo. Eu perguntei se tinha dado tudo certo, se a matéria tinha sido
aprovada, porque estava todo mundo no plenário. Eles responderam: “Não, deputado, foi acordado
votar o projeto da outra carreira e votar a nossa em 2020, no início do ano”. Ficou aquele barulhinho
“Cric, cric, cric”. Até hoje não mandaram o projeto de lei da carreira fazendária da Administração
Tributária do Distrito Federal.
Eu estou engasgado até hoje com isso. Eu imaginei: “Será que vão mandar?” Falaram
“Deputado, foi acordado”. Tem acordo que não funciona, mas, desta vez, o deputado Chico Vigilante
levantou a bola, e eu simplesmente mantive a bola levantada para ele cortar, para que, com os
demais deputados, possamos pedir e exigir do Governo do Distrito Federal que só votaremos
qualquer outro tipo de projeto da fazendária se votarmos essa injustiça que foi cometida em 2019.
Agradeço ao deputado Chico Vigilante, ao presidente, deputado Wellington Luiz, a todos os
parlamentares que estavam na reunião de líderes, e assim foi decidido. Parabéns.
Presidente, quero falar também da nossa CEB. Ontem houve um pronunciamento da CEB,
nas redes televisionadas, que noticiou que o DF está 100% com iluminação pública de LED. Pode até
haver 100% de LED instalada, mas as lâmpadas não estão funcionando. Falaram que iriam fazer um
mutirão, talvez no Plano Piloto – isso é ótimo –, mas há vários trechos do Distrito Federal sem
iluminação.
Se houver algum parlamentar que tenha feito levantamento, convido-o a andar comigo pelas
cidades, pois eu tenho andado em todas elas. Essa situação tem me agoniado e me incomodado. Há
lâmpadas queimadas e que não funcionam o tempo todo – e não são poucas.
Quero pedir à direção da CEB que haja celeridade e seriedade, pois chegou a informação de
que foram adquiridas lâmpadas de LED vagabundas, de segunda linha. Parece até que há
investigação do Tribunal de Contas sobre isso, pois não faz sentido instalar lâmpadas de LED,
realizar a substituição, e essas lâmpadas queimarem de repente. Eu passo vergonha, porque isso
acontece em vários pontos. Só em Sobradinho, são 52 localidades com luminárias de LED queimadas
ou avariadas. Várias ouvidorias já foram registradas, inclusive minhas.
Presidente, onde eu moro, na DF-425/BR-020, toda vez que passo lá com a minha esposa,
conto sequências de 9 ou 8 lâmpadas queimadas. Há algumas, inclusive, que ficam piscando. O meu
gabinete já registrou ouvidoria sobre o caso.
Uma vez, presidente, eu comecei a cantar “É Natal, é Natal, um Feliz Natal”, porque era
dezembro. Eu mandei essa gravação para o pessoal da CEB. Só que, claro, a situação não foi
resolvida.
Há 100% de LED instalada, mas há 100% de lâmpadas funcionando? Convido o pessoal da
CEB a dar uma volta pela cidade como um todo. Nós temos um levantamento. Eles precisam ir
substituir essas lâmpadas. Observei que, nas ruas onde as lâmpadas de LED são mais antigas, estão
todas acesas. Portanto, que a CEB providencie isso, porque, realmente, parece que ficou pior do que
antes, quando a responsabilidade era somente da CEB.
Quem for a Planaltina e passar pelo Viaduto Padre Jonas, entre o Dia a Dia e o Comper,
deputado Pepa, poderá observar mais tarde que ele está totalmente apagado, assim como o viaduto
da DF-425/BR-020. Eu falo de várias lâmpadas – dezenas, não apenas 1.
Presidente, agora quero falar sobre a questão que não está apagada ainda, a do BRB e do
Master. Há aquele projeto de lei que foi encaminhado à Câmara Legislativa e aprovado. Depois de
aprovado, ele virou lei. Qual era o objetivo? O aporte financeiro para salvar o BRB, após um rombo
de milhões de reais feito pela gestão do próprio banco. Mostraram para nós um cisne, que, na
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 20ª S.O. (2594042) SEI 00001-00011581/2026-24 / pg. 3 verdade, não era um cisne; era um monstrinho. Nós fomos descobrindo tudo. Isso tem revoltado
muito a população do Distrito Federal.
Ressalto que eu sou servidor de 2 carreiras: auditor fiscal e professor. O deputado Wellington
Luiz é servidor da carreira policial; o deputado Pepa é auditor; a deputada Dayse Amarilio é da área
de enfermagem; o deputado Gabriel Magno é servidor da educação; o deputado Fábio Félix é da
área socioeducativa.
Aí falam: “Os deputados, que são servidores…” Mentira! Mentira! Há servidores efetivos aqui,
e todos nós deputados desta casa somos servidores públicos e temos prestado um serviço de
excelência no Distrito Federal. Todos nós representamos a população do Distrito Federal e estamos
servindo a ela. Por isso, todos esses lotes, que foram colocados como garantia, ocasionam um efeito
danoso aos servidores públicos e à população do Distrito Federal.
Muitos na rua me perguntam que lotes são esses. Eles agora vão saber. Eu visitei todos os
lotes e fiz o levantamento de todos.
(Apresenta projeção.)
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Como líder.) – O primeiro lote, que vocês podem ver na
tela, é o da Caesb. Está ali o lote da Caesb, trecho de serviço público. Esse lote da Caesb é
totalmente ocupado pela empresa.
No local ainda funcionam a Escola Corporativa da Caesb, que forma servidores e capacita os
profissionais dessa empresa; o Caeso – Caesb Esportiva e Social, o clube da Caesb; e todo o
transporte da Caesb. Este lote foi colocado no projeto de lei para salvar o BRB, e o projeto foi
aprovado. Lá funciona o transporte, além de um grande pátio utilizado para depósito de
equipamentos e materiais da companhia.
O segundo lote é o Parque de Apoio da Secretaria de Saúde, deputada Dayse Amarilio. Que
parque é esse? Olhem lá. Vocês estavam pensando que se tratava de um lote vazio? Não. É um lote
antigo, totalmente ocupado, localizado no SIA. A deputada Dayse Amarilio deve conhecê-lo muito
bem. Vejam como ele está todo ocupado.
Esse lote possui algumas edificações: o arquivo central da saúde; o almoxarifado central; a
costuraria; o departamento de tecnologia; a oficina mecânica; a gerência de patrimônio e do
transporte; o NEU, Núcleo de Educação em Urgências do Samu, que presta socorro a todos nós nas
ruas; a farmácia central – mais forte ainda, deputada Dayse Amarilio –, onde funciona todo
almoxarifado, guardando todos os medicamentos da Secretaria de Saúde, e também é o centro de
distribuição de remédios para todas as unidades de saúde do Distrito Federal.
O terceiro lote é da Semob, Secretaria de Transporte e Mobilidade. Vejam que esse lote está
menos ocupado, mas vamos ver o que há nele.
Naquele lote funcionam a Subsecretaria de Terminais, Mobiliário Urbano e Infraestrutura de
Mobilidade Ativa, Suter; a Diretoria de Administração de Terminais e Mobiliário Urbano, Diater; a
Gerência de Administração de Terminais; e a Gerência de Mobiliário Urbano. Trata-se de um lote
público que está ocupado com equipamento público e com serviço público.
O próximo lote, que é do governo, está ocupado pela Secretaria de Fazenda, onde estão os
auditores e os servidores públicos.
Nesse local encontra-se a área de fiscalização tributária da Receita. É lá que funcionam, 24
horas por dia, a fiscalização em trânsito de mercadorias, o depósito de apreensão de mercadorias, o
núcleo de transporte, além de uma agência de atendimento da Receita. Lá também há servidores
públicos que fazem o atendimento ao público.
O quinto lote é da CEB. Vejam bem a ocupação desse lote, olhem a quantidade de prédios
que há nessa ocupação, no SIA, que foi colocado como aporte para tentar salvar o rombo que
alguém fez no BRB, e que tem que ser apurado.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 20ª S.O. (2594042) SEI 00001-00011581/2026-24 / pg. 4 A área é ocupada pela Neoenergia e pela CEB Iluminação Pública e Serviços S.A., CEB IPES,
com 10 prédios funcionais. Abriga equipamentos pesados, máquinas, caminhões, tratores, estoque
de peças de reposição e utensílios, como tubulações e postes de concreto. O lote está todo ocupado,
funcionando, e foi colocado como garantia. Isso é muito estranho.
O próximo lote é o da Novacap. Agora há a Novacap também. Vejam a quantidade de
órgãos cujos lotes estão sendo colocados como garantia, se é que isso será aprovado, pois a justiça
já suspendeu. Olhem a quantidade de prédios existentes – está circulado ali!
A Novacap opera, em suas instalações, uma fábrica de pré-moldados, que produz, a partir
de rejeitos da construção civil, meios-fios e bloquetes utilizados na urbanização da cidade. Funciona
também como depósito de vários outros equipamentos. Trata-se de mais um lote público, do serviço
público, que presta toda a infraestrutura para o GDF e para a população do Distrito Federal, sendo
colocado como garantia.
Vamos para o próximo. Para quem não sabe, este é um trabalho de auditoria muito bem
levantado, para não se falar nada que não esteja acontecendo.
Temos o Centrad, o Centro Administrativo, que está lá em Taguatinga. Ele está sendo
colocado também como garantia. Existe uma discussão, no Centrad, entre o consórcio, a Caixa
Econômica e o próprio Governo do Distrito Federal, para apurar a quem realmente pertence aquela
propriedade. Esse é o Centrad.
Temos agora o oitavo lote, que pertence à Polícia Militar do Distrito Federal. É o único lote
que está desocupado, mas pertence à Polícia Militar do Distrito Federal. E eu acredito que eles
precisem desse lote.
Agora vem a Serrinha. Peço atenção para revelar algo que nós levantamos e que a mídia
ainda não noticiou, deputada Dayse Amarilio. É bom que a imprensa saiba disto.
Na Serrinha, a gleba A, com 716 hectares, foi colocada como de propriedade da Terracap.
Gravem esta matrícula: 125.888 – ela lembra o meu número de campanha, que era 70.888. Ela está
registrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, localizado no Venâncio 2000.
Essa área, conhecida como Serrinha, tem mais de 100 nascentes – eu já a conhecia, mas fui
até lá para ver tudo direitinho. É uma zona totalmente ambiental, confirmada, inclusive, pelo
Zoneamento Ecológico e Econômico de 2019. Ela abrange 10 núcleos rurais – Boa Esperança,
Taquari, Bananal, Olhos D’Água, Torto, Tamanduá, Urubu, Jerivá, Palha e Capoeira do Bálsamo – e é
uma importante área de recarga de aquíferos.
O que é uma área de recarga de aquíferos? Eu falo como graduado, servidor público e
doutor na área. A recarga de aquíferos é a região onde a água permeia. E, lá, ela sai em mais de
100 nascentes. A área de recarga de aquíferos, segundo estudos já feitos, fica lá na Serrinha. Essa
água é muito importante para o potencial hídrico do Distrito Federal. A Serrinha também faz parte da
APA do Planalto Central e está totalmente protegida.
Está também para ser criado o monumento natural da encosta, o Parque Distrital Pedra dos
Amigos, visando-se conter as ocupações irregulares e proteger os recursos hídricos. A Serrinha é
vital para a segurança hídrica do Distrito Federal.
Eu vou falar agora do mais importante, deputado Max Maciel. A matrícula nº 125.888,
constante da Lei Distrital nº 7.845/2026, aprovada nesta casa, possui 2 impedimentos: o
impedimento ambiental, de que eu acabei de falar – mostro isso tecnicamente –, e o impedimento
judicial, que não foi mencionado hora nenhuma. Por quê? Talvez porque ninguém saiba que ele
existe, mas vão saber agora.
O poder público diz que as ocupações que lá existem estão atrapalhando, diz que elas são
de invasores. Quem é invasor? Quem está dizendo que eles são invasores procure saber, fiscalize,
pegue a escritura, pegue o documento das chácaras que existem lá e confirme se isso é verdade, se
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 20ª S.O. (2594042) SEI 00001-00011581/2026-24 / pg. 5 é mentira, mas pare de falar palhaçada na televisão e de colocar todos esses 10 núcleos rurais como
suspeitos. Vá lá, mande a fiscalização, contrate os servidores auditores que estão aí, concursados,
prontos para serem convocados – mas não os convocam.
Depois que há ocupação da área, dizem que é ocupação irregular, mas não colocam
ninguém para fiscalizar. Se fiscalizarem, vão descobrir a verdade. De repente, tudo vai estar
documentado.
Todos os 10 núcleos rurais que lá existem são núcleos rurais que preservam o meio
ambiente. São produtores orgânicos. Eu os conheço. Por isso, vou estar sempre presente, junto com
eles e junto com a população.
O problema não são eles. O problema é a área em que estão querendo fazer a matrícula nº
125.888. Essa é perigosa. Prestem atenção! Essa é uma área de recarga de aquífero.
Essa área que o GDF disponibilizou para incorporação ao capital do BRB é claramente
litigiosa. Pairam dúvidas sobre a dominialidade da terra, se ela é da Terracap ou não. Eu vou mostrar
isso.
A proposta apresentada sob a matrícula nº 125.888 se configura ilusória. Colocaram no
projeto de lei uma matrícula ilusória, pois o bloqueio estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da
1ª Região diz que nenhuma alteração nos registros está autorizada. Existe um bloqueio.
Olhem ali a Serrinha. A escritura é a certidão que bloqueia a matrícula nº 125.888, datada de
25 de abril de 2017, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, localizado no Edifício
Venâncio 2000.
Quem quiser ir lá, deputada, pode ir. Pagará R$40 e pegará a escritura. Essa escritura está
bloqueada. O bloqueio foi feito pelo TRF1. Toda proposta financeira, toda proposta de alteração de
destinação que envolva a matrícula nº 125.888, que está no projeto de lei aprovado nesta casa e
que virou lei, senhoras e senhores, está bloqueada, está proibida. Nenhum investidor terá interesse
em adquirir um imóvel bloqueado, porque não poderá se fazer nenhuma negociação com ele ou
alteração nele. Eu não acredito que o Banco Central vá aprovar tal operação por parte do BRB.
Eu digo para vocês chacareiros da Serrinha que fiquem tranquilos porque, por enquanto,
aquela matrícula, além de conter a questão ambiental, está bloqueada pela justiça. Nada pode ser
feito lá.
Eu espero muito que o Governo do Distrito Federal se vire e procure uma solução. Se quiser
ajuda, eu ajudo. Eu vou atrás. Não vou me furtar de ajudar não. Mas que ele procure a solução para
salvar o BRB, porque, por esse projeto, possivelmente o banco não será salvo do rombo que fizeram.
Nós estamos estudando a possibilidade de nos sentarmos com todos aqueles que se
interessam em abrir CPI para investigarmos a vagabundagem que aconteceu ali, porque alguém tem
que ser responsabilizado por tudo isso. Uma operação dessa não se faz sozinho.
A justiça tem que ser feita. A população do Distrito Federal está morrendo, deputada Dayse
Amarilio, nos hospitais públicos, sem atendimento. Entristece-me muito saber que não existe amor
no coração de muitos governantes. O que existe é interesse particular.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Parabéns, deputado. No comunicado de líderes, o seu tempo de fala foi recorde na história
