CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

COMUNICADO
Comunicamos que a reunião pública da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,
destinada à apresentação, pelo Presidente do BRB, de informações aos parlamentares acerca das
recentes medidas adotadas pela instituição, será remarcada em razão de solicitação de adiamento
formulada pelo próprio Presidente do BRB, que informou a impossibilidade de comparecimento na
data inicialmente prevista, em decorrência de motivos supervenientes.
Dessa forma, com o objetivo de otimizar os trabalhos legislativos e evitar a sobreposição de
agendas, será realizada, ainda no mês de junho, reunião conjunta da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças e da Comissão de Constituição e Justiça, ocasião em que o Presidente do BRB
prestará aos parlamentares os esclarecimentos pertinentes sobre os temas em questão.

Deputado Thiago
Deputado Eduardo Pedrosa
Manzoni
Presidente da CEOF Presidente da CCJ


Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 02/06/2026, às 12:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172,
Presidente, em 02/06/2026, às 12:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2691796 Código CRC: 7AFD5D05.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00020796/2026-36 2691796v3
Comunicado 2691796 SEI 00001-00020796/2026-36 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - GMD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do
Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições a seguir relacionadas
foram distribuídas aos membros da Mesa Diretora para exame e parecer:

Deputado MARTINS Deputada PAULA
MACHADO BELMONTE
PR 84/2026 PR 85/2026

Brasília, 02 de junho de 2026.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 02/06/2026, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2691933 Código CRC: 50FE03C5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00021224/2026-74 2691933v4
Designação de Relatores 2691933 SEI 00001-00021224/2026-74 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CPRA
Por ordem do Senhor Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, o
Deputado Pepa, e com fundamento nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF,
fica avocada à Presidência a relatoria do Projeto de Lei nº 2332/2026 para proferir parecer em 16
dias.


DEPUTADO
PEPA
PL 2332/2026

GUILHERME MENEZES RAMOS
Secretário da CPRA - Substituto
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME MENEZES RAMOS - Matr. 23766, Secretário(a) de
Comissão - Substituto(a), em 02/06/2026, às 14:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2692240 Código CRC: 8730731C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.13 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8630
www.cl.df.gov.br - cpra@cl.df.gov.br
00001-00021275/2026-04 2692240v3
Designação de Relatores 2692240 SEI 00001-00021275/2026-04 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 142, DE 2026
Concede licença a parlamentar, na forma do
art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico (2693456), RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde à Deputada Deyse Amarilio, no dia
2/6/2026, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 03/06/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 03/06/2026, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 142 (2694873) SEI 00001-00021638/2026-01 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 03/06/2026, às 16:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 03/06/2026, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2026, às 16:57, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2694873 Código CRC: EA8C591F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00021638/2026-01 2694873v4
Ato da Mesa Diretora 142 (2694873) SEI 00001-00021638/2026-01 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 141, DE 2026
Concede licença a parlamentar, na forma do
art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico (2694910), RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde ao Deputado Pastor Daniel de
Castro, no período de 2/6/2026 a 16/6/2026, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º,
do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.



Sala de Reuniões, 3 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 03/06/2026, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 141 (2694220) SEI 00001-00021567/2026-39 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 03/06/2026, às 16:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 03/06/2026, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2026, às 16:57, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2694220 Código CRC: 6D1E3799.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00021567/2026-39 2694220v5
Ato da Mesa Diretora 141 (2694220) SEI 00001-00021567/2026-39 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 139, DE 2026
Concede licença a parlamentar, na forma do
art. 19, inciso II, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Memorando nº 54/2026 — Gabinete Deputado Roosevelt
Vilela (2693038), RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, nos termos do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, licença sem subsídio ao Deputado Roosevelt Vilela, no período de 2 a
3 de junho de 2026, para tratar de interesse particular.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 2 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2026, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 02/06/2026, às 17:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 139 (2693149) SEI 00001-00021458/2026-11 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 02/06/2026, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2026, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 02/06/2026, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2693149 Código CRC: 4FA0EAF5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00021458/2026-11 2693149v2
Ato da Mesa Diretora 139 (2693149) SEI 00001-00021458/2026-11 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 194, DE 1 DE JUNHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
2.840/2026 Dep. Gabriel Magno Requer a realização de Sessão Solene em homenagem
ao Patrimônio Vivo do Distrito Federal.
2.842/2026 Dep. Paula Belmonte Requer a realização de Sessão Solene em homenagem
aos Profissionais que movem o Setor de Eventos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 01/06/2026, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/06/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/06/2026, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 194/2026 (2689398) SEI 00001-00020828/2026-01 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/06/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 01/06/2026, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2689398 Código CRC: D331A34E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00020828/2026-01 2689398v6
Portaria-GMD 194/2026 (2689398) SEI 00001-00020828/2026-01 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 283, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, conforme art. 255, I, da Lei Complementar n° 840/2011, e suas atribuições
regimentais, conforme art. 44, § 1°, XIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; considerando os Atos do Presidente nº 192/2025, 272/2025, 278/2025, e 631/2025; tendo
em vista o contido nos autos do processo SEI nº 00001-00012328/2025-15, RESOLVE:

Art. 1° Homologar o Relatório Final (SEI nº 2611876), da Comissão Processante Especial, ad
hoc, instituída por meio do Ato do Presidente nº 631/2025, com a finalidade específica de conduzir o
processo administrativo disciplinar instaurado pelo Ato do Presidente nº 192/2025.
Art. 2º Acolher o Parecer-PG nº 275/2026-NPRAD (SEI nº 2660173), da Procuradoria-Geral.
Art. 3° Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO por 60 dias à servidora SIMONE RODRIGUES DA
SILVA ARAÚJO, matrícula nº 23.563, com fundamento no art. 200 da Lei Complementar nº
840/2011, pela infringência dos arts. 190, I e XIII; 191, III; 192, II; e 193, II, IV e V, da Lei
Complementar nº 840/2011.
Art. 4° Anexe-se a presente decisão aos assentamentos funcionais da servidora.
Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/06/2026, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2690459 Código CRC: 38D24728.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00012328/2025-15 2690459v6
Ato do Presidente 283 (2690459) SEI 00001-00012328/2025-15 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 284, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DESIGNAR JOAO MARQUES, matrícula nº 11.459, ocupante do cargo efetivo de Assistente
Técnico Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Secretário de
Comissão, CL-14, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nas ausências e impedimentos legais
do titular. (CC).
2. DESIGNAR, a partir de 08/06/2026, VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº
24.559, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos
de substituta do cargo de Chefe da Secretaria, CL-03, na Secretaria da Escola do Legislativo, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (CC).


Brasília, 01 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/06/2026, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2689641 Código CRC: 32C313A6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00021019/2026-17 2689641v4
Ato do Presidente 284 (2689641) SEI 00001-00021019/2026-17 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 29 de maio de 2026.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00042996/2025-69. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o
disposto no art. 4º, VII, do AMD nº 92, de 2024, e nos arts. 155, VII, e 156, II, da Lei Federal nº
14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 336,61 (trezentos e trinta e
seis reais e sessenta e um centavos), à empresa P & B SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Sudoeste
Extintores), inscrita no CNPJ sob o nº 09.140.225/0001-18, com fundamento no Item 23.1, VII, e
23.4, VI, alínea "a", do Termo de Referência - Anexo III, do Aviso de Contratação Direta de Dispensa
Eletrônica nº 23/2026, em razão da inexecução parcial da Contratação Direta de Dispensa nº 9/2026,
firmada por meio da Nota de Empenho 2026NE00168, devido ao atraso na execução dos serviços
contratados. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/05/2026, às 18:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688206 Código CRC: 4866F0E1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00042996/2025-69 2688206v3
Aviso de Penalidade 2688206 SEI 00001-00042996/2025-69 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 285, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR RICARDO CAMPOS SILVA, matrícula nº 23.931, do cargo de Assessor de
Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação, CL-04, do Setor de Gestão de Contratações
e Contratos de Tecnologia da Informação, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Chefe de
Setor, CL-09, no Setor de Atendimento e Cultura Digital. (CC).

Brasília, 01 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/06/2026, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2690549 Código CRC: 66586B1D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00021019/2026-17 2690549v4
Ato do Presidente 285 (2690549) SEI 00001-00021019/2026-17 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 129, DE 2026
Aprova a solicitação de abertura de crédito
adicional suplementar para reforço de dotações
orçamentárias consignadas no Quadro de
Detalhamento de Despesa da CLDF no valor
de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos
mil reais).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o prescrito no art. 41, § 2º, inciso VII, da Resolução nº 353, de
10 de dezembro de 2024, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e nos termos do art. 8º da Lei nº
7.842, de 30 de dezembro de 2025 (LOA/2026), RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos dos Anexos I e II.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Sala de Reuniões, 29 de maio de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário


ANEXO I – ACRÉSCIMO EXERCÍCIO 2026 ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO RECURSOS DO TESOURO
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA
DESPESA FONTE DETALHADO TOTAL
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 2.500.000
Ato da Mesa Diretora 129 (2687913) SEI 00001-00020872/2026-11 / pg. 1 01101 CÂMARA LEGISLATIVA 2.500.000

01.122.8204.8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADM. GERAIS 2.500.000
0065 MANUTENÇÃO DE
SERVIÇOS ADM. GERAIS 33.90.37 100 2.500.000 2.500.000
TOTAL 2.500.000

ANEXO II – REDUÇÃO EXERCÍCIO 2026 ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR CANCELAMENTO RECURSOS DO TESOURO
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA
DESPESA FONTE DETALHADO TOTAL
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 2.500.000
01101 CÂMARA LEGISLATIVA 2.500.000

01.122.8204.8517MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADM. GERAIS 500.000
MANUTENÇÃO
0065 DE SERVIÇOS 33.90.39 100 500.000 500.000
ADM. GERAIS

01.122.6203.2619 ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 1.000.000
ATENÇÃO À
0021 SAÚDE E
QUALIDADE DE 33.90.39 100 1.000.000 1.000.000
VIDA

01.122.8204.1006REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE 500.000
REFORMA E 33.90.30 100 150.000 150.000
0001 BENFEITORIAS
NO EDIFÍCIO 33.90.39 100 350.000 350.000
SEDE

28.846.0001.9093OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500.000
OUTROS
RESSARCIMENTOS,
INDENIZAÇÕES
0036 E 33.90.93 100 500.000 500.000
RESTITUIÇÕES

TOTAL 2.500.000
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/05/2026, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Ato da Mesa Diretora 129 (2687913) SEI 00001-00020872/2026-11 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 29/05/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 29/05/2026, às 17:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/06/2026, às 09:20, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/06/2026, às 09:39, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2687913 Código CRC: AFFCE3A8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00020872/2026-11 2687913v6
Ato da Mesa Diretora 129 (2687913) SEI 00001-00020872/2026-11 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 130, DE 2026
Aprova a solicitação de abertura de crédito
adicional suplementar para reforço de dotações
orçamentárias consignadas no Quadro de
Detalhamento de Despesa da CLDF no valor
de R$ 12.300.000,00 (doze milhões e trezentos
mil reais).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o prescrito no art. 41, § 2º, inciso VII, da Resolução nº 353, de
10 de dezembro de 2024, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e nos termos do art. 8º da Lei nº
7.842, de 30 de dezembro de 2025 (LOA/2026), RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 12.300.000,00
(doze milhões e trezentos mil reais), nos termos dos Anexos I e II.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 29 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário


ANEXO I – ACRÉSCIMO EXERCÍCIO 2026 ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO RECURSOS DO TESOURO
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA
DESPESA FONTE DETALHADO TOTAL
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 12.300.000
01101 CÂMARA LEGISLATIVA 12.300.000

Ato da Mesa Diretora 130 (2688455) SEI 00001-00020872/2026-11 / pg. 1 01.126.8204.2557GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO 300.000
GESTÃO DA
INFORMAÇÃO E
DOS SISTEMAS
2627 DE 33.90.30 100 300.000 300.000
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO

01.126.8204.1471MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 12.000.000
MODERNIZAÇÃO 44.90.40 100 2.000.000 2.000.000
0006 DE SISTEMA
DE 44.90.52 100 10.000.000 10.000.000
INFORMAÇÃO

TOTAL 12.300.000


ANEXO II – REDUÇÃO EXERCÍCIO 2026 ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR CANCELAMENTO RECURSOS DO TESOURO
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA
DESPESA FONTE DETALHADO TOTAL
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 12.300.000
01101 CÂMARA LEGISLATIVA 12.300.000

01.126.8204.2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO 12.300.000
GESTÃO DA
INFORMAÇÃO E
DOS SISTEMAS
2627 DE 33.90.40 100 12.300.000 12.300.000
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO

TOTAL 12.300.000

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/05/2026, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Ato da Mesa Diretora 130 (2688455) SEI 00001-00020872/2026-11 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 29/05/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 29/05/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/06/2026, às 09:20, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688455 Código CRC: 53F0039A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00020872/2026-11 2688455v8
Ato da Mesa Diretora 130 (2688455) SEI 00001-00020872/2026-11 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 128, DE 2026
Concede licença a parlamentar, na forma do
art. 19, inciso II, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando o Memorando 74/2026-GAB DEP THIAGO MANZONI
(2687049), RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Thiago Manzoni, nos dias 2 e 3 de
junho de 2026, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 29 de maio de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 29/05/2026, às 11:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 128 (2687125) SEI 00001-00020840/2026-16 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/05/2026, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 29/05/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/06/2026, às 09:19, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/06/2026, às 09:38, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2687125 Código CRC: 8F8094F9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00020840/2026-16 2687125v2
Ato da Mesa Diretora 128 (2687125) SEI 00001-00020840/2026-16 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 132, DE 2026
Concede licença a parlamentar, na forma do
art. 19, inciso II, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando o Memorando 34/2026 - Gab Dep Paula Belmonte (2682279),
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, à Deputada Paula Belmonte, nos dias 2 e 3 de junho
de 2026, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de junho de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 01/06/2026, às 10:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 132 (2689272) SEI 00001-00020513/2026-56 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/06/2026, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2689272 Código CRC: AC79C545.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00020513/2026-56 2689272v2
Ato da Mesa Diretora 132 (2689272) SEI 00001-00020513/2026-56 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.431/2024, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Denomina o
Centro de Infusão do Hospital de Base do Distrito Federal como "Centro de Infusão Verinha".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.335/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a
destinação de parcela dos recursos arrecadados com o Certificado Anual de Autorização do Serviço de
Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede –
STIP/DF para a implantação, manutenção e ampliação de pontos de apoio aos motoristas, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.336/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a
gratuidade para mãe atípica, pai ou responsável legal no Sistema de Transporte Público Coletivo do
Distrito Federal STPC/DF, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.337/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Fica assegurado o
atendimento preferencial, no âmbito do SUS do Distrito Federal, aos pais ou responsáveis legais de
pessoas com deficiência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA),
independentemente de sua área de residência, cadastramento ou territorialização.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.338/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
2.705, de 4 de abril de 2001, para fortalecer a política pública de atenção integral às pessoas com
Esclerose Múltipla - EM no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.339/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura, no
âmbito do Distrito Federal, o acesso à histerectomia pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal -
SUS/DF, com atendimento humanizado, direito à informação, acompanhamento multidisciplinar e a
integralidade da assistência à saúde
Prazo de Emendas 2689103 SEI 00001-00020970/2026-41 / pg. 1
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.340/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes para o atendimento especializado para estudantes com condições crônicas que exijam
intervenções clínicas específicas nas instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal e dá
outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.341/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, Institui o Dia do Servidor
da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.342/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, Altera a Lei n.º 5.106, de
3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito
Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.343/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Carteira de
Identificação da Mãe Atípica do Distrito Federal – CIMA/DF, estabelece seus requisitos, benefícios e
formas de acesso, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.344/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Reconhece as
Feiras Noturnas do Distrito Federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal e estabelece
diretrizes para sua promoção, valorização e ampliação territorial.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.345/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.606, de 28
de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências
.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.346/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Institui o Dia
do Networking e do BNI – Business Network International, a serem celebrados anualmente no dia 04
de fevereiro, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.348/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
Programa “Brasília contra o Câncer”, estabelece prioridade especial às pessoas diagnosticadas com
neoplasia maligna na rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.349/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a
Síndrome de Prader-Willi, estabelece o Dia Distrital da Síndrome de Prader-Willi e dá outras
providências.

Prazo de Emendas 2689103 SEI 00001-00020970/2026-41 / pg. 2 PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.352/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Institui a Lei Manu e
estabelece diretrizes para a atenção em cuidados paliativos perinatais e neonatais no âmbito do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.353/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre medidas de
segurança, prevenção e monitoramento médico em eventos de corrida de rua de longa distância no
Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção à saúde dos atletas participantes e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 86/2026, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre o
incentivo à educação profissional a ser observado na execução dos contratos administrativos firmados
pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026



PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE


PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 940/2024, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre a
distribuição gratuita de repelentes para a população de baixa renda do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1716/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a
Semana Distrital do Antigomobilismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1756/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma
gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.766/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Reconhece a Síndrome de
Tourette como deficiência, para fins de aplicação das políticas públicas distritais de inclusão e
proteção das pessoas com deficiência.
Prazo de Emendas 2689103 SEI 00001-00020970/2026-41 / pg. 3
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.775/2025, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei nº
3.976, de 29 de março de 2007, para incluir obrigatoriedade de oferta de alimentação adequada a
pessoas com doença celíaca e dermatite herpetiforme nos hospitais públicos e privados do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.821/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para
condutores que não cometeram infrações de trânsito no período de validade da habilitação anterior,
no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.837/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Distrital de Conscientização e Prevenção
ao Câncer Colorretal - denominado Preta Gil e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1883/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a
disponibilidade de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA em órgãos e espaços públicos e
abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de
comunicação, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1982/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem
gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1983/2025, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui a Semana
Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.341/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, Institui o Dia do Servidor
da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Prazo de Emendas 2689103 SEI 00001-00020970/2026-41 / pg. 4 MARCELO DUTRA VILA LIMA
Consultor Técnico-Legislativo
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 01/06/2026, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2689103 Código CRC: FCD65E1B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00020970/2026-41 2689103v1
Prazo de Emendas 2689103 SEI 00001-00020970/2026-41 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e
167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas
aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:


Deputado Daniel Donizet Deputada Paula Belmonte Deputado Rogério Morro da
Cruz
PL 2203/2026 PL 2327/2026 PL 2332/2026

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557 , Secretário(a) de Comissão,
em 01/06/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2690256 Código CRC: F5FAC6AD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00021071/2026-65 2690256v2
Designação de Relatores 2690256 SEI 00001-00021071/2026-65 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.431/2024, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Denomina o
Centro de Infusão do Hospital de Base do Distrito Federal como "Centro de Infusão Verinha".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.335/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a
destinação de parcela dos recursos arrecadados com o Certificado Anual de Autorização do Serviço de
Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede –
STIP/DF para a implantação, manutenção e ampliação de pontos de apoio aos motoristas, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.336/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a
gratuidade para mãe atípica, pai ou responsável legal no Sistema de Transporte Público Coletivo do
Distrito Federal STPC/DF, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.337/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Fica assegurado o
atendimento preferencial, no âmbito do SUS do Distrito Federal, aos pais ou responsáveis legais de
pessoas com deficiência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA),
independentemente de sua área de residência, cadastramento ou territorialização.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.338/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
2.705, de 4 de abril de 2001, para fortalecer a política pública de atenção integral às pessoas com
Esclerose Múltipla - EM no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.339/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura, no
âmbito do Distrito Federal, o acesso à histerectomia pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal -
SUS/DF, com atendimento humanizado, direito à informação, acompanhamento multidisciplinar e a
integralidade da assistência à saúde
Prazo de Emendas 2686969 SEI 00001-00020833/2026-14 / pg. 1
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.340/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes para o atendimento especializado para estudantes com condições crônicas que exijam
intervenções clínicas específicas nas instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal e dá
outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.341/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, Institui o Dia do Servidor
da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.342/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, Altera a Lei n.º 5.106, de
3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito
Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.343/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Carteira de
Identificação da Mãe Atípica do Distrito Federal – CIMA/DF, estabelece seus requisitos, benefícios e
formas de acesso, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.344/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Reconhece as
Feiras Noturnas do Distrito Federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal e estabelece
diretrizes para sua promoção, valorização e ampliação territorial.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.345/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.606, de 28
de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências
.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.346/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Institui o Dia
do Networking e do BNI – Business Network International, a serem celebrados anualmente no dia 04
de fevereiro, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.348/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
Programa “Brasília contra o Câncer”, estabelece prioridade especial às pessoas diagnosticadas com
neoplasia maligna na rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.349/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a
Síndrome de Prader-Willi, estabelece o Dia Distrital da Síndrome de Prader-Willi e dá outras
providências.

Prazo de Emendas 2686969 SEI 00001-00020833/2026-14 / pg. 2 PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.352/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Institui a Lei Manu e
estabelece diretrizes para a atenção em cuidados paliativos perinatais e neonatais no âmbito do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.353/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre medidas de
segurança, prevenção e monitoramento médico em eventos de corrida de rua de longa distância no
Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção à saúde dos atletas participantes e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 86/2026, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre o
incentivo à educação profissional a ser observado na execução dos contratos administrativos firmados
pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026



PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE


PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 940/2024, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre a
distribuição gratuita de repelentes para a população de baixa renda do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1716/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a
Semana Distrital do Antigomobilismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1756/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma
gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.766/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Reconhece a Síndrome de
Tourette como deficiência, para fins de aplicação das políticas públicas distritais de inclusão e
proteção das pessoas com deficiência.
Prazo de Emendas 2686969 SEI 00001-00020833/2026-14 / pg. 3
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.775/2025, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei nº
3.976, de 29 de março de 2007, para incluir obrigatoriedade de oferta de alimentação adequada a
pessoas com doença celíaca e dermatite herpetiforme nos hospitais públicos e privados do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.821/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para
condutores que não cometeram infrações de trânsito no período de validade da habilitação anterior,
no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.837/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Distrital de Conscientização e Prevenção
ao Câncer Colorretal - denominado Preta Gil e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1883/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a
disponibilidade de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA em órgãos e espaços públicos e
abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de
comunicação, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1982/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem
gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1983/2025, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui a Semana
Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.341/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, Institui o Dia do Servidor
da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Prazo de Emendas 2686969 SEI 00001-00020833/2026-14 / pg. 4 MARCELO DUTRA VILA LIMA
Consultor Técnico-Legislativo
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 29/05/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686969 Código CRC: E114C946.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00020833/2026-14 2686969v2
Prazo de Emendas 2686969 SEI 00001-00020833/2026-14 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado
Rogério Morro da Cruz, nos termos do Art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que
as proposições relacionadas a seguir foram redistribuídas aos membros desta Comissão para proferir
parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputado João Cardoso Deputado Martins Machado Deputado Rogério Morro da Cruz
PL 1037/2024 PL 2110/2026 PDL 408/2025
PL 2173/2026 - -

Brasília, 29 de maio de 2026.

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354 ,
Secretário(a) de Comissão, em 29/05/2026, às 15:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688071 Código CRC: 96C2F5BB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00020884/2026-38 2688071v4
Redesignação de Relatores 2688071 SEI 00001-00020884/2026-38 / pg. 1

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 80/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 22 de maio de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.031/2024, que Institui o Dia dos Rolimistas, o qual passa

a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o qual se converteu na Lei nº 7.894, de

22 de maio de 2026, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 22/05/2026, às 18:03, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 203658059 código CRC= D5240598.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

M e n s a g e m 8 0 (2 0 3 6 5 8 0 5 9 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 3 5 4 0 /2 0 2 6 -3 6 / p g . 1

00002-00003540/2026-36 Doc. SEI/GDF 203658059

M e n s a g e m 8 0 (2 0 3 6 5 8 0 5 9 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 3 5 4 0 /2 0 2 6 -3 6 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.894, DE 22 DE MAIO DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui o Dia dos Rolimistas, o qual passa

a integrar o calendário oficial de eventos

do Distrito Federal.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Dia dos Rolimistas, a ser comemorado anualmente no dia 1º de maio, no Distrito

Federal.

Art. 2º O Dia dos Rolimistas tem como objetivo:

I – reconhecer e valorizar a atividade cultural de carrinho de rolimã como uma prática de lazer e de

promoção da cultura popular, especialmente na região do Paranoá;

II – incentivar a realização de eventos, competições e atividades educativas relacionadas ao carrinho de

rolimã, promovendo a integração comunitária e o uso consciente dos espaços públicos;

III – fomentar a prática do esporte como meio de desenvolvimento social, cultural e de saúde, valorizando

as iniciativas que buscam resgatar e preservar essa tradição.

Art. 3º A data fica incluída no calendário oficial do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 22/05/2026, às 17:28, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 203655170 código CRC= 546607E4.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

00002-00003540/2026-36 Doc. SEI/GDF 203655170

L e i 2 0 3 6 5 5 1 7 0 S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 3 5 4 0 /2 0 2 6 -3 6 / p g . 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 69/2026-GP

Brasília, 30 de abril de 2026.

Senhora Governadora,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 1.031, de 2024, de autoria da

Deputada Doutora Jane, que "institui o Dia dos Rolimistas, o qual passa a integrar o

calendário oficial de eventos do Distrito Federal", aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência a Senhora

CELINA LEÃO

Governadora do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/04/2026, às 11:53, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2643183 Código CRC: 7CAA75FE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00016518/2026-84 2643183v2

M e n s a g e m N º 6 9 /2 0 2 6 -G P (2 0 1 6 8 3 5 4 2 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 3 5 4 0 /2 0 2 6 -3 6 / p g . 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui o Dia dos Rolimistas, o qual

passa a integrar o calendário oficial de

eventos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia dos Rolimistas, a ser comemorado anualmente no dia 1º de

maio, no Distrito Federal.

Art. 2º O Dia dos Rolimistas tem como objetivo:

I – reconhecer e valorizar a atividade cultural de carrinho de rolimã como uma prática de

lazer e de promoção da cultura popular, especialmente na região do Paranoá;

II – incentivar a realização de eventos, competições e atividades educativas relacionadas ao

carrinho de rolimã, promovendo a integração comunitária e o uso consciente dos espaços públicos;

III – fomentar a prática do esporte como meio de desenvolvimento social, cultural e de

saúde, valorizando as iniciativas que buscam resgatar e preservar essa tradição.

Art. 3º A data fica incluída no calendário oficial do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/04/2026, às 11:53, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2643186 Código CRC: 225BC692.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00016518/2026-84 2643186v2

P ro je to d e L e i n º 1 0 3 1 /2 0 2 4 (2 0 1 6 8 3 6 2 4 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 3 5 4 0 /2 0 2 6 -3 6 / p g . 5

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 81/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 22 de maio de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, o qual altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que

cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do

Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 22/05/2026, às 18:03, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 203800014 código CRC= DDBFF9CC.

PL 2345/2026 - Projeto de Lei - 2345/2026 - (333992) pg.1

Mensagem 81 (203800014) SEI 00070-00006319/2023-92 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00070-00006319/2023-92 Doc. SEI/GDF 203800014

PL 2345/2026 - Projeto de Lei - 2345/2026 - (333992) pg.2

Mensagem 81 (203800014) SEI 00070-00006319/2023-92 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de

2020, que cria o Fundo Distrital de

Desenvolvimento Rural - FDR e dá

outras providências .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

"Art. 2º O FDR é constituído pelas seguintes modalidades: FDR-Social,

FDR-Crédito e FDR-Aval.

Parágrafo único . São submodalidades do FDR-Crédito: FDR-Mulher,

FDR-Associação/Cooperativa, FDR-Estrutura Rural e FDR-Mudanças

Climáticas.” (NR)

" Art. 4º ...

...

XIII - recursos oriundos de dotações orçamentárias que lhe forem

destinadas;

XIV - valor decorrente de taxa de Confecção de Instrumento de Crédito - CIC

e de Termo Aditivo de Crédito - TAC;

XV - doações de pessoas físicas e jurídicas e outras receitas que lhe forem

legalmente destinadas.

...

§ 3º ...

...

II - até 10% para aquisição de bens móveis, material de consumo,

contratação de serviços, diárias e passagens para a participação em

eventos e capacitação de serviços vinculados ao FDR, realização de

pesquisas de satisfação e divulgação das atividades vinculadas ao

FDR. " (NR)

" Art. 5º ...

§ 1º ...

...

IX - capital de giro.

...

PL 2345/2026 - Projeto de Lei - 2345/2026 - (333992) pg.3

Projeto de Lei s/nº (203861662) SEI 00070-00006319/2023-92 / pg. 3

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

§ 3º Mediante Resolução do Conselho Administrativo e Gestor, pode ser

cobrado do beneficiário o valor de até 1% do total financiado a título

de taxa de Confecção de Instrumento de Crédito - CIC.

§ 4º São submodalidades do FDR-Crédito:

I - FDR-Mulher: financiamento de projetos de investimento e custeio

destinado exclusivamente às mulheres rurais chefes de família, com o

objetivo de apoiar o empreendedorismo rural feminino e o

desenvolvimento de atividades agropecuárias sob sua liderança;

II - FDR-Associação/Cooperativa: financiamento destinado às organizações

sociais que representam produtores rurais familiares do Distrito

Federal e assentados da reforma agrária, com o objetivo de financiar

projetos de investimento voltados à aquisição de maquinário,

implemento agrícola e equipamento para agroindustrialização;

III - FDR-Estrutura Rural: financiamento destinado às despesas com

infraestrutura básica, viária e hídrica rurais, recuperação de áreas

rurais degradadas e de nascentes, além de construção, reforma ou

ampliação de habitações em áreas rurais no Distrito Federal;

IV - FDR-Mudanças Climáticas: financiamento destinado ao apoio a

produtores rurais do Distrito Federal na adoção de práticas

agropecuárias de baixa emissão de carbono, conforme as diretrizes

do Plano de Agricultura de Baixo Carbono do Distrito Federal (Plano

ABC+ DF), aprovado pelo Decreto nº 45.810/2024, viabilizando o

financiamento de projetos de investimento e custeio.

§ 5º O Conselho Administrativo e Gestor do FDR deve definir, anualmente, as

diretrizes de cada submodalidade por meio de resolução.” (NR)

" Art. 7º ...

...

II - para as cooperativas:

a) apresentar o Cadastro Nacional de Agricultura Familiar - CAF jurídica;

...” (NR)

"Art. 9º ...

§ 1º Não se aplica a este artigo o disposto no inciso III, § 4º, do art. 5º

desta Lei.

..." (NR)

"Art. 10. ...

...

VI - Empresa de Regularização de Terra Rurais;

...

PL 2345/2026 - Projeto de Lei - 2345/2026 - (333992) pg.4

Projeto de Lei s/nº (203861662) SEI 00070-00006319/2023-92 / pg. 4

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

§ 4º O Conselho Administrativo e Gestor do FDR conta com uma Secretaria

Executiva, cujo cargo de secretário executivo é exercido

exclusivamente por servidor efetivo da Seagri-DF.

§ 5º O Conselho Administrativo e Gestor do FDR é assessorado em suas

decisões por uma Câmara Técnica:

I - a Câmara técnica deve ser composta por no mínimo 3 servidores

pertencentes aos quadros da Seagri-DF e suas vinculadas;

II - os membros são designados por ato do titular da Seagri-DF;

III - a coordenação da Câmara Técnica cabe exclusivamente a servidor

efetivo da Seagri." (NR)

"Art. 11. ...

...

III - deliberar sobre a utilização de até 10% da arrecadação do exercício

anterior, para aquisição de bens móveis, material de consumo,

contratação de serviços, diárias e passagens para a participação em

eventos e capacitação de servidores vinculados ao FDR, realização de

pesquisas de satisfação e divulgação das atividades vinculadas ao

Fundo;

...