da Câmara Legislativa, mas foi muito bem feito.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 20ª S.O. (2594042) SEI 00001-00011581/2026-24 / pg. 6 DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, houve uma sessão em que o
deputado Fábio Félix apresentou um relatório cuja leitura durou quase esse tempo que o deputado
João Cardoso usou. (Risos.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi como naquele dia em que o
deputado Chico Vigilante pediu para vossa excelência ler 174 emendas.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim, do projeto da rodoviária. Levamos entre 27
e 30 minutos. (Risos.)
Presidente, quero fazer uma menção ao pessoal da categoria de atividades em transportes
urbanos, que está na galeria. Eles têm levado o Vai de Graça no peito e têm feito um trabalho
maravilhoso. Há mais de 12 anos, estão aguardando reconhecimento. Eles merecem esse
reconhecimento. Deixo público o meu apelo ao governo para que atenda e ouça a demanda dessa
categoria, que é relativamente pequena e precisa desse suporte. Todos foram atendidos, menos
eles. Então, é importante que tenhamos esse olhar. Conte conosco, Daniel.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
A pedido de vossa excelência, falei há pouco com o secretário de Economia. Ele disse que, daqui a
pouco, haverá uma reunião com o governador para ver se conseguimos encaminhar tanto o projeto
de lei do pessoal da carreira de atividades em transportes urbanos quanto o projeto de lei do
pessoal da cultura. O projeto do pessoal da carreira de planejamento ele disse que já está pronto
para encaminhar. Quanto ao Detran-DF, como o órgão tem recursos próprios, estamos trabalhando
com o secretário de Economia para que o projeto seja encaminhado, no mais tardar, até amanhã ao
meio-dia, para que consigamos votá-lo dentro do prazo. Fica registrado o nosso compromisso.
Mais uma vez, parabenizo o deputado Eduardo Pedrosa pelo comprometimento e pela
dedicação para atender essa importante carreira. Obrigado.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, vossa excelência falou sobre eu ter lido
aquelas emendas a pedido do deputado Chico Vigilante. Esse é um direito dele. Faço a leitura
quantas vezes forem necessárias – e com a maior boa vontade.
Presidente, eu falo pouco; por isso, fiz uma poupancinha e falei mais hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu queria que vossa excelência lesse
aquele projeto que ele pediu que o deputado Eduardo Pedrosa lesse, que tinha 174 emendas.
(Risos.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, acho que foi muito importante
a fala do deputado João Cardoso, porque é a estreia dele na oposição. Isso é importantíssimo. Já
não somos só 6, agora somos mais. Acho isso importantíssimo.
Quero falar ao pessoal da carreira fazendária que nós temos um compromisso, que está
sendo cumprido – eu propus isso há algum tempo –, de não votar nenhum projeto de categoria
ligada à de vocês enquanto não vier o projeto de vocês. Afinal de contas, são 7 anos de espera. Não
dá para continuar assim.
Presidente, estou vendo aqui uma matéria do Correio Braziliense sobre o senhor Ibaneis
Rocha. A manchete diz: “Ibaneis culpa oposição por 'fragilizar' socorro ao BRB e critica pedidos de
impeachment”. Governador Ibaneis, eu, que sempre tive bom diálogo com o senhor e sempre o
respeitei, afirmo que quem levou o BRB a essa situação foi o senhor. Não fui eu, não foi o deputado
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 20ª S.O. (2594042) SEI 00001-00011581/2026-24 / pg. 7 Gabriel Magno, não foi o deputado Fábio Félix, não foi a deputada Dayse Amarilio, não foi nenhum
de nós. Foi vossa excelência que levou o BRB a essa situação. E agora ele vem dizer, deputado João
Cardoso, que nós o estamos impedindo de salvar o BRB?
Eu disse outro dia e repito nesta tribuna: parece a tática de quem bate a carteira e sai
gritando “pega ladrão” para desviar a atenção da polícia. Isso não é possível! Foram o senhor
Ibaneis Rocha e o Paulo Henrique que levaram o BRB à situação em que está hoje.
Apresentaram uma proposta que dizem ser para salvar o banco, mas que é completamente
inviável. Nós dissemos isso aqui. Para quem está assistindo a nós, informo que os grandes bancos,
hoje, não têm sede própria. Eles venderam todos os prédios. Como é que os bancos vão querer um
suposto fundo imobiliário formado de terrenos dos quais nenhum pode virar dinheiro imediatamente?
A dívida do Centrad, que o consórcio tem com a Caixa Econômica Federal, é R$1.950.000.000. É
essa a dívida. Quanto aos demais terrenos, é impraticável... Portanto, venderam uma fantasia, viram
que isso deu errado e agora querem culpar todos nós. Nós não vamos aceitar isso e vamos continuar
resistindo aqui.
Ele fala que pedimos impeachment sem fundamento. Em qualquer lugar do mundo, depois
do que ele fez, ele já teria sofrido impeachment. O problema é que esta Câmara Legislativa tem tido
muita boa vontade com ele. Essa boa vontade está se esgotando. Em qualquer lugar do mundo,
teria havido impeachment.
Então, não nos culpe. Não venha culpar quem não tem culpa, porque nós da oposição não
temos culpa nenhuma do que o senhor fez com o Banco de Brasília. O senhor inviabilizou o banco e
está inviabilizando o Distrito Federal.
Dito isso, passo a outro ponto que abordo aqui constantemente: a máfia dos postos de
gasolina do Distrito Federal. Está havendo a guerra da besta-fera, o Trump, com o Irã. Não vem
uma gota de petróleo do Irã para o Brasil. O Brasil é autossuficiente em produção de petróleo. Não
há nenhum outro lugar que produza o tanto de etanol que o Brasil produz. Por que aumentaram o
preço do etanol se não há ganância? Por que aumentaram o preço da gasolina se não há ganância?
E o preço do diesel? A tal da distribuidora está estocando diesel para tentar dizer que está faltando
diesel no mercado e aumentar o preço. Isso é esquema mafioso. Isso é máfia, e máfia tem que ser
combatida. Com máfia não se brinca. Tem-se que combater esses mafiosos que estão infernizando a
vida de todos nós.
A maioria das pessoas aqui não anda de carro porque gosta de andar de carro; anda de
carro porque o transporte público não presta. Se for andar de transporte público, não vai chegar ao
destino na hora. Até 30% do salário de algumas pessoas está ficando comprometido com a
locomoção, dado o preço da gasolina.
Hoje, mais uma vez, acionei o Procon, acionei todos os órgãos de defesa do consumidor
para combatermos essa máfia intolerável no Distrito Federal.
Obrigado, Presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante, líder do
PT.
Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra à deputada Dayse
Amarilio, líder do Bloco PSOL-PSB, da juventude do PSB.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa
tarde, pessoal.
Nós estamos aqui, nesta tarde, praticamente correndo contra o tempo. Ver essa galeria
sempre cheia é importante, porque acho que todos nós – eu sou servidora pública da Secretaria de
Saúde – temos aqui uma missão muito grande, que é resistir. Eu espero que vocês tenham
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 20ª S.O. (2594042) SEI 00001-00011581/2026-24 / pg. 8 consciência do que eu vou falar. Na verdade, nós temos resistido para continuar existindo. Eu falo
isso na saúde, mas eu falo isso para todos vocês.
Nós vimos passarem aqui alguns projetos que são importantes e que não devemos esquecer
em 2026, como, por exemplo, projetos que aumentavam o número de cargos comissionados em
todas as pastas da secretaria. Nós perdemos a memória de haver servidor fiscalizando e construindo
política pública. Porque a grande questão – algo que me incomoda e sempre me incomodou muito e
que, eu estando aqui deste lado, hoje, vejo com mais clareza ainda – é que a preocupação é sempre
a próxima eleição, é sempre o grupo político voltado para a próxima eleição.
Nós vimos subir o teto de comissionados de 50% para 80%, enquanto há carreiras
importantes que lutam, como a carreira que está presente na galeria, que há 13 anos luta por uma
reestruturação e poderia estar fazendo agora planejamento e gestão de política pública. (Palmas.)
Acontecem coisas aqui por falta de representatividade. É por isso que realmente precisamos
trabalhar para ocupar esses espaços. O pessoal da carreira da gestão fazendária, há 8 anos, luta
para fazer um projeto que reestrutura uma carreira para haver segurança jurídica, sem qualquer
impacto orçamentário. O pessoal da carreira da saúde chamada Gaps, que é carreira meio, é
invisibilizado. Não existe mais concurso para essa carreira; o último foi em 2010.
Sabem o que eles querem fazer? Acabar com o servidor público. Mas não somos nós que
somos parasitas; não somos nós que atrasamos o serviço público; não somos nós os culpados, por
exemplo, de o governo estar hoje sem recursos para comprar um soro, uma agulha. O governo hoje
está falido. Mas cadê o dinheiro?
Nós vemos coisas que nos revoltam. Vemos um ataque ao Iprev, e todos nós temos que nos
unir em relação a isso, porque a questão do BRB coloca à prova o Iprev de todos nós servidores. Foi
aprovado, no ano passado, que todo o superávit do Iprev pode ser acessado a qualquer momento
pelo Governo do Distrito Federal. Muitos colegas que, inclusive, são servidores votaram a favor dessa
matéria.
Isso é triste, porque a grande questão é que, no momento em que o aposentado mais
precisa e não tem condição de acessar saúde, ele sofre redução do seu salário e enfrenta a
negligência e a ausência do Estado para protegê-lo e garantir atendimento quando mais precisa. É
isso que os aposentados do Distrito Federal estão enfrentando. Eu vou me aposentar daqui a um
tempo, e vocês também. Não podemos esquecer disso em 2026.
Não podemos esquecer também, por exemplo, quem diz que a culpa é do servidor: “Ah, mas
se formos reestruturar a carreira de todo mundo...”, “Ah, mas se formos fazer para todo mundo...”
Pois é. E o dinheiro para as obras que estão paradas? Quais foram os valores? Será que a obra
custava aquilo mesmo? Ficam as perguntas.
Cadê os serviços pagos sem contrato, por exemplo, no Instituto de Gestão Estratégica? Sem
contrato, não há parâmetro nenhum para pagar esses serviços. E as parcerias feitas com os amigos
donos de empresas? E a compra de título podre que, segundo o presidente do BRB, não foi de R$12
bilhões, mas de R$31,1 bilhões? Não sabemos o quanto será salvo de título bom. E a criação de uma
secretaria para um amigo que perdeu o mandato de deputado? Foi criada uma secretaria para
acomodar o amigo. Mas nós que somos os culpados? Os servidores são os culpados?
Precisamos despertar mesmo. Precisamos acordar mesmo. Não é questão nem de ser
oposição, deputado Ricardo Vale. Isso é base, é questão de coerência. Nós temos que ter coerência
para entender que somos responsáveis por isso.
Não adianta você servidor público reclamar no WhatsApp. Não adianta você servidor público
dizer: “Caramba, que injustiça!”, “Nossa, as pessoas estão peregrinando.”, “Nossa, eu me aposentei,
e não há nada aqui. E aí? Vai ficar por isso mesmo?”
Vamos acordar, galera! Vamos acordar! Vamos tomar esses espaços! Vamos denunciar!
Vamos fiscalizar! Esse é o nosso dever, esse é o nosso papel, para que haja memória, para que
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 20ª S.O. (2594042) SEI 00001-00011581/2026-24 / pg. 9 Brasília seja dos brasilienses, para que Brasília seja de quem precisa.
Eu demorei muito tempo para entender, deputado Max Maciel, que política era cuidar de
pessoas. Eu tinha resistência com política. Hoje tenho mais certeza ainda do que estou fazendo
nesta casa. Estou aqui para dar voz e vez às pessoas, inclusive aos servidores públicos, que, sim,
fazem muito, e muitas vezes sem estrutura, como acontece na saúde e em diversas áreas, com
diferentes categorias.
Contem conosco. Vamos, sim, nos unir para continuarmos resistindo. Se Deus quiser, em um
governo que tenha mais responsabilidade com Brasília, avançaremos.
Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde ao presidente, a todos os
presentes, aos demais parlamentares e às equipes de assessoria. Cumprimento o pessoal que está
na galeria e cada uma das categorias presentes.
Quero falar, presidente, sobre 2 reclamações que recebi recentemente da população do
Distrito Federal. Uma delas é muito recorrente. Por onde andamos no Distrito Federal, recebemos
essa reclamação. Trata-se das barracas que são montadas nos espaços públicos, na frente das
casas, na frente dos pequenos comércios, no meio do Eixão, em tudo quanto é parte.
Nesta semana, estive em Ceilândia e fui informado de que, na frente da casa onde
estávamos, houve um tiroteio durante a semana causado por essas pessoas que se alojam na frente
desses locais e que não podem ser retiradas. Elas nunca são retiradas dali. Nós fazemos um esforço
enorme para tirar essas pessoas das ruas. Há hotel social, clínica de reabilitação, tudo o que se
possa imaginar, mas elas não saem das ruas e não podem ser retiradas compulsoriamente.
Eu apresentei um projeto de lei que autoriza que essas pessoas sejam retiradas
compulsoriamente, porque não é possível que os moradores tenham suas casas depreciadas, que os
comerciantes tenham que fechar seus negócios pelo fato de que não se pode tirar essas pessoas das
ruas. Rua não é moradia, não é dignidade.
Essa reclamação acontece em todo o Distrito Federal – do Plano Piloto a Brazlândia, de
Brazlândia a Planaltina. Por onde passamos, ouvimos essa reclamação. Desde o primeiro dia de
mandato, eu tenho me esforçado para encontrar uma solução para esse problema. Já estive no
Ministério Público para conversar com o doutor Georges; no comando da Polícia Militar; na Secretaria
de Desenvolvimento Social, com a secretária Ana Paula Marra; na Casa Civil do Distrito Federal, com
o secretário Gustavo Rocha; em todos os lugares. A resposta é sempre a mesma: ninguém pode tirá-
los de lá.
Enquanto isso ocorre, moradores do Noroeste fizeram um parque para as crianças
brincarem, mas o parque que não tinha autorização. O que o DF Legal fez? Retirou o parque de lá.
De um lado, não se pode fazer a retirada; de outro, o parque foi retirado. Qual a diferença
entre as 2 situações? Por que se pode remover uma e não se pode remover a outra? Por que uma
ocupação irregular é removida e outra ocupação irregular não é removida? A população não
entende, e, de fato, é incompreensível. Sei que essas situações afligem todo o Distrito Federal,
porque, por onde andamos, recebemos esse tipo de reclamação.
Cada vez mais a situação vai piorando. Ontem, em Águas Claras, houve um episódio que
envolveu uma dessas pessoas que fizeram da rua sua moradia e que não podem ser retiradas de lá.
Ela agrediu um ex-policial militar com um pedaço de pau. O ex-policial militar estava armado e reagiu
com um tiro, e essa pessoa morreu, lamentavelmente.
Não é incomum que essas pessoas se esfaqueiem na rua. Isso já aconteceu na rodoviária,