VI - indicar providência e, quando for o caso, deliberar sobre pleitos do

FDR-Crédito; FDR-Social e FDR-Aval;

...

Parágrafo único . Pode haver acumulação de mais de um exercício para

deliberação sobre o inciso III deste artigo." (NR)

"Art. 12. O registro e o controle contábil das operações e atividades do FDR

devem ser executados pela Seagri-DF, com apoio da Secretaria

Executiva do FDR.

..." (NR)

"Art. 16. ...

I - 15 anos, incluído o período de carência de até 3 anos, para as

submodalidades FDR- Estrutura Rural, FDR- Associação/Cooperativa e

FDR-Mudanças Climáticas;

..." (NR)

"Art. 17. ...

Parágrafo único . Na modalidade Crédito, cada beneficiário pode ser

contemplado com mais de um projeto, desde que não ultrapasse os

limites estabelecidos." (NR)

PL 2345/2026 - Projeto de Lei - 2345/2026 - (333992) pg.5

Projeto de Lei s/nº (203861662) SEI 00070-00006319/2023-92 / pg. 5

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

"Art. 20. ...

§ 1º A forma de remuneração dos serviços prestados pelo BRB é definida por

decreto, sendo os custos demonstrados em planilha e limitados a até

2% do saldo médio anual das operações vigentes, excetuando-se

serviço de desenvolvimento e manutenção de soluções tecnológicas."

(NR)

Art. 2º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 120 dias

após sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados da Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020:

I - os incisos IX e X, e os §§ 2º e 4º do art. 4º;

II - o art. 8º; e

III - os §§ 1º e 2º do art. 17.

PL 2345/2026 - Projeto de Lei - 2345/2026 - (333992) pg.6

Projeto de Lei s/nº (203861662) SEI 00070-00006319/2023-92 / pg. 6

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 15/2025 ̶ SEAGRI/GAB Brasília, 14 de outubro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Dispõe sobre alteração do texto da Lei 6.606, de 28 de maio de 2020 – Fundo Distrital de

Desenvolvimento Rural – FDR.

Excelentíssimo Governador,

1. Ao cumprimentá-lo cordialmente, faço referência a proposta visa adequar a legislação em

comento a melhor composição e interpretação jurídica, bem como, ao Parecer 405/2015-PRCON/PGDF

(127222963), em razão do entendimento de que a Terracap não deva se sujeitar aos comandos da Lei

6.606/2020, no tocante à transferência ao Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural, às mudanças nas

fontes orçamentárias, à atualização das modalidades do FDR e suas submodalidades, a fim de alinhar-se às

políticas públicas do setor agropecuário do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do

Distrito Federal e Entorno - RIDE.

2. Segue para conhecimento, uma breve exposição dos fatos que antecederam a alteração do texto da

Lei em questão.

3. Com a nova modalidade de arrendamentos das terras públicas do Distrito Federal, instituída pelo

Decreto Distrital nº 31.084, de 25/11/2009, http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLei-

13638!buscarLei.action, c/c Lei nº 5.803, de 11/01/2017,

http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLei-26194!buscarLeiAtualizada.action, as taxas de

arrendamento deixaram de ser repassadas ao Fundo, pois os Contratos de Arrendamentos passaram a ser

firmados com a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e não mais com a SEAGRI, diminuindo

os recursos do FDR.

4. Após esgotadas todas as tratativas administrativas com a Terracap sobre o não repasse da taxa

anual de concessões de uso, de concessões de direito real de uso e de arrendamentos referentes à utilização

das terras públicas rurais, conforme previsto em lei, a plena execução dos objetivos do FDR foi

comprometida. Diante desse cenário, o Conselho Administrativo e Gestor do FDR decidiu consultar as

autoridades e instituições competentes para esclarecer a interpretação do art. 4º, incisos IX e X, da Lei nº

6.606/2020. O descumprimento da norma colocou o Fundo numa situação crítica, prejudicando o alcance

de suas metas.

5. A orientação da PGDF foi no sentido de que a TERRACAP não se sujeita aos comandos da Lei

6.606 de 2020 no que se refere à transferência ao Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural, tendo em

vista a autonomia administrativa, financeira e patrimonial da Terracap, bem como o fato de a União

também ser acionista da Empresa Pública (125653845). Após este posicionamento, a PGDF autuou o

Processo 00020-00017857/2024-70 para tratar da constitucionalidade dos incisos IX e X do art. 4º da Lei

6.606/2020, deixando à cargo do Governador, o interesse na elaboração da ADI.

6. Em dezembro de 2023, o Conselho Administrativo e Gestor do FDR decidiu por retirar os incisos

IX e X, do art. 4º, da Lei 6.606/2020 e sobrestar os autos até a elaboração e apresentação de nova proposta

da Lei (131362186).

PL 2345/2026 - Projeto de Lei - 2345/2026 - (333992) pg.7

Exposição de Motivos 15 (184477562) SEI 00070-00006319/2023-92 / pg. 7

7. Após a revisão da Lei nº 6.606/2020, o Conselho Administrativo e Gestor do FDR analisou e

aprovou as modificações (162995603), conforme detalhado a seguir.

8. A Lei 6.606/2020 estrutura-se em três modalidades distintas - FDR-Social; FDR-Crédito e

FDR-Aval, voltadas ao desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal e da RIDE. Suas ações

visam ampliar a produção e a produtividade agropecuária, aumentar a renda, fortalecer a segurança

alimentar e promover a permanência sustentável do trabalhador no meio rural. Destaca-se que a

modalidade FDR-Crédito é constituída pelas seguintes submodalidades: FDR-Mulher; FDR-

Associação/Cooperativa; FDR-Estrutura Rural e FDR-Mudanças Climáticas.

9. O FDR-Mulher é destinado exclusivamente às mulheres rurais chefes de família, apoiando o

empreendedorismo rural feminino e o desenvolvimento das demais atividades do setor agropecuário por

elas chefiadas, com financiamento de projetos de investimento e custeio. Sua criação visa atender às

políticas públicas voltadas para mulheres rurais, especificadas no Eixo 6 do II Plano Distrital de Políticas

para Mulheres - PDPM (Igualdade para as Mulheres Rurais), como promover a autonomia econômica das

mulheres rurais e promover as ações permanentes da Seagri, como a inclusão socioprodutiva, o apoio à

agricultura familiar e ao empreendedorismo rural das mulheres rurais.

10. O FDR-Associação/Cooperativa é destinado às organizações sociais representantes dos

produtores rurais familiares do Distrito Federal e assentados da reforma agrária para financiar projetos de

investimento que tenham maquinários, implementos agrícolas e equipamentos para agroindustrialização

como objeto.

11. FDR-Estrutura Rural, destinado para financiar despesas com infraestrutura básica, viária e hídrica

rurais, recuperação de áreas degradadas rurais e de nascentes, e construção, reforma ou ampliação de

habitações em áreas rurais do Distrito Federal. Este surgiu a partir da modificação do FDR-Habitação, a

fim de englobar outras atividades como as melhorias das estradas e atividades ambientais e

conservacionistas.

12. FDR-Mudanças Climáticas é destinado a apoiar produtores rurais do Distrito Federal em práticas

agropecuárias de baixa emissão de carbono, conforme práticas definidas no Plano de Agricultura de Baixo

Carbono do Distrito Federal (Plano ABC+ DF), aprovado pelo Decreto nº 45.810/2024, possibilitando o

financiamento de projetos de investimento e custeio. A sua origem deve-se à necessidade de apoiar os

produtores rurais do Distrito Federal na obtenção de financiamento pelo Plano ABC+, que opera

exclusivamente por meio de bancos estatais federais e solicita a propriedade da terra como garantia,

criando um obstáculo ao acesso aos recursos necessários para práticas sustentáveis no setor agropecuário.

13. A decisão da supressão do artigo 10, da Lei 6.606/2020, fundamentou-se no entendimento de que

o FDR, enquanto unidade integrante da Administração Direta do Governo do Distrito Federal, já é

regularmente submetido a auditorias pela Controladoria-Geral do DF (CGDF) (174015933) (176266863) e

pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF), o que assegura a devida fiscalização e transparência na gestão dos

recursos.

14. Ressalta-se que as últimas auditorias realizadas por esses órgãos de controle apresentaram

resultados satisfatórios, evidenciando a inexistência de necessidade prática para a criação de um Conselho

Fiscal próprio.

15. Além disso, anualmente, o Conselho do FDR aprova o Relatório de Gestão do Fundo, contendo

informações sobre programação orçamentária realizada, financiamentos de projetos de crédito rural e

previsão de arrecadação e destinação de recursos para o ano seguinte (132221070)(162108314).

16. Relatamos ainda, que após a entrada em vigor da Lei 6.606/2020, constatou-se dificuldade em

compor o Conselho Fiscal, conforme previsto na referida norma, devido à ausência de indicações por parte

instituições que integram o Conselho Administrador e Gestor do FDR. As indicações foram solicitadas por

meio da Circular nº 2/2020 – SEAGRI/DIFUNDOS/FDR/CAG/SECAG (50490520), de 10 de novembro

de 2020, e da Circular nº 1/2021 – SEAGRI/DIFUNDOS/FDR/CAG/SECAG (75721925), de 08 de

dezembro de 2021.

17. Em resposta a essas solicitações, apenas duas instituições manifestaram-se:

- BRB, Ofício nº 175/2021 – BRB/PRESI/DIAGO/SUGOV/GEPOG (75790363)

(75788823), de 08 de dezembro de 2021; e

PL 2345/2026 - Projeto de Lei - 2345/2026 - (333992) pg.8

Exposição de Motivos 15 (184477562) SEI 00070-00006319/2023-92 / pg. 8

- CEASA, Ofício nº 701/2021 – CEASA-DF/PRESI (76216986) (76216357), de 15 de

dezembro de 2021.

18. Outras tentativas foram realizadas durante as reuniões do Conselho do FDR, pelo Sr. Edson

Rohden, conforme Ata 03/2022 (102022126), de 15 de dezembro de 2022 e Ata 04/2022 (111319262), de

25 de abril de 2023.

19. Diante do exposto e com as tentativas infrutíferas para a efetiva composição do órgão, o Conselho

do FDR deliberou, em reunião registrada na Ata 01/2025 (162079190), de 29 de janeiro de 2025, pela

supressão do artigo 10 da Lei 6.606/2020, que previa a criação do Conselho Fiscal.

20. As demais alterações normativas complementares estão detalhadas na Manifestação Técnica

(164772975), proporcionando melhor compreensão e eficiência na utilização dos recursos destinados ao

FDR e à Ride. Adicionalmente, um breve histórico do FDR e sua relevância para o desenvolvimento

socioeconômico do Distrito Federal e RIDE estão expressos no Parecer SEI-GDF nº 1/2023 -

SEAGRI/GAB/GGP (127227977).

21. Desta forma, a proposta de alteração da Lei nº 6.606/2020 busca adequá-la ao arcabouço jurídico

dos órgãos consultores e fiscalizadores que integram o sistema de gestão do FDR, bem como, suprir o

Fundo com novas fontes orçamentárias.

22. Desde a sua instituição, o Fundo de Desenvolvimento Rural passou por diversos ajustes. No

entanto, como mencionado anteriormente, a norma ainda necessita de aprimoramento, especialmente

porque sua principal fonte de arrecadação - as taxas de arrendamento das terras públicas administradas

pela Seagri-DF - passou a ser gerida, quase em sua totalidade, pela Terracap, por meio de contratos de

concessão de uso, concessão de direito real de uso e arrendamentos.

23. Adicionalmente, a proposta busca aprimorar a economicidade e a eficiência nos processos de

concessão de financiamento e na oferta de garantias complementares para projetos agropecuários no

Distrito Federal e RIDE.

24. Com essa iniciativa, entende-se que a Administração Pública, por meio da Seagri, alinha-se ao

entendimento jurídico dos órgãos consultores e fiscalizadores do sistema de gestão do FDR, especialmente

no que se refere ao uso e desenvolvimento sustentável do espaço rural. Isso permitirá fortalecer ainda mais

o setor agropecuário do Distrito Federal e seu entorno.

25. Diante do exposto, estas são as razões que fundamentam a presente proposta.

26. Na oportunidade, registro que esta Secretaria permanece à disposição.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL BORGES BUENO - Matr.1712425-5,

Secretário(a) de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do

Distrito Federal, em 17/10/2025, às 18:03, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de

setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de

setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 184477562 código CRC= 28370E96.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

SAIN Parque Estação Biológica, Ed. Sede da SEAGRI-DF, 1º andar' - Bairro Asa Norte - CEP 70770-914 - DF

Telefone(s): (61) 3051-6302 / 3051-6305

Sítio - www.agricultura.df.gov.br

00070-00006319/2023-92 Doc. SEI/GDF 184477562

PL 2345/2026 - Projeto de Lei - 2345/2026 - (333992) pg.9

Exposição de Motivos 15 (184477562) SEI 00070-00006319/2023-92 / pg. 9

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E

DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL

Subsecretaria de Administração Geral

Declaração - SEAGRI/SUAG

Cuida-se de procedimentos com o intuito de "Alterar a Lei nº 6.606, de 28 de maio de

2020", que o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR, vinculado à Secretaria de Estado da

Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – Seagri-DF. São os termos da

Exposição de Motivos. Parecer nº 1/2025, Id. nº 164783028.

Nesse sentido, no âmbito da competência restrito desta Secretaria, a promulgação do

Decreto não gera impacto orçamentário, não acarretará renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou

expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, declaro que a edição do normativo não implica

em impacto orçamentário financeiro.

Isso, firmado na orientação contida no art. 3º, do Decreto nº 43.130/2022:

Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou

entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo

Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do

Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres

públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento

ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando,

cumulativamente: [...]

Não obstante, cumpre observar que, os benefícios de redução de impostos fogem do escopo

de manifestação desta SUAG. Desse modo, cabe ao órgão responsável do Governo do Distrito Federal

pela arrecadação e a concessão dos créditos a melhor manifestação.

Nesse sentido, no que compete a esta Subsecretaria de Administração Geral, a demanda

está sendo atendida por meio deste Ato Administrativo.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO JESUS KATO AVILA -

Matr.1719405-9, Ordenador(a) de Despesas, em 13/03/2025, às 23:29, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165526382 código CRC= 4847198A.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Parque Estação Biológica, Ed. Sede da SEAGRI-DF, Térreo, Sala 23 - Bairro Parque Estação Biológica - Asa Norte - CEP 70770-914 - DF

(61)3051-6307

PL 2345/2026 - Projeto de Lei - 2345/2026 - (333992) pg.10

Declaração 165526382 SEI 00070-00006319/2023-92 / pg. 10

00070-00006319/2023-92 Doc. SEI/GDF 165526382

PL 2345/2026 - Projeto de Lei - 2345/2026 - (333992) pg.11

Declaração 165526382 SEI 00070-00006319/2023-92 / pg. 11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui a Rota Turística Raízes do

Cerrado – BR-060, no âmbito do

Distrito Federal e da Região

Integrada de Desenvolvimento do

Distrito Federal e Entorno – RIDE, e

dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Rota Turística Raízes do Cerrado, com a finalidade de

promover o turismo regional, valorizar a identidade cultural e ambiental do Cerrado e

incentivar o desenvolvimento econômico sustentável ao longo do eixo da rodovia BR-060.

Art. 2º A Rota Turística Raízes do Cerrado compreende o trecho da rodovia BR-060

situado no território do Distrito Federal, entre a Região Administrativa do Recanto das Emas e

a divisa do Distrito Federal com o Estado de Goiás, bem como suas áreas de influência

turística, na forma do regulamento.

Art. 3º São objetivos da Rota Turística Raízes do Cerrado:

I – fomentar o turismo de experiência voltado à valorização da cultura regional, da

gastronomia típica, das paisagens naturais e das tradições do Cerrado;

II – incentivar o empreendedorismo local, especialmente nos setores de gastronomia,

hotelaria, lazer, turismo rural, artesanato e eventos;

III – promover a integração entre o Distrito Federal e os municípios da Região

Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE;

IV – valorizar paisagens naturais, patrimônios culturais, manifestações tradicionais e

espaços de convivência;

V – estimular a realização de eventos culturais, gastronômicos e sazonais ao longo da

rota;

VI – ampliar a visibilidade dos destinos turísticos regionais;

VII – incentivar práticas de turismo sustentável, acessível e inclusivo;

VIII – fortalecer a identidade regional vinculada ao bioma Cerrado e às vocações

econômicas e culturais da região.

Art. 4º O Poder Executivo poderá, observadas as disponibilidades orçamentárias e

legais:

I – promover ações institucionais de divulgação da rota;

II – fomentar parcerias com a iniciativa privada e entidades do terceiro setor;

III – apoiar a implantação de sinalização turística indicativa da rota;

IV – incentivar a qualificação dos serviços turísticos;

PL 2332/2026 - Projeto de Lei - 2332/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (333790) pg.1

V – estimular a integração entre os empreendimentos participantes;

VI – regulamentar identidade visual e diretrizes de comunicação da rota;

VII – instituir selo de identificação dos empreendimentos participantes;

VIII – estimular a criação de calendário anual de eventos integrados;

IX – apoiar a instalação de marcos simbólicos ou portais de identificação da rota.

Art. 5º A adesão de empreendimentos à Rota Turística Raízes do Cerrado será

voluntária, podendo incluir estabelecimentos voltados à hospedagem, gastronomia, lazer,

turismo rural, eventos, cultura e demais atividades compatíveis com a proposta da rota,

observadas diretrizes de qualidade, hospitalidade, sustentabilidade e identidade temática a

serem definidas em regulamento.

Art. 6º A adesão de que trata esta Lei não implicará a criação de tributos, taxas ou

preços públicos específicos para participação na Rota Turística Raízes do Cerrado.

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar instrumentos de cooperação com o Estado

de Goiás e com municípios integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito

Federal e Entorno – RIDE, visando à integração regional de roteiros e ações de promoção

turística.

Art. 8º A implementação desta Lei observará os princípios da sustentabilidade

ambiental, da valorização cultural, da livre iniciativa, da acessibilidade e do desenvolvimento

econômico local.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição institui a Rota Turística Raízes do Cerrado como instrumento

de fortalecimento do turismo regional e de estímulo ao desenvolvimento econômico

sustentável no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal

e Entorno – RIDE.

O eixo da BR-060, especialmente no trecho compreendido entre a Região

Administrativa do Recanto das Emas e a divisa com o Estado de Goiás, concentra

significativo potencial turístico, reunindo estabelecimentos voltados à gastronomia,

hospedagem, lazer, turismo rural e realização de eventos, muitos dos quais já consolidados

como destinos frequentados pela população do Distrito Federal e visitantes de outras regiões.

A proposta busca conferir identidade temática e promover a integração desses

empreendimentos, estruturando-os como uma rota turística organizada voltada à valorização

das riquezas culturais, gastronômicas, ambientais e econômicas associadas ao Cerrado

brasileiro.

A denominação “Raízes do Cerrado” busca destacar a identidade regional vinculada

ao bioma Cerrado, valorizando suas tradições, paisagens naturais, sabores típicos,

manifestações culturais e experiências de turismo rural e de natureza, fortalecendo o

sentimento de pertencimento e promovendo maior reconhecimento turístico da região.

Além disso, a iniciativa dialoga com experiências bem-sucedidas de rotas temáticas

no Brasil, que demonstram elevado potencial de geração de emprego e renda, especialmente

quando associadas à gastronomia regional, ao turismo de experiência, ao turismo rural e à

economia criativa.

A proposição também incorpora diretrizes modernas de desenvolvimento turístico, ao

prever a possibilidade de criação de identidade visual, selo de reconhecimento, calendário de

PL 2332/2026 - Projeto de Lei - 2332/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (333790) pg.2

eventos e integração regional, inclusive por meio de cooperação com o Estado de Goiás e

municípios da RIDE.

Trata-se, portanto, de iniciativa voltada à valorização das vocações regionais, ao

fortalecimento de pequenos e médios empreendimentos e à promoção integrada do território,

estimulando o turismo sustentável e o desenvolvimento econômico regional.

Diante do exposto, a presente iniciativa revela-se oportuna e alinhada às estratégias

de desenvolvimento turístico e econômico do Distrito Federal, razão pela qual se espera o

apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158,

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 16:52:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333790 , Código CRC: 21e64f49

PL 2332/2026 - Projeto de Lei - 2332/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (333790) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Denomina “Lei Nadja Quadros”, o

Programa Distrital de Linha de

Cuidado Integral à Pessoa com

Síndrome de Down - T-21 ao Longo

dos Ciclos da Vida, estabelece

diretrizes para a abordagem

biopsicossocial, o suporte à

autonomia e o fortalecimento

familiar no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Linha de Cuidado Integral à Pessoa com

Síndrome de Down - T-21 no Distrito Federal, com o objetivo de assegurar atenção

continuada, intersetorial e humanizada em todas as etapas da vida, visando à saúde integral,

à funcionalidade, à inclusão produtiva e à autonomia plena.

Art. 2º O Programa fundamenta-se nos seguintes princípios:

I – Abordagem Biopsicossocial: Compreensão da deficiência a partir da interação

entre impedimentos de funções e estruturas do corpo com as barreiras ambientais e sociais;

II – Integralidade e Intersetorialidade: Articulação obrigatória entre as políticas de

saúde, educação, assistência social, trabalho, cultura e direitos humanos;

III – Autonomia Progressiva: Estímulo ao desenvolvimento de competências para a

vida independente, respeitando o projeto de vida individual;

IV – Fortalecimento do Vínculo Familiar: Reconhecimento da família como unidade de

cuidado e apoio, garantindo-lhe acolhimento e informação técnica;

V – Neurodesenvolvimento e Plasticidade Cerebral: Priorização de intervenções

precoces baseadas em evidências científicas.

Art. 3º A Linha de Cuidado será estruturada de forma a atender às especificidades de

cada fase do desenvolvimento:

I – Período Pré-Natal e Neonatal:

a) Garantia de acolhimento humanizado e ético no diagnóstico, proibindo-se práticas

capacitistas ou comunicações desumanizadas por profissionais de saúde;

b) Suporte psicológico imediato aos pais e responsáveis e encaminhamento à rede de

apoio;

c) Exames de triagem neonatal específicos e monitoramento de malformações

congênitas associadas.

II – Infância (Estimulação Essencial):

a) Acesso prioritário a terapias de neurodesenvolvimento (fisioterapia, fonoaudiologia,

terapia ocupacional e psicologia);

PL 2333/2026 - Projeto de Lei - 2333/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333800) pg.1

b) Implementação do Plano Educacional Individualizado (PEI) na educação infantil e

ensino fundamental;

c) Acompanhamento pediátrico baseado em protocolos específicos de rastreio de

comorbidades (tireoide, visão, audição e cardiologia).

III – Adolescência e Transição:

a) Programas de educação em saúde sobre sexualidade, autoproteção e prevenção

de abusos;

b) Suporte à saúde mental para o manejo de ansiedade e transição de identidade;

c) Orientação vocacional e introdução a tecnologias assistivas para a aprendizagem.

IV - Vida Adulta e Envelhecimento:

a) Estímulo à inclusão no mercado de trabalho por meio do modelo de "Emprego

Apoiado";

b) Fomento a moradias assistidas ou residências inclusivas para promoção da vida

independente;

c) Monitoramento preventivo do envelhecimento precoce e rastreio de declínio

cognitivo e doença de Alzheimer, estatisticamente prevalentes na T-21.

Art. 4º O Poder Executivo implementará programas de formação continuada para:

I - Profissionais da Saúde: Protocolos clínicos atualizados e comunicação ética de

diagnóstico;

II - Profissionais da Educação: Práticas pedagógicas inclusivas e adaptação curricular;

III - Agentes Comunitários: Identificação de barreiras sociais e suporte doméstico às

famílias.

Art. 5º Fica instituído o "Portal T21 DF", plataforma digital para centralizar o acesso

das famílias a conhecimentos técnicos, guia de serviços públicos, direitos e banco de dados

de indicadores sobre a população com T21 no Distrito Federal.

Art. 6º Fica criado o Comitê Gestor Intersetorial da Linha de Cuidado T21, de caráter

consultivo, com participação paritária entre governo e sociedade civil, associações de pais e

autodefensores com T21, para monitorar as metas desta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações

orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por parcerias público-privadas e

convênios federais.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa visa instituir o Programa de Linha de Cuidado

Integral à Pessoa com Síndrome de Down (T-21), uma medida urgente e necessária para

consolidar os direitos dessa parcela da população no Distrito Federal, sob a ótica da

dignidade da pessoa humana e da inclusão plena.

O projeto encontra-se em estrita consonância com a Constituição Federal de 1988,

que estabelece no Art. 227 o dever do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os

direitos da pessoa com deficiência. Ademais, fundamenta-se na Convenção da ONU sobre os

Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que possui status de Emenda

Constitucional no Brasil, e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

No âmbito distrital, a proposição atende às diretrizes da Lei Orgânica do Distrito

Federal no que tange à promoção da saúde e assistência social, buscando a integração de

serviços que hoje encontram-se fragmentados.

PL 2333/2026 - Projeto de Lei - 2333/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333800) pg.2

A Síndrome de Down, ou Trissomia do cromossomo 21, não é uma doença, mas uma

condição genética. Por décadas, o modelo de cuidado foi puramente médico e

assistencialista. O presente projeto propõe a transição para o Modelo Biopsicossocial,

conforme preconizado pela Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) da OMS. Isso

significa que o Estado deve olhar não apenas para a clínica, mas para as barreiras

arquitetônicas, atitudinais e sociais que impedem a autonomia da pessoa com T-21.

A ciência é clara: a intervenção precoce e o suporte ao neurodesenvolvimento nos

primeiros mil dias de vida são determinantes para a funcionalidade futura. No entanto, o

cuidado não pode cessar na infância.

Juventude e Idade Adulta: A transição para a vida produtiva ainda é um gargalo. Este

projeto introduz o conceito de Emprego Apoiado, essencial para que o DF cumpra metas de

inclusão real.

Envelhecimento: Estudos indicam uma predisposição genética à doença de Alzheimer

e ao envelhecimento precoce na população com T-21. Criar uma linha de cuidado específica

garante que o envelhecimento seja digno e monitorado, evitando o isolamento social.

A desinformação ainda é uma das maiores barreiras. Muitas famílias recebem o

diagnóstico de forma desumana ainda na maternidade. Este projeto obriga o Estado a

capacitar seus servidores para um acolhimento ético e técnico, transformando a angústia

inicial em um plano de ação estruturado para o desenvolvimento do indivíduo.

A instituição desta Linha de Cuidado otimiza o gasto público. Ao prevenir

comorbidades e promover a autonomia, reduz-se a dependência exclusiva de benefícios

assistenciais e a sobrecarga do sistema de saúde de alta complexidade no futuro. Investir em

autonomia é investir na sustentabilidade das políticas públicas.

Por fim, estamos propondo que após a aprovação do projeto por esta Casa de Leis e

da sanção pelo Governador, gostaria de denominar o nome da Lei “ Lei Nadja Quadros ”,

homenageando a Dra. Nadja Quadros fundadora do Instituto Nadja Quadros (INQ),

especialista em neurodesenvolvimento, criadora da Metodologia INQ de Cuidado

Interdisciplinar e autora principal dos Guias: Desenvolvimento neuropsicomotor, sinais de

alerta e estimulação precoce: - um guia para pais e cuidadores primários; Desenvolvimento

neuropsicomotor, sinais de alerta e estimulação precoce: um guia para profissionais de saúde

e educação.

Pelo exposto, dada a relevância social e o compromisso deste parlamentar com a

construção de um Distrito Federal verdadeiramente inclusivo, conclamo os pares desta Casa

Legislativa à aprovação deste importante Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

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Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 19:35:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333800 , Código CRC: 771b8984

PL 2333/2026 - Projeto de Lei - 2333/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333800) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Dispõe sobre a proteção do

consumidor, a prevenção ao vício

em apostas e a regulação da

publicidade de apostas de quota fixa

no âmbito do Distrito Federal, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas de proteção ao consumidor, de promoção da

saúde pública, de prevenção ao vício comportamental e de ordenamento urbano relacionadas

à oferta, divulgação, publicidade e acesso às apostas de quota fixa no âmbito do Distrito

Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – apostas de quota fixa : aquelas definidas pela legislação federal vigente;

II – usuário : pessoa física residente ou domiciliada no Distrito Federal que realiza

apostas em plataformas físicas ou digitais;

III – publicidade de apostas : qualquer forma de divulgação, promoção, patrocínio,

comunicação mercadológica ou incentivo à prática de apostas, realizada por meios físicos,

digitais, audiovisuais ou eletrônicos;

IV – vício em apostas : comportamento compulsivo relacionado à prática reiterada de

apostas, com potencial prejuízo à saúde mental, ao equilíbrio financeiro, às relações

familiares e à vida social do indivíduo.

Art. 3º A aplicação desta Lei observará os princípios da dignidade da pessoa humana,

da proteção integral da criança e do adolescente, da defesa do consumidor e da

responsabilidade social, especialmente:

I – a proteção do consumidor contra práticas abusivas e publicidade enganosa;

II – a defesa da saúde pública e da saúde mental;

III – a prevenção ao vício comportamental e ao superendividamento;

IV – a proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade;

V – a promoção da responsabilidade social na comunicação publicitária;

VI – a preservação do ordenamento urbano e dos espaços públicos do Distrito

Federal.

Art. 4º Fica proibida, no âmbito do Distrito Federal, a publicidade de apostas de quota

fixa em locais e equipamentos públicos ou privados destinados predominantemente à

proteção, formação ou atendimento de públicos vulneráveis, especialmente:

I – escolas públicas e privadas;

II – hospitais, unidades de saúde e equipamentos de atendimento psicossocial;

III – equipamentos públicos voltados à infância, juventude e assistência social;

PL 2334/2026 - Projeto de Lei - 2334/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333791) pg.1

IV – centros esportivos destinados majoritariamente ao público infantojuvenil.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo aplica-se a publicidade física,

sonora, audiovisual ou digital realizada nos respectivos ambientes.

Art. 5º Fica igualmente proibida a veiculação de publicidade de apostas em mobiliário

urbano e equipamentos públicos concedidos, administrados ou autorizados pelo Distrito

Federal, incluindo:

I – ônibus, metrô, terminais rodoviários e estações de transporte público;

II – pontos de parada e abrigos de passageiros;

III – painéis eletrônicos, outdoors e demais estruturas de publicidade em áreas

públicas;

IV – equipamentos digitais públicos mantidos ou administrados pelo Governo do

Distrito Federal.

Art. 6º Toda publicidade relacionada a apostas de quota fixa deverá conter, de forma

clara, ostensiva e acessível:

I – advertência sobre os riscos de vício, endividamento e perdas financeiras;

II – informação de que apostas não constituem meio de investimento, garantia de

renda ou alternativa de enriquecimento;

III – canais oficiais de apoio psicológico e orientação em saúde mental, quando

definidos pelo Poder Executivo.

§1º Fica proibida a utilização de linguagem, símbolos ou elementos visuais que:

I – sugiram enriquecimento fácil ou ascensão financeira imediata;

II – associem apostas a sucesso pessoal, status social, prestígio ou realização afetiva;

III – incentivem comportamento compulsivo ou prática excessiva de apostas.

§2º Também fica proibido o uso de:

I – figuras, personagens ou elementos de apelo infantil;

II – linguagem direcionada a crianças e adolescentes;

III – conteúdo que estimule ou naturalize apostas entre menores de idade.

Art. 7º Fica vedada a publicidade de apostas:

I – em eventos públicos patrocinados, apoiados ou realizados pelo Governo do

Distrito Federal;

II – em campanhas institucionais vinculadas a políticas públicas distritais.

Art. 8º Fica instituído o Programa Distrital de Prevenção ao Vício em Apostas, com a

finalidade de desenvolver ações permanentes de conscientização, prevenção e acolhimento

às pessoas afetadas pelo jogo compulsivo.

Parágrafo único . Constituem diretrizes do Programa:

I – campanhas educativas permanentes sobre os riscos das apostas;

II – promoção da educação financeira e do consumo consciente;

III – oferta de atendimento psicológico especializado na rede pública de saúde;

IV – articulação com o Sistema Único de Saúde – SUS e com instituições parceiras;

V – monitoramento dos impactos sociais, econômicos e familiares decorrentes do

vício em apostas;

VI – desenvolvimento de ações específicas voltadas à proteção de jovens e pessoas

em situação de vulnerabilidade social.

PL 2334/2026 - Projeto de Lei - 2334/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333791) pg.2

Art. 9º Fica instituído o Cadastro Distrital de Autoexclusão Voluntária, destinado a

possibilitar ao cidadão mecanismos de restrição e prevenção ao acesso compulsivo às

plataformas de apostas.

§1º O cadastro permitirá ao usuário:

I – solicitar bloqueio de acesso a plataformas de apostas em redes públicas do Distrito

Federal;

II – restringir o acesso em ambientes digitais sob controle do Governo do Distrito

Federal.

§2º O Cadastro será integrado às políticas públicas de saúde mental, prevenção ao

superendividamento e assistência psicossocial.

Art. 10 . Fica proibido o acesso a plataformas de apostas em:

I – redes públicas de internet Wi-Fi mantidas pelo Distrito Federal;

II – equipamentos públicos digitais administrados pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 11 . Quando tecnicamente possível a identificação da origem dos recursos, fica

vedada a utilização de benefícios oriundos de programas sociais do Distrito Federal para a

realização de apostas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo observará a legislação federal relativa à

proteção de dados pessoais, sigilo bancário e direitos fundamentais.

Art. 12. A instalação ou funcionamento de equipamentos físicos destinados à

realização de apostas no Distrito Federal dependerá de:

I – licenciamento específico junto ao órgão competente;

II – cumprimento das normas de proteção ao consumidor e acessibilidade;

III – adoção de mecanismos de controle de acesso de menores de idade;

IV – observância de distância mínima de escolas, hospitais e equipamentos públicos

de proteção social, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 13. As empresas que realizarem publicidade de apostas no Distrito Federal

deverão destinar percentual mínimo de suas campanhas institucionais, na forma da

regulamentação, para:

I – campanhas de prevenção ao vício em apostas;

II – ações de educação financeira;

III – divulgação de canais de apoio psicológico e assistência social.

Art. 14. A fiscalização do disposto nesta Lei caberá aos órgãos de defesa do

consumidor, saúde pública, fiscalização urbana e demais órgãos competentes do Distrito

Federal, observadas suas respectivas atribuições legais.

Art. 15. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções

civis, administrativas e penais cabíveis, às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão da publicidade irregular;

IV – proibição de utilização de espaços públicos do Distrito Federal;

V – cassação de autorização ou licença distrital, quando cabível.

Parágrafo único . As penalidades observarão a gravidade da infração, a reincidência e

a capacidade econômica do infrator.

PL 2334/2026 - Projeto de Lei - 2334/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333791) pg.3

Art. 16. Esta Lei limita-se às matérias de proteção ao consumidor, saúde pública,

proteção da infância, ordenamento urbano e utilização de espaços públicos no âmbito do

Distrito Federal.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, contado da

data de sua publicação.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer um marco normativo distrital

de proteção ao consumidor, à saúde pública e à ordem urbana diante da crescente expansão

das apostas de quota fixa, especialmente em ambiente digital, cuja acessibilidade ampla e

intensa exposição publicitária tem gerado impactos relevantes na sociedade contemporânea.

Embora a atividade econômica das apostas seja regulamentada em âmbito federal,

observa-se que seus efeitos sociais e comportamentais se manifestam diretamente nos

territórios, exigindo atuação complementar dos entes subnacionais no que se refere à

proteção de grupos vulneráveis, à prevenção de danos e à organização dos espaços públicos,

nos termos da competência constitucional do Distrito Federal.

O avanço das plataformas de apostas, aliado a estratégias agressivas de publicidade,

tem contribuído para o aumento de comportamentos de risco, especialmente entre jovens,

pessoas em situação de vulnerabilidade social e indivíduos suscetíveis ao desenvolvimento

de dependência comportamental. Nesse contexto, o projeto busca enfrentar não apenas a

publicidade abusiva, mas também a lógica de incentivo ao consumo compulsivo, que pode

levar ao superendividamento, ao comprometimento da saúde mental e ao agravamento de

quadros de ansiedade e depressão.

A proposta se fundamenta na necessidade de proteger crianças e adolescentes da

exposição precoce a conteúdos que associam apostas a sucesso financeiro, status social ou

ganho fácil, prevenindo a naturalização desse tipo de prática em fases de formação psíquica e

social. Do mesmo modo, busca-se resguardar o ambiente escolar, de saúde e de assistência

social, garantindo que tais espaços permaneçam livres de estímulos comerciais incompatíveis

com suas finalidades institucionais.

Outro eixo central do projeto é a promoção da saúde pública, com a criação do

Programa Distrital de Prevenção ao Vício em Apostas, que estabelece diretrizes de educação

financeira, campanhas permanentes de conscientização e fortalecimento da rede de atenção

psicossocial. A iniciativa reconhece o vício em apostas como um fenômeno de saúde mental e

não apenas como uma questão de ordem individual ou moral, exigindo respostas estruturadas

do poder público.

A instituição do Cadastro Distrital de Autoexclusão Voluntária representa um

instrumento inovador de proteção ao cidadão, permitindo que o próprio usuário adote

mecanismos de restrição ao acesso a plataformas de apostas em ambientes sob controle do

Estado, integrando-se às políticas de saúde mental e prevenção ao comportamento

compulsivo.

No campo da comunicação publicitária, o projeto estabelece limites claros à

veiculação de publicidade de apostas, especialmente em horários de maior audiência, em

equipamentos públicos e em espaços urbanos de uso coletivo, com o objetivo de reduzir a

exposição massiva e indiscriminada da população a estímulos de risco.

Adicionalmente, a proposta introduz a lógica da responsabilidade social

compartilhada, ao prever que empresas do setor destinem parte de suas campanhas

institucionais a ações de prevenção, educação financeira e conscientização sobre riscos,

reforçando o dever de mitigação dos impactos sociais decorrentes de sua atividade

econômica.

PL 2334/2026 - Projeto de Lei - 2334/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333791) pg.4

Por fim, destaca-se que o projeto não interfere na atividade econômica das apostas

em si, respeitando a competência legislativa da União, mas atua de forma suplementar e

legítima na proteção do consumidor, na defesa da saúde pública, na proteção da infância e na

organização do espaço urbano do Distrito Federal.

Dessa forma, a presente proposição busca equilibrar liberdade econômica e

responsabilidade social, promovendo um ambiente mais seguro, informado e protegido,

especialmente para os grupos mais vulneráveis da sociedade.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

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Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 19:35:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333791 , Código CRC: d0017ac8

PL 2334/2026 - Projeto de Lei - 2334/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333791) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Dispõe sobre a destinação de

parcela dos recursos arrecadados

com o Certificado Anual de

Autorização do Serviço de

Transporte Individual Privado de

Passageiros Baseado em

Tecnologia de Comunicação em

Rede - STIP/DF para a implantação,

manutenção e ampliação de pontos

de apoio aos motoristas, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos arrecadados

com o Certificado Anual de Autorização do Serviço de Transporte Individual Privado de

Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede – STIP/DF à implementação

de políticas públicas voltadas aos motoristas parceiros.

Art. 2º Os recursos de que trata esta Lei poderão ser aplicados, prioritariamente, em:

I – manutenção, modernização e ampliação de estruturas de apoio aos motoristas de

aplicativo;

II – desenvolvimento de sistemas tecnológicos, plataformas digitais e ferramentas de

gestão voltadas ao cadastro, aprimoramento, fiscalização, monitoramento e eficiência

operacional do STIP/DF;

III – implementação de programas de capacitação, qualificação profissional e

formação continuada para motoristas de aplicativo, incluindo cursos relacionados à direção

defensiva, atendimento ao usuário, primeiros socorros, educação no trânsito, segurança,

acessibilidade, empreendedorismo e educação financeira;

IV – ações voltadas à promoção da segurança e bem-estar dos motoristas de

aplicativo, incluindo iluminação pública, videomonitoramento, conectividade e mecanismos de

proteção;

VI – desenvolvimento de estudos técnicos, pesquisas e diagnósticos sobre mobilidade

urbana e transporte individual privado por aplicativos;

VII – celebração de convênios, parcerias e cooperações técnicas com órgãos

públicos, instituições de ensino e entidades privadas para execução das ações previstas

nesta Lei.

Art. 3º As políticas públicas e investimentos previstos nesta Lei deverão observar

critérios de interesse público, eficiência administrativa e demanda operacional do serviço,

considerando especialmente:

I – áreas com maior concentração de viagens realizadas por plataformas digitais;

II – regiões administrativas com maior fluxo de motoristas parceiros;

PL 2335/2026 - Projeto de Lei - 2335/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333789) pg.1

III – locais estratégicos para mobilidade urbana e integração do transporte individual

privado;

IV – indicadores técnicos relacionados à segurança, acessibilidade e condições de

trabalho dos motoristas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5 º Revogam-se à disposições sem contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia

de Comunicação em Rede (STIP/DF) revolucionou a mobilidade urbana e converteu-se em

um pilar essencial de sobrevivência econômica e geração de renda para dezenas de milhares

de cidadãos e chefes de família no Distrito Federal.

No entanto, por trás da eficiência das plataformas digitais, há uma realidade de

extrema vulnerabilidade enfrentada diariamente pelos motoristas parceiros nas vias públicas.

Estes profissionais cumprem jornadas de trabalho exaustivas ao volante, sem uma

infraestrutura urbana básica que lhes assegure dignidade. A ausência de pontos de apoio

dedicados gera severo estresse físico e compromete a saúde pública e a segurança viária,

uma vez que condições degradantes de trabalho elevam os riscos de sinistros de trânsito.

Diante desse cenário, a presente proposição estabelece, em seu Art. 1º, a destinação

de, no mínimo, 50% dos recursos arrecadados com o Certificado Anual de Autorização do

STIP/DF para reverter essa realidade, viabilizando de forma concreta a implementação de

políticas públicas voltadas aos motoristas parceiros.

O projeto adota uma visão integral de valorização da categoria ao discriminar, no Art.

2º, as áreas prioritárias de aplicação desses recursos. O inciso I foca diretamente no resgate

da dignidade ao prever a manutenção, modernização e ampliação de estruturas de apoio

físicas. Indo além da infraestrutura de acolhimento, os incisos II, IV e VI vinculam a

arrecadação à inovação tecnológica, ao desenvolvimento de plataformas de gestão, ao

videomonitoramento, à iluminação pública e à realização de estudos técnicos, garantindo

mais eficiência operacional e segurança contra a criminalidade.

Ademais, o inciso III do Art. 2º promove o desenvolvimento humano e profissional da

categoria ao prever programas de capacitação e formação continuada em áreas cruciais

como direção defensiva, primeiros socorros, acessibilidade, empreendedorismo e educação

financeira. O inciso VII complementa essa execução ao autorizar a celebração de convênios e

parcerias com entidades públicas e privadas, ampliando o alcance das ações sem

sobrecarregar a estrutura administrativa estatal.

O mérito financeiro desta medida reside na aplicação direta do princípio da justiça

distributiva: os fundos gerados pela própria outorga onerosa cobrada pelo uso intensivo da

malha viária retornam ao sistema para estruturar e humanizar a base operacional que o

sustenta, sem criar despesas desalinhadas com a arrecadação do próprio setor.

Por fim, para assegurar a responsabilidade fiscal e o interesse público, o Art. 3º

determina que os investimentos observem critérios estritamente técnicos e de eficiência. A

destinação dos recursos será orientada por dados reais de demanda, como as áreas de maior

concentração de viagens, o fluxo de motoristas nas Regiões Administrativas, a integração

com a mobilidade urbana e os indicadores de segurança e condições de trabalho.

Amparar esses profissionais significa reconhecer seu papel essencial no ecossistema

de transporte e resgatar a dignidade humana no ambiente de trabalho urbano.

Diante da relevância, do rigor técnico e do inquestionável alcance social desta

matéria, conclamo os Nobres Pares a deliberarem pela aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

PL 2335/2026 - Projeto de Lei - 2335/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333789) pg.2

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

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Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 19:36:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 333789 , Código CRC: cea18486

PL 2335/2026 - Projeto de Lei - 2335/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333789) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Assegura a gratuidade para mãe

atípica, pai ou responsável legal no

Sistema de Transporte Público

Coletivo do Distrito Federal STPC

/DF, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada a gratuidade para mãe atípica, pai ou responsável legal

quando tiver que acompanhar o filho(a) em consultas, terapias ou assistência continua, nos

serviços de transporte coletivo que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do

Distrito Federal STPC/DF, explorados, permitidos ou concedidos pelo Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mulher que exerce o

cuidado direto e permanente de filho(a) com deficiência, transtorno global do

desenvolvimento, doenças raras ou crônicas graves que demandem assistência contínua.

Art. 3º O benefício da gratuidade destina-se a garantir o deslocamento da beneficiária

para as seguintes finalidades:

I - acompanhamento do filho ou da filha em consultas, terapias, exames e atividades

de reabilitação;

II - realização de tratamentos de saúde física ou mental da própria beneficiária;

III - participação em atividades educacionais, de lazer e de inserção ou reintegração

ao mercado de trabalho.

Parágrafo único . O direito previsto no caput deste artigo independe da presença do

filho ou da filha no momento da utilização do transporte coletivo.

Art. 4º Para a concessão do benefício, a interessada deverá apresentar:

I - documento de identificação oficial com foto;

II - Laudo médico que comprove a condição de saúde ou deficiência do filho(a);

III - comprovante de residência no Distrito Federal.

Art. 5º A gestão, a operacionalização e a emissão do cartão de transporte específico

ficarão a cargo do órgão ou da entidade gestora do transporte público coletivo do Distrito

Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias do Distrito Federal, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei, estabelecendo os

procedimentos necessários para a concessão e controle da gratuidade.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa visa corrigir uma severa e histórica lacuna de

amparo social no Distrito Federal. Atualmente, o Poder Público assegura a gratuidade de

PL 2336/2026 - Projeto de Lei - 2336/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333783) pg.1

transporte a pessoas com deficiência e, em determinados casos, estende o direito a um

acompanhante. Contudo, essa lógica falha ao condicionar a isenção tarifária à presença física

do dependente no momento da viagem.

Na prática das famílias atípicas, a jornada de cuidado vai muito além do transporte

simultâneo de mãe e filho. Para viabilizar o tratamento de uma criança com deficiência,

transtorno global de desenvolvimento ou doença rara, a mãe atípica precisa realizar dezenas

de deslocamentos solitários. São viagens dedicadas a buscar medicamentos de alto custo em

farmácias especializadas, retirar laudos médicos, protocolar documentos em órgãos públicos,

participar de reuniões escolares ou organizar a logística doméstica de reabilitação.

Sob o regramento atual, todas as vezes que essa mãe precisa sair de casa sozinha

para resolver uma demanda vital do próprio filho, ela é obrigada a arcar com os custos

integrais das passagens. Essa barreira financeira penaliza severamente o orçamento dessas

famílias, que rotineiramente já é comprometido por gastos elevados com insumos médicos,

terapias e dietas especiais.

Além disso, a dedicação integral ao cuidado gera uma sobrecarga física e psicológica

silenciosa e devastadora. As mães atípicas frequentemente adoecem devido ao estresse

crônico e à exaustão, mas acabam renunciando aos seus próprios tratamentos médicos,

psicoterapêuticos e momentos de reinserção social ou profissional por não possuírem

recursos financeiros para custear o transporte diário.

Garantir o Passe Livre Individual e autônomo é um ato de equidade jurídica e justiça

social. Significa validar a essencialidade do papel da cuidadora, protegendo sua autonomia,

sua saúde mental e sua dignidade. Ao assegurar que ela possa se locomover livremente para

buscar suporte para o filho ou para si mesma, o Estado do Distrito Federal cumpre seu papel

constitucional de proteção à família e à pessoa com deficiência.

Diante do exposto, e convictos do profundo alcance humanitário desta medida,

contamos com o valioso apoio dos Nobres Pares para a célere tramitação e aprovação deste

Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

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Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 19:36:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 2336/2026 - Projeto de Lei - 2336/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333783) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Fica assegurado o atendimento

preferencial, no âmbito do SUS do

Distrito Federal, aos pais ou

responsáveis legais de pessoas com

deficiência nas Unidades Básicas de

Saúde (UBS) e de Pronto

Atendimento (UPA),

independentemente de sua área de

residência, cadastramento ou

territorialização.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado o atendimento preferencial, no âmbito do SUS do Distrito

Federal, aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência nas Unidades Básicas

de Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA), independentemente de sua área de

residência, cadastramento ou territorialização.

Parágrafo único . O direito previsto no caput deste artigo será garantido em qualquer

circunstância, inclusive quando o usuário se encontrar fora de sua área de cadastramento,

cobertura, abrangência geográfica ou de sua residência habitual.

Art. 2º Para fins desta Lei, o termo "preferencialmente" estabelece a prioridade no

atendimento, de que trata o art. 1º desta Lei, observadas as seguintes diretrizes:

I - os casos de urgência e emergência médica de terceiros, devidamente classificados

por profissionais de saúde, precederão o atendimento preferencial tratado nesta Lei;

II - inexistindo risco iminente à vida ou ao agravamento da saúde de outros pacientes,

o beneficiário desta Lei terá prioridade sobre os demais usuários em espera.

Art. 3º Para os efeitos desta lei, são consideradas:

a) Área de Abrangência (Território da UBS): é a delimitação geográfica exata (bairro,

quadra, conjunto) de responsabilidade de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) específica;

b) Área de Cobertura (Equipe de Saúde da Família): corresponde ao subterritório

dentro da abrangência da UBS que é assistido diretamente por uma Equipe de Saúde da

Família (eSF) específica;

c) Área de Cadastramento (Vínculo do Usuário): refere-se ao espaço onde vivem as

pessoas que efetivamente registraram seus dados e fizeram o Cartão SUS vinculado àquela

unidade;

d) Local de Moradia: define o seu território de residência e determina qual é a

sua UBS de referência;

e) Territorialização: é uma ferramenta utilizada pela Atenção Primária à Saúde

(APS) que auxilia na compreensão do processo saúde doença da população permitindo a

realização do diagnóstico e assinalando possíveis necessidades de intervenção para os

problemas encontrados naquele território.

PL 2337/2026 - Projeto de Lei - 2337/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333782) pg.1

Parágrafo Único . Eventuais alterações ou criações de regiões administrativas a

composição e/ou distribuição não trarão prejuízo as disposições desta Lei.

Art. 4º Ficam assegurados ao usuário beneficiário desta Lei, na unidade de saúde de

sua escolha, todos os procedimentos e serviços oferecidos pela respectiva rede de

atendimento, respeitada a complexidade técnica de cada unidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A maternidade é marcada por uma rotina de cuidados, responsabilidades e dedicação

constante. Para mães atípicas, que são mulheres que cuidam de filhos com deficiência,

transtornos ou condições que demandam acompanhamento contínuo, essa realidade costuma

ser ainda mais intensa, com jornadas que envolvem terapias, consultas médicas, adaptação

da rotina familiar e atenção permanente às necessidades das crianças.

Entre desafios diários, mudanças na vida profissional e a busca por rede de apoio, as

mães atípicas enfrentam uma rotina marcada pela sobrecarga física e emocional. Além dos

desafios de procurar um atendimento especializado na rede pública de saúde, onde a

mãe peregrina atrás de consulta e atendimento para os filhos, ela se depara com um

sistema burocrático que ignora a sua própria condição de saúde e o esgotamento

decorrente dessa jornada .

A rotina dessas mulheres é definida por uma constante peregrinação na rede

pública de saúde em busca de assistência especializada para os filhos. Essa dinâmica

força o deslocamento diário por diferentes Regiões Administrativas do Distrito Federal,

mantendo as mães longas horas longe de suas casas.

Ocorre que a rigidez do atual sistema de territorialização da Atenção Primária à

Saúde vincula o atendimento do usuário estritamente à UBS mais próxima de seu CEP

cadastrado. Essa lógica geográfica falha ao não reconhecer a dinâmica de mobilidade forçada

dessas famílias. Quando uma mãe atípica adoece, sofre uma crise de exaustão ou

necessita de acolhimento médico imediato enquanto está fora de sua região para tratar

do filho, ela é frequentemente rejeitada pelo sistema de saúde local e orientada a

retornar à sua cidade de origem.

Essa barreira institucional pune quem já está sobrecarregada. Obrigar uma cuidadora

exausta a se deslocar novamente para receber atendimento básico de saúde viola o princípio

constitucional da dignidade da pessoa humana e a universalidade do acesso ao SUS.

A presente proposição visa mitigar essa injustiça e humanizar a rede de saúde

do Distrito Federal. Ao relativizar as amarras geográficas de abrangência e

territorialização, assegura-se que a mãe e o cuidador atípico recebam acolhimento

imediato na unidade mais próxima de onde estiverem exercendo o seu papel de cuidado

.

O atendimento proposto preserva a soberania dos critérios médicos de urgência e

emergência (risco à vida), ao mesmo tempo em que insere as mães e responsáveis no fluxo

regular das unidades de forma preferencial .

Cuidar de quem cuida é um dever urgente do Estado, uma medida de equidade e um

ato de profunda justiça social.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação

deste importante Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

PL 2337/2026 - Projeto de Lei - 2337/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333782) pg.2

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

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Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 19:37:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 2337/2026 - Projeto de Lei - 2337/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333782) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Altera a Lei nº 2.705, de 4 de abril de

2001, para fortalecer a política

pública de atenção integral às

pessoas com Esclerose Múltipla -

EM no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.705, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica garantido às pessoas com Esclerose Múltipla - EM o acesso ao diagnóstico

precoce, tratamento adequado, acompanhamento multiprofissional e reabilitação por meio do

Sistema Único de Saúde do Distrito Federal - SUS/DF.

§ 1º Fica instituído o Programa Distrital de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla - EM,

destinado à promoção da assistência integral, conscientização social, produção de dados

epidemiológicos e fortalecimento da rede de atenção à saúde.

§ 2º O Programa será desenvolvido pela Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, em

articulação com instituições de ensino, pesquisa, entidades da sociedade civil e associações

representativas das pessoas com Esclerose Múltipla.”

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 2.705, de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes

incisos:

“ Art. 2º (....)

VII - campanhas permanentes de conscientização e educação em saúde sobre a Esclerose

Múltipla;

VIII - capacitação permanente dos profissionais das redes pública de saúde e educação;

IX - incentivo à pesquisa científica e criação de banco de dados sobre a doença no Distrito

Federal;

X - promoção da inclusão social, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas com

Esclerose Múltipla.”

Art. 3º Fica acrescido o art. 5º-A à Lei nº 2.705, de 2001, com a seguinte redação:

“Art. 5º-A Fica assegurada a implementação e institucionalização do Centro de Referência

Multidisciplinar Especializado em Esclerose Múltipla no Distrito Federal, destinado ao

atendimento integral, diagnóstico precoce, tratamento especializado, reabilitação e capacitação

profissional.”

PL 2338/2026 - Projeto de Lei - 2338/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333781) pg.1

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar e fortalecer a política

pública de atenção integral às pessoas com Esclerose Múltipla – EM no âmbito do

Distrito Federal , promovendo avanços importantes na garantia de direitos, no acesso à

saúde e na estruturação de uma rede especializada de cuidado.

A Esclerose Múltipla é uma doença neurológica, crônica, autoimune e progressiva,

que afeta o sistema nervoso central e impacta diretamente a qualidade de vida das pessoas

diagnosticadas, exigindo acompanhamento contínuo, tratamento especializado, reabilitação e

suporte multiprofissional. Apesar dos avanços da medicina, muitos pacientes ainda enfrentam

dificuldades relacionadas ao diagnóstico tardio, à ausência de atendimento especializado

integrado e à limitação de políticas públicas permanentes voltadas à doença.

Nesse contexto , a atualização da Lei nº 2.705, de 4 de abril de 2001, mostra-se

necessária para adequar a legislação às demandas atuais das pessoas com Esclerose

Múltipla, fortalecendo mecanismos de assistência, inclusão e conscientização social.

A proposta amplia a garantia de acesso ao diagnóstico precoce , tratamento

adequado, acompanhamento multiprofissional e reabilitação no âmbito do SUS/DF,

reconhecendo que a intervenção rápida e especializada é fundamental para reduzir sequelas,

retardar a progressão da doença e assegurar maior autonomia e dignidade aos pacientes.

O projeto também institui o Programa Distrital de Apoio às Pessoas com

Esclerose Múltipla, criando uma política pública permanente voltada à assistência

integral, à conscientização da população, à produção de dados epidemiológicos e ao

fortalecimento da rede de atenção à saúde . A produção de informações e indicadores é

essencial para subsidiar políticas públicas mais eficientes, além de possibilitar melhor

planejamento das ações governamentais.

Outro ponto de grande relevância é a previsão de campanhas permanentes de

conscientização e educação em saúde, fundamentais para combater a desinformação , r

eduzir preconceitos e ampliar o conhecimento da sociedade sobre a doença . A

proposta ainda prevê a capacitação permanente dos profissionais das áreas de saúde e

educação , considerando que o acolhimento adequado e o reconhecimento precoce dos

sintomas são determinantes para a efetividade do tratamento.

O incentivo à pesquisa científica e à criação de banco de dados sobre a

Esclerose Múltipla no Distrito Federal também representa avanço significativo ,

contribuindo para o desenvolvimento de estratégias de prevenção, diagnóstico e tratamento,

além de fortalecer a produção científica e o conhecimento técnico sobre a doença.

Destaca-se, ainda, a importância da institucionalização do Centro de Referência

Multidisciplinar Especializado em Esclerose Múltipla no Distrito Federal, garantindo um

espaço estruturado para atendimento integral, diagnóstico precoce, tratamento

especializado, reabilitação e capacitação profissional. A consolidação de um centro de

referência fortalece a rede pública de saúde e promove atendimento humanizado e

contínuo às pessoas com EM .

A proposta também reforça princípios fundamentais de inclusão social, acessibilidade

e garantia de direitos, reconhecendo que as pessoas com Esclerose Múltipla necessitam não

apenas de assistência médica, mas também de políticas públicas integradas que promovam

cidadania, autonomia e qualidade de vida.

PL 2338/2026 - Projeto de Lei - 2338/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333781) pg.2

Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa um avanço social e humanitário na

proteção das pessoas com Esclerose Múltipla no Distrito Federal, fortalecendo a política

pública já existente e promovendo maior dignidade, acolhimento e efetividade no cuidado

integral à saúde.

Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres

Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

ANEXO

LEI N° 2.705, DE 4 DE ABRIL DE 2001

(Autor do Projeto: Deputados Distritais Jorge Cauhy e Maninha)

Dispõe sobre as atividades de

atenção integral às pessoas

portadoras de Esclerose Múltipla e

garantia de tratamento adequado

pelo Sistema Único de Saúde do

Distrito Federal - SUS-DF

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Às pessoas portadoras de Esclerose Múltipla é garantido o tratamento adequado, por

meio do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Poder Executivo no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação

desta Lei instituirá o Programa Distrital de Atendimento Diferenciado aos Portadores de

Esclerose Múltipla.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, é considerado tratamento adequado o desenvolvimento de

ações de saúde com o objetivo de minimizar danos e incapacidades para as pessoas

portadoras de Esclerose Múltipla, entre estas:

I - atendimento e acompanhamento em serviços hospitalares e ambulatoriais de neurologia,

apoiada por especialidades médicas quando necessário;

II - esclarecimento e orientação sobre procedimentos destinados a minimizar danos e

incapacidades;

III - tratamento medicamentoso para aliviar ou minimizar surtos remissão ou surtos

progressivos , sob orientação e acompanhamento médico especializado;

IV - distribuição de medicamentos mediante orientação e acompanhamento médico

especializado;

V - realização de exames laboratoriais, de apoio diagnóstico e periódicos, inclusive os de

análise especializada do líquido cefalorraquidiano - LCR - e outros que permitam o diagnóstico

precoce da patologia, o tratamento precoce e a melhora do prognóstico;

VI - encaminhamento para atendimento em áreas de apoio devidamente programado, como

fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, equoterapia, hidroterapia e

nutrição, quando disponíveis;

PL 2338/2026 - Projeto de Lei - 2338/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333781) pg.3

§ 1° As atividades de que trata este artigo serão desenvolvidas por instituições públicas

próprias da Secretaria de Saúde do, Distrito Federal, instituições públicas conveniadas e

instituições privadas contratadas pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal e seu órgão

especializado.

§ 2° Na distribuição gratuita de medicamentos terá prioridade aquele portador de Esclerose

Múltipla atendido e acompanhado pelos serviços públicos próprios da Secretaria de Saúde do

Distrito Federal, nos serviços públicos conveniados e nos serviços privados contratados pelo

Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

Art. 3º Cabe à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, por intermédio de seu órgão

especializado, indicar e, de acordo com as normas do Ministério da Saúde, estabelecer normas

específicas para garantia do acesso das pessoas portadoras de Esclerose Múltipla aos

serviços de neurologia públicos e privados, respectivamente, conveniados e contratados pelo

Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

Art. 4° Cabe à Secretaria de Saúde do Distrito Federal manter atualizado o cadastro dos

portadores beneficiários do tratamento clínico e medicamentoso nos serviços públicos próprios,

públicos conveniados e dos privados contratados de acordo com as normas do Sistema Único

de Saúde.

Art. 5° É facultado ao Governo do Distrito Federal, com interveniência da Secretaria de Saúde,

celebrar convénios e outros instrumentos de cooperação na promoção da saúde e qualidade

de vida dos portadores de Esclerose Múltipla, com órgãos públicos federais, estaduais e

municipais, bem como com universidade!» e organizações não-governamentais, visando ao

apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes

desta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de abril de 2001

113° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

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Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 19:37:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 2338/2026 - Projeto de Lei - 2338/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333781) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Assegura, no âmbito do Distrito

Federal, o acesso à histerectomia

pelo Sistema Único de Saúde do

Distrito Federal - SUS/DF, com

atendimento humanizado, direito à

informação, acompanhamento

multidisciplinar e a integralidade da

assistência à saúde.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado às pacientes com indicação médica devidamente

fundamentada o acesso à realização da histerectomia, em tempo oportuno e adequado, nas

unidades públicas de saúde do Distrito Federal e na rede privada conveniada ao SUS/DF,

observado a humanização do atendimento, o direito à informação, acompanhamento

multidisciplinar e a integralidade da assistência à saúde.

§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se prioritárias as pacientes diagnosticadas com:

I - miomatose uterina grave;

II - endometriose ou adenomiose refratárias ao tratamento clínico;

III - sangramento uterino anormal persistente;

IV - neoplasias ginecológicas benignas ou malignas;

V - dores pélvicas crônicas incapacitantes;

VI - outras patologias que comprometam significativamente a saúde física, emocional,

reprodutiva ou a qualidade de vida da paciente.

§ 2º O acesso ao procedimento deverá observar critérios clínicos, protocolos médicos

e a avaliação individualizada da paciente.