na Asa Norte, em Águas Claras, em Ceilândia, em tudo quanto é canto. Nossa população virou
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 20ª S.O. (2594042) SEI 00001-00011581/2026-24 / pg. 10 refém.
Em mais uma tentativa de resolver essa situação, foi apresentado um projeto de lei para
reinserir essas pessoas na sociedade. O projeto visa instituir o programa Recomeçar DF, que consiste
na retirada dessas pessoas da rua a fim de que possam se tratar, aprender um ofício e ser
reinseridas na sociedade. Caso não queiram tratar seus vícios ou eventuais incapacidades de ordem
mental, terão que ser retiradas das ruas compulsoriamente, porque nossas crianças, nossas famílias
e nossos idosos acabam sendo colocados em risco. Não podemos mais tolerar que isso aconteça.
Trago ao conhecimento de todos essas reclamações. Isso chama atenção em todo o Distrito
Federal. Peço que haja, no mínimo, isonomia de tratamento em relação a ocupações irregulares.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pepa.
(Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
(Assume a presidência o deputado Martins Machado.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente; boa tarde a
todas as pessoas presentes. A galeria foi se esvaziando, mas os servidores permanecem: carreira de
infraestrutura, carreira de planejamento urbano, servidores fazendários. (Palmas.)
Presidente, está chegando o limite de 4 de abril para a estruturação das carreiras e os
reajustes. Mais uma vez, temos evidência de que o Governo do Distrito Federal não valoriza
servidores públicos. Os servidores, mais uma vez, vêm, acertadamente, à Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
Nossa solidariedade a todos vocês. Contem conosco nessas lutas.
Presidente, quero comentar que o deputado João Cardoso veio para a oposição e incorporou
o Fidel Castro, nesta tribuna. Quero elogiar, deputado João Cardoso, seu discurso, porque faz uma
importante denúncia.
O que me traz à tribuna, deputado Martins Machado, são alguns assuntos. O primeiro é mais
uma greve de servidores públicos que está acontecendo no Distrito Federal, a dos professores e
servidores da Universidade do Distrito Federal, a UnDF, cujos estudantes também estão em greve,
ocupando a universidade.
O descaso do governo é generalizado. Na educação, deputado Martins Machado, são mais de
R$200 milhões que o Governo do Distrito Federal não repassou à Universidade do Distrito Federal,
mais de R$200 milhões cujo repasse a lei obriga e dos quais o governo dá calote!
Isso impõe dificuldade aos estudantes na permanência estudantil, porque eles precisam de
refeitório, alimentação, dormitório, bolsas. Isso coloca professores e servidores em uma das piores
carreiras de nível superior do Distrito Federal.
Trata-se de um governo que não gosta de democracia. Digo isso porque até hoje a
universidade não conseguiu realizar eleição para reitor e para os cargos do conselho universitário.
Qual é o medo que Ibaneis e Celina têm da participação social e da democracia? Nós sabemos que
eles têm medo disso.
Vimos o governador Ibaneis tirando soneca, permitindo a tentativa de golpe de Estado em 8
de janeiro e sendo aliado dela. Sabemos da pouca vocação de Ibaneis e Celina para a democracia.
É um absurdo! A universidade, que era para ser um importante instrumento de educação,
inicia sua trajetória com sucateamento.
No entanto, dinheiro para os amigos há. Para o contrato de mais de R$100 milhões para
alugar um prédio do Iesb para a instalação do campus da Universidade do Distrito Federal em
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 20ª S.O. (2594042) SEI 00001-00011581/2026-24 / pg. 11 Ceilândia, não falta dinheiro.
Não há planejamento, porque, no meio do semestre, querem mudar os estudantes de lugar,
sem consultar a comunidade. Isso está gerando evasão, mais uma vez.
Há ainda os casos recentes de não pagamento, pela Secretaria de Educação, de salário de
professor. Há um inquérito policial que envolve o secretário-executivo, senhor Isaias, que está sendo
investigado por questão de aluguel na Secretaria de Educação.
O governo Ibaneis virou um escândalo!
Presidente, o segundo assunto que trago hoje é mais um escândalo. Saiu hoje a notícia de
que o escritório do governador Ibaneis recebeu dinheiro da empresa PicPay, com a qual, no dia
seguinte, ele assinou um contrato. Quando vamos investigar a empresa PicPay, descobrimos que a
própria justiça, deputado Max Maciel, já tem avaliado, julgado e observado descontos ilegais feitos
pela PicPay nos proventos de aposentados e pensionistas no Distrito Federal. As coincidências se
somam, porque há decretos publicados desde 2024 que autorizam os descontos. O último foi do dia
20 de fevereiro de 2026, assinado pelo senhor Ângelo Roncalli de Ramos Barros, secretário-
executivo de Gestão Administrativa da Secretaria de Economia.
Deputado Martins Machado, deputado Max Maciel e deputado Chico Vigilante, nós temos
recebido, no nosso gabinete, uma série de denúncias de aposentados que também observaram
descontos nos seus contracheques no valor de R$56,14, realizados sem autorização pela Cassisp.
Nós protocolamos uma denúncia de fato no Ministério Público pedindo o ressarcimento imediato e a
interrupção dos descontos.
O governo Ibaneis, todo dia, está metido em confusão: é desvio de dinheiro, são escândalos
e, agora, são descontos discricionários, sem autorização, de proventos de aposentados e
pensionistas, com a participação de uma empresa com a qual o governo assinou um contrato em
que o escritório do governador recebeu mais de R$1 milhão por mês.
Porém, o Ibaneis tem a cara de pau, a desfaçatez, a desonestidade de dizer que é a
oposição que está atrapalhando, deputado Max Maciel. Isso é desonesto e mentiroso. O governo do
Ibaneis é uma vergonha, um desastre, uma tragédia! É corrupto. Ele vem dizer que é a oposição
que está atrapalhando e que ele está fazendo de tudo para salvar o BRB? Mas salvar o BRB do quê?
Quem negociou R$30 bilhões com o Banco Master e utilizou o BRB para isso? Foi o governo dele!
Eu quero perguntar ao governador se as mortes nas portas dos hospitais e das UPAs
também são culpa da oposição. Na campanha, ele disse que acabaria com o IGESDF, mas o ampliou,
e o instituto tornou-se mais um instrumento de corrupção e de desvio de dinheiro. Isso é culpa da
oposição? Devem ser culpa da oposição, deputado Martins Machado, as salas de aula superlotadas
nas escolas, a falta de creches e os salários dos servidores que estão aqui lutando por valorização,
isso deve ser culpa da oposição. Deve ser culpa da oposição a chuva, porque Brasília está na lama
dos escândalos de corrupção e está na lama quando chove – cidades inteiras ficam enlameadas.
Deve ser culpa da oposição o Drenar DF, programa milionário que não atinge seu objetivo e cujas
obras não aguentam uma chuva. Deve ser culpa da oposição também a soneca do governador no
dia 8 de janeiro.
A oposição continuará cumprindo o seu papel de fiscalização e defendendo esta cidade, o
que o governo não faz. Vai ser culpa da oposição tirar o governador Ibaneis, de uma vez por todas,
da política desta cidade. Brasília não merece esse governo desastroso, corrupto e desonesto, que é
uma tragédia para o povo do Distrito Federal. Isto será culpa da oposição: o fim do governo Ibaneis-
Celina.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Obrigado, deputado.
Encerrado o comunicado de líderes.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 20ª S.O. (2594042) SEI 00001-00011581/2026-24 / pg. 12 Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, deputado Martins Machado,
que preside esta sessão. Boa tarde a todos os colegas que nos acompanham no plenário e a quem
está na galeria. Saúdo a carreira de planejamento urbano e infraestrutura, que está sempre presente
– no ano passado, nós incluímos vocês na LDO, isso é importante. (Palmas.) Saúdo os servidores
fazendários que nos acompanham.
Saúdo também o pessoal do Sindireta, com quem nos sentamos para conversar. Eles não
estão presentes, mas nós conversamos. Existe também um combinado na área da cultura para que
haja uma carreira, que aprovamos ano passado, mas faltou a suplementação. É fundamental fazer
esse debate.
Saúdo o Detran-DF, que esteve presente, e tantas outras figuras importantes.
Presidente, antes de iniciar a minha fala, peço aos colegas parlamentares que se encontram
nesta casa que desçam rapidamente ao plenário para votarmos algumas moções. Nesta semana, há
o aniversário de Ceilândia, que completa 55 anos. Nós vamos fazer uma sessão solene na cidade e
queremos muito agraciar personalidades e figuras importantes de lá, por isso contamos com as
moções.
Estão faltando apenas 3 parlamentares. Por favor, desçam!
Peço às assessorias que avisem isso aos deputados, para que possamos votar as moções e
fazer um bom balanço para a cidade de Ceilândia.
Presidente, falando das carreiras, esteve na Câmara Legislativa a Polícia Penal, tanto aqueles
que passaram no concurso e querem ingressar quanto aqueles que já estão na carreira e pedem que
o governo incorpore o pagamento deles na folha atual, até que um debate que ocorre na Câmara
dos Deputados e no Congresso Nacional avance. Eles fazem coro para isso.
Eu queria falar ainda de uma carreira que não está presente, mas que anuncia hoje uma
assembleia com indicativo de greve: os metroviários. Pouca gente leva em consideração esses
profissionais, que, todos os dias, mesmo diante da precariedade do sistema metroviário no DF,
transportam mais de 140 mil pessoas e cuidam delas.
Nós estamos falando, presidente, de uma carreira que está há 13 anos sem concurso, com
mais de 300 vacâncias, hoje, em seu quadro. Nós estamos falando de pilotos sobrecarregados, de
agentes de estação que precisam cumprir múltiplas funções. Eles têm apenas 30 minutos de almoço,
presidente. Diante desse quadro, foi feita uma escala para tentar suprir a demanda de trabalho. Por
isso, não é à toa que nós encontramos algumas estações liberadas; é que não há um profissional ali
para socorrer ou atender um passageiro.
Nós estamos falando do corpo operacional de segurança, que, às vezes, fica à mercê do
acaso e, em outros momentos, concentra-se todo em 1 estação para cuidar de outras 4. Se houver
uma intercorrência, quem vai fazer o socorro? Quem vai fazer o pronto emprego da ação necessária?
Estamos falando também da equipe técnica que cuida do CSO, que têm uma formação que não se
obtém em faculdade, mas dentro do sistema metroviário.
Esse quadro está obsoleto, presidente. Esse quadro está envelhecido, os servidores estão se
aposentando. Há profissionais que fazem concurso e migram para outras áreas. Os servidores de
manutenção ingressaram no primeiro concurso. Nós estamos falando de uma carreira que pede
recomposição salarial, plano de saúde, auxílio-alimentação, pagamento de horas extras, feriados e
trabalhos pecuniários.
O Metrô-DF está a um passo de colapsar e deixar de operar, e os poucos profissionais que
permanecem lá estão sendo escanteados.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 20ª S.O. (2594042) SEI 00001-00011581/2026-24 / pg. 13 Então, mais uma vez, registro o meu apoio a essa categoria. Eles sabem que o nosso
mandato tem atenção e apreço por eles. Digo à direção do Metrô-DF, com a qual nós temos um bom
diálogo – eles sabem disso e conhecem a minha posição diante da situação –, que nós vamos
convencer o Governo do Distrito Federal a lançar o concurso público, elaborar o plano de carreira
desses profissionais, equiparar salários e garantir um corpo operacional eficiente para o sistema
metroviário do DF.
Para encerrar, presidente, o que já foi dito aqui sobre a situação do Distrito Federal não é
pouca coisa. Talvez a melhor atitude que o governador Ibaneis terá tomado pelo Distrito Federal, nos
últimos 7 anos, seja renunciar no próximo sábado. Talvez essa seja a melhor coisa porque, a cada
dia, surge uma nova surpresa que envolve negócios do escritório dele e a podridão do sistema
financeiro que colocou o Banco de Brasília a serviço da negociata.
Que o governador se explique! Todos têm direito de firmar os contratos que quiserem de
forma legal; ninguém aqui está discutindo isso. Mas – mais uma vez eu digo – é curioso que pessoas
que tinham interesses escusos com o Banco de Brasília apareçam em negócios com o escritório do
governador. Isso é ruim para a população, é ruim para os profissionais que há tanto tempo têm
pedidos a fazer e assistem ao esfacelamento da política pública.
É péssimo que, quando andamos nas ruas, até nós que votamos contra os projetos de lei
referentes ao BRB tenhamos que ficar dando explicações sobre a situação em que o Distrito Federal
se encontra. É nosso papel, deputado Gabriel Magno, fiscalizar, mas as pessoas acham que nós
votamos a favor dessa lambança. É importante reafirmar sempre: nós não votamos a favor do que
está aí!
Há colegas parlamentares que agora estão descobrindo como esse governo é. Nós estamos
há 3 anos e 3 meses dizendo: “Está errado!” Tentamos ajudar a melhorar o projeto que chegou a
esta casa para dizer o que não deveria passar. Infelizmente, isso acabou passando.
Vamos aguardar sábado para saber se, de fato, o governador sairá. No entanto, a crise não
vai acabar, porque nós vamos exigir que também sejam responsabilizados todos aqueles que
colocaram o Distrito Federal na situação em que se encontra.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra ao
deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, o deputado Max Maciel
lembrou bem: talvez a população desta cidade tenha a boa notícia da saída do governador Ibaneis
Rocha do comando do Palácio do Buriti.
Hoje, na CBN, um professor de ciência política caracterizou o governador Ibaneis como ativo
tóxico. Foi isto que o Ibaneis virou: um ativo tóxico. Ninguém mais quer chegar perto dele, ninguém
mais quer aparecer do lado dele, ninguém mais quer se associar à imagem dele e àquilo que ele
representa: um governo desastroso e que colocou o BRB no esquema do Banco Master.
É importante sempre lembrar que Bolsonaro e Tarcísio foram os maiores recebedores de
investimentos e de financiamentos de campanha do cunhado do Vorcaro, que o BRB negociou R$30
bilhões com o Banco Master, que o Flávio Bolsonaro fez propaganda do Banco Master, que o Centrão
está um escândalo, que a extrema-direita está um escândalo e que a figura-chave em negociar R$30
bilhões com o gângster do Banco Master é o governador Ibaneis Rocha – o ativo tóxico da política do
Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra ao
deputado Chico Vigilante. (Pausa.)
Dá-se início à ordem do dia.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 20ª S.O. (2594042) SEI 00001-00011581/2026-24 / pg. 14 (As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Não há quórum para
deliberação.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