Art. 2º É assegurado à paciente o direito ao acesso à informação clara, adequada e

acessível acerca:

I - das modalidades e técnicas cirúrgicas disponíveis;

II - dos riscos, benefícios e possíveis consequências do procedimento;

III - dos impactos físicos, hormonais, emocionais e reprodutivos decorrentes da

cirurgia;

IV - das alternativas terapêuticas existentes, quando aplicáveis;

V - dos cuidados necessários no pré e pós-operatório.

Parágrafo único. Sempre que houver indicação clínica e disponibilidade técnica,

deverão ser priorizadas técnicas minimamente invasivas, visando à redução de riscos, menor

tempo de internação e recuperação mais célere da paciente.

PL 2339/2026 - Projeto de Lei - 2339/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333780) pg.1

Art. 3º O Poder Público, por meio do órgão competente de saúde do Distrito Federal,

deverá assegurar acompanhamento multidisciplinar às pacientes submetidas à histerectomia,

compreendendo, quando necessário:

I - acompanhamento psicológico;

II - fisioterapia pélvica;

III - acompanhamento endocrinológico e reposição hormonal, quando houver

indicação médica;

IV - acompanhamento ginecológico especializado no pré e pós-operatório;

V - assistência social, nos casos em que houver vulnerabilidade social identificada.

Art. 4º As unidades de saúde da rede pública e conveniada ao SUS/DF deverão

adotar medidas voltadas à humanização do atendimento às pacientes submetidas à

histerectomia, garantindo acolhimento, respeito, privacidade e escuta qualificada durante todo

o processo de atendimento.

Art. 5º O Poder Público promoverá:

I - a instituição e atualização de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas

relacionados à histerectomia;

II - ações permanentes de capacitação e qualificação dos profissionais de saúde;

III - medidas destinadas à redução do tempo de espera para consultas, exames e

realização do procedimento cirúrgico;

IV - campanhas de orientação e conscientização sobre saúde ginecológica e direitos

das pacientes.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,

contado da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade assegurar às mulheres do Distrito Federal o

acesso digno, humanizado e célere à histerectomia pelo Sistema Único de Saúde do Distrito

Federal – SUS/DF, garantindo não apenas a realização do procedimento cirúrgico quando

houver indicação médica, mas também o direito à informação adequada, ao acolhimento e ao

acompanhamento multidisciplinar.

A histerectomia é um procedimento muitas vezes indispensável para preservar a

saúde, a integridade física e a qualidade de vida de milhares de mulheres acometidas por

patologias ginecológicas graves, como miomatose uterina, endometriose profunda,

adenomiose, sangramentos uterinos persistentes e neoplasias ginecológicas.

Apesar da relevância do procedimento, muitas pacientes enfrentam longas filas de

espera, dificuldades de acesso ao tratamento adequado, ausência de informações claras

sobre os impactos da cirurgia e, em diversos casos, atendimento desumanizado durante sua

jornada no sistema de saúde.

Além dos impactos físicos, a retirada do útero pode gerar profundas repercussões

emocionais, hormonais, psicológicas e sociais, exigindo uma assistência integral e

multidisciplinar. Dessa forma, torna-se imprescindível que o Estado assegure suporte

adequado no pré e pós-operatório, incluindo acompanhamento psicológico, fisioterapêutico e

médico especializado.

A proposta também fortalece os princípios constitucionais da dignidade da pessoa

humana, do direito fundamental à saúde e da integralidade da assistência previstos na

Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

PL 2339/2026 - Projeto de Lei - 2339/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333780) pg.2

Outro ponto relevante é a necessidade de estimular a adoção de técnicas

minimamente invasivas, quando clinicamente indicadas, contribuindo para a redução de

complicações, do tempo de internação e dos custos hospitalares, além de proporcionar

recuperação mais rápida e menos dolorosa às pacientes.

A presente iniciativa busca, portanto, garantir mais dignidade, respeito, acolhimento e

efetividade no cuidado à saúde da mulher no Distrito Federal, promovendo uma política

pública humanizada e alinhada às necessidades reais das pacientes.

Diante da relevância social, sanitária e humana da matéria, contamos com o apoio

dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

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Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 19:37:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 2339/2026 - Projeto de Lei - 2339/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333780) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Estabelece diretrizes para o

atendimento especializado para

estudantes com condições crônicas

que exijam intervenções clínicas

específicas nas instituições de

ensino públicas e privadas do

Distrito Federal e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para o atendimento especializado de assistência

à saúde aos estudantes com condições crônicas que exijam intervenções clínicas específicas,

matriculados em instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal, visando

garantir acessibilidade, segurança, inclusão e permanência no ambiente escolar.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se estudantes com necessidades

clínicas específicas aqueles que, mediante prescrição médica atualizada, necessitem de

procedimentos contínuos ou intermitentes durante o período letivo, tais como:

I - cateterismo vesical intermitente;

II - assistência na alimentação por sonda nasoenteral, gastrostomia ou outros

dispositivos correlatos;

III - manejo, aspiração e higiene de vias aéreas artificiais;

IV - administração de medicamentos por vias complexas ou que exijam

monitoramento técnico;

V - realização de procedimentos invasivos ou de suporte à vida devidamente

prescritos;

VI - outros cuidados especializados indispensáveis à permanência segura do

estudante no ambiente escolar.

Art. 3º Constituem diretrizes da assistência à saúde prevista nesta Lei:

I - garantia do direito à educação em igualdade de condições;

II - promoção da inclusão, acessibilidade e permanência escolar;

III - proteção da saúde e da integridade física do estudante;

IV - atendimento humanizado e individualizado;

V - integração entre família, escola e serviços de saúde;

VI - adoção de protocolos de segurança e atendimento no ambiente escolar;

VII - respeito às atribuições legais dos profissionais da saúde e da educação;

VIII - prevenção de situações de discriminação, exclusão ou restrição escolar.

Art. 4º O atendimento e os procedimentos de saúde necessários no ambiente escolar

deverão observar protocolos técnicos, diretrizes sanitárias e normas regulamentares

PL 2340/2026 - Projeto de Lei - 2340/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333779) pg.1

estabelecidas pelo Poder Executivo, respeitada a legislação vigente e as competências dos

profissionais habilitados.

Parágrafo único . O acompanhamento do estudante poderá ocorrer mediante Plano

Individual de Cuidados - PIC, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 5º As instituições de ensino públicas e privadas deverão adotar medidas

destinadas à garantia da segurança, acessibilidade, acolhimento e permanência do estudante

no ambiente escolar.

Parágrafo único . É vedada a recusa de matrícula, rematrícula, permanência ou

participação em atividades escolares em razão da condição clínica do estudante.

Art. 6º O Poder Executivo poderá:

I – instituir protocolos intersetoriais entre saúde e educação;

II – promover capacitação e orientação aos profissionais envolvidos;

III – implementar mecanismos de apoio à saúde escolar;

IV – celebrar convênios, parcerias e cooperações institucionais para execução das

ações previstas nesta Lei;

V – estabelecer fluxos de atendimento e acompanhamento dos estudantes com

necessidades clínicas específicas.

§ 1º O custeio das ações e serviços previstos nesta Lei, no âmbito da rede pública de

ensino, ocorrerá por conta das dotações orçamentárias próprias do Distrito Federal,

observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá

celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e outros instrumentos congêneres com

instituições públicas ou privadas.

Art. 7º As instituições de ensino públicas e privadas deverão adotar medidas

destinadas à garantia da segurança, acessibilidade, acolhimento, inclusão e permanência do

estudante no ambiente escolar.

§ 1º As instituições de ensino deverão promover, periodicamente, ações de

orientação, capacitação e atualização dos profissionais envolvidos no atendimento aos

estudantes de que trata esta Lei, conforme diretrizes estabelecidas pelos órgãos

competentes.

§ 2º É vedada a recusa de matrícula, rematrícula, permanência ou participação em

atividades escolares em razão da condição clínica do estudante.

Art. 8º Em caso de intercorrência clínica, urgência ou emergência durante o período

escolar, a instituição de ensino deverá adotar os protocolos previstos na regulamentação

desta Lei, acionando imediatamente os serviços de saúde competentes e comunicando os

responsáveis legais.

Art. 9º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes do

Poder Executivo, na forma da regulamentação, podendo ser aplicadas sanções

administrativas às instituições responsáveis em caso de descumprimento da legislação

vigente.

Art. 10. As instituições privadas de ensino deverão assegurar as medidas previstas

nesta Lei sem cobrança de valores adicionais às famílias, observada a legislação vigente.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,

contados da data de sua publicação, especialmente quanto aos protocolos técnicos, fluxos de

atendimento, fiscalização e demais procedimentos necessários à sua execução.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

PL 2340/2026 - Projeto de Lei - 2340/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333779) pg.2

O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para assegurar a

inclusão, a segurança, a acessibilidade e a permanência de estudantes com

necessidades clínicas específicas nas instituições de ensino públicas e privadas do

Distrito Federal.

A proposta busca garantir que crianças e adolescentes que necessitam de

suporte, acompanhamento ou cuidados de saúde durante o período escolar possam

exercer plenamente seu direito à educação, sem sofrer discriminação, exclusão ou

restrições em razão de sua condição clínica .

Embora a Constituição Federal, em seu art. 205, assegure a educação como direito

de todos, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como a Lei

Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), garantam o acesso e

a permanência no ambiente escolar, ainda existem lacunas na efetivação desses direitos

quando se trata de estudantes com demandas clínicas complexas.

Muitas famílias enfrentam dificuldades relacionadas à ausência de protocolos

claros e de suporte adequado nas escolas para estudantes que necessitam de

cuidados contínuos ou intermitentes . A falta de estrutura apropriada para procedimentos

essenciais, como cateterismo vesical, alimentação por sonda, aspiração de vias aéreas e

outros cuidados indispensáveis, pode resultar em evasão escolar, riscos à saúde e

sobrecarga às famílias.

Essa realidade também gera insegurança para os profissionais da educação e

para as próprias instituições de ensino, especialmente diante da inexistência de

diretrizes padronizadas e da ausência de integração entre as áreas da saúde e da

educação .

Experiências exitosas em outras unidades da Federação demonstram que a presença

de suporte adequado e de profissionais capacitados no ambiente escolar contribui

significativamente para a inclusão, reduz a evasão escolar, melhora o desempenho

acadêmico e promove maior qualidade de vida aos estudantes.

Nesse contexto, a presente iniciativa, denominada Lei THÉO ABNER , propõe o

fortalecimento da articulação entre as áreas da Educação e da Saúde do Distrito Federal, com

o objetivo de garantir atendimento adequado, inclusão, acessibilidade, segurança e

permanência escolar aos estudantes com necessidades clínicas específicas.

A denominação da presente proposição presta homenagem ao THÉO ABNER (filho

da Tia Shashá defensora da infância atuante no DF), e simboliza a luta de inúmeras crianças,

adolescentes e famílias que enfrentam diariamente desafios relacionados à garantia do direito

à educação associada ao cuidado integral à saúde, reafirmando o compromisso do poder

público com a proteção integral, a equidade e a efetivação dos direitos fundamentais no

ambiente escolar.

O projeto também preserva os aspectos técnicos e operacionais para regulamentação

posterior pelo Poder Executivo, permitindo maior segurança jurídica, flexibilidade

administrativa e construção conjunta dos protocolos entre os órgãos competentes.

A proposta ainda reforça o respeito às atribuições legais dos profissionais da saúde e

da educação, evitando a transferência indevida de responsabilidades técnicas a trabalhadores

sem habilitação específica, garantindo maior segurança aos estudantes e aos profissionais

envolvidos.

Além disso, a iniciativa fortalece os princípios constitucionais da dignidade da pessoa

humana, da proteção integral da criança e do adolescente, da acessibilidade e da inclusão

educacional, promovendo uma educação mais humanizada, segura e inclusiva no Distrito

Federal.

Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público e social, voltada à

garantia da igualdade de oportunidades e da efetivação dos direitos fundamentais de crianças

e adolescentes com necessidades clínicas específicas.

PL 2340/2026 - Projeto de Lei - 2340/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333779) pg.3

Diante da relevância social, educacional e humana da matéria, contamos com o apoio

dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 19:38:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333779 , Código CRC: 16b63a76

PL 2340/2026 - Projeto de Lei - 2340/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333779) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Institui o Dia do Servidor da Carreira

Gestão Fazendária do Distrito

Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito

Federal, a ser celebrado, anualmente, em 25 de outubro.

Art. 2º A data de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos

do Distrito Federal.

Art. 3º O Poder Público fica autorizado a promover, em parceria com entidades

representativas da carreira, ações institucionais, seminários, homenagens e atividades

voltadas:

I - à valorização dos servidores da carreira;

II - ao reconhecimento da importância estratégica da gestão fazendária para a

administração tributária, financeira, patrimonial e administrativa;

III - à divulgação das atribuições institucionais desempenhadas pelos integrantes da

carreira;

IV - ao fortalecimento da educação fiscal, da eficiência administrativa e da

modernização da gestão pública.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Dia do Servidor da Carreira

Gestão Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado em 25 de outubro, data que marca o

início simbólico da organização e da luta institucional da categoria em defesa da valorização

da Carreira, representada pela criação do SINDFAZFISCO-DF.

A Carreira Gestão Fazendária desempenha papel essencial na sustentação

administrativa, financeira e tributária do Distrito Federal, exercendo atribuições estratégicas

voltadas à gestão da arrecadação, ao controle, à execução administrativa e às atividades

técnicas especializadas indispensáveis ao funcionamento da administração fazendária distrital.

As atividades desenvolvidas pelos servidores da carreira colaboram significativamente

para o incremento da arrecadação pública e, consequentemente, para a ampliação da

capacidade financeira do Distrito Federal, viabilizando o cumprimento de sua função social e a

implementação de políticas públicas voltadas à saúde, educação, segurança pública,

mobilidade, assistência social e demais serviços essenciais prestados à população.

Trata-se de carreira que atua diretamente na estruturação, operacionalização,

acompanhamento e aperfeiçoamento dos processos administrativos e fazendários,

contribuindo de maneira permanente para a eficiência da gestão pública, a modernização

PL 2341/2026 - Projeto de Lei - 2341/2026 - Deputado Ricardo Vale - (333376) pg.1

administrativa, a racionalização dos procedimentos internos e o fortalecimento institucional da

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Ao longo dos anos, os servidores da Gestão Fazendária têm demonstrado elevado

compromisso com o interesse público, a legalidade, a transparência e a continuidade dos

serviços estatais, exercendo funções de alta relevância técnica e administrativa para o

adequado funcionamento da máquina pública distrital.

A escolha da data de 25 de outubro possui elevado valor histórico e simbólico, por

representar o marco inicial da mobilização institucional organizada dos servidores da carreira

em defesa da valorização funcional, do reconhecimento institucional e do aperfeiçoamento

permanente da Gestão Fazendária no âmbito do Distrito Federal.

A instituição da referida data no calendário oficial do Distrito Federal representa não

apenas uma homenagem aos integrantes da carreira, mas também o reconhecimento, por

parte do Poder Público, da importância estratégica da Gestão Fazendária para a manutenção

do equilíbrio administrativo e financeiro do Distrito Federal, bem como para o fortalecimento

da capacidade estatal de atender às demandas da sociedade.

A presente proposição encontra fundamento nos princípios da valorização do serviço

público, da eficiência administrativa e do reconhecimento das carreiras essenciais ao

funcionamento do Estado, revestindo-se de inequívoco interesse público e institucional.

Diante da relevância da matéria, conclamamos os nobres Parlamentares desta Casa

à aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 22 de maio de 2026.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,

Deputado(a) Distrital, em 22/05/2026, às 08:00:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PL 2341/2026 - Projeto de Lei - 2341/2026 - Deputado Ricardo Vale - (333376) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso - Gab 06

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio

de 2013, que “Dispõe sobre a

carreira de Políticas Públicas e

Gestão Educacional do Distrito

Federal e dá outras providências”..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° O § 6º do art. 1º da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, passa a vigorar com a

seguinte redação:

“ Art. 1º …

…

§ 6º Os servidores da carreira de que trata esta Lei terão mobilidade, lotação e

exercício:

I – Na Secretaria de Estado de Educação, podendo ser em unidades escolares,

unidades administrativas ou unidades especializadas;

II - na Escola de Governo do Distrito Federal – Egov;

III - na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF,

instituída pela Lei Complementar nº 987, de 27 de julho de 2021, e nas unidades escolares a

ela vinculadas. (NR).

Art. 2º O art. 7º-B da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, passa a vigorar

acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 7º-B ................................................................

Parágrafo único. No concurso de remoção de que trata o caput, o servidor que estiver

a até 5 anos de completar os requisitos para aposentadoria voluntária terá preferência para

lotação e exercício em unidade situada na mesma região administrativa em que reside ou em

região administrativa limítrofe, observadas a compatibilidade com as atribuições do cargo e a

disponibilidade de vaga.” (NR)

Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

PL 2342/2026 - Projeto de Lei - 2342/2026 - Deputado João Cardoso - (333903) pg.1

A presente proposição tem por finalidade promover aperfeiçoamentos na Lei nº 5.106,

de 3 de maio de 2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional

do Distrito Federal.

A proposição prevê a possibilidade de mobilidade, lotação e exercício dos servidores

da carreira na Escola de Governo do Distrito Federal – Egov e na Universidade do Distrito

Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF, bem como nas respectivas unidades

vinculadas, permitindo maior integração institucional entre os órgãos responsáveis pela

formação, qualificação e desenvolvimento das políticas públicas educacionais.

Além disso, o projeto institui critério objetivo de preferência em concurso de remoção

para servidores que estejam a até cinco anos da aposentadoria voluntária, permitindo lotação

em unidade localizada na mesma região administrativa de residência ou em região limítrofe.

A medida busca promover melhores condições de trabalho e qualidade de vida aos

servidores em fase final da carreira, reduzindo deslocamentos excessivos e contribuindo para

a valorização profissional, sem comprometer a eficiência administrativa, uma vez que a

preferência permanece condicionada à disponibilidade de vaga e à compatibilidade das

atribuições do cargo.

Trata-se, portanto, de medida que fortalece a valorização dos profissionais da

educação, promove racionalidade administrativa e contribui para o aprimoramento da gestão

pública educacional no âmbito do Distrito Federal.

Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, conclamamos os

nobres Parlamentares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062

www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 23/05/2026, às 07:36:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333903 , Código CRC: 222970de

PL 2342/2026 - Projeto de Lei - 2342/2026 - Deputado João Cardoso - (333903) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a Carteira de Identificação da

Mãe Atípica do Distrito Federal –

CIMA/DF, estabelece seus

requisitos, benefícios e formas de

acesso, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Carteira de Identificação da

Mãe Atípica – CIMA/DF, destinada ao reconhecimento e à identificação das mulheres que

exercem a função de cuidadoras principais de pessoas com deficiência, transtorno do

neurodesenvolvimento, doença rara, condição crônica incapacitante ou qualquer situação que

demande cuidados permanentes ou contínuos.

§ 1º Para os fins desta lei, considera-se mãe atípica a mulher que exerce o papel de

cuidadora principal, independentemente do vínculo de parentesco, desde que comprovada a

responsabilidade primária pelo cuidado da pessoa assistida.

§ 2º A condição de cuidadora principal poderá ser reconhecida a avós, tutoras,

curadoras ou qualquer mulher que assuma, de forma comprovada e habitual, os cuidados da

pessoa assistida.

§ 3º São abrangidas por esta lei, entre outras, as seguintes condições da pessoa

assistida: Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Paralisia Cerebral,

Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), deficiências físicas, sensoriais

ou intelectuais, doenças raras reconhecidas pelo Ministério da Saúde, e condições

neurológicas que comprometam a autonomia

Art. 2º A CIMA/DF tem por objetivos:

I – promover o reconhecimento institucional e social da condição específica da mãe

atípica no Distrito Federal;

II – facilitar e agilizar a identificação da cuidadora principal perante órgãos públicos

distritais, federais e instituições privadas;

III – ampliar o acesso a políticas públicas, programas sociais, benefícios e serviços de

atendimento prioritário já previstos na legislação vigente;

IV – contribuir para a redução das barreiras administrativas enfrentadas pelas

cuidadoras no acesso a serviços essenciais;

V – fomentar ações de acolhimento, apoio psicossocial e orientação às mães atípicas;

PL 2343/2026 - Projeto de Lei - 2343/2026 - Deputado Robério Negreiros - (333968) pg.1

VI – subsidiar o planejamento e a avaliação de políticas públicas voltadas às famílias

atípicas no âmbito do Distrito Federal;

VII – promover a igualdade material e a dignidade das mães atípicas, reconhecendo

sua contribuição social indispensável.

Art. 3º Poderá requerer a CIMA/DF a mulher que comprove, cumulativamente:

I – ser residente no Distrito Federal há, no mímino, seis meses;

II – exercer a função de cuidadora principal de pessoa com deficiência, transtorno do

neurodesenvolvimento, doença rara ou condição que demande cuidados permanentes ou

contínuos;

III – apresentar a documentação comprobatória prevista nesta lei.

Art. 4º A comprovação da condição de mãe atípica far-se-á mediante apresentação

de, ao menos, um dos seguintes documentos relativos à pessoa assistida:

I – laudo médico ou relatório multiprofissional emitido por profissional de saúde

habilitado, com descrição do diagnóstico, do Código Internacional de Doenças (CID) ou do

Código Internacional de Funcionalidade (CIF);

II – Relatório de Avaliação Biopsicossocial, conforme estabelecido pela Lei federal nº

13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão;

III – declaração de serviço especializado de saúde, educação ou assistência social da

rede pública ou privada conveniada;

IV – documento equivalente reconhecido pelo órgão gestor em ato regulamentar.

Parágrafo único – Em casos de doenças raras sem diagnóstico conclusivo, o órgão

gestor poderá aceitar relatório de acompanhamento que demonstre a necessidade de

cuidados permanentes, na forma do regulamento.

Art. 5º A CIMA/DF será emitida em formato físico e digital, preferencialmente por meio

de aplicativo oficial do Governo do Distrito Federal, e conterá, obrigatoriamente:

I – nome completo da titular e fotografia;

II – número do documento oficial de identidade (CPF);

III – identificação da pessoa assistida (nome e CPF);

IV – condição ou diagnóstico da pessoa assistida, em linguagem acessível;

V – QR Code para verificação de autenticidade e acesso a informações sobre direitos

e serviços disponíveis;

VI – prazo de validade, fixado em até três anos, renovável;

VII – informações complementares definidas em regulamento.

§ 1º A versão digital da CIMA/DF terá a mesma validade jurídica do documento físico

para todos os fins previstos nesta lei.

§ 2º O QR Code deverá direcionar a portal eletrônico com informações sobre os

direitos assegurados, serviços disponíveis, canais de atendimento e orientações às mães

atípicas.

Art. 6º A portadora da CIMA/DF terá assegurado, no âmbito do Distrito Federal:

I – atendimento prioritário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública

Distretal, nas filas presenciais e no atendimento remoto;

II – prioridade no atendimento nos serviços de saúde da rede pública distrital,

incluindo Unidades Básicas de Saúde, hospitais e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);

III – acesso preferencial aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e

Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS);

PL 2343/2026 - Projeto de Lei - 2343/2026 - Deputado Robério Negreiros - (333968) pg.2

IV – prioridade no cadastramento e no acesso a programas habitacionais do Governo

do Distrito Federal, na forma da legislação vigente;

V – acesso a programas de qualificação profissional, requalificação e geração de

renda voltados às cuidadoras, quando disponíveis;

VI – informação clara e acessível sobre todos os direitos e benefícios a que a pessoa

assistida faz jus no âmbito do Distrito Federal;

VII – participação prioritária em grupos de apoio, oficinas terapêuticas e programas de

saúde mental oferecidos pela rede pública.

Art. 7º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá celebrar

acordos e parcerias com entidades privadas para que estas concedam benefícios adicionais

às portadoras da CIMA/DF, tais como descontos em produtos e serviços, acesso a programas

de suporte e outras vantagens.

Art. 8º O Poder Executivo designará o órgão ou entidade responsável pela gestão da

CIMA/DF, ao qual competirá:

I – receber, analisar e deferir os requerimentos de emissão e renovação;

II – manter cadastro atualizado das portadoras da CIMA/DF, em plataforma digital

segura, com proteção de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

III – desenvolver e manter o portal eletrônico e o aplicativo oficial de acesso à CIMA

/DF digital;

IV – promover campanhas de divulgação e sensibilização sobre os direitos das mães

atípicas;

V – produzir relatórios anuais com dados sobre as emissões, perfil das beneficiárias e

uso dos serviços, a serem encaminhados à Câmara Legislativa do Distrito Federal;

VI – articular com os demais órgãos distritais e federais a efetividade dos direitos

previstos nesta lei.

Art. 9º O requerimento para emissão da CIMA/DF será gratuito e poderá ser realizado

presencialmente ou por meio eletrônico, devendo o órgão gestor:

I – decidir o requerimento no prazo máximo de trinta dias úteis;

II – notificar a requerente em caso de indeferimento, com indicação dos motivos e do

prazo para apresentação de recurso;

III – garantir canal de atendimento acessível, incluindo atendimento por telefone e

plataforma digital.

Parágrafo único. Caberá recurso administrativo do indeferimento no prazo de quinze

dias úteis, a ser apreciado em igual prazo.

Art. 10º Os dados pessoais coletados para fins desta lei serão tratados em

conformidade com a Lei federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,

sendo vedada sua utilização para finalidades alheias ao cumprimento desta lei.

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo os procedimentos

administrativos para emissão, renovação e cancelamento da CIMA/DF, os documentos

aceitos, os prazos e demais disposições necessárias à sua implementação.

Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Distrito Federal,

suplementadas se necessário.

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 2343/2026 - Projeto de Lei - 2343/2026 - Deputado Robério Negreiros - (333968) pg.3

JUSTIFICATIVA

A expressão "mãe atípica" consolidou-se no Brasil como referência às mulheres que

exercem, de forma integral e muitas vezes solitária, o papel de cuidadoras principais de filhos

ou dependentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou

condições que demandem acompanhamento permanente. Trata-se de uma realidade que

afeta milhões de famílias brasileiras, com impacto profundo e documentado nas esferas

pessoal, profissional, econômica e emocional dessas mulheres.

No Distrito Federal, estimativas com base nos dados do Censo Demográfico de 2022

e do Painel de Monitoramento da Pessoa com Deficiência apontam que dezenas de milhares

de famílias convivem com algum grau de deficiência ou condição neuroatípica. Em parcela

significativa dessas famílias, é a mulher – mãe, avó, tia ou cuidadora – quem assume a

responsabilidade central pelo cuidado, muitas vezes abrindo mão de oportunidades de

trabalho, renda, lazer e desenvolvimento pessoal.

Pesquisas nacionais e internacionais demonstram que cuidadoras de pessoas com

deficiência apresentam taxas mais elevadas de sobrecarga física e emocional, síndrome de

burnout, isolamento social e dificuldades financeiras quando comparadas à média da

população. A falta de reconhecimento formal dessa condição agrava as dificuldades práticas

de acesso a serviços e benefícios.

Embora a legislação brasileira disponha de um robusto arcabouço protetivo para as

pessoas com deficiência – com destaque para a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146

/2015), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009)

e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

(Lei nº 12.764/2012) –, observa-se, na prática, uma lacuna significativa no reconhecimento e

no suporte específico às cuidadoras principais.

As principais dificuldades relatadas pelas mães atípicas incluem: (a) ausência de

documento que comprove sua condição de cuidadora de forma ágil e padronizada; (b)

necessidade de carregar e apresentar laudos e documentos da pessoa assistida em cada

atendimento; (c) desconhecimento, por parte de servidores e atendentes, sobre os direitos a

que fazem jus; (d) filas e esperas prolongadas em serviços de saúde, assistência social e

órgãos públicos, mesmo com criança ou dependente em situação de vulnerabilidade; e (e)

fragmentação das políticas públicas, que dificultam o acesso integrado a benefícios.

A Carteira de Identificação da Mãe Atípica do Distrito Federal – CIMA/DF – é uma

resposta direta, concreta e de baixo custo de implementação a essas demandas. Trata-se de

instrumento essencialmente identificador, que não cria direitos novos em si mesmo, mas

facilita o exercício de direitos já existentes, conferindo às cuidadoras um documento

padronizado de reconhecimento que pode ser apresentado em qualquer ponto de

atendimento.

O presente projeto vai além da proposta original que o inspira (PL nº 484/2026 da

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de autoria do deputado André Bueno),

incorporando avanços importantes: (a) ampliação do rol de beneficiárias, incluindo avós,

tutoras e outras cuidadoras não parentais; (b) listagem exemplificativa das condições

abrangidas, conferindo maior segurança jurídica; (c) versão digital com QR Code, alinhada à

transformação digital do governo; (d) capítulo específico sobre direitos e benefícios concretos,

dando maior efetividade à norma; (e) previsão de prazo máximo para análise dos

requerimentos; (f) proteção de dados pessoais alinhada à LGPD; e (g) obrigação de relatório

anual ao Poder Legislativo, garantindo transparência e controle social.

A proposta encontra fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana (art.

1º, III, CF), da igualdade material (art. 5º, caput, CF), da proteção à família (art. 226, CF), dos

direitos das pessoas com deficiência (art. 227, § 1º, II, CF) e da competência do Distrito

PL 2343/2026 - Projeto de Lei - 2343/2026 - Deputado Robério Negreiros - (333968) pg.4

Federal para legislar sobre matérias de interesse local e sobre proteção social (art. 32, § 1º,

CF; art. 13, LODF).

A proposição não cria cargos, estrutura administrativa permanente ou despesas

obrigatórias de elevado impacto, limitando-se a instituir diretrizes de política pública e

instrumento de identificação social, em conformidade com os limites constitucionais da

competência legislativa do Distrito Federal e com o princípio da separação dos poderes.

Iniciativas semelhantes têm sido adotadas por estados e municípios brasileiros,

refletindo o reconhecimento crescente da importância social das mães atípicas. Estados como

São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná já aprovaram ou debatem legislação

similar. O Distrito Federal, como unidade da federação com características de estado e

município, e sede da capital federal, tem a oportunidade e a responsabilidade de ser

referência nacional em políticas públicas para famílias atípicas.

Diante da relevância e urgência social da matéria, submetemos o presente Projeto de

Lei à apreciação dos Nobres Parlamentares desta Casa, confiando em seu indispensável

apoio para a aprovação desta medida de justiça social.

Sala das Sessões, 25 de maio de 2026.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 25/05/2026, às 14:30:15 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 2343/2026 - Projeto de Lei - 2343/2026 - Deputado Robério Negreiros - (333968) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Reconhece as Feiras Noturnas do

Distrito Federal como Patrimônio

Cultural Imaterial do Distrito Federal

e estabelece diretrizes para sua

promoção, valorização e ampliação

territorial.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam reconhecidas as Feiras Noturnas do Distrito Federal como Patrimônio

Cultural Imaterial do Distrito Federal, em razão de sua relevância histórica, social, econômica

e cultural, como espaço de convivência comunitária, fortalecimento da economia popular,

promoção da gastronomia regional e valorização das manifestações culturais locais.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se Feiras Noturnas os espaços públicos ou

autorizados pelo Poder Público destinados ao comércio, gastronomia, cultura, artesanato,

lazer e demais atividades econômicas e culturais realizadas predominantemente no período

noturno.

Art. 3º São diretrizes para a promoção e valorização das Feiras Noturnas do Distrito

Federal:

I – incentivar a preservação da identidade cultural e histórica das Feiras Noturnas;

II – fomentar o empreendedorismo, a geração de emprego e renda e a economia

criativa;

III – estimular atividades culturais, artísticas e gastronômicas nas Feiras Noturnas;

IV – promover a integração social e comunitária por meio das Feiras Noturnas;

V – ampliar o acesso da população às Feiras Noturnas em diferentes Regiões

Administrativas do Distrito Federal;

VI – incentivar políticas públicas de apoio, divulgação e fortalecimento das Feiras

Noturnas.

Art. 4º O Poder Executivo poderá disponibilizar, observadas a conveniência

administrativa, a legislação urbanística e as normas de segurança, higiene e mobilidade

urbana, espaços públicos adequados para a instalação e funcionamento de Feiras Noturnas

nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Art. 5º Na definição de novos espaços para instalação de Feiras Noturnas, o Poder

Executivo priorizará:

I – regiões com menor acesso a atividades culturais, gastronômicas e de lazer;

II – locais com potencial de desenvolvimento econômico local;

III – áreas com infraestrutura adequada para receber atividades noturnas;

IV – a participação das entidades representativas dos feirantes e da comunidade local.

PL 2344/2026 - Projeto de Lei - 2344/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (333973) pg.1

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer as Feiras Noturnas do Distrito

Federal como Patrimônio Cultural Imaterial distrital, considerando sua expressiva relevância

social, cultural e econômica.

As Feiras Noturnas transcendem a simples atividade comercial, constituindo-se em

espaços de convivência comunitária, de fortalecimento das relações sociais, de valorização

da gastronomia regional, do artesanato, da cultura popular e da economia criativa.

Além do aspecto econômico, esses espaços carregam tradições, memórias e modos

de vida que integram a identidade cultural das diversas comunidades do Distrito Federal. A

legislação sobre patrimônio cultural imaterial admite o reconhecimento de lugares e

manifestações culturais coletivas, incluindo feiras e espaços tradicionais.

A proposta também busca ampliar o acesso da população às Feiras Noturnas,

incentivando sua presença nas diversas Regiões Administrativas, especialmente em áreas

que apresentam menor oferta de atividades culturais e de lazer.

Ressalta-se que o projeto não cria obrigação direta de implantação de feiras,

preservando a competência administrativa do Poder Executivo, mas estabelece diretrizes e

instrumentos de valorização e fortalecimento dessas manifestações culturais.

Diante do relevante interesse público da matéria, solicito o apoio dos nobres pares

para aprovação deste Projeto de Lei.

Também pode ser fortalecida com uma cláusula específica prevendo prioridade para

cidades que hoje não possuem feira noturna, caso seu objetivo seja ampliar a presença delas

nas regiões administrativas do DF.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 25/05/2026, às 15:53:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 2344/2026 - Projeto de Lei - 2344/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (333973) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o Dia do Networking e do BNI

– Business Network International, a

ser celebrado anualmente em 04 de

fevereiro, no âmbito do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Networking e o Dia do

BNI – Business Network International, a ser celebrado anualmente em 04 de fevereiro.

Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos

do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no Calendário Oficial de Eventos

do Distrito Federal o Dia do Networking e o Dia do BNI – Business Network International, a ser

celebrado anualmente em 04 de fevereiro.

O networking é uma prática essencial no ambiente profissional contemporâneo,

voltada à construção e ao fortalecimento de redes de relacionamento, promovendo a troca de

experiências, a geração de oportunidades de negócios e o desenvolvimento econômico. No

âmbito do Distrito Federal, onde há uma expressiva concentração de profissionais liberais,

empreendedores, empresas e instituições públicas e privadas, o fortalecimento dessas redes

contribui diretamente para a dinamização da economia local e para a ampliação de

oportunidades de trabalho e renda.

O Business Network International (BNI) é uma organização internacional presente em

diversos países, reconhecida por sua metodologia estruturada de networking profissional,

baseada na cooperação entre empresários e profissionais de diferentes setores. No Distrito

Federal, sua atuação tem contribuído de forma significativa para o fortalecimento de

pequenos e médios negócios, estimulando a cultura da colaboração, da confiança e da

geração de negócios sustentáveis.

A instituição da data no Distrito Federal visa reconhecer a importância estratégica do

networking como ferramenta de desenvolvimento econômico e social, além de valorizar

iniciativas que promovem o empreendedorismo, a integração profissional e o fortalecimento

do ambiente de negócios local.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da

presente proposição.

PL 2346/2026 - Projeto de Lei - 2346/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (333050) pg.1

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 15:24:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 2346/2026 - Projeto de Lei - 2346/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (333050) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de

informação clara, transparente e

individualizada ao consumidor

acerca das interrupções no

fornecimento de energia elétrica no

Distrito Federal, especialmente em

razão de reparo, manutenção,

ampliação ou intervenção na rede de

distribuição, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado ao consumidor de energia elétrica no Distrito Federal o direito

à informação clara, adequada, ostensiva e individualizada acerca das interrupções no

fornecimento de energia elétrica decorrentes de reparo, manutenção, ampliação, intervenção

técnica, falha operacional ou qualquer outro evento que afete a continuidade do serviço.

Art. 2º A concessionária ou permissionária responsável pela distribuição de energia

elétrica no Distrito Federal deverá disponibilizar ao consumidor, em seus canais oficiais de

atendimento, inclusive aplicativo, sítio eletrônico, central telefônica e, quando possível, na

própria fatura de energia elétrica, as seguintes informações:

I – data e horário de início da interrupção;

II – data e horário do restabelecimento do fornecimento;

III – duração total da interrupção;

IV – motivo informado para a interrupção, com indicação se decorrente de

manutenção programada, manutenção emergencial, reparo, ampliação de rede, falha técnica,

evento climático ou outra causa;

V – número de protocolo ou registro operacional do evento;

VI – área, região ou conjunto de unidades consumidoras afetadas;

VII – informação clara sobre eventual direito do consumidor à compensação

financeira, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;

VIII – canal específico para solicitação de esclarecimentos, contestação da fatura ou

requerimento de apuração da compensação eventualmente devida.

Art. 3º Nas hipóteses de desligamento programado para manutenção, reparo,

ampliação ou intervenção na rede de distribuição, a concessionária deverá promover

comunicação prévia aos consumidores potencialmente afetados, em linguagem simples e

acessível, com indicação do período estimado de interrupção e dos canais de atendimento

disponíveis.

PL 2347/2026 - Projeto de Lei - 2347/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (333740) pg.1

Parágrafo único. A comunicação prevista no caput deverá observar, no mínimo, os

prazos e formas definidos pela regulamentação federal aplicável ao serviço público de

distribuição de energia elétrica.

Art. 4º Sempre que a interrupção ultrapassar 4 (quatro) horas contínuas, a

concessionária deverá disponibilizar ao consumidor, de forma individualizada, informação

sobre o tempo total de descontinuidade registrado na respectiva unidade consumidora ou

região afetada, sem prejuízo dos critérios técnicos de apuração definidos pela ANEEL.

Art. 5º O consumidor poderá solicitar à concessionária demonstrativo específico

acerca da interrupção do fornecimento de energia elétrica que tenha atingido sua unidade

consumidora, devendo a resposta conter, de forma objetiva:

I – a confirmação da ocorrência;

II – o período de duração;

III – a causa registrada;

IV – a informação sobre eventual enquadramento nos indicadores de continuidade;

V – a indicação sobre a existência, ou não, de compensação financeira automática ou

a necessidade de apuração complementar.

Art. 6º A concessionária deverá encaminhar ao órgão distrital de defesa do

consumidor, sempre que solicitado, relatório consolidado das interrupções programadas e

emergenciais ocorridas no Distrito Federal, contendo, no mínimo, a região afetada, a duração

média, a causa informada e as providências adotadas para restabelecimento do serviço.

Art. 7º O descumprimento das obrigações de informação, transparência e

atendimento previstas nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis na

legislação de defesa do consumidor, sem prejuízo da comunicação dos fatos à ANEEL e aos

demais órgãos competentes.

Art. 8º Esta Lei não altera critérios tarifários, regras de compensação financeira,

indicadores de continuidade ou condições gerais de prestação do serviço público de

distribuição de energia elétrica, matérias sujeitas à regulamentação federal competente.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade fortalecer a proteção do consumidor de

energia elétrica no Distrito Federal, assegurando-lhe acesso a informações claras, objetivas e

individualizadas acerca das interrupções no fornecimento do serviço, especialmente quando

decorrentes de manutenção, reparo, ampliação ou intervenção técnica na rede de distribuição.

A energia elétrica é serviço público essencial, indispensável à vida cotidiana, à

conservação de alimentos e medicamentos, ao funcionamento de equipamentos domésticos,

ao exercício de atividades profissionais, ao estudo, à comunicação e, em muitos casos, à

própria preservação da saúde de pessoas que dependem de equipamentos elétricos de uso

contínuo.

Não raramente, consumidores relatam interrupções prolongadas, por períodos de 4,

5, 6 horas ou mais, sem que recebam informação adequada sobre a causa da suspensão, a

previsão de retorno, o tempo efetivo de descontinuidade e eventual repercussão na fatura. A

ausência de transparência agrava a vulnerabilidade do consumidor, que permanece sem

instrumentos mínimos para verificar se houve falha na prestação do serviço, se a interrupção

foi programada ou emergencial e se existe direito à compensação regulatória.

A proposta não pretende interferir na política tarifária do setor elétrico, nem alterar

critérios de compensação financeira definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica –

PL 2347/2026 - Projeto de Lei - 2347/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (333740) pg.2

ANEEL. Ao contrário, respeita a competência regulatória federal e limita-se a disciplinar, no

âmbito da defesa do consumidor, o dever de informação, transparência e atendimento

adequado ao usuário do serviço no Distrito Federal.

A própria regulamentação federal já prevê mecanismos de controle da continuidade

do fornecimento, incluindo indicadores individuais como DIC, FIC e DMIC, bem como

compensações financeiras quando violados os limites estabelecidos pela ANEEL. O problema

prático enfrentado pelo consumidor, contudo, está na dificuldade de acesso a dados claros

sobre a interrupção que atingiu sua unidade consumidora e sobre a eventual compensação

aplicável.

Assim, o Projeto de Lei busca preencher uma lacuna informacional, impondo à

concessionária deveres de transparência ativa, inclusive quanto à duração da interrupção,

causa registrada, canais de atendimento e possibilidade de compensação. Trata-se de

medida compatível com os princípios da boa-fé, da transparência, da informação adequada e

da proteção da parte vulnerável na relação de consumo.

A proposição também contribui para o controle social e institucional da qualidade do

serviço público, permitindo que os órgãos distritais de defesa do consumidor tenham acesso a

dados consolidados sobre interrupções programadas e emergenciais, sem prejuízo da

atuação regulatória da ANEEL.

Dessa forma, a presente iniciativa preserva a competência federal sobre energia

elétrica, mas afirma a competência distrital para proteger o consumidor, ampliar a

transparência e garantir que o cidadão não fique desamparado diante de interrupções

prolongadas no fornecimento de serviço essencial.

Por essas razões, conclama-se os nobres Pares à aprovação do presente Projeto de

Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 15:24:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 333740 , Código CRC: 4a9ce82c

PL 2347/2026 - Projeto de Lei - 2347/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (333740) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado(a) Pastor Daniel de Castro)

Institui o Programa “Brasília contra

o Câncer”, estabelece prioridade

especial às pessoas diagnosticadas

com neoplasia maligna na rede

pública de saúde do Distrito Federal

e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa “Brasília contra o

Câncer”, destinado a assegurar atendimento prioritário, célere, humanizado e integral às

pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa diagnosticada com câncer aquela

que possuir laudo, exame anatomopatológico, citopatológico, imagem conclusiva ou outro

documento médico idôneo que indique o diagnóstico de neoplasia maligna.

Parágrafo único. Também poderá ser abrangida pelo Programa a pessoa com forte

suspeita clínica de câncer, mediante solicitação médica fundamentada, especialmente para

fins de realização de exames confirmatórios e encaminhamento à rede especializada.

Art. 3º A pessoa diagnosticada com câncer terá prioridade especial no âmbito da rede

pública de saúde do Distrito Federal, especialmente para:

I — consultas médicas especializadas relacionadas ao diagnóstico, estadiamento,

tratamento e acompanhamento oncológico;

II — exames laboratoriais, de imagem, anatomopatológicos, citopatológicos, genéticos

ou outros necessários à confirmação diagnóstica, definição terapêutica ou acompanhamento

da doença;

III — procedimentos cirúrgicos relacionados ao tratamento oncológico;

IV — sessões de quimioterapia, radioterapia, imunoterapia, hormonioterapia ou outras

modalidades terapêuticas indicadas pela equipe médica;

V — atendimento multiprofissional, inclusive psicológico, nutricional, fisioterapêutico,

fonoaudiológico, odontológico, farmacêutico, de serviço social e de cuidados paliativos,

quando indicado;

VI — fornecimento de medicamentos, insumos e materiais necessários ao tratamento,

observadas as normas do Sistema Único de Saúde e os protocolos clínicos aplicáveis.

Art. 4º A prioridade prevista nesta Lei deverá observar:

PL 2348/2026 - Projeto de Lei - 2348/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (333896) pg.1

I — a gravidade do quadro clínico;

II — o risco de progressão da doença;

III — o estágio da neoplasia;

IV — a idade e as condições gerais de saúde do paciente;

V — a urgência médica do procedimento;

VI — a ordem de regulação, quando compatível com os critérios clínicos.

§ 1º A prioridade prevista nesta Lei não afasta a precedência dos atendimentos de

urgência e emergência, nem a avaliação técnica da equipe médica responsável.

§ 2º A classificação de prioridade deverá ser realizada de forma fundamentada, com

base em critérios clínicos, assistenciais e regulatórios.

Art. 5º Os órgãos e entidades da rede pública de saúde do Distrito Federal deverão

adotar fluxo preferencial para atendimento da pessoa diagnosticada com câncer, com o

objetivo de reduzir o tempo entre:

I — a suspeita clínica e a confirmação diagnóstica;

II — o diagnóstico e a primeira consulta especializada;

III — a indicação terapêutica e o início do tratamento;

IV — a indicação cirúrgica e a realização do procedimento;

V — o término de uma etapa terapêutica e o início do acompanhamento posterior.

Art. 6º O Poder Público poderá instituir instrumento de identificação do paciente

oncológico, físico ou digital, para facilitar o reconhecimento da prioridade prevista nesta Lei no

âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal.

§ 1º O instrumento de identificação deverá conter apenas as informações

indispensáveis ao atendimento, resguardado o sigilo dos dados pessoais e sensíveis do

paciente.

§ 2º A apresentação do instrumento de identificação não substituirá a avaliação

médica, a regulação assistencial ou a análise da documentação clínica necessária.

Art. 7º O Programa “Brasília contra o Câncer” terá como diretrizes:

I — atendimento humanizado e integral ao paciente oncológico;

II — redução das filas e do tempo de espera para consultas, exames, cirurgias e

tratamentos;

III — integração entre atenção primária, atenção especializada, hospitais, unidades de

diagnóstico e serviços de regulação;

IV — transparência na gestão da fila oncológica, observada a proteção dos dados

pessoais dos pacientes;

V — busca ativa de pacientes diagnosticados que ainda não tenham iniciado

tratamento;

VI — acompanhamento contínuo do paciente durante todas as fases do cuidado;

VII — apoio psicossocial ao paciente e, quando necessário, à sua família;

VIII — fortalecimento das ações de prevenção, rastreamento, diagnóstico precoce e

educação em saúde.

Art. 8º O Poder Público poderá disponibilizar canal específico de orientação,

informação e acompanhamento para pacientes oncológicos, destinado a:

I — informar sobre encaminhamentos, consultas, exames e procedimentos;

II — orientar o paciente quanto aos documentos necessários;

PL 2348/2026 - Projeto de Lei - 2348/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (333896) pg.2

III — registrar dificuldades de acesso à rede de atendimento;

IV — auxiliar na continuidade do tratamento;

V — encaminhar demandas aos setores competentes da Secretaria de Estado de

Saúde do Distrito Federal.

Art. 9º A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal poderá organizar cadastro

ou painel de acompanhamento da linha de cuidado oncológica, com informações

consolidadas e não individualizadas, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. O painel poderá conter, entre outros dados:

I — número de pacientes em acompanhamento oncológico;

II — tempo médio de espera para consultas especializadas;

III — tempo médio de espera para exames diagnósticos;

IV — tempo médio de espera para procedimentos cirúrgicos;

V — tempo médio entre o diagnóstico e o início do tratamento;

VI — número de pacientes aguardando início de tratamento, por especialidade ou tipo

de procedimento.

Art. 10º A prioridade prevista nesta Lei aplica-se aos serviços próprios, conveniados,

contratados ou credenciados ao Sistema Único de Saúde no âmbito do Distrito Federal,

respeitadas as normas de regulação, contratualização e pactuação assistencial.

Art. 11º O descumprimento injustificado da prioridade prevista nesta Lei deverá ser

comunicado aos órgãos competentes da Administração Pública, para apuração e adoção das

providências cabíveis, sem prejuízo dos mecanismos de controle interno, controle externo e

controle social do Sistema Único de Saúde.

Art. 12º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para definir

os fluxos, critérios operacionais, instrumentos de identificação, canais de atendimento,

mecanismos de monitoramento e demais procedimentos necessários à sua execução.

Art. 13º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Distrito Federal, o

Programa “Brasília contra o Câncer”, destinado a garantir prioridade especial, atendimento

humanizado e maior celeridade às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna na rede

pública de saúde.

O câncer é uma doença grave, progressiva e, em muitos casos, sensível ao tempo. A

demora na realização de consultas, exames, cirurgias e tratamentos pode comprometer de

forma significativa as chances de cura, o controle da doença, a qualidade de vida e a própria

sobrevivência do paciente.

Por essa razão, o ordenamento jurídico brasileiro já reconhece a necessidade de

tratamento prioritário ao paciente oncológico. A Lei Federal nº 12.732, de 2012, assegura ao

paciente com neoplasia maligna o direito de receber gratuitamente, no Sistema Único de

Saúde, todos os tratamentos necessários, estabelecendo prazo para início do primeiro

tratamento. Já a Lei Federal nº 13.896, de 2019, reforçou a importância da realização célere

dos exames necessários à elucidação diagnóstica quando houver suspeita de câncer.

PL 2348/2026 - Projeto de Lei - 2348/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (333896) pg.3

No Distrito Federal, a necessidade de fortalecimento da linha de cuidado oncológica

também é reconhecida no âmbito institucional. A Resolução nº 621, de 2024, do Conselho de

Saúde do Distrito Federal, tratou da urgência de apresentação de novo plano oncológico, com

estratégias direcionadas à linha de cuidado do paciente com câncer. Além disso, informações

divulgadas pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal apontam a adoção de medidas

voltadas à redução do tempo de espera e à identificação de pacientes em tratamento

oncológico, inclusive com cartão de identificação para situações de emergência.

A proposta ora apresentada busca complementar e fortalecer essas iniciativas,

criando uma diretriz legal clara: o cidadão diagnosticado com câncer no Distrito Federal deve

receber atenção prioritária em consultas, exames, cirurgias, tratamentos e acompanhamento

multiprofissional.

A expressão “prioridade especial” foi adotada para garantir segurança jurídica e

equilíbrio assistencial. O projeto preserva a autoridade técnica da equipe médica, a regulação

do Sistema Único de Saúde e a precedência dos casos de urgência e emergência. Assim, a

prioridade ao paciente oncológico não elimina a necessidade de avaliação clínica, mas

impede que pessoas com câncer fiquem submetidas a esperas incompatíveis com a

gravidade da doença.

O projeto também prevê fluxo preferencial, acompanhamento da fila oncológica, canal

de orientação ao paciente, possibilidade de instrumento de identificação e transparência dos

dados consolidados, sempre com respeito à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das

informações de saúde.

Trata-se, portanto, de medida de elevado alcance social, voltada à proteção da vida,

da dignidade da pessoa humana, da saúde pública e da eficiência administrativa. O objetivo é

transformar o combate ao câncer em prioridade efetiva no Distrito Federal, garantindo que o

diagnóstico seja seguido de providências rápidas, coordenadas e humanizadas.

Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares

para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 25/05/2026, às 15:53:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 333896 , Código CRC: 5ea067ad

PL 2348/2026 - Projeto de Lei - 2348/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (333896) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Institui, no âmbito do Distrito

Federal, a Semana Distrital de

Amparo, Inclusão e Conscientização

sobre a Síndrome de Prader-Willi,

estabelece o Dia Distrital da

Síndrome de Prader-Willi e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo,

Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi, a ser realizada, anualmente, na

semana do dia 15 de maio.

Parágrafo único. Fica instituído o dia 15 de maio como o Dia Distrital de

Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Síndrome de Prader-Willi a condição

genética rara, de origem congênita, causada por alterações no cromossomo 15, sem cura,

caracterizada, entre outros aspectos, por:

I – hipotonia muscular e dificuldades no desenvolvimento motor na infância;

II – alterações hormonais e metabólicas;

III – sensação crônica de fome e dificuldade no controle alimentar;

IV – deficiência intelectual em graus variados, dificuldades de aprendizagem e atraso

no desenvolvimento;

V – alterações comportamentais, emocionais e sociais que demandam

acompanhamento multidisciplinar contínuo.

Parágrafo único. A Síndrome de Prader-Willi exige atenção integral à saúde,

acolhimento social, acompanhamento educacional especializado e ações permanentes de

conscientização para redução do preconceito e promoção da inclusão.

Art. 3º A Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome

de Prader-Willi tem como objetivos:

I – ampliar a conscientização da sociedade acerca da síndrome e suas

especificidades;

II – promover o combate ao preconceito, à discriminação e à exclusão social das

pessoas com a síndrome e de suas famílias;

PL 2349/2026 - Projeto de Lei - 2349/2026 - Deputado Robério Negreiros - (333964) pg.1

III – estimular a inclusão educacional e social;

IV – disseminar informações sobre diagnóstico precoce, tratamento e

acompanhamento multidisciplinar;

V – incentivar políticas públicas voltadas à promoção da qualidade de vida das

pessoas com a Síndrome de Prader-Willi;

VI – fortalecer a rede de apoio às famílias e cuidadores.

Art. 4º Durante a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a

Síndrome de Prader-Willi, o Poder Público deverá promover ações como:

I – palestras, seminários, campanhas educativas e rodas de conversa;

II – eventos de conscientização e inclusão social;

III – divulgação de materiais educativos e informativos;

IV – iluminação de prédios públicos com cores alusivas à campanha;

V – atividades culturais, esportivas e pedagógicas inclusivas;

VI – capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social;

VII – incentivo à realização de estudos e pesquisas sobre a síndrome.

Art. 5º As instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal poderão

desenvolver, durante a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a

Síndrome de Prader-Willi, ações educativas e pedagógicas voltadas à conscientização,

inclusão e combate ao preconceito, especialmente:

I – promoção de debates, palestras e atividades interdisciplinares sobre inclusão,

respeito às diferenças e direitos das pessoas com deficiência;

II – realização de campanhas de conscientização dirigidas à comunidade escolar;

III – desenvolvimento de atividades pedagógicas que incentivem a empatia, o

acolhimento e a convivência respeitosa;

IV – divulgação de informações sobre a Síndrome de Prader-Willi e suas

características;

V – incentivo à participação das famílias, profissionais especializados e entidades

representativas nas atividades escolares;

VI – estímulo à formação continuada de profissionais da educação sobre inclusão e

atendimento educacional especializado;

VII – promoção de práticas voltadas à prevenção do bullying, da discriminação e de

qualquer forma de violência ou exclusão.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Semana

Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi, bem como

estabelecer o dia 15 de maio como o Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de

Prader-Willi.

PL 2349/2026 - Projeto de Lei - 2349/2026 - Deputado Robério Negreiros - (333964) pg.2

A Síndrome de Prader-Willi é uma condição genética rara e complexa, que afeta

diversas áreas do desenvolvimento humano, exigindo acompanhamento contínuo e

multidisciplinar. Entre suas principais características estão a hipotonia muscular, dificuldades

no desenvolvimento motor e cognitivo, alterações hormonais e metabólicas, além da

hiperfagia, caracterizada pela sensação constante de fome, o que demanda rigoroso

acompanhamento médico e nutricional.

Além dos desafios clínicos, pessoas com a síndrome e suas famílias convivem

diariamente com o preconceito, a desinformação e as dificuldades de inclusão social e

educacional. Muitas vezes, a ausência de conhecimento acerca da condição resulta em

isolamento, discriminação e barreiras ao pleno exercício da cidadania.

Diversos países e organizações internacionais desenvolvem ações permanentes de

conscientização, inclusão, pesquisa científica e apoio às famílias relacionadas à Síndrome de

Prader-Willi (SPW). Essas iniciativas envolvem campanhas globais, redes de apoio,

capacitação profissional, defesa de direitos e incentivo ao diagnóstico precoce.

A principal organização mundial dedicada ao tema é a International Prader-Willi

Syndrome Organisation.

A entidade reúne associações de diversos países e atua em:

defesa internacional dos direitos das pessoas com SPW;

disseminação de informações médicas e científicas;

apoio a famílias;

capacitação de profissionais;

incentivo à inclusão escolar e social;

cooperação internacional em pesquisas.

Também promove congressos mundiais e encontros científicos periódicos.

Diversos países possuem associações específicas voltadas à síndrome, como:

Prader-Willi Syndrome Association USA;

Prader-Willi Syndrome Association UK;

Fundación Prader-Willi.

Essas entidades oferecem:

orientação jurídica e social;

apoio psicológico;

materiais educativos;

grupos de acolhimento;

programas de autonomia;

apoio ao diagnóstico e tratamento.

Em diversos países, universidades e centros de pesquisa desenvolvem estudos sobre:

terapias hormonais;

controle da hiperfagia;

qualidade de vida;

comportamento e saúde mental;

genética;

novas medicações.

Há forte cooperação internacional entre pesquisadores da Europa, Estados Unidos,

Canadá e Austrália.

Nesse contexto, a criação da Semana Distrital de Amparo, Inclusão e

Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi representa importante instrumento de

sensibilização social, promoção da inclusão e fortalecimento das políticas públicas voltadas às

pessoas com doenças raras.

PL 2349/2026 - Projeto de Lei - 2349/2026 - Deputado Robério Negreiros - (333964) pg.3

O projeto também busca incentivar ações educativas nas instituições de ensino

públicas e privadas, promovendo reflexões sobre respeito às diferenças, empatia, combate ao

bullying e construção de ambientes escolares mais inclusivos e acolhedores.

A definição do dia 15 de maio como marco distrital de conscientização reforça a

importância da mobilização social permanente em defesa dos direitos das pessoas com a

Síndrome de Prader-Willi.

O presente projeto foi desenvolvido a partir de iniciativas semelhantes como a do

município de Curitiba que já possuiu legislação, a Lei 16.335/2024 e o Projeto de lei 00353

/2025, que tramita na Câmara Municipal de São Paulo

Diante da relevância social da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares para

aprovação deste projeto de lei, que representa conquista civilizatória importante para as

pessoas com Síndrome de Prader_Willi e suas famílias no Distrito Federal.

Sala das Sessões, 25 de maio de 2026.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 25/05/2026, às 12:53:46 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333964 , Código CRC: e294e140

PL 2349/2026 - Projeto de Lei - 2349/2026 - Deputado Robério Negreiros - (333964) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Concede o Título de Cidadã

Honorária de Brasília à Senhora

Marlene Pereira dos Santos Oliveira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Marlene

Pereira dos Santos Oliveira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Marlene Pereira

dos Santos Oliveira - a nossa querida Marlene Oliveira - é um ato de profundo

reconhecimento a uma das maiores lideranças do terceiro setor e da saúde pública brasileira.

Nascida em São Paulo, Capital, Marlene Oliveira é casada com o senhor Osvaldo

Barbosa de Oliveira e mãe de Elis Oliveira.

Jornalista graduada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) e artista plástica pela

Faculdade de Belas Artes, Marlene soube unir a clareza da comunicação à sensibilidade

social.

Essa trajetória plural permitiu que ela atuasse como empreendedora social,

especialista em advocacy e membro do C20 (Grupo de Engajamento da Sociedade Civil no

G20), consolidando-se como fundadora e presidente do Instituto Lado a Lado pela Vida,

instituição que há quase duas décadas está na vanguarda da defesa da dignidade do

paciente.

A Jornada pelo Paciente Oncológico e a Influência Global:

Desde o início de sua trajetória, a homenageada compreendeu que a luta contra o

câncer ultrapassa as paredes dos hospitais, exigindo dedicação na esfera dos direitos e da

justiça social. Ao combater o isolamento de quem recebe o diagnóstico e transformar o medo

em mobilização política, Marlene tornou-se a principal arquiteta de uma nova jornada para o

paciente oncológico no Brasil. Sua atuação foi o alicerce para que o conceito de "cuidado

integral" deixasse de ser uma teoria acadêmica para se transformar em exigência legal,

garantindo acolhimento, apoio psicológico e celeridade no Sistema Único de Saúde (SUS).

Essa relevância projeta o Brasil no cenário internacional. Reconhecida pela World

Heart Federation e por fóruns globais de oncologia como uma voz influente na promoção da

equidade em saúde, Marlene espelha esse impacto global diretamente no Distrito Federal. Na

capital, estabeleceu uma base estratégica de diálogo com os Poderes Executivo e Legislativo,

criando um intercâmbio de inteligência que beneficia a gestão da saúde local, a

regionalização do atendimento e o acesso a tecnologias de ponta.

O Terceiro Setor e a Conquista de Políticas Públicas:

Como elo indispensável entre a sociedade civil e os tomadores de decisão, Marlene

foi articuladora central na mobilização social que culminou na aprovação da Política Nacional

PDL 461/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 461/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333p6g7.14)

de Prevenção e Controle do Câncer (Lei nº 14.758/2023). Sob sua gestão, o Instituto Lado a

Lado pela Vida passou a funcionar como um pilar de sustentação ao SUS, assegurando que a

oncologia e a cardiologia fossem tratadas como verdadeiras prioridades de Estado.

Essa força institucional nasceu em 2008, inspirada pelo legado do urologista Dr. Eric

Roger Wroclawski. Diagnosticado com câncer de próstata, o médico sensibilizou a fundadora

sobre a urgência de conscientizar a população masculina. A partir dessa semente, o Instituto

idealizou e lançou, em 2011, a campanha Novembro Azul - o maior movimento de saúde do

homem no país que, ao contrário do que muitos pensam, é uma criação genuinamente

brasileira.

Pioneirismo, Inovação e Legado Coletivo:

Sob o comando de Marlene, o portfólio de impacto social do Instituto expandiu-se

continuamente:

2014: Lançamento da campanha "Siga seu Coração", focada em doenças

cardiovasculares.

2015: Inclusão de novos tumores na agenda pública (câncer de pulmão, pele,

colorretal e ginecológicos), além do pioneirismo ao introduzir debates sobre medicina

personalizada e cardio-oncologia no Brasil.

2021 : Criação da campanha "Câncer por HPV, o Brasil pode ficar sem", incentivando

a vacinação preventiva de jovens.

Esse ecossistema de conscientização gerou campanhas consagradas como o

"Respire Agosto" e o premiado projeto "Saúde no Campo", que democratizou a informação

médica em regiões de difícil acesso. Adicionalmente, a liderança de Marlene estende-se ao

Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a grandes fóruns científicos, como o Congresso do

Conasems e da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC).

Brasília como Epicentro da Saúde Pública

A homenageada transformou Brasília no centro nervoso dos grandes debates

sanitários. Ela é a idealizadora e anfitriã do Global Forum – Fronteiras da Saúde, cuja edição

de 2025 reuniu as maiores autoridades mundiais no Centro Internacional de Convenções do

Brasil (CICB). Destaca-se, de igual modo, sua liderança no Global Forum Regional Distrito

Federal, promovido em parceria com a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer, por

mim presidida. Este fórum foi decisivo para descentralizar e fortalecer a assistência

oncológica na capital federal.