APA – Área de Proteção Ambiental
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Caeso – Caesb Esportiva e Social
Cassisp – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos
CEB – Companhia Energética de Brasília
Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
Diater – Diretoria de Administração de Terminais e Mobiliário Urbano
Fascal – Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal
GDF – Governo do Distrito Federal
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
NEU – Núcleo de Educação em Urgências do Samu
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
Sindireta – Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas
do Distrito Federal
Suter – Subsecretaria de Terminais, Mobiliário Urbano e Infraestrutura de Mobilidade Ativa
TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região
UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes
UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 26/03/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2594042 Código CRC: 0E0C5547.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00011581/2026-24 2594042v5
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 20ª S.O. (2594042) SEI 00001-00011581/2026-24 / pg. 15

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 25 DE MARÇO DE 2026


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 2 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 56 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputada Dayse Amarilio
– Destaca a relevância da luta da enfermagem por isonomia salarial, mas ressalta que o processo
político de participação e decisão deve considerar o conjunto da sociedade.
– Defende a união dos servidores na luta por reconhecimento profissional e melhores condições de
trabalho.
– Alerta para o impacto que a desvalorização dos ativos do Banco de Brasília terá sobre o Instituto de
Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev-DF e ressalta os desdobramentos negativos que
isso pode trazer para aposentados e para sustentabilidade do fundo.

Deputado Rogério Morro da Cruz
– Apresenta relatório de atuação da Comissão de Assuntos Sociais, da qual é presidente, e destaca
ações que visaram à promoção de políticas públicas relevantes e promoveram justiça social no
atendimento das demandas da população do Distrito Federal.

Ata de Sessão Plenária 21ª Sessão Ordinária (2585655) SEI 00001-00010789/2026-26 / pg. 1 Deputado Gabriel Magno
– Avalia a atual administração do Distrito Federal, conduzida pelo Governador Ibaneis Rocha e pela
Vice-Governadora Celina Leão, como a pior gestão da história.
– Denuncia irregularidades no caso envolvendo o Banco de Brasília, o Banco Master e a empresa
PicPay e relata que mensagens enviadas a servidores ofereciam serviços que resultaram em
descontos compulsórios nos contracheques de aposentados e pensionistas, autorizados pelo GDF.
– Informa que protocolou ação junto ao Ministério Público exigindo a devolução imediata dos recursos
e a responsabilização dos agentes públicos e privados envolvidos no fato.
– Menciona transações entre o Banco de Brasília e o Ibaneis Rocha em condições consideradas
favorecidas ao comprador, cita reuniões do chefe do Executivo com Daniel Vorcaro e sugere ser
improvável o desconhecimento do governador sobre as irregularidades apontadas.

Deputado Chico Vigilante
– Denuncia a atuação do cartel dos combustíveis no Distrito Federal, destaca a condenação ratificada
pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e critica a continuidade de preços abusivos
nos postos.
– Relata acordos e penalidades aplicadas a empresas do setor, aponta práticas de combinação de
preços e cobra maior atuação dos órgãos de defesa do consumidor, como o Instituto de Defesa do
Consumidor do Distrito Federal – Procon-DF.
– Tece considerações sobre os problemas enfrentados pelo BRB e rebate declarações do Governador
que atribuem à oposição a culpa pela situação.
– Censura o chefe do Executivo por não ter defendido o Deputado Hermeto e considera o episódio
uma demonstração de deslealdade política.

Deputado Thiago Manzoni
– Reclama da ausência de resposta do GDF às indagações que dirigiu sobre a situação do BRB, o que
considera desrespeito à população, e não apenas ao Parlamento.
– Reporta-se ao pronunciamento do Deputado João Cardoso, feito na sessão ordinária de 24 de
março, acerca de inconsistências na lei aprovada para recomposição financeira do banco.
– Declara que o projeto do Executivo foi aprovado por esta Câmara sem que os parlamentares
dispusessem das informações necessárias.
– Lembra que, conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal, a ausência de respostas por parte do
Governo configura crime de responsabilidade e cobra providências desta Casa diante da recorrência
desse comportamento.
– Anuncia a convocação de autoridades para prestar esclarecimentos e sinaliza a articulação para
abertura de CPI, caso as respostas não sejam apresentadas.

Deputado Hermeto
– Informa o envio, pelo governo, de proposta de reajuste do serviço voluntário das forças de
segurança e defende a ampliação do benefício a outras categorias.
– Ressalta o trabalho desenvolvido no seu mandato na recomposição do efetivo da Polícia Militar, com
ingresso de novos policiais ao longo dos últimos anos.
– Destaca a importância da atuação conjunta das forças de segurança para a manutenção da ordem
pública no Distrito Federal.

3 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.233, de 2026, de
autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da
Ata de Sessão Plenária 21ª Sessão Ordinária (2585655) SEI 00001-00010789/2026-26 / pg. 2 Câmara Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e
dá outras providências”.
LIDO.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.229, de 2026, de
autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “altera a estrutura de funções de confiança no
Tribunal de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos
de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança dos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.233, de 2026, de
autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e
dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição e da
Emenda nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação do parecer. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico
(16 deputados presentes).

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.132, de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição com as
Emendas nos 1 e 2 e rejeição das Emendas nos 4 e 5. Informa que a Emenda nº 3 foi cancelada.
APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação do parecer. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico
(17 deputados presentes).

(5º) ITEM 1: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 80, de 2026, de autoria
da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação do parecer. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).

(6º) ITEM 2:Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 81, de 2026, de autoria
da Mesa Diretora, que “fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores
da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
–Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
–Votação da proposição em 1ºturno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).

Ata de Sessão Plenária 21ª Sessão Ordinária (2585655) SEI 00001-00010789/2026-26 / pg. 3 (7º) ITEM EXTRAPAUTA:Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.237, de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que ‘institui o
serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências’".
– Parecer do relator da CS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
–Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
–Votação da proposição em 1ºturno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(8º) ITEM EXTRAPAUTA:Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.236, de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, que ‘institui o
serviço voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa
do Distrito Federal e dá outras providências’".
– Parecer do relator da CAF, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
–Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
–Votação da proposição em 1ºturno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(9º) ITEM EXTRAPAUTA:Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.234, de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que ‘dispõe sobre
a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências’".
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
–Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
–Votação da proposição em 1ºturno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(10º) ITEM EXTRAPAUTA:Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.239, de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre
os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências’".
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
–Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
–Votação da proposição em 1ºturno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).

(11º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.235, de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o
serviço voluntário no âmbito da Administração Direta do Distrito Federal vinculado à Polícia Civil do
Distrito Federal e dá outras providências’, e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1.
Ata de Sessão Plenária 21ª Sessão Ordinária (2585655) SEI 00001-00010789/2026-26 / pg. 4 – Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição com a
Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição com a
Emenda nº 1.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).

(12º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 96,
de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema
Penitenciário do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição. PROFERIDO.

(13º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.241, de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que ‘institui o serviço
voluntário no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras
providências’".
– Parecer do relator da CS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(14º) Apreciação em bloco dos seguintes itens:

ITEM 56: Votação em turno único do Requerimento nº 2.686, de 2026, de autoria do Deputado
Gabriel Magno, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2025 em
Comissão Geral para debater o sistema digital da rede pública de ensino do Distrito Federal –
EducaDF”.

ITEM EXTRAPAUTA: Votação em turno único do Requerimento nº 2.705, de 2026, de autoria do
Deputado Fábio Félix, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2026
em Comissão Geral para debater sobre o fim da escala 6x1”.

ITEM 57: Votação em turno único das Moções:

Moção nº 1.760, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros (PSD), que “parabeniza e
manifesta votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal, que se especificam”.

Moção nº 1.761, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna (PSD), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Biomédico”.

Moção nº 1.762, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso (AVANTE), que “manifesta votos de
louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos
Ata de Sessão Plenária 21ª Sessão Ordinária (2585655) SEI 00001-00010789/2026-26 / pg. 5 Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no
Auditório da Câmara Legislativa”.

Moção nº 1.763, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que “reconhece e apresenta votos
de louvor aos Policiais Militares do 20º Batalhão de Polícia Militar (20° BPM). Pelo excepcional
comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma
ocorrência que culminou na efetiva prisão de um indivíduo”.

Moção nº 1.764, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso (AVANTE), que “manifesta votos de
louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos
Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no
Auditório da Câmara Legislativa”.

Moção nº 1.765, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros (PSD), que “parabeniza e
manifesta votos de louvor pela Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com
Deficiência em reconhecimento a sua contribuição e dedicação em prol da inclusão e defesa dos
direitos das pessoas com deficiência”.

Moção nº 1.766, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso (AVANTE), que “manifesta votos de
louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos
Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no
Auditório da Câmara Legislativa”.

Moção nº 1.767, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno (PT), que “manifesta votos de
louvor e aplausos às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.768, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz (MDB), que “manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal”.

Moção nº 1.769, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que “moção de
louvor aos síndicos de Águas Claras”.
Moção nº 1.770, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros (PSD), que “parabeniza e
manifesta votos de louvor pela Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com
Deficiência em reconhecimento a sua contribuição e dedicação em prol da inclusão e defesa dos
direitos das pessoas com deficiência”.

Moção nº 1.771, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno (PT), que “manifesta votos de
louvor e aplausos às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.772, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio (PSB), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem à Escola de
Música de Brasília, a ser realizada no dia 28 de novembro, às 19 horas, no auditório da escola”.

Moção nº 1.773, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno (PT), que “manifesta votos de
louvor e aplausos às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.774, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros (PSD), que “parabeniza e
manifesta votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal, que se especificam”.

Ata de Sessão Plenária 21ª Sessão Ordinária (2585655) SEI 00001-00010789/2026-26 / pg. 6 Moção nº 1.775, de 2025, de autoria do Deputado Iolando (MDB), que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de
Brazlândia”.

Moção nº 1.776, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado (REPUBLICANOS), que
“manifesta votos de louvor e homenageia os praticantes da calistenia, em reconhecimento à
promoção da saúde, bem-estar e incentivo à prática esportiva acessível e inclusiva”.

Moção nº 1.777, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane (MDB), que “manifesta moção de
louvor em homenagem a Democracia e representatividade racial: desafios e conquistas, a ser
realizada no dia 18 de novembro de 2025, às 19 horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal”.

Moção nº 1.778, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz (MDB), que “manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal”.

Moção nº 1.779, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que “reconhece e apresenta
Votos de Louvor aos Policiais Militares do 10º Batalhão de Polícia Militar (10º BPM). Pelo ato de
bravura e heroísmo demonstrado no resgate bem-sucedido de uma família em situação de risco
iminente, que se encontrava ilhada por uma enxurrada na BR-040, em Valparaíso, evidenciando
excepcional comprometimento, profissionalismo e dedicação no cumprimento do dever”

Moção nº 1.780, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio (PSB), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor ao Hospital Universitário de Brasília (HUB), por ocasião da sessão solene em
comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no dia 22
de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.781, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio (PSB), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem aos 30 anos
do Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de novembro de
2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.782, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio (PSB), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor ao Centro Interescolar de Línguas do Guará (CILG Guará), por ocasião da sessão
solene em homenagem aos 30 anos do Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser
realizada no dia 12 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.783, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio (PSB), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem à Escola de
Música de Brasília, a ser realizada no dia 28 de novembro, às 19 horas, no auditório da escola”.

Moção nº 1.784, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que “reconhece e apresenta
Votos de Louvor aos Policiais Militares do 25º Batalhão de Polícia Militar (25° BPM) pelo excepcional
comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma
ocorrência que culminou na efetiva prisão de um indivíduo”.

Moção nº 1.785, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz (MDB), que “manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal”.

Ata de Sessão Plenária 21ª Sessão Ordinária (2585655) SEI 00001-00010789/2026-26 / pg. 7 Moção nº 1.786, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna (PSD), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do
Fonoaudiólogo”.

Moção nº 1.787, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz (MDB), que “manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal”.

Moção nº 1.788, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela (PL), que “reconhece e apresenta
votos de louvor ao Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO), pela relevante atuação como Relator
do Projeto de Lei Complementar nº 18/2021 na Câmara dos Deputados, fortalecendo o Atendimento
Pré-Hospitalar (APH)”.

Moção nº 1.789, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale (PT), que “manifesta louvor às
mulheres empresárias que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico no Distrito Federal e
entorno”.

Moção nº 1.790, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna (PSD), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do
Fonoaudiólogo”.

Moção nº 1.791, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso (AVANTE), que “manifesta votos de
louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos
Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no
Auditório da Câmara Legislativa”.

Moção nº 1.792, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane (REPUBLICANOS), que “moção de
louvor, em reconhecimento aos serviços prestados pelos Juízes de Paz do Distrito Federal, a realizar-
se no dia 10 de dezembro de 2025, das 19h às 22h, na sala Pedro de Souza Duarte localizada na
Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

Moção nº 1.793, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna (PSD), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do
Fonoaudiólogo”.

Moção nº 1.794, de 2025, de autoria do Deputado Pepa (PP), que “parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao Aniversário da Região
Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV”.

Moção nº 1.795, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado (REPUBLICANOS), que
“manifesta votos de louvor pela participação no Evento: 'Talentos que inspiram’- homenageados
2025”.

Moção nº 1.796, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado (REPUBLICANOS), que
“manifesta votos de louvor pela participação no Evento: 'Talentos que inspiram’- homenageados
2025”.

Moção nº 1.797, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que “manifesta votos de louvor e
parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Núcleo
Ata de Sessão Plenária 21ª Sessão Ordinária (2585655) SEI 00001-00010789/2026-26 / pg. 8 Bandeirante”.

Moção nº 1.798, de 2025, de autoria do Deputado Pepa (PP), que “parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao Aniversário da Região
Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV”.

Moção nº 1.799, de 2025, de autoria do Deputado Pepa (PP), que “parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao Aniversário da Região
Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV”.

Moção nº 1.800, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte (PSDB), que “parabeniza e
manifesta votos de louvor aos servidores da segurança pública do Distrito Federal que especifica, que
salvaram vidas em ato de bravura: ‘A Honra de Servir – Heróis que fazem diferença’”.

Moção nº 1.801, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte (PSDB), que “parabeniza e
manifesta votos de louvor aos servidores da segurança pública do Distrito Federal que especifica, que
salvaram vidas em ato de bravura: ‘A Honra de Servir – Heróis que fazem diferença’”.

Moção nº 1.802, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado (REPUBLICANOS), que
“manifesta votos de louvor pela participação no Evento: 'Talentos que inspiram"- homenageados
2025”.

Moção nº 1.803, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela (PL), que “reconhece e apresenta
votos de louvor ao Vereador Afrânio Pimentel e ao Contador Leandro Silva dos Reis, pelos relevantes
serviços prestados à sociedade de Valparaíso de Goiás e à Região Integrada de Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno (RIDE)”.

Moção nº 1.804, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que “manifesta votos de louvor e
parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Núcleo
Bandeirante”.

Moção nº 1.805, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte (PSDB), que “parabeniza e
manifesta votos de louvor aos servidores da segurança pública do Distrito Federal que especifica, que
salvaram vidas em ato de bravura: ‘A Honra de Servir – Heróis que fazem diferença’”.

Moção nº 1.806, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna (PSD), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,
em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de Água Quente”.

Moção nº 1.807, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz (MDB), que “manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal”.

Moção nº 1.808, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna (PSD), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Biomédico”.

Moção nº 1.809, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que “manifesta
votos de louvor e parabeniza o Soldado de Primeira Classe Thyago Carneiro Soares, do Grupo Tático
Operacional do 21º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (GTOP 41), pelo ato de prontidão e
competência técnica demonstrado em 13 de dezembro de 2025, quando realizou manobras de
desobstrução respiratória que salvaram a vida de bebê de um mês de idade em São Sebastião”.
Ata de Sessão Plenária 21ª Sessão Ordinária (2585655) SEI 00001-00010789/2026-26 / pg. 9
Moção nº 1.810, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que “parabeniza e
manifesta votos de louvor aos pesquisadores e colaboradores do Projeto Vida e da Máscara Vesta,
desenvolvidos pela Universidade de Brasília, pelos relevantes serviços prestados à saúde pública
brasileira”.

Moção nº 1.811, de 2026, de autoria da Deputada Doutora Jane (MDB), que “requer moção de
louvor, em comemoração ao 22º aniversário da Cidade Estrutural/DF no dia 06 de fevereiro de 2026,
às 10 horas, no Centro Olímpico e Paralímpico da Cidade Estrutural – SCIA, área especial 02, Setor
Estrutural”.

Moção nº 1.812, de 2026, de autoria do Deputado Fábio Felix (PSOL), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor a Ricardo Lucas, por suas contribuições à cena cultural e artística do Distrito
Federal”.

Moção nº 1.813, de 2026, de autoria da Deputada Doutora Jane (MDB), que “requer moção de
louvor, em comemoração ao 22º aniversário da Cidade Estrutural/DF no dia 06 de fevereiro de 2026,
às 10 horas, no Centro Olímpico e Paralímpico da Cidade Estrutural – SCIA, área especial 02, Setor
Estrutural”.

Moção nº 1.814, de 2026, de autoria da Deputada Doutora Jane (MDB) que “requer moção de
Louvor, em comemoração ao 22º aniversário da Cidade Estrutural/DF no dia 6 de fevereiro de 2026,
às 10 horas, no Centro Olímpico e Paralímpico da Cidade Estrutural – SCIA, área especial 02, Setor
Estrutural”.

Moção nº 1.815, de 2026, de autoria do Deputado Hermeto (MDB) que “reconhece e apresenta votos
de Louvor ao 2º Sargento LEONARDO MORAIS DE MESQUITA, matrícula nº 215.222/3, integrante da
Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados ao longo de 15 (quinze) anos de
dedicação à Corporação”.

Moção nº 1.816, de 2026, de autoria do Deputado Hermeto (MDB) que “reconhece e apresenta votos
de louvor aos Policiais Militares do 15º Batalhão de Polícia Militar pelo excepcional comprometimento,
profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma ocorrência que culminou
na efetiva prisão de dois indivíduos”.

Moção nº 1.817, de 2026, de autoria do Deputado Fábio Felix (PSOL), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados na defesa e promoção
dos direitos humanos”.

Moção nº 1.818, de 2026, de autoria da Deputada Doutora Jane (MDB), que “requer moção de
louvor, em comemoração ao 22º aniversário da Cidade Estrutural/DF no dia 6 de fevereiro de 2026,
às 10 horas, no Centro Olímpico e Paralímpico da Cidade Estrutural – SCIA, área especial 02, Setor
Estrutural”.

Moção nº 1.819, de 2026, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que “reconhece e apresenta
Votos de Louvor à equipe do 16º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal em homenagem ao
seu aniversário”.

Moção nº 1.820, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela (PL), que “reconhece, louva e
apresenta votos de aplauso ao Subtenente Renato Duarte Pereira Barbosa, do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal, pelo ato de bravura e heroísmo praticado no salvamento de uma família e
seu animal de estimação, vítimas de enchente no Sol Nascente”.
Ata de Sessão Plenária 21ª Sessão Ordinária (2585655) SEI 00001-00010789/2026-26 / pg. 10
Moção nº 1.821, de 2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que “parabeniza e
manifesta votos de louvor à pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados no Distrito
Federal, em homenagem ao dia do Cirurgião Dentista”.

Moção nº 1.822, de 2026, de autoria do Deputado João Cardoso (PL), que “manifesta votos de louvor
e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem à Campanha
da Fraternidade 2026, a ser realizada no dia 24 de fevereiro, às 10 horas, no Plenário da Câmara
Legislativa”.

Moção nº 1.823, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela (PL), que “reconhece, louva e
apresenta votos de aplauso aos senhores Alexandre Costa Maranhão, Paulo Henrique Silva Aguiar e
Rafael Diógenes Araújo Silveira, pela atuação em defesa dos colecionadores, atiradores e caçadores –
CACs no âmbito do Distrito Federal”.
– DESTACADA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

Moção nº 1.824, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa (UNIÃO), que “manifesta votos
de louvor e parabeniza a bióloga e pesquisadora brasileira Tatiana Coelho de Sampaio pelos
relevantes serviços prestados à ciência, à inovação e à saúde pública, com destaque para suas
pesquisas na área de regeneração neural e desenvolvimento de tecnologias biomédicas de alto
impacto social”.

Moção nº 1.825. de 2026, de autoria da Deputada Doutora Jane (MDB), que “requer moção de louvor
às mulheres participantes do evento ‘Desfile Tecidas de Histórias’ e aos profissionais que prestarão
serviços de suporte à sua realização nos dias 5 e 6 de março de 2026, na Galeria Espelho D’Água
desta Casa Legislativa”.

Moção nº 1.826, de 2026, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que “reconhece e apresenta votos
de louvor aos policiais militares integrantes da PMDF, pelo comprometimento, profissionalismo e
dedicação, em virtude da excepcional atuação demonstrada em recente ocorrência operacional”.

Moção nº 1.827, de 2026, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que “reconhece e apresenta
Votos de Louvor ao policial militar integrante da PMDF, pelo comprometimento e profissionalismo
demonstrados em 'Ato de Bravura', em virtude de sua excepcional conduta na prisão em flagrante por
roubo”.

Moção nº 1.828, de 2026, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que “manifesta votos de louvor
ao policial militar integrante do GTOP 40 (20º BPM), em reconhecimento ao elevado
comprometimento e profissionalismo demonstrados durante o ano de 2025, com atuação destacada
no combate à criminalidade nas regiões do Paranoá e Itapoã – DF”.

Moção nº 1.829, de 2026, de autoria da Deputada Doutora Jane (MDB), que “reconhece, louva e
apresenta votos de aplauso, no âmbito do Distrito Federal, ao Exército Brasileiro por indicar, pela
primeira vez, uma mulher para o generalato, a Sra. Cláudia Lima Gusmão Cacho, passando a ser a
primeira oficial-general da história do Exército Brasileiro”.

Moção nº 1.830, de 2026, de autoria do Deputado Jorge Vianna (PSD), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,
em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de Água Quente”.

Moção nº 1.831, de 2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que “manifesta votos
de Louvor e homenageia o Pastor Manoel Ferreira Netto, pelos relevantes serviços prestados à
Ata de Sessão Plenária 21ª Sessão Ordinária (2585655) SEI 00001-00010789/2026-26 / pg. 11 Comunidade Evangélica do Distrito Federal”.

Moção nº 1.832, de 2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva (MDB), que “manifesta votos de
louvor e parabeniza o Dr. Marcus Vinícius Montenegro, médico da Ortopedista, pela dedicação,
compromisso e excelência no atendimento prestado à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.833, de 2026, de autoria da Deputada Dayse Amarilio (PSB), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem aos 45
(quarenta e cinco) anos do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal – SINDENFERMEIRO/DF, a
ser realizada no dia 6 de março de 2026, às 14h, no Plenário desta Câmara Legislativa do Distrito
Federal”.

Moção nº 1.834, de 2026, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que “reconhece e apresenta votos
de louvor em homenagem às Mulheres do Grupo Samba Flores”.

Moção nº 1.835, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte (PSDB), que “parabeniza e
manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento à sua contribuição social,
profissional e comunitária, no contexto da Sessão Solene ‘Direitos que cuidam, políticas que
transformam – Compromisso com as Mulheres do Distrito Federal’”.

Moção nº 1.836, de 2026, de autoria da Deputada Dayse Amarilio (PSB), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem aos 45
(quarenta e cinco) anos do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal – SINDENFERMEIRO/DF, a
ser realizada no dia 6 de março de 2026, às 14h, no Plenário desta Câmara Legislativa do Distrito
Federal”.

Moção nº 1.837, de 2026, de autoria do Deputado Thiago Manzoni (PL), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Educação”.

Moção nº 1.838, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela (PL), que “concede moção de
louvor ao ex-Deputado Marco Antônio dos Santos Lima pelas relevantes contribuições na defesa dos
direitos dos idosos no âmbito do Distrito Federal, sendo o autor da Lei nº 1.547 de 1997, o primeiro
Estatuto do Idoso do País”.

Moção nº 1.839, de 2026, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que “reconhece e apresenta votos
de louvor aos nomes citados em homenagem ao aniversário do 16º Batalhão da Polícia Militar do
Distrito Federal”.

Moção nº 1.840, de 2026, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que “manifesta em razão do
aniversário da cidade, votos de louvor e aplausos a todos os indicados por serviços prestados à
comunidade do Riacho Fundo”.

Moção nº 1.841, de 2026, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que “manifesta em razão do
aniversário da cidade, votos de louvor e aplausos a todos os indicados por serviços prestados à
comunidade do Riacho Fundo”.

Moção nº 1.842, de 2026, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que “manifesta em razão do
aniversário da cidade, votos de louvor e aplausos a todos os indicados por serviços prestados à
comunidade do Riacho Fundo”.