Marlene Oliveira é, acima de tudo, uma defensora intransigente da equidade. Sua

atuação firme junto ao Ministério da Saúde, ao Congresso Nacional e a esta Câmara

Legislativa atesta seu compromisso em transformar a capital federal em um modelo de

eficiência para o país. Já condecorada com honrarias expressivas, como a Medalha de Honra

ao Mérito Municipal, ela consolida em Brasília o ápice de sua missão humanitária.

Pela sua dedicação incansável em garantir que cada cidadão tenha direito ao

diagnóstico precoce e a um tratamento digno, Marlene Oliveira faz-se plenamente

merecedora do Título de Cidadã Honorária de Brasília.

Acreditamos estar sobejamente demonstrado que a outorga do Título de Cidadã

Honorária de Brasília à Senhora Marlene Pereira dos Santos Oliveira é mais do que merecida.

Trata-se de uma forma de homenagear todos aqueles que compreendem o valor da atuação

incansável e da dedicação integral à saúde pública e ao bem-estar da sociedade brasileira e

do Distrito Federal.

Homenagear Marlene Oliveira é reconhecê-la por sua ação benéfica em favor do

próximo e pela magnitude de sua qualificação intelectual e social. Sua atuação destacada

transformou a realidade da oncologia e da saúde masculina no país, servindo de inspiração

para a consolidação de políticas públicas eficientes e humanizadas.

PDL 461/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 461/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333p6g7.24)

Há inúmeras outras razões que justificam a apresentação desta proposta. Todavia, a

trajetória de vida e o relevante trabalho prestado em defesa da sociedade brasiliense e do

nosso país, por si sós, já qualificam Marlene Oliveira para receber esta tão honrosa distinção

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Por fim, ressalta-se que a homenageada preenche cumulativamente todos os

requisitos exigidos pelo art. 3º da Resolução nº 334, de 2023, que “dispõe sobre a concessão

dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme

prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal”.

Por essas razões, conto com o apoio unânime dos nobres Colegas Parlamentares

para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, que homenageia uma das mais

respeitadas e influentes lideranças sociais de nossa Capital e do Brasil.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 19:33:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333674 , Código CRC: aaa61406

PDL 461/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 461/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333p6g7.34)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor

Alexandre Sampaio de Abreu.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alexandre

Sampaio de Abreu.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Alexandre Sampaio de Abreu, nascido em 17 de março de 1956, no Rio de Janeiro

/RJ, é empresário e importante liderança institucional dos setores de turismo, hotelaria e

alimentação no Brasil.

Com mais de quatro décadas de atuação profissional, Alexandre Sampaio exerce

atualmente a presidência da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA),

entidade representativa de hotéis, bares, restaurantes e similares em âmbito nacional.

Também atua como diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e

Turismo (CNC) e coordenador do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (CETUR

/CNC), contribuindo diretamente para a formulação de políticas públicas e para o

fortalecimento institucional do turismo brasileiro.

Ao longo de sua trajetória, destacou-se pela defesa do desenvolvimento econômico

do setor turístico, pela valorização da atividade empresarial e pela articulação de medidas

voltadas à geração de empregos, qualificação profissional e competividade da hotelaria e da

alimentação fora do lar.

Sua atuação foi relevante na preparação do setor para grandes eventos internacionais

realizados no país, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, bem

como na interlocução entre o setor produtivo e o poder público durante a pandemia da COVID-

19, especialmente em iniciativas destinadas à preservação de empregos e à recuperação

econômica do turismo.

Destaca-se, ainda, sua participação na consolidação do Programa Emergencial de

Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e sua contribuição em debates relacionados à

Reforma Tributária, em defesa de medidas voltadas ao fortalecimento do segmento de

hospedagem e alimentação.

Pela expressiva contribuição à consolidação do turismo, da hotelaria e da atividade

econômica, bem como pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal e ao país,

mostra-se justa e meritória a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor

Alexandre Sampaio de Abreu.

PDL 462/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 462/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (3339p0g6.)1

Sala das Sessões, …

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 22/05/2026, às 17:39:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333906 , Código CRC: bdbf2e69

PDL 462/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 462/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (3339p0g6.)2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a promoção da

equidade de gênero na

denominação de espaços físicos da

Câmara Legislativa do Distrito

Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF,

política permanente de promoção da equidade de gênero na denominação de espaços físicos,

dependências e equipamentos institucionais da Casa.

Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se espaços institucionais passíveis de

denominação:

I – plenários, auditórios, bibliotecas e salas de comissão;

II – galerias, foyers, praças internas e externas;

III – salas administrativas, de treinamento e de apoio;

IV – demais ambientes físicos destinados ao uso institucional ou público.

Art. 3º A denominação de espaços institucionais observará o princípio da equidade de

gênero, com vistas à ampliação da representatividade feminina nas homenagens

institucionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 4º Poderão receber denominação em homenagem a mulheres os espaços

institucionais atualmente sem identificação específica ou com denominação genérica,

observadas as diretrizes desta Resolução.

§ 1º As homenagens poderão contemplar servidoras da CLDF, parlamentares,

personalidades públicas ou mulheres que tenham contribuído de forma relevante para o

fortalecimento institucional, para o serviço público ou para a sociedade do Distrito Federal.

§ 2º A aplicação desta Resolução observará a preservação da memória institucional já

existente, sem prejuízo da ampliação de homenagens femininas em novos espaços ou em

espaços sem denominação específica.

Art. 5º Constituem critérios preferenciais para as homenagens previstas nesta

Resolução:

I – servidoras efetivas e comissionadas da CLDF já falecidas;

II – mulheres que tenham exercido mandato parlamentar no Distrito Federal;

III – mulheres que tenham prestado contribuição relevante à promoção dos direitos

das mulheres, da cidadania ou do interesse público no Distrito Federal.

Art. 6º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:

PR 85/2026 - Projeto de Resolução - 85/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (333470) pg.1

I – zelar pela observância do princípio da equidade de gênero nas homenagens

institucionais;

II – propor nomes de mulheres a serem homenageadas;

III – colaborar com os órgãos competentes na implementação desta Resolução;

IV – promover ações de valorização da memória institucional feminina no âmbito da

CLDF.

Art. 7º Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas realizar levantamento e

consolidação de informações relativas às servidoras falecidas da CLDF, observadas as

normas aplicáveis.

Art. 8º A identificação e o tratamento de informações para fins desta Resolução

deverão observar:

I – a finalidade pública e o interesse institucional;

II – os princípios da necessidade e da proporcionalidade;

III – as normas vigentes de proteção de dados e de preservação da memória

institucional.

Art. 9º As futuras denominações de espaços institucionais observarão, sempre que

possível, as diretrizes de equidade de gênero previstas nesta Resolução.

Art. 10. As homenagens poderão ser formalizadas por meio de:

I – placas identificativas;

II – galerias institucionais;

III – registros históricos e memoriais;

IV – outros meios adequados à preservação da memória institucional.

Art. 11. A denominação dos espaços institucionais observará o procedimento

administrativo definido pela Mesa Diretora.

Art. 12. Esta Resolução poderá ser regulamentada por ato da Mesa Diretora.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das

dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução tem por objetivo promover a equidade de gênero

nas homenagens institucionais realizadas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, especialmente na denominação de espaços físicos, dependências e equipamentos

institucionais da Casa.

A proposta parte do reconhecimento de iniciativas já existentes voltadas à valorização

da participação feminina no Parlamento Distrital, a exemplo da “Galeria das Parlamentares”,

localizada no foyer do Plenário da CLDF. Entretanto, observa-se que diversos espaços

institucionais da Casa ainda possuem denominações masculinas, enquanto outros ambientes

relevantes permanecem sem identificação específica ou contam apenas com denominação

genérica.

Nesse contexto, a presente proposição busca estabelecer diretrizes institucionais

voltadas à ampliação da representatividade feminina nas homenagens promovidas pela

Câmara Legislativa, especialmente em espaços ainda não denominados, sem impor revisão

obrigatória de homenagens já consolidadas.

PR 85/2026 - Projeto de Resolução - 85/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (333470) pg.2

A medida visa fortalecer a preservação da memória institucional feminina,

reconhecendo a trajetória de servidoras, parlamentares e mulheres que contribuíram de forma

relevante para o desenvolvimento institucional da CLDF, para o serviço público e para a

sociedade do Distrito Federal.

A iniciativa também dialoga com as atribuições institucionais da Procuradoria Especial

da Mulher, especialmente no que se refere à promoção da participação feminina e à

valorização da atuação das mulheres nos espaços de poder e decisão.

Além disso, o projeto observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da

finalidade pública e da preservação da memória institucional, assegurando viabilidade técnica

e segurança jurídica à sua implementação.

Trata-se, portanto, de medida que fortalece o compromisso institucional da Câmara

Legislativa do Distrito Federal com a promoção da igualdade de gênero, da representatividade

e da valorização histórica da participação feminina na vida pública distrital.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158,

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 11:06:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333470 , Código CRC: af398b9a

PR 85/2026 - Projeto de Resolução - 85/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (333470) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a retirada de tramitação do

Projeto de Lei nº 2214/2026, que

Institui a Rota Turística Romântica –

BR-060, no âmbito do Distrito

Federal e da Região Integrada de

Desenvolvimento do Distrito Federal

e Entorno – RIDE, e dá outras

providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 153 do Regimento Interno, requer-se a retirada do Projeto de Lei nº

2214/2026, que Institui a Rota Turística Romântica – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e

da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras

providências.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação de retirada do Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de

realização de ajustes técnicos e redacionais no texto da proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158,

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 16:53:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333787 , Código CRC: e8bb61e9

REQ 2825/2026 - Requerimento - 2825/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (333787) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão

Solene para abertura do XIX

Encontro Nacional de Educação de

Jovens e Adultos - ENEJA, no dia 27

de maio de 2026, às 19h, no

auditório desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização da S

essão Solene para abertura do XIX Encontro Nacional de Educação de Jovens e Adultos –

ENEJA, no dia 27 de maio de 2026, às 19h, no auditório desta Casa .

JUSTIFICAÇÃO

O movimento dos Fóruns de Educação de Jovens e Adultos do Brasil tem sua origem

nos encontros regionais preparatórios à participação do Brasil na V Conferência Internacional

de Educação de Adultos (CONFINTEA), em 1997, em Hamburgo/Alemanha, foi parceiro do

governo federal na realização da VI CONFINTEA, em 2009, em Belém/Pará/Brasil e como

membro titular do Fórum Nacional de Educação, desde 2014 realiza, o XIX Encontro

Nacional de Educação de Jovens e Adultos – ENEJA, em Brasília.

O ENEJA constitui-se como um espaço nacional de articulação, formação e

incidência política em defesa do direito à Educação emancipadora de pessoas jovens, adultas

e idosas trabalhadoras integrada à Educação Profissional e Tecnológica, sendo reconhecido

como uma importante instância de diálogo entre a sociedade civil e o poder público na

formulação e no acompanhamento das políticas públicas de Estado.

O Documento Diagnóstico da Educação Nacional publicado pela SASE/MEC (Brasil,

2025a, p.159), confirmam a demanda potencial pela Educação de Jovens e Adultos (EJA),

modalidade de educação básica estabelecida nos Artigos 37 e 38 da LDB 9.394/1996, as 9,3

milhões de pessoas com 15 anos ou mais que não foram alfabetizadas, além dos 70 milhões

de jovens, adultos e idosos trabalhadores e trabalhadoras com 18 anos ou mais que não

concluíram a educação básica.

Diante da relevância estratégica do XIX ENEJA e de seu tema — “O Direito dos

Trabalhadores e das Trabalhadoras a uma Educação Emancipatória: Políticas Públicas

para a Educação de Jovens e Adultos nos Territórios” —, conclamo os nobres

Parlamentares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

REQ 2826/2026 - Requerimento - 2826/2026 - Deputado Gabriel Magno - (333902) pg.1

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 22/05/2026, às 17:19:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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REQ 2826/2026 - Requerimento - 2826/2026 - Deputado Gabriel Magno - (333902) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Educação e Cultura

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Comissão de Educação e Cultura)

Requer a redistribuição do Projeto

de Lei nº 2.312, de 2026, da

Comissão de Educação e Cultura

para a Comissão de Assuntos

Sociais, com o objetivo de adequar

sua tramitação ao regular processo

legislativo distrital.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base nos arts. 44, II, “g”; 63, § 2º; 66, XIV; 162, § 1º; do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, com o objetivo de adequar a tramitação da

Proposição ao regular processo legislativo distrital, requeiro a Vossa Excelência a

redistribuição do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, que “Institui o Dia do Servidor da Carreira

Gestão Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 02 de abril”, da

Comissão de Educação e Cultura – CEC para a Comissão de Assuntos Sociais – CAS.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, foi encaminhado à CEC com fundamento na

competência da comissão para analisar o mérito de matérias relativas a “ educação pública e

privada ” (art. 70, inciso I do Regimento Interno).

Não obstante competir à CEC analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias

relativas a “ cultura, espetáculos e diversões públicas” ( art. 70, II, RICL) , nos termos do art. 6

3, § 2º do Regimento Interno, “a competência de uma comissão sobre matéria específica

afasta a competência de outra comissão sobre matéria de natureza genérica” .

Considerando ser a CAS a comissão mais habilitada a apreciar a matéria segundo

essa regra regimental, tendo em vista que é de competência da CAS analisar proposições

referentes a “servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira,

provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de

previdência social” (art. 66, XIV) , entendemos ser mais adequada a redistribuição, pois se

verifica associação temática mais específica que na hipótese que atrelou o Projeto à CEC.

Também há amparo regimental nos arts. 44, II, “g” e 162, § 1º, “a inclusão ou retirada

de comissão no despacho de distribuição pode ser realizada, por decisão do Presidente da

Câmara Legislativa, de ofício ou a requerimento, até a conclusão da fase de mérito ou de

admissibilidade, conforme o caso”.

REQ 2827/2026 - Requerimento - 2827/2026 - (333457) pg.1

Sala das Sessões, 25 de maio de 2026.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Presidente da CEC

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8326

www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 25/05/2026, às 10:39:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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REQ 2827/2026 - Requerimento - 2827/2026 - (333457) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Requer a realização de Sessão

Solene em comemoração ao

aniversário do INCRA 08 em

Brazlândia a ser comemorado no dia

24 de junho do corrente ano às 10h

naquela cidade..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis a realização de

Sessão Solene em comemoração ao aniversário do INCRA 08 a ser comemorado no dia 24

de junho do corrente ano às 10h na Escola Classe 01, Quadra 18 , lote 1, Avenida Contorno,

INCRA 8/Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade solicitar a realização de Sessão Solene

em comemoração ao aniversário do INCRA 08, na Região Administrativa de Brazlândia, a ser

realizada no dia 24 de junho do corrente ano, às 10h, naquela cidade.

A homenagem se justifica pela relevante importância histórica, social e econômica do

INCRA 08 para o desenvolvimento de Brazlândia e de toda a região oeste do Distrito Federal.

Ao longo dos anos, a comunidade consolidou-se como referência de trabalho, produção

agrícola, fortalecimento comunitário e preservação das tradições locais, contribuindo

significativamente para o abastecimento alimentar, a geração de emprego e renda e o

crescimento regional.

A celebração do aniversário do INCRA 08 representa o reconhecimento da luta e da

dedicação de seus pioneiros, produtores rurais, comerciantes, lideranças comunitárias e

moradores que, com esforço diário, ajudaram a construir a identidade e a história da

localidade. Trata-se, ainda, de oportunidade para valorizar a cultura, as tradições e os

vínculos comunitários que caracterizam a região.

A Sessão Solene também permitirá que esta Casa Legislativa preste justa

homenagem à população local, reafirmando o compromisso do Poder Público com o

fortalecimento das comunidades rurais e urbanas de Brazlândia, bem como com a valorização

daqueles que contribuem para o desenvolvimento social e econômico do Distrito Federal.

REQ 2828/2026 - Requerimento - 2828/2026 - Deputado Iolando - (333959) pg.1

Diante da relevância da data e do importante papel desempenhado pelo INCRA 08 ao

longo de sua trajetória, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação do

presente Requerimento.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,

Deputado(a) Distrital, em 25/05/2026, às 10:07:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333959 , Código CRC: 9505b162

REQ 2828/2026 - Requerimento - 2828/2026 - Deputado Iolando - (333959) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações junto à Casa

Civil e à Procuradoria-Geral do

Distrito Federal – PGDF, a respeito

da ocupação das Assessorias

Jurídico-Legislativas – AJLs.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos dos arts. 16, VIII, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações junto ao Poder Executivo,

especificamente à Casa Civil e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF:

1. Quantos cargos de Assessorias Jurídico-Legislativas - AJLs existem junto às

secretarias, autarquias e fundações distritais, além dos cargos de consultoria jurídica e

assessoramento de órgãos e entidades sem AJL própria? Quantos desses cargos são

atualmente ocupados por membros da carreira da PGDF?

2. Qual é o inteiro teor do cronograma de substituição dos ocupantes das AJLs,

apresentado ao Supremo Tribunal Federal e juntado aos autos da ADI nº 7.398/DF? Como o

cronograma vem sendo cumprido? Qual é a porcentagem de execução já concluída? Quais

medidas vêm sendo adotadas para corrigir eventuais atrasos no cronograma de substituição?

3. Desde a decisão cautelar do Ministro Dias Toffoli na ADI nº 7.398/DF, em 18 de

agosto de 2025, quais substituições ocorreram nas AJLs e nos cargos de consultoria jurídica

e assessoramento? Quantos Procuradores do DF foram substituídos por servidores de fora da

carreira? Houve quantas substituições no sentido inverso?

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Complementar distrital nº 1.001/2022, aprovada a partir de Projeto de Lei de

autoria do Poder Executivo, alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 28 da Lei Complementar

distrital 395/2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal –

PGDF. Dessa forma, as “chefias das assessorias jurídico-legislativas (AJLs) das secretarias

de Estado do Distrito Federal e dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas” e “ a

consultoria jurídica e o assessoramento aos órgãos e entidades que não dispuserem de

assessoria jurídico-legislativa própria” tornaram-se preferencialmente, e não mais

privativamente, ocupados por membros da carreira da PGDF. A sutil mudança redacional nos

REQ 2829/2026 - Requerimento - 2829/2026 - Deputado Fábio Felix - (331957) pg.1

dispositivos gerou grandes impactos no provimento das chefias das AJLs, que passaram a ser

ocupadas, em grande parte, por servidores, efetivos ou comissionados, de fora da carreira da

Procuradoria.

Dessa forma, restou subtraída da PGDF o exercício pleno das atribuições a ela

conferidas pelo art. 111 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Além disso, violou-se o art. 132

da Constituição Federal, segundo o qual, cabem aos Procuradores dos Estados e do Distrito

Federal, a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades

federadas. Da mesma maneira, não foi respeitado o princípio da unicidade, que impede que

agentes de fora da carreira exerçam atribuições exclusivas dos Procuradores,

desconsiderando-se que o interesse público exige a autuação independente de interferências

políticas.

De fato, sem qualquer demérito aos servidores de fora da carreira, a ocupação

privativa dos referidos cargos por Procuradores é fundamental para a legalidade,

impessoalidade e eficiência na gestão pública. O provimento dos cargos exclusivamente por

Procuradores garante o notório saber jurídico necessário ao exercício das funções de chefia

de tamanha importância. Não há dúvidas de que os membros da PGDF são absolutamente

capacitados, vez que ingressaram na carreira após a aprovação em concursos públicos de

provas e títulos, com diversas etapas, que contam com a participação da OAB e que estão

entre os mais concorridos do Brasil. Além disso, sabe-se da capacitação constante dos

membros, que, muitas vezes, são grandes juristas, pesquisadores, mestres, doutores,

advogados particulares de sucesso e professores universitários.

Não se pode negar, ainda, que, para o exercício dos cargos de chefia, é necessária

absoluta autonomia funcional, de modo a serem evitadas ingerências externas sobre

posicionamentos técnico-jurídicos. A referida autonomia funcional é conferida aos

Procuradores pela Lei Orgânica e pela Lei Complementar nº 395/2001. Assim, caso um

posicionamento dos Procuradores chefes das AJLs vá de encontro a interesses de gestores

aos quais se reportam, não haverá graves consequências aos membros, que, em última

hipótese, poderão eventualmente perder as funções de chefia, mas manterão o vínculo com a

carreira.

Situação diferente é a dos agentes de fora da carreira que ocupam a chefia das AJLs.

Por serem nomeados aos cargos a partir de critérios próprios da autoridade nomeante, não se

tem certeza a respeito da ampla capacitação necessária para o exercício das tão importantes

funções. Além disso, a autonomia funcional não lhes é garantida pelas leis, o que permite que

esses servidores fiquem suscetíveis a pressões externas e graves consequências, incluindo a

perda de vínculo com o serviço público no caso dos comissionados, caso não atendam a

determinações de autoridades.

Dessa forma, considerando a importância para o serviço público de que as AJLs

sejam chefiadas privativamente por Procuradores, o Sindicato da carreira ajuizou, perante o

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, a Ação Direta de

Inconstitucionalidade – ADI nº 0712638-86.2022.8.07.0000 , a qual foi julgada procedente,

por unanimidade, resultando na declaração de inconstitucionalidade do termo “preferencialme

nte” contido nos §§ 1º e 2º do artigo 28 da Lei Complementar distrital nº 395/2001, com

eficácia erga omnes .

No mesmo sentido, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do

Distrito Federal - ANAPE ajuizou a ADI nº 7.398/DF perante o Supremo Tribunal Federal -

STF, a qual já foi, por vezes, pautada e retirada de pauta, sem que haja definição de data

para julgamento. No entanto, o Ministro Relator Dias Toffoli, em 18 de agosto de 2025, em

sede de medida cautelar, suspendeu os efeitos da ADI julgada pelo TJDFT até a apreciação

final da ADI nº 7.398/DF pela Suprema Corte, assinalando o prazo impreterível de 15 (quinze)

dias para que o Distrito Federal apresentasse cronograma de substituição dos comissionados

por membros da carreira da PGDF nas AJLs.

Ocorre que o teor do plano de substituição não foi amplamente divulgado e o que se

vê é um movimento contrário ao que fora determinado pelo Ministro Relator. Por exemplo,

REQ 2829/2026 - Requerimento - 2829/2026 - Deputado Fábio Felix - (331957) pg.2

recentemente, soube-se da troca de um Procurador do Distrito Federal por um servidor de

fora da carreira na chefia da AJL da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Tal

fato gera a preocupação de o plano apresentado ao STF não estar sendo devidamente

executado.

Dessa forma, em atenção ao inescapável dever de cumprimento das decisões

judiciais, das leis e dos princípios da probidade, impessoalidade e eficiência na gestão

pública, cumpre indagar ao Poder Executivo, especificamente à PGDF:

1. Quantos cargos de Assessorias Jurídico-Legislativas - AJLs existem junto às

secretarias, autarquias e fundações distritais, além dos cargos de consultoria jurídica e

assessoramento de órgãos e entidades sem AJL própria? Quantos desses cargos são

atualmente ocupados por membros da carreira da PGDF?

2. Qual é o inteiro teor do cronograma de substituição dos ocupantes das AJLs,

apresentado ao Supremo Tribunal Federal e juntado aos autos da ADI nº 7.398/DF? Como o

cronograma vem sendo cumprido? Qual é a porcentagem de execução já concluída? Quais

medidas vêm sendo adotadas para corrigir eventuais atrasos no cronograma de substituição?

3. Desde a decisão cautelar do Ministro Dias Toffoli na ADI nº 7.398/DF, em 18 de

agosto de 2025, quais substituições ocorreram nas AJLs e nos cargos de consultoria jurídica

e assessoramento? Quantos Procuradores do DF foram substituídos por servidores de fora da

carreira? Houve quantas substituições no sentido inverso?

Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem o presente requerimento de

informação, em atenção ao cumprimento das decisões judiciais, das leis e dos princípios da

probidade, impessoalidade e eficiência na Administração Pública.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado

(a) Distrital, em 25/05/2026, às 13:53:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 331957 , Código CRC: 6af918e5

REQ 2829/2026 - Requerimento - 2829/2026 - Deputado Fábio Felix - (331957) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de

Estado de Educação do Distrito

Federal – SEEDF acerca do

processamento da folha e dos

efeitos remuneratórios relacionados

ao sistema EducaDF sobre os

professores substitutos em

contratação temporária e outras

informações correlatas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos regimentais, sejam encaminhadas as seguintes informações

referentes aos professores substitutos em contratação temporária (CTs) e aos reflexos do

sistema EducaDF e dos procedimentos de apuração/folha sobre a remuneração desses

profissionais:

1. Informar a quantidade de REPAGs (pedidos de pagamento adicional/retificação por erro

de processamento), por Coordenação Regional de Ensino (CRE), discriminando por mês,

no período de janeiro de 2025 até a data de resposta deste requerimento;

2. Para cada CRE, informar: (a) quantidade de REPAGs deferidas; (b) quantidade

indeferidas; (c) quantidade pendentes/em análise; (d) tempo médio de tramitação, da

abertura do pedido ao pagamento, por mês, no mesmo período;

3. Informar o valor financeiro total: (a) pago via REPAG (correções a maior para o servidor);

(b) glosado/compensado (quando houver pagamentos a maior previamente identificados),

por mês e por CRE, no período indicado;

4. Informar se existe triagem por tipo de erro (ex.: registro de horas/tempos; coordenação

pedagógica; ausência/afastamento; rubricas de gratificação; inconsistência de banco

/conta; outros) e, em caso positivo, apresentar a tipologia adotada e a distribuição

percentual por tipo (geral e por CRE);

5. Informar a lotação atual (quantitativo de servidores, por cargo/função) das unidades

administrativas responsáveis por: (a) gestão de contratos temporários; (b) validação de

registros e apuração; (c) processamento/execução de folha; e (d) atendimento/triagem de

REPAGs, em cada CRE e em nível central (SEEDF/Sede);

6. Informar qual é a “lotação ideal” (dimensionamento ideal) de pessoal administrativo por

CRE para dar conta das demandas relacionadas à contratação temporária, à apuração da

remuneração mensal e ao atendimento de REPAGs: (a) metodologia utilizada para

dimensionamento; (b) parâmetros (demanda/servidor; volume de CTs; sazonalidade; etc.);

(c) data da última revisão do dimensionamento;

REQ 2830/2026 - Requerimento - 2830/2026 - Deputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Ampagr.i1lio, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Fábio Felix - (333438)

7. Em razão de mudanças no sistema de registro/apuração e/ou no processamento de

pagamento (incluindo alterações associadas ao EducaDF), informar, por mês: (a) quantos

professores temporários receberam valor maior do que receberiam antes da mudança

(pagamento a maior/ganho); (b) quantos receberam valor menor (pagamento a menor

/perda); (c) quantos permaneceram sem variação relevante (indicar critério de “relevância”,

percentual ou valor absoluto);

8. No mesmo recorte temporal, informar a magnitude dessas variações: (a) valor total

agregado pago a maior; (b) valor total agregado pago a menor; (c) média, mediana e

percentis (p.ex., P25/P50/P75) das variações por servidor; (d) distribuição por CRE;

9. Informar se houve recomposição/retroatividade para casos de pagamento a menor: (a)

quantos já foram recompostos; (b) quantos aguardam; (c) cronograma estimado para

conclusão; (d) qual procedimento adotado (REPAG, folha suplementar, ajuste na folha

regular, etc.)

10. Indicar quais módulos, funcionalidades ou integrações do EducaDF (ou sistemas

correlatos) são utilizados para: (a) registro de atividades docentes dos temporários; (b)

consolidação das informações mensais; (c) transmissão ao sistema de folha; (d) validação

por unidades escolares/CRE/sede.

11. Informar quais instrumentos de transparência remuneratória específicos para temporários

a SEEDF disponibiliza atualmente (por exemplo, extrato de apuração, prévia de

contracheque, demonstrativo de horas/tempos, canal dedicado de contestação), e, se

inexistentes, informar se há plano de implementação, com cronograma.

12. Informar se a SEEDF possui procedimento padronizado de comunicação ao servidor

temporário quando detectado pagamento a menor ou a maior (antes ou depois do

fechamento), e quais prazos e canais são utilizados.

JUSTIFICAÇÃO

Este Requerimento de Informação tem o objetivo de permitir que a Câmara Legislativa

exerça sua função de fiscalização sobre a regularidade e a transparência do pagamento dos

professores substitutos em contratação temporária da rede pública do DF.

Nos últimos meses, chegaram ao conhecimento deste mandato diversos relatos de

variações inesperadas nos valores recebidos por professores temporários — com casos de

pagamento a menor e também a maior — atribuídos, principalmente, a mudanças nos

procedimentos de apuração e ao uso do sistema EducaDF na consolidação das informações

que alimentam a folha. Esse cenário gerou aumento de demandas administrativas,

insegurança e dificuldade de planejamento financeiro pelos trabalhadores.

A situação ganhou relevância porque o próprio governo reconheceu a necessidade de

rever normas e procedimentos, com edição de atos que revogaram regulamentação recente,

repristinaram norma anterior e anunciaram a criação de grupo de trabalho para reavaliar o

tema. Isso reforça a necessidade de dados objetivos para compreender o que ocorreu, qual

foi o impacto real e quais medidas foram (ou serão) adotadas.

Por isso, as informações solicitadas buscam medir o volume de REPAGs e seus

prazos, identificar gargalos por Coordenação Regional de Ensino, quantificar quem recebeu a

mais e quem recebeu a menos, verificar se houve recomposição e qual o cronograma, e

esclarecer quais módulos e alterações do EducaDF (e integrações correlatas) influenciaram a

apuração e o fechamento da folha.

Com as respostas, será possível avaliar a extensão do problema, orientar

providências para prevenir novas ocorrências e exigir mais transparência e previsibilidade no

pagamento dos professores temporários.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

REQ 2830/2026 - Requerimento - 2830/2026 - Deputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Ampagr.i2lio, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Fábio Felix - (333438)

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado

(a) Distrital, em 25/05/2026, às 14:05:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333438 , Código CRC: 70bf1fef

REQ 2830/2026 - Requerimento - 2830/2026 - Deputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Ampagr.i3lio, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Fábio Felix - (333438)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a realização da Sessão

Solene em comemoração ao

aniversário de 217 anos da Polícia

Militar do Distrito Federal, a realizar-

se às 09h00 no dia 29 de maio de

2026, no plenário da Câmara

Legislativa.

Requeiro, nos termos do art. Com fundamento no art. 124 do Regimento Interno desta

Casa, vimos requerer a realização de Sessão Solene em comemoração ao aniversário de 217

anos da Polícia Militar do Distrito Federal, a realizar-se às 09h00 no dia 29 de maio de 2026,

no plenário da Câmara Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

A história da PMDF começa no século XIX, com a vinda da corte portuguesa para a

cidade do Rio de Janeiro, devido ao bloqueio continental e da invasão de Portugal pelas

tropas de Napoleão Bonaparte. Em 13 de maio de 1809, aniversário do príncipe regente, D.

João VI, foi assinado o decreto real que criou a Divisão da Guarda Real de Polícia, atribuindo

a missão de zelar pela segurança pública da cidade do Rio de Janeiro a esta nova instituição,

aos moldes da Guarda Real de Polícia de Portugal.