Moção nº 1.843, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa (UNIÃO), que “manifesta votos
de louvor e aplausos às pessoas que especificam, por ocasião da celebração do Dia Internacional da
Ata de Sessão Plenária 21ª Sessão Ordinária (2585655) SEI 00001-00010789/2026-26 / pg. 12 Mulher”.

Moção nº 1.844, de 2026, de autoria do Deputado Jorge Vianna (PSD), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,
em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental”.

Moção nº 1.845, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela (PL), que “reconhece e apresenta
votos de louvor aos Corretores de Seguros do Distrito Federal, em reconhecimento ao relevante papel
na orientação da população e na promoção da segurança patrimonial, financeira e pessoal dos
cidadãos”.

Moção nº 1.846, de 2026, de autoria do Deputado Ricardo Vale (PT), que “manifesta louvor aos
Profissionais da Educação do Distrito Federal pelo relevante serviço prestado à sociedade e pela
contribuição essencial para o desenvolvimento humano, social e cultural no âmbito do Distrito Federal
(complemento)”.

Moção nº 1.847, de 2026, de autoria do Deputado Ricardo Vale (PT), que “manifesta louvor aos
Profissionais da Educação do Distrito Federal pelo relevante serviço prestado à sociedade e pela
contribuição essencial para o desenvolvimento humano, social e cultural no âmbito do Distrito
Federal”.

Moção nº 1.848, de 2026, de autoria do Deputado Ricardo Vale (PT), que “manifesta louvor aos
Profissionais da Educação do Distrito Federal pelo relevante serviço prestado à sociedade e pela
contribuição essencial para o desenvolvimento humano, social e cultural no âmbito do Distrito
Federal”.

Moção nº 1.849, de 2026, de autoria do Deputado Jorge Vianna (PSD), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,
em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental”.

Moção nº 1.850, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte (PSDB) que “parabeniza e
manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento à sua contribuição social,
profissional e comunitária, no contexto da Sessão Solene ‘Direitos que cuidam, políticas que
transformam – Compromisso com as Mulheres do Distrito Federal’”.

Moção nº 1.851, de 2026, de autoria do Deputado Ricardo Vale (PT), que “manifesta louvor aos
Profissionais da Educação do Distrito Federal pelo relevante serviço prestado à sociedade e pela
contribuição essencial para o desenvolvimento humano, social e cultural no âmbito do Distrito
Federal”.

Moção nº 1.852, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento à sua contribuição social, profissional
e comunitária, no contexto da Sessão Solene ‘Direitos que cuidam, políticas que transformam –
Compromisso com as Mulheres do Distrito Federal”.

Moção nº 1.853, de 2026, de autoria do Deputado Iolando (MDB), que “reconhece e apresenta moção
de Louvor à Doutora Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, em reconhecimento ao seu relevante
protagonismo à ciência, à educação e à pesquisa biomédica no Brasil”.

Moção nº 1.854, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA), que “parabeniza e
manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento institucional e registro
Ata de Sessão Plenária 21ª Sessão Ordinária (2585655) SEI 00001-00010789/2026-26 / pg. 13 histórico de um setor estratégico para a economia e a proteção patrimonial da sociedade, no contexto
da Sessão Solene em homenagem às Executivas de Seguros – Série Brasília”.

Moção nº 1.855, de 2026, de autoria da Deputada Doutora Jane (MDB), que “moção de louvor para
celebrar o movimento ‘mulheres que movem o esporte’, com foco no desenvolvimento do esporte
feminino no Distrito Federal, em 17 de março de 2026, às 9h no Plenário desta Casa”.

Moção nº 1.856, de 2026, de autoria do Deputado Gabriel Magno (PT), que “manifesta votos de
louvor e aplausos à pessoa que especifica”.
– DESTACADA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

Moção nº 1.857, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela (PL), que “parabeniza os
profissionais da área da saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,
bem como por suas contribuições científicas, acadêmicas e assistenciais, por ocasião das
comemorações alusivas aos 50 anos da Farmacotécnica”.

Moção nº 1.858, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela (PL), que “parabeniza o
Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília e demais integrantes do Corpo de Fuzileiros Navais, pelos
relevantes serviços prestados ao Distrito Federal e à Nação, por ocasião do aniversário do Corpo de
Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil”.

Moção nº 1.859, de 2026, de autoria do Deputado Jorge Vianna (PSD), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,
em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental”.

Moção nº 1.860, de 2026, de autoria do Deputado Jorge Vianna (PSD), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,
em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Farmacêutico”.

Moção nº 1.861, de 2026, de autoria do Deputado Jorge Vianna (PSD), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,
em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Farmacêutico”.

Moção nº 1.862, de 2026, de autoria do Deputado Jorge Vianna (PSD), que “parabeniza e manifesta
votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,
em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Farmacêutico”.

Moção nº 1.863, de 2026, de autoria do Deputado Max Maciel (PSOL), que “parabeniza e homenageia
as pessoas e instituições que especifica, pela significativa contribuição para a história, cultura,
educação, saúde, esporte e desenvolvimento social de Ceilândia, em comemoração aos seus 55
anos”.

Moção nº 1.864, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa (UNIÃO), que “manifesta votos
de louvor e aplausos às pessoas que especificam, por ocasião da celebração dos 10 anos da
Associação Canomama de Saúde, Esporte e Cultura do Distrito Federal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Votação em turno único das moções:

Moção nº 1.865, de 2026, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de
Louvor aos Policiais Militares do Batalhão de Policiamento de Choque de Polícia Militar pelo
excepcional comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de
Ata de Sessão Plenária 21ª Sessão Ordinária (2585655) SEI 00001-00010789/2026-26 / pg. 14 uma ocorrência que culminou na apreensão de arma uma arma de fogo, entorpecentes e um veículo
adulterado.

Moção nº 1.866, de 2026, de autoria do Deputado Martins Machado, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor a Fabrício Rodrigues de Sousa, pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal”.

Moção nº 1.867, de 2026, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica”.

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (19
deputados presentes), ressalvados os destaques apresentados.

(15º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.226, de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$ 765.253.602,00”.
– LIDO.

(16º) ITEM 50: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.025, de 2025, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos
Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do
Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer da relatora da CS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, pela admissibilidade da proposição.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

(17º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº2.226, de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,
no valor de R$ 765.253.602,00”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
Votação do parecer. APROVADO por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes). Houve 6 votos contrários.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
–Lê despacho do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Wellington Luiz, no
qual considera aprovado parecer da Procuradoria Geral desta Casa pelo arquivamento sumário do
pedido de impeachment do Governador Ibaneis Rocha, protocolado pela Deputada Paula Belmonte.

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
–Anuncia que compareceu ao Palácio do Buriti nesta manhã, em companhia do Deputado Eduardo
Pedrosa, para tratativas relativas aos pleitos dos servidores do Detran.
–Informa aos servidores da carreira de Planejamento e Infraestrutura que o projeto de interesse da
categoria está no gabinete do governador e deve ser remetido à CLDF nesta tarde.
Ata de Sessão Plenária 21ª Sessão Ordinária (2585655) SEI 00001-00010789/2026-26 / pg. 15 –Comunica aos servidores da Polícia Penal que está em progresso o atendimento às demandas da
categoria.
–Avisa aos servidores da carreira Fazendária que o projeto relativo à categoria deverá ser remetido
pelo GDF à CLDF nesta data e que deve ser apreciado, assim como os das demais categorias.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula



Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 26/03/2026, às 16:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2585655 Código CRC: EDCC32D8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00010789/2026-26 2585655v5
Ata de Sessão Plenária 21ª Sessão Ordinária (2585655) SEI 00001-00010789/2026-26 / pg. 16

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 4ª (QUARTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 25 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA


PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 18 horas e 57 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 29 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.242, de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, para instituir a
Gratificação de Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Polícia
Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(2º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.229, de 2026, de autoria do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “altera a estrutura de funções de confiança no Tribunal de
Contas do Distrito Federal, dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de natureza
Ata de Sessão Plenária 4ª Sessão Extraordinária (2594419) SEI 00001-00011617/2026-70 / pg. 1 especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança dos Serviços Auxiliares do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.233, de 2026, de autoria da
Mesa Diretora, que “dispõe sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá
outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a Emenda no 2: favorável. APROVADO
por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.132, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências’”.
–Votação da proposição em 2ºturno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 80, de 2026, de autoria
da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências”.
–Votação da proposição em 2ºturno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 81, de 2026, de autoria
da Mesa Diretora, que “fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores
da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
–Votação da proposição em 2ºturno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(7º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.237, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que ‘institui o serviço
voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências’”.
–Votação da proposição em 2ºturno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(8º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.236, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, que ‘institui o serviço
voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do
Distrito Federal e dá outras providências’”.
–Votação da proposição em 2ºturno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.

Ata de Sessão Plenária 4ª Sessão Extraordinária (2594419) SEI 00001-00011617/2026-70 / pg. 2 (9º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.234, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que ‘dispõe sobre a carreira
Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências’”.
–Votação da proposição em 2ºturno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(10º) ITEM 9: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.239, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre os
Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências’”.
–Votação da proposição em 2ºturno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(11º) ITEM 10: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.235, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço
voluntário no âmbito da Administração Direta do Distrito Federal vinculado à Polícia Civil do Distrito
Federal e dá outras providências’, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando as Emendas nos
2 e 3.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando as
Emendas nos 2 e 3.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as
Emendas nos 2 e 3.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando as Emendas
nos 2 e 3.
– Votação dos pareceres, em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
–Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(12º) ITEM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.241, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que ‘institui o serviço voluntário
no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras
providências’”.
–Votação da proposição em 2ºturno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(13º) ITEM 12: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.226, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 765.253.602,00”.
–Votação da proposição em 2ºturno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes). Houve 6 votos contrários (Deputados Chico Vigilante, Gabriel Magno, Fábio Félix, Thiago
Manzoni, Ricardo Vale e Max Maciel).
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(14º) ITEM 13: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.025, de 2025, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos
Ata de Sessão Plenária 4ª Sessão Extraordinária (2594419) SEI 00001-00011617/2026-70 / pg. 3 Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do
Distrito Federal e dá outras providências”.
–Votação da proposição em 2ºturno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.



Nos termos do art.135, I,
do Regimento Interno, lavro a presente ata.



TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 26/03/2026, às 14:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2594419 Código CRC: 1B87B882.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00011617/2026-70 2594419v5
Ata de Sessão Plenária 4ª Sessão Extraordinária (2594419) SEI 00001-00011617/2026-70 / pg. 4

Edital 

Brasília, 25 de março de 2026.

EDITAL DE CONCURSO N° 01/2026 (*)

CONCURSO DE SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS DO DISTRITO FEDERAL DO 28° TROFÉU CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF torna pública a abertura do processo de seleção de obras cinematográficas do Distrito Federal em longa-metragem e em curta-metragem que concorrerão ao 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre os filmes exibidos na Mostra Brasília, durante o 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro – FBCB, iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, em parceria com a organização da sociedade civil Instituto Alvorada Brasil, mediante Termo de Colaboração decorrente do Edital SECEC-DF nº 15/2024. O Troféu Câmara Legislativa é regido pela Resolução n° 259/2012, com as alterações efetuadas pela Resolução n° 265/2013, Resolução n° 281/2016 e Ato da Mesa Diretora n° 77, de 29 de abril de 2025.

1. DO PRÊMIO

1.1. A premiação intitulada Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal é uma iniciativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal criada pela Resolução n° 259/2012, alterada pela Resolução n° 265/2013 e pela Resolução n° 281/2016.

1.2. Os filmes vencedores da 28ª edição do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão escolhidos entre aqueles selecionados para serem exibidos na Mostra Brasília do 59° Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, realizado na cidade de Brasília-DF, entre os dias 11 e 19 de setembro de 2026, no Cine Brasília, podendo haver exibições paralelas em outros locais.

1.3. Os prêmios serão concedidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

1.4. O 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal é coordenado pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, constituído pela Portaria-GMD nº 56/2026.

2. DA FINALIDADE

2.1. O 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade incentivar e valorizar a produção cinematográfica local e reconhecer a excelência artística dos realizadores brasilienses.

2.1.1. Entende-se por produção cinematográfica local a obra cuja equipe de realização seja majoritariamente composta por profissionais nascidos ou residentes no Distrito Federal há, no mínimo, dois anos, entre eles, obrigatoriamente, o diretor ou o produtor. Havendo empresa produtora legalmente constituída, esta deve ser inscrita e ter sede no Distrito Federal. A comprovação de residência atual deve ser feita mediante apresentação de documentos emitidos há, no máximo, 90 dias antes da inscrição ou por declaração de residência apresentada há, no máximo, 30 dias da seleção (Anexo I). A comprovação de residência anterior poderá ser feita com apresentação de documentos contendo endereço e nome da pessoa com período anterior a dois anos da inscrição, ou declaração.

2.1.2. A documentação deverá ser enviada por meio de upload dos arquivos no formulário eletrônico de inscrição constante no site do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições para o 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal deverão ser realizadas no site do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, em formulário online disponibilizado pela organizadora da edição, em http://www.festcinebrasilia.com.br, no período de 25 de março a 24 de maio de 2026.

3.1.1. O edital e seus anexos ficarão disponíveis para consulta e download nos portais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

3.2. A inscrição dos filmes na Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal não requer que as obras sejam inéditas, mas devem ter sido concluídas em 2025 ou 2026.
3.2.1. Podem-se inscrever filmes que participaram do processo seletivo da edição anterior e não foram premiados.

3.3. A lista de inscritos será informada pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF, o qual disponibilizará à Comissão de Seleção as informações e os links de acesso às obras.

4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

4.1. A seleção dos filmes que concorrerão ao 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal será feita por uma comissão composta por 5 membros indicados pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF.

4.1.1. Os membros da Comissão de Seleção serão escolhidos entre pessoas com notória especialização/atuação na área, comprovada mediante currículo, tais como cineastas, jornalistas, críticos de cinema, professores, pesquisadores, artistas, entre outros.