Ao longo da história, a corporação policial-militar recebeu as seguintes designações:

Corpo de Guardas Municipais Permanentes (1831), Corpo Municipal Permanente da Corte

(1842), Corpo Policial da Corte (1858), Corpo Militar de Polícia da Corte (1866), Corpo Militar

de Polícia do Município Neutro (1889); Regimento Policial da Capital Federal (1890), Brigada

Policial da Capital Federal (1890), Força Policial do Distrito Federal (1905), Brigada Policial do

Distrito Federal (1911).

Por fim, denominada Polícia Militar do Distrito Federal pelo decreto federal n° 14.477

de 17 de novembro de 1920, a PMDF mantém a ordem e a segurança da capital no Rio de

Janeiro, inclusive atuando contra levantes armados contra o Poder constituído. Nesse

período, conflitos gravíssimos como o da revolução constitucionalista de 1932 e a 2ª Guerra

Mundial interferem diretamente na administração brasileira. A PMDF mantém-se como ponto

de equilíbrio e garantia da segurança pública.

Após ser rebatizada algumas vezes, a PMDF foi transferida do Rio de Janeiro para a

nova capital da república, Brasília. Em agosto de 1965, o diretor do então Departamento

Federal de Segurança Pública baixou normas para que o Comandante-geral da Corporação,

REQ 2831/2026 - Requerimento - 2831/2026 - Deputado Hermeto - (333980) pg.1

naquela época sediada no Estado da Guanabara, instalasse na nova capital uma unidade

administrativa com efetivo orgânico de uma companhia de polícia militar, para executar o

policiamento de Trânsito.

O Papa João Paulo II chegou ao Brasil, pela primeira vez, em junho de 1980, sendo o

DF o primeiro destino do papa em solo brasileiro. A primeira visita de um papa ao Brasil levou

uma legião de fiéis às ruas e teve um esquema de segurança jamais visto antes. Policiais da

Companhia de Policiamento Rodoviário foram abençoados pelo santo padre, um marco

histórico para nossa Corporação.

Em 1983, a entrada das mulheres, exercendo atividade-fim de policiamento nas

fileiras da Corporação, marca sua história. A inserção da mulher na PMDF ocorreu com a

criação da Companhia de Polícia Militar Feminina (Cia PM Fem), depois de seis anos da

autorização concedida pelo Ministério do Exército. O decreto de criação da PM feminina dizia

que a companhia seria comandada por uma mulher, que chegaria ao posto de capitão. A

comemoração é uma oportunidade para homenagear os bravos policiais militares que

dedicam suas vidas à proteção da sociedade. É também um momento para celebrar as

conquistas da corporação e reconhecer o seu papel vital na construção de um Distrito Federal

mais seguro e próspero.

A PMDF se destaca por sua atuação profissional e humanizada, sempre buscando

garantir a segurança pública com respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa. A

corporação investe constantemente na formação e capacitação de seus policiais, buscando

aprimorar cada vez mais suas habilidades e conhecimentos para melhor atender às

demandas da sociedade.

Ao longo de sua história, a PMDF enfrentou diversos desafios e obstáculos, mas

sempre se superou com bravura e determinação. A corporação sempre esteve à frente de seu

tempo, adaptando-se às novas realidades e implementando novas tecnologias e estratégias

para combater a criminalidade de forma eficaz.

A comemoração dos 217 anos da PMDF é um momento para reafirmar o

compromisso da corporação com a segurança pública e com o bem-estar da população do

Distrito Federal.

A PMDF seguirá firme em sua missão de proteger a sociedade, garantir a ordem

pública e promover a paz social, sempre com ética, profissionalismo e dedicação.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica

registrado com a aprovação desta proposta.

Assim, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para

aprovação.

Sala das Sessões, maio de 2025.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº

00148, Deputado(a) Distrital, em 25/05/2026, às 15:20:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

REQ 2831/2026 - Requerimento - 2831/2026 - Deputado Hermeto - (333980) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333980 , Código CRC: b8581620

REQ 2831/2026 - Requerimento - 2831/2026 - Deputado Hermeto - (333980) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado GABRIEL MAGNO)

Requer a realização de Sessão

Solene para entrega do 4° Prêmio

Paulo Freire de Educação da

Câmara Legislativa do Distrito

Federal - CLDF, no dia 18 de junho

de 2026, às 19h, no Auditório desta

Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de

Sessão Solene para entrega do 4° Prêmio Paulo Freire de Educação da Câmara Legislativa

do Distrito Federal - CLDF, em 18 de junho de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os participantes do 4º Prêmio

Paulo Freire de Educação. O prêmio é uma iniciativa da Comissão de Educação e Cultura

desta Casa e busca valorizar, pública e oficialmente, profissionais da educação, estudantes,

pesquisadores, ativistas e instituições que se destacaram na promoção do direito à educação,

na defesa da gestão democrática, na implementação do Plano Distrital de Educação e no

desenvolvimento de projetos político-pedagógicos que impactam positivamente as escolas

públicas do Distrito Federal.

O 4º Prêmio Paulo Freire nos revelou, nas edições anteriores, a potência

transformadora da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal que reafirma o compromisso

dos seus profissionais com uma educação emancipadora, democrática, inclusiva, diversa,

plural e comprometida com as aprendizagens e com a formação cidadã. Como afirmou o

educador pernambucano, “a escola é o espaço onde educadores e educandos aprendem

juntos, em um encontro democrático e efetivo, em que todos podem se expressar”.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação

deste requerimento e para a realização desta importante Sessão Solene.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

REQ 2832/2026 - Requerimento - 2832/2026 - Deputado Gabriel Magno - (333989) pg.1

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 25/05/2026, às 16:49:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333989 , Código CRC: bea76048

REQ 2832/2026 - Requerimento - 2832/2026 - Deputado Gabriel Magno - (333989) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Requer a retirada de tramitação e o

arquivamento do Projeto de Lei nº

2.273/2026, que “Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal o evento

denominado Lazer do Trabalhador.”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 44, I, “h”, item 5; 44, II, “i”; e 153, § 1º, do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o consequente

arquivamento do Projeto de Lei nº 2.273/2026 , de minha autoria, que “Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento denominado Lazer do

Trabalhador.”

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento fundamenta-se em critérios de conveniência e oportunidade

legislativa, bem como em razões de técnica legislativa, considerando a existência de

proposição em tramitação que contempla o objeto do Projeto de Lei ora indicado.

Dessa forma, a retirada de tramitação e o consequente arquivamento da proposição

mostram-se adequados, a fim de evitar sobreposição normativa e assegurar maior

racionalidade, coerência e eficiência ao processo legislativo.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR -

Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 25/05/2026, às 18:37:14 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333997 , Código CRC: a16cd403

REQ 2833/2026 - Requerimento - 2833/2026 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (333997) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado(a) )

Requer a realização de sessão

solene “Enfermagem Multiverso: a

Saúde está em todo lugar”, a ser

realizada no dia 1º de junho de 2026,

às 19h, no Auditório desta Casa de

Leis..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 142 desta Casa de Leis, a realização de sessão solene

“Enfermagem Multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de

2026, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da presente sessão solene, com o tema “Enfermagem Multiverso: a

Saúde está em todo lugar”, visa homenagear e valorizar os profissionais da enfermagem, cuja

atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a

transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país.

O conceito de "Multiverso" representa, nesta homenagem, a multiplicidade de

atuações, contextos e desafios enfrentados diariamente por enfermeiros, técnicos e auxiliares

de enfermagem — profissionais que atuam em hospitais, unidades básicas, comunidades,

escolas, instituições de longa permanência e em tantas outras frentes, impactando

diretamente a vida das pessoas, especialmente em situações de vulnerabilidade.

Reconhecer a importância da enfermagem é reconhecer o direito à saúde, à

dignidade e ao cuidado. Por isso, esta sessão pretende também ser um espaço de reflexão

sobre as condições de trabalho, valorização profissional e a construção de políticas públicas

que fortaleçam o papel da enfermagem no Distrito Federal e em todo o Brasil.

Dessa forma, solicitamos o apoio dos(as) nobres parlamentares para a aprovação

deste requerimento e para a realização da sessão solene proposta.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

REQ 2834/2026 - Requerimento - 2834/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (333995) pg.1

PSB

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 25/05/2026, às 17:58:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333995 , Código CRC: 11079a85

REQ 2834/2026 - Requerimento - 2834/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (333995) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autor: Deputado Iolando)

Requer o cancelamento da

distribuição do Projeto de Lei nº

1.799/2025 à CFGTC para análise e

emissão de parecer.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento nos arts. 63, inciso II; e 162, § 1º, ambos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal3, o cancelamento da distribuição do

Projeto de Lei nº 1.799/2025, de autoria do Deputado Distrital Gabriel Magno e outros, à

Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle para análise e emissão

de parecer, haja vista que a matéria de que dispõe não consta do elenco das

competências regimentais do Colegiado.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.799/2025 não dispõe sobre as matérias relacionadas nos

dispositivos regimentais que estabelecem a competência da Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle para exame e emissão de parecer, quais sejam:

“Art. 73. Compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e

Controle:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das

seguintes matérias :

a) sistema de ouvidoria e serviço de atendimento ao cidadão;

b) sistema de corregedoria;

c) política de acesso à informação ;

d) transparência na gestão pública ;

e) organização, atribuição e funcionamento dos órgãos de fiscalização e

controle interno e externo, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos

servidores;

f) criação e reformulação de conselho;

g) mecanismos de participação social na gestão pública;

h) convênio, ressalvado o disposto no art. 243;” (g.n.)

Sendo assim, está o Colegiado regimentalmente impedido de emitir parecer

sobre a propositura , nos termos do art. 63, inciso II, do Regimento Interno, uma vez que

esse dispositivo veda expressamente a atuação das comissões permanentes em matérias

fora de sua competência.

REQ 2835/2026 - Requerimento - 2835/2026 - Deputado Iolando - (334021) pg.1

Em vista disso, faz-se necessário o saneamento do despacho de distribuição do

projeto, conferindo-se, assim, vigência ao Regimento Interno desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO IOLANDO

Presidente da CFGTC

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,

Deputado(a) Distrital, em 26/05/2026, às 13:21:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334021 , Código CRC: 65338a92

REQ 2835/2026 - Requerimento - 2835/2026 - Deputado Iolando - (334021) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

((Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Requer a redistribuição do Projeto

de Lei nº 767/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos arts. 63 e 162, § 1º, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a exclusão da Comissão de

Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo –

CDESCTMAT e a inclusão da Comissão de Assuntos Sociais – CAS na distribuição do

Projeto de Lei nº 767/2023, de autoria dos Deputados Pastor Daniel de Castro e Thiago

Manzoni, que “dispõe sobre a autorização de trabalho aos domingos e feriados no âmbito do

Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

O PL nº 767/2023 foi distribuído para análise e parecer de mérito da CDESCTMAT.

Entretanto, constata-se que a matéria de que trata esse projeto, ao autorizar o

trabalho aos domingos, é eminentemente de natureza social.

De acordo com as disposições do RICLDF atual, o exame de mérito da matéria cabe

à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 66, inciso II), não se enquadrando nas

competências de análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 26/05/2026, às 13:35:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

REQ 2836/2026 - Requerimento - 2836/2026 - Deputado Daniel Donizet - (333793) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333793 , Código CRC: 269a5894

REQ 2836/2026 - Requerimento - 2836/2026 - Deputado Daniel Donizet - (333793) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Requer a redistribuição do Projeto

de Lei nº 1.179/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos arts. 63 e 162, § 1º, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a exclusão da Comissão de

Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo –

CDESCTMAT da distribuição do Projeto de Lei nº 1.179/2024, de autoria do Deputado Pastor

Daniel de Castro, que “d ispõe sobre o perdão das dívidas relativas à Taxa de Funcionamento

de Estabelecimento (TFE) cobrada de empresas que encerraram suas atividades, e sobre a

suspensão automática da cobrança desta taxa em caso de fechamento da empresa no âmbito

do Distrito Federal” .

JUSTIFICAÇÃO

O PL nº 1.179/2024 foi distribuído para análise e parecer de mérito da CDESCTMAT.

Entretanto, constata-se que a matéria de que trata esse projeto, direito tributário, não

ser da alçada desta comisão.

De acordo com as disposições do RICLDF atual, o exame de mérito da matéria cabe

à CEOF (RICLDF, art. 65), não se enquadrando nas competências de análise da Comissão

de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

REQ 2837/2026 - Requerimento - 2837/2026 - Deputado Daniel Donizet - (333794) pg.1

Deputado(a) Distrital, em 26/05/2026, às 13:35:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333794 , Código CRC: 232e62cc

REQ 2837/2026 - Requerimento - 2837/2026 - Deputado Daniel Donizet - (333794) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

( Do Sr. Deputado Daniel Donizet )

Requer a redistribuição do Projeto

de Lei Complementar nº 66/2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 63, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência a redistribuição do Projeto de Lei

Complementar – PLC nº 66/2025, retirando-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT e incluindo-se a

Comissão de Educação e Cultura – CEC, bem como seu encaminhamento à CEC.

JUSTIFICAÇÃO

O PLC nº 66/2025 foi distribuído para análise e parecer da CDESCTMAT com

fundamento nos art. 72, incisos IX e X, do RICLDF. Entretanto, constata-se que a matéria

tratada prevê um benefício de regularização de dívida não tributária especificamente voltada a

servidores públicos que tenham recebido indevidamente a Gratificação de Atividade de

Dedicação Exclusiva em Tempo Integral no Magistério – TIDEM. Tais servidores, vinculados à

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, estão obrigados, em razão de decisão

do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, a ressarcirem esses valores.

Com efeito, observa-se que o dispositivo do Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal – RICLDF indicado para fundamentar a supracitada distribuição relaciona

matéria alheia aos debates da proposição, in verbis :

Art. 72. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer

sobre o mérito das seguintes matérias:

...

IX – energia, telecomunicações e informática;

X – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos

naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição;

Diante disso, entende-se que o projeto em referência deve ser distribuído para exame

e manifestação quanto ao mérito de seu conteúdo para a Comissão de Educação e Cultura –

CEC, a qual, entre outras atribuições, cabe a análise do mérito de proposições que tratem das

matérias relacionadas aos servidores de órgãos e entidades vinculadas à educação. Confira-

se:

REQ 2838/2026 - Requerimento - 2838/2026 - Deputado Daniel Donizet - (334061) pg.1

Art. 70. Compete à Comissão de Educação e Cultura analisar e, quando

necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

...

V – organização e funcionamento de órgão e entidade de educação e cultura,

inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

Do exposto, sugere-se, à luz do RICLDF e dos princípios que regem o processo

legislativo, sua distribuição à CEC, além da CEOF e CCJ, que já constavam na distribuição

inicial, retirando-se, no entanto, a CDESCTMAT.

Nesse diapasão, e considerando-se a determinação do art. 63, § 1º, do RICLDF,

requeiro a redistribuição do PLC, para que passe a tramitar nas comissões competentes para

se manifestarem sobre a respectiva matéria: CEC, CEOF e CCJ.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 26/05/2026, às 16:07:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334061 , Código CRC: 4b6a4372

REQ 2838/2026 - Requerimento - 2838/2026 - Deputado Daniel Donizet - (334061) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

por ocasião da Sessão Solene em

homenagem ao Edital Saúde nas

Escolas, a ser realizada no dia 25 de

maio de 2026, às 14h, no auditório

desta Câmara Legislativa do Distrito

Federal .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Anderson Batista Lins

2. Jessica Rocha de Souza Cardoso

3. Neslen Rosa Duarte

4. Aryane Salazar Leite

5. Projeto:Rota da Inclusão: pertencimento e saúde mental

6. Tatiana Martins Tavares

7. Willy Fortuna Santos Carvalho

8. Helaine Martins de Freitas Fernandes

9. Leandro Ruyter Avelar

10. Silvia Maria Lima Sobrinho Justino

11. Lilian Kelly de Oliveira Silva

12. Naira Vieira Martins

13. Helaine oki Carvalho

14. Eliane Nunes Marins

15. Jeanne Carla Alves Alarcão

16. Hugo Rafael Soares de Amorim Souza

17. Fernanda Oliveira Pereira Brito

18. Márcia Guimarães

19. Janaína Silva

20. Maria Vitória Lacerda de Almeida Carvalho

21. Keila Jacob da Silva Costa

22. Priscila Rios Teixeira Fortunato

23. LÚCIO ROGÉRIO GOMES DOS SANTOS

24. LAIANA AGUIAR DOS SANTOS MIRANDA

25. Laiana aguiar dos Santos Miranda

26. Bianca Alves Batista

27.

MO 1987/2026 - Moção - 1987/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (333788) pg.1

27. Sheyla da Cunha Moura

28. Geralda Maria C. Moreira

29. Ivana Márcia Santos de Oliveira

30. André da Silva Araújo

31. Roberto Hermínio

32. Geovana Monteiro de Oliveira

33. Amadeu Romoaldo da Silva Neto

34. Gilnáira Niedja de Oliveira Lopes

35. Andrea da Cruz Strini

36. Celilian Mendonça de Macedo

37. Regina Célia Inácio Lima Torres

38. Poliana Fernandes Lopes Nery

39. André Luiz Laurentino de Araújo

40. EC 43 DE CEIL - CHÁ DE EMPATIA

41. Camila Romeiro dos Santos

42. Celma Marinho

43. Adriana da Silva Bezerra

44. Maria Aparecida de Sousa Lopes

45. Luana Pereira Brandão

46. Rosângela de Almeida próximo

47. Mariangela Rolim de Oliveira

48. Ricardo da Silva koziel

49. Edneusa dos Santos Pereira

50. Bruna Vidigal dos Santos

51. Renato de Carvalho Batista

52. Nilson de Alvernaz Rodrigues da Silva

53. CEF 01 DO GAMA - ATELIE DA DIVERSIDADE

54. Edna Cristina dos Santos Moitinho

55. Maria Dagmar Freitas Velame

56. Adriana Antonieta de Lima Gonzaga de Souza

57. Felipe Viterbo

58. Thais Chagas

59. Ana Élen Ferreira Moitinho

60. Helen Carolina Guimarães

61. CEF 15 DO GAMA - PISTA PARA MENTE: ATLETISMO E RESILIÊNCIA

62. Luiz Augusto Cardoso Alves Sampaio

63. Claudia Cunha

64. Ana Élen Ferreira Moitinho

65. Cristiane Calçado

66. Elaine Mendes

67. Cecília Trindade

68. Bárbara Lima

69. Márcia Delgado Gomes

70. Rita de Cássia Rezende

71. Lucelia Abreu Rodrigues

72. Arlete Martins Borges Neves

73. Dalveni Moura Marques Bicalho

74. Clarice da Rocha dos Santos

75. Jeltane Vieira Lima da Silva

76. Giovana Farias Cavalheiro

77. Jaciara Barbosa do Nascimento

78. Cristiane Marielle Pereira Rodrigues Brandão

79. Carmem Cristina Lobo Castro da Silva

80. Marcelo Maia da Costa

81. Wanderley Monte dos Santos

82. Maria Alice Câmara Pimenta

83.

MO 1987/2026 - Moção - 1987/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (333788) pg.2

83. Claudia Simone Ferreira Magalhães

84. Azilene Lopes Ferreira

85. Mary Josie de Souza Feitosa

86. Mariza Vitória Pivoto da Rosa

87. Kênia Azevedo Guedes de Oliveira

88. Marcela Camargo Ilarri

89. Noelia da Silva Souza

90. ACOLHIMENTO E APOIO

91. FLÁVIO LUCIO DA ROCHA

92. RENE DA COSTA FERREIRA

93. CHEILA ALVES DIAS

94. Cintia de Araújo Matos Fernandes

95. Denilson Dutra Sant´Anna

96. Rose Cléia dos Santos Pereira

97. Lindaura Pinheiro Nunes de Castro

98. Lorraine de Souza Maciel

99. EC JARDIM DOS IPES - SORRISO SAUDAVEL

100. Adinalva Aparecida de Souza Santos

101. Denilson Dutra Sant’Anna

102. Rose Cléia dos Santos Pereira

103. Lindaura Pinheiro Nunes de Castro

104. Lorraine de Souza Maciel

105. EC JARDIM DOS IPES - HORTA PEDAGÓGICA

106. Denilson Dutra Sant’Anna

107. Rose Cléia dos Santos Pereira

108. Lindaura Pinheiro Nunes de Castro

109. Lorraine de Souza Maciel

110. Rivaldo Pereira Lemos

111. Monica Freire de Souza

112. Ricardo Henrique Brito Marques

113. Augusto M. Barbosa Marinho de Carvalho

114. Andrielle Barbosa de Paula

115. Marx Lamare Felix

116. Marcus Vinicius Soares Galindo

117. Ana Cleuma S. da S. Cruz

118. Maysa Carvalho

119. Israel Macedo Filgueiras -

120. Patrícia Suelene de Araújo Borges Oliveira

121. Maíra Barbosa de Lima

122. Diogo Ramos Torres

123. Jéssica Morrone de Oliveira Paes

124. Yara de Brito dos Santos

125. Célia de Lira Soares

126. Anna Rosa Scherma de Oliveira

127. Cláudia Cândida de Oliveira

128. Susana Nascimento Motta

129. Joilson Werner

130. José Augusto Borges

131. Jaime Fonseca de Miranda Neto

132. Yara de Brito dos Santos

133. Claudia Rosa Cassimiro de Araújo

134. David Almeida Dos Santos

135. Carine Grazielle De Melo Colombo Vieira

136. Paulo Gileno Ribeiro Bosco

137. Zilma Josefa da Fonseca Bispo Azevedo

138. Tânia Mara Carrijo Bonadio

139.

MO 1987/2026 - Moção - 1987/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (333788) pg.3

139. Terezinha Borges Dantas

140. Fernanda Cristine Martins dos Anjos Mota Vieira

141. Saluena Carvalho Ribeiro

142. Laureny Carla Sevilha Castro

143. Niléia Sousa Silva de Carvalho

144. Amarilene Amaro de Oliveira

145. Altimária de Souza Santos

146. Arianne Moreira Guerreiro

147. Roger Pena de Lima

148. Cristiellen de Oliveira Guedes

149. Valeri Lacerda Mota

150. Raabe Lima

151. Gustavo Henrique Silva

152. Davi Ribeiro Silva

153. STHEFANY ALVES DE JESUS

154. VICTORIA MENEZES DO NASCIMENTO

155. Pietro Palhano Rodrigues

156. Geovana Pietra de Sousa Silva

157. Nicolas Vieira Souza

158. Ana Clara Mateus Batista Santos

159. Julieta ESTEFFANY DE SOUZA MATOS

160. ANA JÚLIA BARBOSA DE SOUSA

161. Arthur Vinícius

162. Wick Eduardo Oliveira da Silva

163. Isaac Santos Silva

164. Stephany Vitória Pereira De Araújo

165. GABRIEL VINÍCIUS DA ROCHA SILVA

166. Yasmin Barboza Medeiros

167. Mikhael Theodore Duarte Da Silva

168. Drielly Rodrigues da Silva

169. Mayra clara mendes santana

170. Larissa Oliveira Marques

171. Dara Alves Silveira

172. Eloá Soares Feitosa da Silva

173. JULYA MARIANE ALVES CUNHA SOARES

174. MARIA CLARA MAGALHAES DA SILVA

175. Ana Clara Jacobina

176. Kamila Mary Alves da Silva

177. Bryan Felix de Lima Silva

178. Carlos Alberto Malveira Diniz

179. Rebeca Oliveira dos Santos

180. Gustavo Henrique Silva de Oliveira

181. Anna Beatriz Delmiro Marques

182. Ashley Cristine Dos Santos Sales

183. Isabella Gomes de Medeiros

184. Yara de Araújo Lopes

185. Bianca Dantas Milhomem

186. Letícia Emanuele Matias de Freitas

187. Ana Vitoria Alencar Ferreira Da Silva

188. Alyce Beatriz Nascimento Duarte Silva

189. Bianca De Andrade Frota

190. Stella Reges

191. Ana Luiza Guedes

192. Cecília Alves Vogado

193. Sara de Araujo

194. Emanuely Batista

195.

MO 1987/2026 - Moção - 1987/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (333788) pg.4

195. Rafael Fonseca

196. Yara Veloso da Silva

197. Lara Caroline Aires da Silva

198. Antony Lucas Aguiar Pimentel

199. Yasmin Evellyn Batista Ribeiro Soares

200. Isabela Cordeiro Léda

201. Caroline Bezerra

202. Luciana Meira dos Santos

203. Maria das Graças Santos

204. Andresa Antonino Vilela

205. Lili Machado

206. Julianna Azevedo Neves Ferraz

207. Gisele Adriana Monaco

208. Maria Orleiza Teixeira Alves da Cruz

209. Maria da Conceição Alves Araújo

210. Edson Portela

211. Flávio Martins

212. Sueli Conegundes

213. Jéssica Soares

214. Paulo Gilberto

215. Gabriel Souza Rodrigues

216. Lyandra Campos Barbosa

217. Vitória Maria Limeira P. Kalil:

218. Vinícius de Oliveira Mota

219. Karlla Vanessa do Lago Aragão

220. Paola Mariel Monsterio de La Menza

221. Márcia Regina do Nascimento

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada

DAYSE Amarilio , manifesta reconhecimento público e institucional aos profissionais,

gestores, educadores e equipes de educação que tornam possível a implementação e o

fortalecimento do Projeto Saúde nas Escolas, bem como às iniciativas que impactam

positivamente a vida de milhares de estudantes da rede pública do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 16:19:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

MO 1987/2026 - Moção - 1987/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (333788) pg.5

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333788 , Código CRC: d02fb55b

MO 1987/2026 - Moção - 1987/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (333788) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado GABRIEL MAGNO)

Manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

GABRIEL MAGNO , manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, pela

grande contribuição à música e cultura do Distrito Federal:

André Luis Silveira Vieira - pandeiro e voz: André Silveira é de Manaus, chegou em

Brasília aos 12 anos onde ingressou no samba e pagode. Percussionista, cantor e

compositor, com passagem por vários projetos como Maracangalha, Samba na Rua,

Goiabada Cascão e Grupo Mais Uma Vez dentre outros. Durante seu percurso foi criado nas

rodas de samba de BSB e acompanhou vários artistas de renome no cenário nacional, como

Noca da Portela, Dudu Nobre, Nelson Sargento, Dorina, Toninho Gerais. Foi aluno do Clube

do Choro mas a maior parte de sua formação na música foi por meio da aprendizagem da rua,

e músicos renomados com os quais conviveu, como Rafael Dos Anjos (Produtor Musical

Diogo Nogueira), Marco Vasconcelos (Violonista e Guitarrista e produtor musical), Juninho

Alvarenga (Cavaquinista e produtor musical). Hoje faz parte do Samba da Tia Zélia, um

projeto do qual tem grande relevância dentro do cenário Brasiliense, e neste cenário onde ele

mais atua em eventos, shows como músico e cantor.

Danilo Avellar - percussão geral: Nascido em Brasília, mas com raízes fortes no Rio

de Janeiro, Danilo Avellar ingressou no universo da percussão ainda na adolescência.

Versátil, ele é multi-instrumentista e vai bem além da percussão. Se aventura também na

harmonia, no cavaco. No início da carreira musical, participava de rodas com artistas que

tinha como referência. Quando a atividade virou profissional, teve a oportunidade de tocar

com artistas que são inspiração e o influenciam até hoje, tanto do cenário local quanto do

nacional. Apesar de ser autodidata, se dedicou aos estudos nos últimos anos, tanto na Escola

de Música de Brasília como no Clube do Choro. Tem um estúdio próprio em casa, onde, além

MO 1988/2026 - Moção - 1988/2026 - Deputado Gabriel Magno - (333640) pg.1

de estudar, constrói instrumentos de madeira. Já teve passagens pelo Benzadeus e

atualmente é capa do Samba da Tia Zélia e do Pé no Chão. Também atua como sub no 7 na

Roda e no Largo Tudo.

Edson Barbosa de Oliveira Arcanjo – violão: Edson Arcanjo é um músico natural de

Brasília e reconhecido por suas habilidades como violonista popular. Conhecido por sua

versatilidade e talento para o acompanhamento musical atua como violonista, guitarrista,

produtor e educador musical. Formou-se em guitarra na Escola de Música de Brasília e é

Licenciado e mestre em música pela Universidade de Brasília. Músico, arranjador e produtor

musical, acompanhou e dividiu palco com vários artistas como: Paula Lima, Toninho Geraes,

Cleber Augusto (Fundo de Quintal), Mariana Aidar, Sombrinha, Femke (Holanda), Salomão di

Pádua, Marcos Farias, Marabeau, dentre outros. Em 2009 se apresentou no Centro Cultural

Brasil Suriname em Paramaribo – Suriname com a cantora Marabeau no show Brasil sem

Fronteiras, e já se apresentou em vários festivais de música como: Festival COMA, FIGO-

Festival Internacional do Goiás, Canto da Primavera-Pirenópolis, Canto de Ouro-Goiânia e

Festival Cuba Dupa na Nova Zelândia com a Camerata Caipira. Atualmente além de sua

prática musical bastante ativa, principalmente no cenário brasiliense, Edson atua como

professor do departamento de Música da Universidade de Brasília.

Ellen Sarmento: Graduada em Administração pela Universidade de Brasília (UnB),

Ellen atua há mais de 14 anos no serviço público, com passagem por áreas como gestão de

pessoas, processos, governança e orçamento público. Multidisciplinar e inquieta por natureza,

sempre transitou entre organização, criação e articulação de projetos.

Mesmo no ambiente institucional, esteve envolvida na produção de seminários, palestras,

workshops e rodas de conversa ,experiências que abriram caminho para a produção cultural.

Em 2011, começou a flertar com a cena do samba em Brasília, mas foi em 2022, a convite

dos amigos Mel e Marcelinho, idealizadores do Samba da Tia Zélia, que mergulhou de vez na

produção cultural e se apaixonou pelos bastidores que fazem a cultura acontecer. Desde

então, vem atuando em diferentes projetos culturais da cidade, conectando gestão,

criatividade e cultura.

Giovanna Capozzoli Fontes Rhormens Sauguellis - reco e voz: Giovanna

Capozzoli, natural de Brasília DF, teve seu primeiro contato com a música na sua família,

onde seu avô que era um grande pianista, foi seu maior incentivador. Sua formação

acadêmica não é na área da música, pois concluiu o curso de Direito e Secretariado

Executivo. Seu primeiro trabalho de fato com a música foi no Forró Pé de Serra, onde formou

um grupo com amigos, de nome Trio Mestre Lua em 2017. Cantora e triangulista no projeto,

participaram do Festival Nacional de Forró em 2017 e 2018, ganhando o prêmio de Revelação

Feminina do Festival em 2017. Em 2018, se encantou pela história, ritmo, pessoas e quis

seguir sua trajetória no Samba e Pagode, traçando seu caminho nas Rodas de Samba da

cidade. Fez parte de algumas rodas de samba de Brasília, entre elas: Grupo Mais uma Vez,

Grupo Chama no Pagode, dentre outros. Cantora e percussionista, representa as mulheres do

samba/ pagode, levando a sua voz e seus instrumentos, fazendo seu pagode: "Pagode da

Gigi" e fazendo parte de um dos maiores projetos de Samba de Brasília, chamado Samba da

Tia Zélia.