4.1.2. É vedada a participação, na Comissão de Seleção, de integrantes das equipes de produção das obras inscritas, bem como a de parentes desses até o terceiro grau.

4.1.3. A Comissão de Seleção é soberana em suas decisões, contra as quais não caberão recursos, e ela será dissolvida tão logo forem divulgados os selecionados para a competição.

5. DOS SELECIONADOS

5.1. Serão selecionados 5 longas-metragens e 10 curtas-metragens ou até atingir, no máximo, 600 minutos, para integrarem a programação da Mostra Brasília, entre os que escolheram participar da premiação do Troféu Câmara Legislativa no formulário de inscrição do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

5.2. A Comissão de Seleção fará a indicação de pelo menos 2 longas-metragens e 4 curtas-metragens para a lista de suplência, para o caso de necessidade de substituição.

5.3. A lista dos filmes selecionados será divulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pela Coordenação do 59° Festival de Brasília do Cinema Brasileiro até o dia 15 de agosto de 2026.

5.3.1. Os títulos selecionados serão publicados nos portais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, bem como no Diário da Câmara Legislativa (DCL).

5.4. Cabe aos diretores e/ou produtores dos filmes o envio da versão final para exibição no Cine Brasília, conforme critérios estipulados pela Coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

5.4.1. Os responsáveis pelo envio dos filmes selecionados devem encaminhar informações e materiais complementares solicitados pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, nos termos dispostos em comunicados oficiais.

5.4.2. Os filmes apresentados sem versão final ou em desatendimento às regras e aos prazos definidos pela organização do Festival de Brasília do Cinema Brasília serão desclassificados e substituídos por opções constantes na lista de suplência referida no item 5.2.

6. DOS JÚRIS OFICIAL E POPULAR

6.1. Os prêmios do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão entregues a filmes determinados mediante escolha do Júri Oficial e votação do Júri Popular. 

6.2. O Júri Oficial será integrado por 3 membros indicados pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF.

6.2.1. O Júri Oficial será constituído por pessoas com notória especialização/atuação na área, comprovada mediante currículo, tais como cineastas, jornalistas, críticos de cinema, professores, pesquisadores, artistas e cinéfilos.

6.2.2. É vedada a participação, no Júri Oficial, de integrantes das equipes de produção das obras selecionadas, bem como de parentes desses até o terceiro grau.

6.2.3. Os membros do Júri Oficial escolherão, de modo definitivo, os premiados na Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal de acordo com critérios estabelecidos no Capítulo 7 deste Edital, considerada cada categoria de filmes, sem cabimento de recursos em contestação à decisão do colegiado. 

6.2.4. O Júri Oficial lavrará ata com o resultado dos vencedores dos prêmios oficiais e, ato contínuo, será dissolvido. 
6.3. O Júri Popular, constituído voluntariamente pelo público que comparecer às sessões da Mostra Brasília, escolherá o melhor curta-metragem e o melhor longa-metragem por meio de votação conduzida pela organização do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, em meio eletrônico. 
6.3.1. Compete ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa lavrar ata com o resultado dos vencedores dos prêmios do Júri Popular.

7. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

7.1. O Júri Oficial avaliará os filmes considerando os seguintes critérios:

I. na categoria de melhor roteiro: argumento, ideia e desenvolvimento da narrativa; 
II. nas categorias de melhor fotografia, trilha sonora, direção e edição de som: qualidade técnica e artística;
III. na categoria de melhor direção de arte:  orientação artística geral que caracteriza o conjunto da obra; 
IV. na categoria de melhor ator e atriz: desempenho dos atores na construção e interpretação dos personagens;
V. na categoria de melhor montagem: edição, seleção e ordenamento dos planos;
VI. nas categorias de melhor longa-metragem e melhor curta-metragem: qualidade geral da obra, observados os critérios dispostos nos itens anteriores.

8. DA PREMIAÇÃO

8.1. O 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal concederá aos filmes vencedores de cada categoria premiação nos seguintes termos: 

8.1.1. Prêmios do Júri Oficial:

1. melhor longa-metragem: R$ 124.364,07;

2. melhor curta-metragem: R$ 37.309,22;

3. melhor direção: R$ 14.923,69;

4. melhor ator: R$ 7.461,84;

5. melhor atriz: R$ 7.461,84;

6. melhor roteiro: R$ 7.461,84;

7. melhor fotografia: R$ 7.461,84;

8. melhor montagem: R$ 7.461,84;

9. melhor direção de arte: R$ 7.461,84;

10. melhor edição de som: R$ 7.461,84;

11. melhor trilha sonora: R$ 7.461,84.

8.1.2. Prêmios do Júri Popular:

1. melhor longa-metragem: R$ 49.745,63;

2. melhor curta-metragem: R$ 12.436,41.

8.2. A totalidade dos prêmios, que corresponde ao montante de R$ 298.473,77, representa o valor bruto concedido aos vencedores, e sobre eles incidirão os tributos cabíveis, ressalvados os prêmios destinados a pessoas físicas, que gozam de isenção tributária prevista na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura).

8.3. O júri oficial não poderá dividir ou criar prêmios adicionais, além dos prêmios previstos no item 8.1.1 no Capítulo X.

9. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

9.1. Os resultados do 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão anunciados durante a cerimônia de encerramento do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

9.2. Os vencedores da premiação serão publicados no Diário da Câmara Legislativa – DCL, no site da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no site do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

10. DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS

10.1. A entrega dos prêmios está condicionada à apresentação da documentação disposta no Anexo II ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa no prazo de 45 dias após a divulgação dos vencedores no Diário da Câmara Legislativa – DCL.

10.1.1. O recebimento do prêmio por meio de instrumento público de procuração requer a apresentação de certidões de regularidade fiscal do vencedor e de seu representante legal, além dos demais documentos exigidos no Anexo II. 
10.1.2. Deve-se observar que a natureza jurídica a ser considerada para fins de pagamento dos prêmios de melhor longa-metragem e de melhor curta-metragem – conforme itens 8.1.1, alíneas I e II, e 8.1.2, alíneas I e II - será aquela indicada no momento da inscrição, seja pessoa física ou jurídica. 
10.1.3. Para fins de pagamento dos prêmios das demais categorias, constantes dos itens 8.1.1, alíneas III a XI, os vencedores receberão como pessoa física (CPF, mediante recibo), sem a incidência de impostos, nos termos da Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura).

11. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO POSTERIOR

11.1. Os diretores e/ou produtores dos filmes vencedores da Mostra Brasília poderão autorizar, por meio de termo de licenciamento, a transmissão da obra pela TV Câmara Distrital (canal aberto 9.3 e canais por assinatura), assim como a exibição sem fins lucrativos em mostras especiais organizadas pela Câmara Legislativa e/ou a disponibilização/divulgação gratuita por meio digital pela CLDF.

11.1.1. Para definição dos termos e do período de licenciamento, a Câmara Legislativa entrará em contato com os responsáveis pelos filmes para verificar o interesse e a existência de contratos de distribuição e comercialização dos títulos.

11.1.2. No ato de assinatura do termo de licenciamento, os diretores e/ou produtores das obras deverão disponibilizar a versão final dos filmes.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A inscrição na Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal requer conhecimento dos termos e condições previstos neste Edital e plena concordância com eles. 
12.2. A Câmara Legislativa do Distrito Federal se reserva o direito de, no todo ou em parte, revogar ou anular o processo seletivo da Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como alterar condições de sua realização, inclusive com eventual prorrogação de prazos previstos neste Edital, por razões de interesse público, garantida a devida publicidade.

12.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor do 28º Troféu Câmara Legislativa do DF.

Brasília-DF, 25 de março de 2026

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO DF

(Obrigatória para diretor(a), produtor(a) e para todos os membros da ficha técnica que não apresentarem comprovante de residência emitido há, no máximo, 90 dias)

Eu,__________________________________________________________, integrante da equipe do filme __________________________________________________, como diretor(a), produtor(a), atriz, ator, montador(a), etc., portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________ , expedida por ___________, declaro, para todos os fins e sob pena expressa da Lei, que resido há mais de dois anos no Distrito Federal, com endereço atual em _________________, CEP: _______________, Cidade/RA: _____________________.

Local e data.

Assinatura

Função no filme

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS E PAGAMENTO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DO JÚRI OFICIAL

Pessoa física

1. Carteira de Identidade, com foto (ou outro documento oficial);

2. CPF;

3. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda do DF – Pessoa Física;

4. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal (se residir fora do DF);

5. Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal – Pessoa Física;

6. Dados bancários (banco, agência e conta);

7. Comprovante de residência;

8. Recibo (após a emissão da Nota de Empenho).

Pessoa Jurídica (obrigatoriamente para filmes vencedores nas categorias de melhor filme de longa-metragem e de curta-metragem)

1. Contrato Social ou estatuto;

2. Carteira de Identidade e do CPF do dirigente/representante;

3. Cartão do CNPJ;

4. Certidão Negativa de Débito GDF;

5. Certidão Negativa de Débito FGTS;

6. Certidão Negativa Conjunta de Débitos – PGFN e Fazenda Federal;

7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

8. Certidão de Optante pelo Simples Nacional (se for o caso);

9. Dados bancários (banco, agência e conta) ou informar se prefere receber em cheque;

10. Nota Fiscal Eletrônica (enviar somente após a emissão da Nota de Empenho).

DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Câmara Legislativa do Distrito Federal

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 – CEP: 70094-902 – Brasília/DF

CNPJ: 26.963.645/0001-13

Inscrição: isento

1 – Para recebimento dos prêmios por pessoa física, são obrigatórias cópias autenticadas ou apresentação dos documentos originais.

2 – Para recebimento dos prêmios de Melhor Filme por pessoa jurídica, são obrigatórias cópias autenticadas, juntamente com carta do(a) diretor(a) do filme especificando que opta por receber por pessoa jurídica e que a empresa que consta na ficha de inscrição está autorizada a receber o valor da premiação.

________________

(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL Nº 56, de 25/03/2026, p. 317, incorreção no item 3.1.  

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 19:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2593177 Código CRC: 30DB828D.

Portaria-GMD Nº 103, DE 25 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Ofício nº 49/2026 (2574540) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00009784/2026-51, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do espaço externo da CLDF, na área lateral localizada em frente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), sem ônus, para a comemoração do 34º ano do Sindical, no dia 31 de março de 2026, das 15h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Luciana Reis de Medeiros Guimarães, matrícula 23.673, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

---

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/03/2026, às 10:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/03/2026, às 11:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/03/2026, às 12:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/03/2026, às 12:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/03/2026, às 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/03/2026, às 10:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/03/2026, às 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2592107 Código CRC: 7870350C.

Portaria do Secretário-Geral Nº 91, de 25 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada em Solução Tecnológica de Segurança da Informação do tipo Anti-Ransomware, englobando fornecimento de licenças de software, serviços de implantação e configuração, treinamento de usuários e equipe técnica, suporte técnico especializado, manutenções corretiva e evolutiva, bem como disponibilização de relatórios e dashboards gerenciais, visando à proteção preventiva e reativa dos ativos digitais da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF contra ameaças cibernéticas avançadas. Processo: 00001-00049571/2025-81.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/03/2026, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2593965 Código CRC: CECC5B33.

Portaria do Secretário-Geral Nº 90, de 26 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 11/2026-NPLC, firmado entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa JR COMÉRCIOS E VIDROS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.500.834/0001-45, cujo objeto é a aquisição de mobiliário padrão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio do sistema de registro de preços (Ata de Registro de Preços - PG 1/2026 - doc. SEI 2494308), de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90022/2025-CLDF. Processo 00001-00020562/2025-16.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/03/2026, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2595190 Código CRC: EC3738BB.

Portaria do Secretário-Geral Nº 62, 26 DE março DE 2026 (*)

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 – NPRAD (2405515), RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores Patrícia Duboc Jezini Netto, matrícula nº 16.780; Nubiene Leão Viana da Silva, matrícula nº 16.812; Júlio Akihiro Fujioka, matrícula nº 22.723 e Rafael Kendi Hanada, matrícula nº 24.686, ocupantes do cargo de Consultor Legislativo, lotados na Consultoria Legislativa, no evento “Reforma Tributária com Foco na Atuação Legislativa”, em Brasília/DF, nos dias e horários descritos na tabela abaixo.

Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo de suas remunerações, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

_____________________

(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL  Nº 52, de 19/3/2026, p. 42, incorreção no art.1º.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/03/2026, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2594461 Código CRC: DB566884.

Ato do Presidente Nº 157, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto. (LP).

2. NOMEAR CRYSTYAN BATISTA DA SILVA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto. (LP).

3. EXONERAR DIEGO DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 23.940, do Cargo Especial de Gabinete, CL-10, do gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-11, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR LEILA LUCIANA DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 25.111, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

5. EXONERAR IAGO DE LIMA TARGINO, matrícula nº 25.106, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

Brasília, 26 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 19:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2595319 Código CRC: 00B758E4.

Ato do Presidente Nº 156, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ALBERTH PIMENTA LESSA, matrícula nº 24.291, do cargo de Assessor, CL-11, da Corregedoria. (LP).

2. EXONERAR NELSON CAORU SUGUINO, matrícula nº 24.951, do Cargo Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-11, na Corregedoria. (LP).

Brasília, 26 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 19:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2595292 Código CRC: 34CDD4F4.

Despacho 

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/03/2026, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2595847 Código CRC: 60BA73C8.

Despacho 

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/03/2026, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2595827 Código CRC: 57F0AFAF.

Despacho 

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/03/2026, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2595787 Código CRC: EF02FC58.

Apostilamento 

Brasília, 25 de março de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Primeira, do Segundo Termo Aditivo ao Contrato-PG nº 30/2022-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CENTRO OESTE - PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 13.498.257/0001-67, e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 25.951,80 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.   

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/03/2026, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2593155 Código CRC: A01E1009.

Anexo 

Brasília, 25 de março de 2026.

ANEXO ÚNICO - MATRIZ DE CORRELAÇÃO DAS ÁREAS DO CONHECIMENTO DE INTERESSE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

---

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/03/2026, às 13:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 26/03/2026, às 13:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2593437 Código CRC: 5B768BF7.

Ato da Mesa Diretora Nº 75, DE 2026

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 12, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Processo 00001-00011378/2026-58, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Jorge Vianna, a fim de que participe do I Seminário de Enfermagem e Comunicação Digital: Técnica, Ética e Política na Construção da Credibilidade Profissional, a realizar-se nos dias 30 e 31 de março de 2026, na cidade de São Paulo — SP, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será sem custeio da CLDF.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de março de 2026.

---

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 25/03/2026, às 12:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 25/03/2026, às 13:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 15:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 26/03/2026, às 15:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 19:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2592530 Código CRC: D597E7E0.

Ato do Presidente Nº 155, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o Memorando nº 32/2026-GAB DEP JORGE VIANNA, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 057, de 26 de março de 2026, página 12, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 23 de março de 2026, os servidores a seguir relacionados, anteriormente lotados no Bloco União Democrático, serão redistribuídos para a Liderança do Democrata:

Brasília, 26 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 19:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2594055 Código CRC: 2342365F.

Memorando Nº 25/2026-GAB DEP ROBERIO NEGREIROS

Brasília, 20 de março de 2026.

Ao Gabinete da Mesa Diretora

Assunto: Comunicação de desfiliação e nova filiação partidária.

Senhor Secretário Geral,

Comunico a Vossa Senhoria a minha desfiliação do Partido Social Democrático - PSD, passando a integrar os quadros do Partido PODEMOS, a partir de 19/03/2025. conforme certidão em anexo (2585676). 

Diante do exposto, solicito a adoção das providências administrativas cabíveis, especialmente quanto à atualização dos registros parlamentares desta Casa.

Solicito ainda, que seja providenciada a publicação desta comunicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para fins de publicidade e registro oficial.

Atenciosamente,

ROBÉRIO NEGREIROS

Deputado Distrital - PODE/DF

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Deputado(a) Distrital, em 26/03/2026, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2585622 Código CRC: 86656A49.

Convite 

Brasília, 26 de março de 2026.

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e demais interessados para a segunda parte da Audiência Pública destinada à apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA, referente ao 3º quadrimestre de 2025, pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, a ser realizada dia 10 de abril de 2026, sexta-feira, às 9h30, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte. 

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

---

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 26/03/2026, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2596127 Código CRC: 10B93594.

Designação de Relatores - CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS ÚTEIS 

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

---

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a) de Comissão, em 26/03/2026, às 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2595358 Código CRC: 2D9E6E78.

Ato DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 6, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

Institui a Matriz de Correlação das áreas do conhecimento de interesse da Câmara Legislativa do Distrito Federal, prevista no art. 14-A da Lei n° 4.342, de 22 de junho de 2009.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Matriz de Correlação das áreas do conhecimento de interesse da Câmara Legislativa do Distrito Federal, prevista no art. 14-A da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, na forma do anexo único deste ato.

§ 1º A Matriz de Correlação constitui parâmetro para subsidiar a análise de cursos e títulos apresentados pelos servidores para fins de concessão do Adicional de Qualificação – AQ.

§ 2º A Matriz de Correlação tem caráter exemplificativo e pode ser atualizada por meio de requerimento da Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP e do Setor de Desenvolvimento de Pessoas - SEDEP, mediante fundamentação justificada e adequada.

Art. 2º O deferimento do requerimento para percepção do AQ depende do atendimento às condições previstas no Anexo V da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, alterado pela Lei 7.766, de 26 de novembro de 2025.

§ 1º A verificação do cumprimento das condições de que trata o caput, considerando esta Matriz de Correlação, compete à Comissão de Análise de Títulos do Adicional de Qualificação – CTAQ.

§ 2º A correlação entre os cursos e títulos apresentados pelo servidor e as especialidades previstas na Matriz de Correlação deve estar configurada na data que for protocolado o requerimento junto ao SEDEP.

Art. 3º Para fins de avaliação das especialidades relacionadas ao cargo, deve ser considerado o anexo único deste Ato.

Art. 4º Para fins de avaliação das especialidades relacionadas à missão institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a CTAQ deve considerar a correlação do curso ou do título à missão estabelecida no Ato da Mesa Diretora nº 146, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 5º Para fins de avaliação das especialidades relacionadas à lotação e às atividades desempenhadas, a CTAQ deve considerar as especificidades das respectivas lotações e atividades.

Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo Primeiro Secretário.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2026. 

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro Secretário

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 26/03/2026, às 13:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2593436 Código CRC: 4A91418D.

Pauta - CDDHCLP

23. Indicação nº 9431/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no centro da Ceilândia, especialmente na Feira Central.” 

24. Indicação nº 9446/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça Rouxinol, em Águas Claras.”

25. Indicação nº 9469/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas em frente ao Hospital Regional do Gama.”.

Brasília, 26 de março de 2026.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da Comissão

---

Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647, Secretário(a) de Comissão, em 26/03/2026, às 12:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2594503 Código CRC: B1CC3307.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.146/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.899, de 03 de julho de 2017, para dispor sobre as condições de devolução de servidores públicos cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 23/03/2026    Último Dia: 27/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.174/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de ampliar o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da primeira prova.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/03/2026    Último Dia: 30/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.220/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança – CONSEG, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 23/03/2026    Último Dia: 27/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.221/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.222/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte individual remunerado por meio de aplicativos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.223/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para dispor sobre o abatimento de parcela correspondente a tributos incidentes na aquisição de veículo automotor novo na base de cálculo do IPVA.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.228/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o Programa Distrital de Fomento ao Pequeno Exportador – PROFEX-DF, destinado a ampliar a participação de micro e pequenas empresas do Distrito Federal no comércio internacional, com ênfase na diversificação de mercados, na inovação tecnológica, na sustentabilidade e no empreendedorismo, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.230/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui diretrizes para a Política de Mitigação de Riscos, Proteção Patrimonial e Valorização dos Servidores Públicos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.231/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.232/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a Política Distrital de Estímulo à Carona Solidária.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.238/2026, de autoria do Deputado DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre o atendimento ao serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 01/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.426/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.707/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.797/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui o Programa de Regularização de Débitos de veículos automotores em abordagem de operações programadas de fiscalização de trânsito, denominado Veículo Legal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.974/2025, de autoria dos Deputados ROGÉRIO MORRO DA CRUZ e PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Brasília Sobre Rodas. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.981/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº 6.466, de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública — TLP”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.119/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANA, que Dispõe sobre as Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes

---

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/03/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2594038 Código CRC: D9DC9A97.

Convocação - CDDHCLP

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, Deputado Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais, convoca os senhores deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária de 2026, a realizar-se no dia 31 de março de 2026, terça-feira, às 11 horas, na Sala de Reunião das Comissões Itamar Pinheiro Lima.

O presidente da comissão solicita que, na impossibilidade de comparecimento dos titulares, sejam convocados os respectivos suplentes, para fins de substituição.

Brasília, 25 de março de 2026.

Danielle de Paula Benício da Silva Sanches

Secretária da Comissão 

---

Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647, Secretário(a) de Comissão, em 25/03/2026, às 13:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2592690 Código CRC: D8C2C90D.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e quadro dias de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e dezessete minutos, na sala
de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse
Amarilio, declarou aberta a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Saúde – CSA do ano de 2026.
Presentes os Deputados Gabriel Magno e Pastor Daniel de Castro. Durante os comunicados iniciais, o
deputado Pastor Daniel de Castro registrou condolências às famílias das duas policiais vítimas de
feminicídio no Distrito Federal. Em seguida, a Presidente transferiu a presidência ao Deputado Gabriel
Magno. Item 1 – Parecer ao Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,
que “Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas,
que possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito
Federal”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 2 – Parecer ao Projeto de Lei nº
1371/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação do Programa QUERO
GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento oncológico”, com relatoria da
Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. Item 3 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1707/2025, de autoria do Deputado
Fábio Felix, que “Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do
Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos”, com relatoria da Deputada Dayse
Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item 4 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1675/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio,
que “Estabelece diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte
de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito
Federal, e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, designado em
reunião. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. A Deputada Dayse retoma a Presidência. Item 5 – Parecer ao Projeto de Lei nº 929/2024,
de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de
ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal”, com
relatoria do Deputado Gabriel Magno, designado em reunião. O parecer foi pela aprovação da
matéria, com acatamento das emendas 1 e 2. Resultado: aprovado com acatamento das emendas 1 e
2, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 6 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1866/2025, de autoria
do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o
objetivo de reduzir a ocorrência de acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no
âmbito do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno, designado em reunião. O
parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Item 7 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1515/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que
“Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá
outras providências”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno. O parecer foi pela aprovação da
matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 8 – Parecer ao Projeto de
Ata de Reunião - 1ª RO (2592618) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 1 Lei nº 1094/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a instituição da
Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso excessivo de celulares,
tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências”, com relatoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com
3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 9 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1834/2025, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no
Calendário Oficial do Distrital”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela
aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 10 - Parecer
a o Projeto de Lei nº 1840/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a Política
Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome
de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias
de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”, com relatoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com
3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Dayse sugeriu que as 3 Indicações, correspondentes
aos itens 11 a 13 da pauta, fossem votadas em bloco, proposta que foi aprovada por todos os
membros. Resultado: as indicações foram aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Nos
pronunciamentos finais, a Deputada Dayse mencionou os recentes danos estruturais no Hospital
Regional de Taguatinga (HRT), decorrentes das fortes chuvas. A parlamentar destacou o
envelhecimento das unidades da rede pública e as limitações dos contratos de manutenção predial
frente à crescente demanda populacional. Durante a fala, foi lido um agradecimento formal do
gerente de enfermagem do HRT, que enalteceu o compromisso de servidores e terceirizados que
atuaram prontamente para garantir a assistência em meio ao caos. A deputada solidarizou-se com a
categoria, reafirmando seu compromisso legislativo na luta por maior orçamento, redução do déficit
de servidores e melhorias em setores críticos, como a UTI Neonatal e o Centro Obstétrico. Nada mais
havendo a tratar, a Presidente Dayse Amarilio agradeceu a presença de todos e declarou encerrados
os trabalhos às onze horas e seis minutos. Eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária
da Comissão de Saúde, lavro a presente ata, que será assinada pela Presidente da Comissão e
encaminhada para publicação.

Brasília, 24 de março de 2026.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da CSA
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. 00164, Presidente, em
25/03/2026, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592618 Código CRC: 06D7FA45.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00010490/2026-71 2592618v4
Ata de Reunião - 1ª RO (2592618) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

RESULTADO DE PAUTA - CSA

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte
Data: 24 de março de 2026, às 10h

I - Comunicados:
1. Da Presidente da Comissão;
2. Dos membros da Comissão.

II - Matérias para discussão e votação:

1 . Parecer ao Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que
possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
- TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

2 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1371/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe
sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento
oncológico.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1707/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Altera a Lei nº
5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir
disposições sobre cuidados paliativos.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1675/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Estabelece
diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito Federal, e dá
outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro (Designado em reunião)
Resultado de Pauta - 1ª RO (2592583) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 1 Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


5 . Parecer ao Projeto de Lei nº 929/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de
Síndrome de Down do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno (Designado em reunião)
Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento das emendas 1 e 2
Resultado: aprovado com acatamento das emendas 1 e 2, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


6 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1866/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o objetivo de reduzir a ocorrência de
acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno (Designado em reunião)
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


7 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1515/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Institui a
Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras
providências.”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


8 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1094/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe
sobre a instituição da Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso
excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


9. Parecer ao Projeto de Lei nº 1834/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui o
Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

10. Parecer ao Projeto de Lei nº 1840/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a
Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da
Síndrome de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos
primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


Resultado de Pauta - 1ª RO (2592583) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 2 11. Indicação n° 9844/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SESDF, a construção de um novo
Hospital, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”.
Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

1 2 . Indicação n° 9881/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF,
promova a criação de Programa Distrital de Atenção Integral à Saúde de Crianças Nascidas
Prematuras, com ênfase na ampliação do acesso à imunização específica”.
Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

13. Indicação n° 9930/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Riacho Fundo”.
Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Brasília, 24 de março de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de
Comissão, em 25/03/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592583 Código CRC: BF324BF8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00010490/2026-71 2592583v10
Resultado de Pauta - 1ª RO (2592583) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.146/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.899,
de 03 de julho de 2017, para dispor sobre as condições de devolução de servidores públicos cedidos
ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.174/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei nº 4.949,
de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de ampliar o prazo mínimo
entre a publicação do edital e a realização da primeira prova.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/03/2026 Último Dia: 30/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.212/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política
Distrital Tatiana Sampaio de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Expansão de Terapias
Regenerativas Aplicadas à Lesão Medular, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.218/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas do
Distrito Federal antes do início das atividades letivas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.219/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as
Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde –
PDPAS.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.220/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança –
CONSEG, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

Prazo de Emendas 2592043 SEI 00001-00011350/2026-11 / pg. 1 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e
outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei
Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 01/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a Política
Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.707/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.321, de
6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre
cuidados paliativos.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o Dia
Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 25/03/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592043 Código CRC: 0F61D2EC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00011350/2026-11 2592043v2
Prazo de Emendas 2592043 SEI 00001-00011350/2026-11 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 26/03/2026

DEPUTADO DEPUTADO
DEPUTADO DEPUTADO
CHICO ROBÉRIO
FÁBIO FELIX IOLANDO
VIGILANTE NEGREIROS
PL PL
PL 2842/2022 PL 741/2023
2926/2022 2048/2021
PL
PL 1521/2020 XXXXX PL 851/2024
2191/2021
PL
PL 1286/2024 XXXXX XXXXX
2925/2022

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 25/03/2026, às 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592958 Código CRC: 1785F848.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
Designação de Relatores 2592958 SEI 00001-00011449/2026-12 / pg. 1 00001-00011449/2026-12 2592958v2
Designação de Relatores 2592958 SEI 00001-00011449/2026-12 / pg. 2