Kadu Nascimento - tantan e voz: Músico autodidata natural de Brasília, Kadu

Nascimento, transita com facilidade por diversos instrumentos de percussão. Atua

profissionalmente desde 1997 quando formou o seu primeiro conjunto musical “CRIA DO

SAMBA” e a partir de então vem aprimorando e estudando os ritmos brasileiros. Em 2010 o

músico passou a dedicar-se ao estudo do canto popular e desde 2012 faz aulas de canto e

interpretação com a professora Zila Siquet. Sua voz grave ganhou destaque na cena musical

da cidade, como na homenagem ao cantor Martinho da Vila, recorde de público da 22ª edição

do evento Semente da Vila e na gravação de coros de diversos artistas da cidade como

Renata Jambeiro, Cris Pereira e Wilson Bebel. Kadu Nascimento é percussionista e uma das

vozes do Grupo 7 na Roda, que a mais de 16 anos levanta a bandeira do samba na capital

federal que tem 2 álbuns, “Mensageiros do Samba” em 2013, “Convocação” em 2018 e uma

gravação ao vivo do Calaf em 2020 que alcançou uma proporção nacional pela mistura de

MO 1988/2026 - Moção - 1988/2026 - Deputado Gabriel Magno - (333640) pg.2

sambas autorais e clássicos de grandes referências do gênero. A Dois anos integra uma das

mais conhecidas e amadas rodas de samba de Brasília, o “Samba da Tia Zélia” que traz à

versatilidade da música popular brasileira com o mais puro DNA Brasiliense carregado de

muita alegria e respeito. Em sua breve trajetória, vem se destacando pela versatilidade no

trato da percussão e do canto, com apresentações ao lado de diversos artistas de Brasília e

de nomes da música popular nacional como: Dona Ivone Lara, Tantinho da Mangueira, Wilson

das Neves, Nilze Carvalho, Almir Guineto, Diogo Nogueira, Marcelinho Moreira, Sombra,

Sombrinha, Moises Marques, Sururu na Roda, Noca da Portela, Monarco, Zeca Pagodinho,

Moacyr Luz, João Cavalcante, Ronaldinho Fundo de Quintal, Toninho Gerais.

Laisy Oliveira: Filha da Tia Zélia atua juntamente com a Mãe na organização e

gerenciamento do espaço, trabalhadora dedicada e comprometida, tem atuado no restaurante

com profissionalismo e responsabilidade e acolhimento a todas as pessoas que passam pelo

restaurante e eventos promovidos pelo restaurante.

Marcelo Ribeiro – produtor: Formado em jornalismo em 2008 pelo Instituto

Presbiteriano Mackenzie, Marcelinho sempre atuou como repórter de política e economia e

teve passagem por publicações de alcance nacional, como a revista Exame e jornal O Estado

de São Paulo. Fez pósgraduação e mestrado em ciência política pela Universidad Rey Juan

Carlos, em Madrid. Fez uma imersão de três meses no processo de ajuda humanitária da

ACNUR - agência de refugiados da ONU - em Hebron, na fronteira entre Israel e Palestina.

Na capital espanhola, atuou como repórter no Grupo Prisa, nos veículos CuatroTV e El País

España. Chegou a Brasília em 2016 pela Exame e desde 2017 integra a redação do Valor

Econômico na capital federal. É um dos setoristas com responsabilidade pela cobertura da

Câmara dos Deputados no maior jornal de economia do país. Na infância e adolescência,

estudou teatro e, desde então, é entusiasta da arte e da cultura.

Marcia Oliveira Costa: Filha da Tia Zélia, dedica seu trabalho no cuidado das

trabalhadoras e trabalhadores na preparação da alimentação, desempenhando papel

fundamental na promoção do bem-estar, da convivência social e da qualidade dos serviços

prestados no estabelecimento. Sua atuação é marcada pelo empenho, pela ética e pelo

compromisso coo os direitos dos e das trabalhadores/as.

Maria de Jesus Oliveira da Costa: Maria de Jesus Oliveira da Costa, dona do

tradicional restaurante Restaurante Tia Zélia, na Vila Planalto, em Brasília. Ela ficou

nacionalmente conhecida por ser uma das cozinheiras favoritas do presidente Luiz Inácio Lula

da Silva, relação que começou ainda nos tempos em que Lula frequentava Brasília fora da

Presidência.

Atualmente, o restaurante é comandado pela Márcia e pela Laísy, filha e neta de Tia Zélia>

O local representa muito mais do que um lugar para comer em Brasília, virou um

símbolo importante da cidade.

Melissa Fátima da Silva – produtora: Graduada em Publicidade e Propaganda pela

Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, em 2006, Mel já atua há cerca de 20 anos

em atendimento e negócios nos segmentos de varejo e governamental. Tem especialização

em Gestão de Pessoas pelo Uniceub, em 2016, e é pós-graduada em Administração Pública

pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ingressou no mercado publicitário em 2004,

e desde 2011 atua em contas governamentais do RS, SP e Brasília para onde mudou-se em

2013. Entre suas atribuições, coordena o núcleo de licitações das 3 unidades e atua na área

de operações em âmbito nacional. Na área social, é idealizadora e coordenadora de um

projeto de resgate de gatos de rua, com resultados expressivos em sua comunidade. Em

2022 foi desafiada a entrar na área de produção cultural, onde se apaixonou perdidamente

pela nova área de trabalho. Junto ao seu sócio Marcelo, coordena a MM Cultura, que é a

idealizadora do Samba da Tia Zélia, do Samba Atrevido e de diversos outros eventos na

cidade, desde abertura de shows nacionais como feat com outras bandas de Brasília, indo o

Choro à Escola de Samba.

Pedro Henrique Pinto - cavaco e direção musical: Nascido e criado na capital

federal, Pedro Molusco, como é conhecido, teve seu primeiro contato com a música aos sete

MO 1988/2026 - Moção - 1988/2026 - Deputado Gabriel Magno - (333640) pg.3

anos de idade em uma das rotineiras rodas de samba que havia em sua casa. Incentivado por

seus familiares, seus primeiros passos foram com instrumentos de percussão, tendo

inicialmente dicas com o seu pai que por sua vez, é compositor. Seu primeiro contato com o

cavaquinho veio em 1998 aos 12 anos de idade. Instrumento pelo qual se dedica até hoje. No

primeiro ano, desenvolveu-se sozinho, depois entrou em uma escola particular para aprimorar

seus estudos de forma mais dedicada. Ao sair, conheceu o professor Jorge (violonista - RJ)

que continuou dando-lhe aulas de cavaquinho e harmonia por aproximadamente dois anos.

Estudou na Escola de Música de Brasília durante um ano e meio. Em 2002, ingressou na

Escola Brasileira de Choro Raphael Rabello, onde obteve mais contato com o gênero que

mais tarde viria a ser uma de suas principais motivações para se tornar músico profissional. O

Choro. Tem como principais influências os cavaquinistas Carlinhos do Cavaco, Jonas,

Canhoto, Mané do Cavaco, Paulinho Soares e Mauro Diniz, este último o mais

contemporâneo e atualmente, mais requisitado no cenário musical brasileiro. Atuou em

diversos grupos de samba e choro, foram eles: Grupo Raça Popular (samba), Grupo Amor

Maior (samba), Goiabada Cascão (choro e samba), Gargalhada (choro), Choro Malandro

(choro), Bala com Bala (choro), Siri com Toddy (choro e samba), Regra Três (samba), De

Bandeja e Tudo (choro), Regional Bem Brasil (choro) e Choro pra Cinco (choro). Pedro já se

apresentou com grandes nomes da música brasileira, tais como Monarco da Portela,

Marquinhos Diniz, Elza Soares, Toninho Nascimento, Nelson Sargento, Nelson Rufino, Zé

Katimba, Serginho Meriti, Marquinhos Satãn, Mauro Diniz, Adilson Bispo, Kris Maciel, Teresa

Lopes, Cris Pereira, Ana Reis, Arlindo Neto, Délcio Luiz, Chrigor, Henrique Cazes, Zé da

Velha, Silvério Pontes, Alencar 7 Cordas, Osvaldinho do Acordeom, Adamor do Bandolim

(Belém – PA), Jorge Cardoso, Sérgio Magalhães, Dudu Maia, Luiz Júnior (São Luís – MA),

Ebinho Cardoso, Cassiana Pérola Negra (filha da Jovelina Pérola Negra), Toninho Gerais,

Rogério Caetano, entre outros. É também professor particular de cavaquinho. Atualmente,

trabalha ao lado dos companheiros do grupo 7 na Roda, Samba da Tia Zélia e Buraco do

Tatu, onde se apresenta em vários espaços e pontos de cultura da cidade.

Yara Alvarenga - surdo e conga: Percussionista natural de Brasília DF, vinda de uma

família de músicos, sempre esteve presente nas rodas de samba da cidade acompanhando

grandes artistas locais e visitantes. Sua formação acadêmica não é na área da música, pois

concluiu o curso de Gestão Pública, mas fez alguns cursos de verão na Escola de Música de

Brasília, e na Escola de Choro Rafael Rabelo. Hoje compõe dois grandes projetos em

Brasília, o Samba da Tia Zélia e o Buraco do Tatu. Participante da música desde nova, já

compôs vários grupos no cenário da cidade como DaCor do Samba, Art & Mulher, Samba

Flores, Mulheres de Samba, Grupo 4x4, já fez banda para Dhi Ribeiro e alguns outros. Desta

forma, já acompanhou músicos como: Reinaldo, Jorge Aragão, Marquinho Satã, Roberta Sá,

Fundo de Quintal, Toninho Gerais, Dudu Nobre, João Cavalcante, dentre outros. Uma das

primeiras mulheres a adentrar o mundo do samba de Brasília, permanece tocando, mas agora

com muito mais mulheres lhe acompanhando.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 22/05/2026, às 13:31:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

MO 1988/2026 - Moção - 1988/2026 - Deputado Gabriel Magno - (333640) pg.4

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333640 , Código CRC: 70c9bb7c

MO 1988/2026 - Moção - 1988/2026 - Deputado Gabriel Magno - (333640) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

por ocasião da Sessão Solene em

homenagem ao Edital Saúde nas

Escolas, a ser realizada no dia 25 de

maio de 2026, às 14h, no auditório

desta Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1- DANIELLE CURRLIN

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada

DAYSE Amarilio , manifesta reconhecimento público e institucional aos profissionais,

gestores, educadores e equipes de educação que tornam possível a implementação e o

fortalecimento do Projeto Saúde nas Escolas, bem como às iniciativas que impactam

positivamente a vida de milhares de estudantes da rede pública do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

MO 1989/2026 - Moção - 1989/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (333801) pg.1

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 18:37:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333801 , Código CRC: e61f9339

MO 1989/2026 - Moção - 1989/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (333801) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e

homenageia vidraceiros do DF em

razão da Sessão Solene em

homenagem ao Dia do vidraceiro.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Martins Machado , manifesta votos de louvor e homenageia vidraceiros do DF em razão da

Sessão Solene em homenagem ao Dia do vidraceiro.

1. Anne De Abreu Costa

2. Cesar Octavio Martinez

3. Cicero Maciel Lima

4. Cristiana Costa Da Silva

5. Cristiane Ferrari

6. Eduardo Augusto De Leite

7. Elinerio Aparecido De Lima

8. Fabio Morais De Siqueira

9. Francis Silva Oliveira

10. Francisca Das Chagas De Oliveira

11. Francisco Reginaldo Teixeira

12. Honey Rodrigues De Souza

13. Izaias Cardozo

14. Jackson Batista De Medeiros

15. Jakson Oliveira De Figueiredo

16. Jales Carneiro Da Silva

17. José Augusto De Oliveira

18. José Orlando De Oliveira

19. José Pedro Da Silva Alcântara

20. Lucielio Pereira De Souza

21.

MO 1990/2026 - Moção - 1990/2026 - Deputado Martins Machado - (331545) pg.1

21. Luiz Carlos Pereira Da Silva

22. Manoel Oliveira De Castro

23. Mauricio De Sousa

24. Maurício Júnior De Sousa

25. Odilom Maciel Lima

26. Orlando Pereira De Souza

27. Polyana De Cássia Silva

28. Rafael Martins Maciel De Oliveira

29. Renato Rodrigues Silva

30. Rubson Borralho Filho

31. Thiago Araujo Bomfim

32. Tiago Pereira Miranda

33. Tiago Pessoa De Oliveira

34. Yane Alana Dias Da Costa

O trabalho do vidraceiro exige habilidades técnicas específicas, precisão,

conhecimento sobre diferentes tipos de vidro, normas de segurança e aplicação adequada

dos materiais. Além disso, esses profissionais contribuem significativamente para a estética,

funcionalidade e eficiência energética das construções, especialmente em um contexto de

crescente preocupação com sustentabilidade e conforto ambiental.

A criação e celebração do Dia do Vidraceiro é uma forma de homenagear uma

categoria que, embora muitas vezes pouco vista, é fundamental para o desenvolvimento

urbano e para a qualidade das obras realizadas em nossa cidade. Valorizar esses

trabalhadores é reconhecer sua importância econômica, social e profissional, bem como

incentivar boas práticas, capacitação e segurança no exercício de suas atividades.

Assim, a instituição desta data comemorativa configura-se como um gesto de respeito

e gratidão a todos os vidraceiros que, com dedicação e competência, contribuem diariamente

para o bem-estar da população e para o crescimento do setor produtivo.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,

Deputado(a) Distrital, em 22/05/2026, às 16:19:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 331545 , Código CRC: 60f56bd5

MO 1990/2026 - Moção - 1990/2026 - Deputado Martins Machado - (331545) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

por ocasião da Sessão Solene em

homenagem ao Edital Saúde nas

Escolas, a ser realizada no dia 25 de

maio de 2026, às 14h, no auditório

desta Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Getúlio Sousa Cruz

2. Isabela Albuquerque Paiva

3. Eliane Nunes Marins

4. Simone Alves da Silva

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada

DAYSE Amarilio , manifesta reconhecimento público e institucional aos profissionais,

gestores, educadores e equipes de educação que tornam possível a implementação e o

fortalecimento do Projeto Saúde nas Escolas, bem como às iniciativas que impactam

positivamente a vida de milhares de estudantes da rede pública do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

MO 1991/2026 - Moção - 1991/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (333907) pg.1

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 22/05/2026, às 16:22:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333907 , Código CRC: 5a5e401b

MO 1991/2026 - Moção - 1991/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (333907) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

MOÇÃO Nº, DE 2026

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Parabeniza e manifesta votos de

louvor aos profissionais de

enfermagem aposentados e

falecidos, que prestaram relevantes

serviços à Gerência de Serviços de

Atenção Secundária 2 (GSAS2) do

Hospital Regional de Taguatinga -

HRT.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna ,

parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de enfermagem aposentados e

falecidos, que prestaram relevantes serviços à Gerência de Serviços de Atenção Secundária 2

(GSAS2) do Hospital Regional de Taguatinga - HRT.

Lista de homenageados:

1. Alneã Maria Santos Monteiro

2. Ana Bernadete Marçal Costa

3. Angela dos Santos Sampaio

4. Cacilda Tieko Suzuki Feliciano

5. Cláudio Soares de Melo

6. Cleidilene Martins da Costa

7. Cristina Costa Holanda

8. Daniella da Ribeira Silva Barros

9. Débora Queiroz de Souza

10. Divany Maia

11.

MO 1992/2026 - Moção - 1992/2026 - Deputado Jorge Vianna - (333734) pg.1

11. Elza Abadia da Silva

12. Emilcy da Silva Nery

13. Eva Maria de Melo

14. Hérbia Batista de Vasconcelos

15. Irisneide Maria da Silva Souza

16. José Heitor da Silva Castro

17. Juarita Ribeiro Numeriano

18. Juliano José Vieira Tasso

19. Júnia da Silva Santos

20. Júnia da Silva Santos

21. Lindomi Oliveira de Souza ( In memoriam )

22. Luciana Almeida Cruvinel Evangelista

23. Luzinete Pinheiro

24. Luzinete Pinheiro

25. Maria Aparecida Caires Saigg

26. Maria Girlene Soares Melo ( In memoriam )

27. Maria Leuza Pessoa de Oliveira

28. Maria Lúcia da Silva

29. Marilene Soares Melo

30. Marisete Almeida da Silva

31. Marli dos Reis Bica

32. Mary Lúcia Gonçalves Cruzeiro

33. Marysa Helena da Silva Santos

34. Neuza Rosa de Jesus

35. Niuza Rosa de Jesus

36. Paulo César Lobão Lima

37. Rejane Ribeiro Lima Ferreira

38. Rogério Ferreira Galvão

39. Rosineide Pereira da Silva

40. Rosineide Pereira da Silva ( In memoriam )

41. Sandra Regina Peixoto Mendes

42. Selma Cristina Maruno ( In memoriam )

43. Sheila Rosa da Silva

44. Vanusa Sena

45. Wilson Dias da Costa

46. Zenilda Nunes de Oliveira Aguiar

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 25/05/2026, às 09:57:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

MO 1992/2026 - Moção - 1992/2026 - Deputado Jorge Vianna - (333734) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333734 , Código CRC: cc37018f

MO 1992/2026 - Moção - 1992/2026 - Deputado Jorge Vianna - (333734) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos policiais militares pelos

relevantes serviços prestados à

Policia Militar do Distrito Federal em

razão do 217º aniversário da

corporação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

MAJOR RR JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA CRUZ

1° SGT ANDRÉ LUIZ ALVES DOS ANJOS,

MAJOR JOEL CORDEIRO RAPHAEL

1º SGT RR JOSÉ DE ARIMATEIA RODRIGUES DE ARAÚJO

1º SGT RR DÉBORA LOPES MUNIZ

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Hermeto , manifesta Votos de Louvor aos policiais militares pelos relevantes serviços

prestados à Policia Militar do Distrito Federal em razão do 217º aniversário da corporação.

Sala das Sessões, maio de 2026.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

MO 1993/2026 - Moção - 1993/2026 - Deputado Hermeto - (333969) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº

00148, Deputado(a) Distrital, em 25/05/2026, às 13:13:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333969 , Código CRC: 65763c42

MO 1993/2026 - Moção - 1993/2026 - Deputado Hermeto - (333969) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e

homenageia vidraceiros do DF em

razão da Sessão Solene em

homenagem ao Dia do vidraceiro.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Martins Machado , manifesta votos de louvor e homenageia vidraceiros do DF em razão da

Sessão Solene em homenagem ao Dia do vidraceiro.

Adão Aguiar Ferreira

Claudineia Alves Almeida

Francisca Paula Martins Lopes

Guilherme Almeida Barbosa

Francisco de Assis Fernandes

Antônio Carlos Pereira da Mata

Ronaldo de Sousa Melo

Renato Melo de Sousa

Vanusa Pinheiro de Sousa

CESAR OCTAVIO MARTINEZ

CICERO MACIEL LIMA

MO 1994/2026 - Moção - 1994/2026 - Deputado Martins Machado - (333961) pg.1

EDUARDO AUGUSTO DE LEITE

ELINERIO APARECIDO DE LIMA

FRANCISCO REGINALDO TEIXEIRA

JACKSON BATISTA DE MEDEIROS

LUCIELIO PEREIRA DE SOUZA

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA

MANOEL OLIVEIRA DE CASTRO

ODILOM MACIEL LIMA

ORLANDO PEREIRA DE SOUZA

RAFAEL MARTINS MACIEL DE OLIVEIRA

RENATO RODRIGUES SILVA

RUBSON BORRALHO FILHO

THIAGO ARAUJO BOMFIM

O trabalho do vidraceiro exige habilidades técnicas específicas, precisão,

conhecimento sobre diferentes tipos de vidro, normas de segurança e aplicação adequada

dos materiais. Além disso, esses profissionais contribuem significativamente para a estética,

funcionalidade e eficiência energética das construções, especialmente em um contexto de

crescente preocupação com sustentabilidade e conforto ambiental.

A criação e celebração do Dia do Vidraceiro é uma forma de homenagear uma

categoria que, embora muitas vezes pouco vista, é fundamental para o desenvolvimento

urbano e para a qualidade das obras realizadas em nossa cidade. Valorizar esses

trabalhadores é reconhecer sua importância econômica, social e profissional, bem como

incentivar boas práticas, capacitação e segurança no exercício de suas atividades.

Assim, a instituição desta data comemorativa configura-se como um gesto de respeito

e gratidão a todos os vidraceiros que, com dedicação e competência, contribuem diariamente

para o bem-estar da população e para o crescimento do setor produtivo.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,

Deputado(a) Distrital, em 25/05/2026, às 11:19:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

MO 1994/2026 - Moção - 1994/2026 - Deputado Martins Machado - (333961) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333961 , Código CRC: cdefa5bd

MO 1994/2026 - Moção - 1994/2026 - Deputado Martins Machado - (333961) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

por ocasião da Sessão Solene em

homenagem ao Edital Saúde nas

Escolas, a ser realizada no dia 25 de

maio de 2026, às 14h, no auditório

desta Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Eridan Sales de Almeida

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada

DAYSE Amarilio , manifesta reconhecimento público e institucional aos profissionais,

gestores, educadores e equipes de educação que tornam possível a implementação e o

fortalecimento do Projeto Saúde nas Escolas, bem como às iniciativas que impactam

positivamente a vida de milhares de estudantes da rede pública do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

MO 1995/2026 - Moção - 1995/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (333970) pg.1

Deputado(a) Distrital, em 25/05/2026, às 12:47:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333970 , Código CRC: 666a49e5

MO 1995/2026 - Moção - 1995/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (333970) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

por ocasião da sessão da Sessão

Solene “Multiverso Guaraense:

Sessão Solene em Homenagem aos

57 anos do Guará”, a ser realizada

no dia 28 de maio de 2026, às 19h,

no CEP Saúde do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Maria Lúcia Sousa Silva

2. Roberto Nóbrega

3. Ana Hilda Damasceno de Oliveira

4. Elza Maria de Araújo Santiago

5. Odimauro Cristino de Oliveira

6. Dauto Coelho dos Santos

7. Afrânio de Sousa Barros

8. Francisco Xavier Pequito

9. José Ribamar da Silva Costa

10. Endel Lucas de Oliveira Silva

11. Artur Nogueira

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada

Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante

contribuição prestada ao Guará e à valorização da identidade cultural, social e comunitária da

região administrativa, por ocasião das comemorações dos 57 anos do Guará e da realização

da Sessão Solene “Multiverso Guaraense”.

Esta homenagem simboliza o reconhecimento institucional à dedicação, ao

compromisso e à atuação que fortalecem o desenvolvimento local, a convivência comunitária

e a construção de uma sociedade mais participativa, plural e solidária.

MO 1996/2026 - Moção - 1996/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (333996) pg.1

Receba os cumprimentos e o agradecimento desta Casa Legislativa pela significativa

contribuição à história e ao fortalecimento do Guará e do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 25/05/2026, às 20:31:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333996 , Código CRC: a1dcdc66

MO 1996/2026 - Moção - 1996/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (333996) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 145, DE 26 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 33/2026-NPLC, decorrente do Ato de Contratação
Direta de Inexigibilidade nº 22/2026, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a
FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
90.090.762/0001-19, cujo objeto é a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de instituição para
ministrar o curso de Pós Graduação Lato Sensu "Especialização em Direito Eleitoral", na modalidade à
distância, on line, com previsão de realização entre maio e outubro de 2026, com 360 horas-aula,
para servidora da CLDF, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (SEI 2628469).
Processo nº 00001-00048877/2025-10.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Antônia Laís Oliveira da Silva Fiscal NEP 24.880
Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituta NEP 23.676
Marina de Magalhães R. Coelho Fiscal Requisitante Gab. Dep. Pastor Daniel de
Castro 23.721
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/05/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2682141 Código CRC: 4F33D155.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
Portaria do Secretário-Geral 145 (2682141) SEI 00001-00048877/2025-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 150, DE 28 DE MAIO DE 2026


O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 33/2026-NPLC, decorrente do Pregão Eletrônico nº
90007/2026-CLDF, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa GRUPO VOGGA
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.665.785/0001-06, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos
pré-hospitalares móveis de urgência e emergência com ambulância de suporte avançado (tipo d — uti
móvel) para atender duas situações operacionais, de acordo com as especificações e as exigências
constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00039988/2025-35.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Fernando de Melo Barbosa Sousa 24.808 NENF Fiscal
Letícia Felipe Felix Saúde 24.604 NENF Fiscal Substituta
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 28/05/2026, às 17:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686549 Código CRC: FC150279.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00039988/2025-35 2686549v7
Portaria do Secretário-Geral 150 (2686549) SEI 00001-00039988/2025-35 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 151, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023,
considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no
Processo SEI 00001-00020510/2026-12, RESOLVE:
Art. 1º Fica credenciado o servidor abaixo relacionado para dirigir veículo oficial de
propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a
categoria permitida pela CNH apresentada:
NOME CARGO MATRÍCULA CNH (SEI
nº)
Wagner Lopes Diretor de Modernização e Inovação Digital
Dias substituto 16.772 2683325
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/05/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
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00001-00020510/2026-12 2688109v2
Portaria do Secretário-Geral 151 (2688109) SEI 00001-00020510/2026-12 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 282, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR CARLOS ALBERTO RODRIGUES FILHO para exercer o cargo de Assessor, CL-01,
na Comissão de Saúde. (LP).
2. EXONERAR RICARDO AUGUSTO LOBO, matrícula nº 13.179, do cargo de Chefe de Setor,
CL-09, do Setor de Atendimento e Cultura Digital. (CC).

Brasília, 29 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/05/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688234 Código CRC: 6483A41D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00020883/2026-93 2688234v4
Ato do Presidente 282 (2688234) SEI 00001-00020883/2026-93 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Setor de Elaboração Orçamentária

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMP EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Brasília, 28 de maio de 2026.


EXTRATO SIMPLIFICADO DO
RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF
Período de Referência: Janeiro a Abril de 2026


DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:

Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da
Execução Orçamentária da CLDF, referente a abril de 2026.
A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF >
Portal da Transparência > Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no
seguinte endereço eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-
execucao-orcamentaria.

DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS:
Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e
Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou
Natureza da Despesa, conforme o caso.
O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de abril de 2026,
foram liquidadas despesas no valor de R$ 247,9 milhões (coluna D), consumindo 25% das Despesas
Autorizadas para este exercício (coluna F).
Analisando-se o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que
o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” apresentou despesas R$ 1,9 milhão superiores às do exercício
anterior, correspondendo a um aumento de cerca de 1%. Pode-se dividir as despesas desse grupo em
dois blocos: um primeiro em que se observou um crescimento de despesas; e um segundo com
decréscimo de gastos. O primeiro bloco é composto pelas rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas
(+R$ 5,2 milhões ou +3%) e de Obrigações Patronais ao INSS (+R$ 547,1 mil ou +7%). O segundo
bloco contém a rubrica de Contribuições Patronais ao IPREV (-R$ 264,3 mil ou -1%), bem como a de
outros gastos (-R$ 3,6 milhões ou -31%), de onde vem a maior variação negativa.
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 2686106 SEI 00001-00010904/2026-62 / pg. 1 Para o grupo de natureza da despesa “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou R$ 12,1
milhões acima do valor do mesmo período do ano anterior (+45%). Destacam-se o Programa de
Trabalho “Gestão da Informação e dos Sistemas de TI da CLDF”, com liquidação de R$ 3,0 milhões a
mais (+230%) do que no mesmo quadrimestre de 2025 e o Programa de Trabalho de “Concessão de
Benefícios aos Servidores da CLDF”, com liquidação de R$ 4,0 milhão acima (+23%) do que no mesmo
período de 2025. Além do mais, observa-se a liquidação de um montante expressivo em outros gastos
não pormenorizados, sendo R$ 4,0 milhões a mais do que o quadrimestre do ano anterior.
Já o grupo “Investimentos” apresentou apenas R$ 442,9 mil de despesa liquidada nos quatro
primeiros meses de 2026, esse valor é da ordem de 87% inferior às despesas liquidadas no mesmo
período do ano anterior.

DESP.
DESPESA R. %
REALIZADA DOTAÇÃO DESPESA DESPESA LIQ. ATÉ % DE VA
DE DESP.
R$ em Milhões EXERCÍCIO AUTORIZADA LIQUIDADA LIQUIDADA ABR/2026 DESP.
- ) LIQUID. / LIQUID
DE 2025 2026 (**) ATÉ ABR/ ATÉ ABR/ (
P. DOT. ABR/2026
(*) 2025 2026 DES
LIQ. ATÉ ORÇAMET. vs
ABR/2025 ABR/2025
A B C D E = D - C F = D / B G = D / C

PESSOAL E
ENCARGOS 641,9 693,9 206,2 208,1 1,9 +30,0% +0,9%
SOCIAIS
Vencimentos e
Vantagens Fixas 517,2 554,0 166,7 171,9 5,2 +31,0% +3,1%
Obrigações
Patronais (INSS) 33,5 31,8 7,7 8,3 0,5 +26,0% +7,1%
Contribuição
Patronal para o 64,7 67,4 20,2 20,0 -0,3 +29,7% -1,3%
RPPS (IPREV)
Outros 26,5 40,7 11,5 7,9 -3,6 +19,5% -31,1%

OUTRAS
DESPESAS 182,1 277,5 27,2 39,4 12,1 +14,2% +44,6%
CORRENTES
Concessão de
Benefícios aos 53,6 69,2 17,4 21,4 4,0 +30,9% +23,1%
Servidores da CLDF
Manutenção de
Serviços
Administrativos 25,7 38,7 4,3 5,0 0,7 +12,9% +15,4%
Gerais da CLDF
Tec. Inform (Gestão
de TI) 15,6 51,4 1,3 4,2 3,0 +8,2% +229,9%
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 2686106 SEI 00001-00010904/2026-62 / pg. 2 Publicidade e
Comunicação
Social (Instit+Util. 54,3 41,1 2,1 2,7 0,5 +6,6% +25,5%
Pub. + TV + Rádio)
Verba Indenizatória 3,6 5,3 0,9 0,8 0,0 +15,8% -2,9%
Outros 29,3 71,8 1,2 5,2 4,0 +7,3% +321,7%

INVESTIMENTOS 29,6 26,9 3,4 0,4 -3,0 +1,6% -87,0%
Manutenção de
Serviços
Administrativos 2,6 7,5 1,5 0,1 -1,4 +0,9% -95,7%
Gerais da CLDF
Tec. Inform
(Modernização de 23,9 13,1 0,9 0,0 -0,8 +0,3% -96,1%
TI)
Reforma e
Benfeitoria 1,2 4,8 0,0 0,3 0,3 +7,2% +734,2%
Funcionamento da
TV Legislativa 1,8 1,0 1,0 0,0 -1,0 +0,0% -100,0%
Outros 0,0 0,5 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
             
TOTAL 853,7 998,3 236,8 247,9 11,1 +24,8% +4,7%
(*) Valores liquidados em 2025 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2026 (igual ao total
empenhado).
(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2026, mais alterações e menos
os bloqueios e contingenciamentos.
Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF, a CLDF continua abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e máximo). O indicador para o mês
de fevereiro foi de 1,48%.
O período de janeiro a abril de 2026, em relação ao mesmo período do ano anterior, mostra
que as receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, que normalmente são pouco mais de
73% do total da RCL, cresceram mais de 20% (+R$ 1,0 bilhão). O componente do Fundo
Constitucional do DF – FCDF na RCL cresceu acima de 23% no período (+1222,4 milhões) em relação
ao mesmo período do ano anterior. Como parâmetro, em todo o ano de 2023, esse componente havia
crescido R$ 1,7 bilhão, o equivalente a um incremento de 73% em relação a 2022. Já em 2024, houve
uma queda de R$ 55,6 milhões (-1,3%) nessa mesma parcela em todo o exercício. No ano de 2025,
houve crescimento de 7,5% (+R$ 306,9 milhões).
No quadrimestre, todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez,
cresceram R$ 1,1 bilhão, representando mais de 16% de crescimento nominal em relação ao mesmo
período de 2025. Essa taxa é pouco acima da do segundo semestre de 2025, quando houve um
crescimento de cerca de 12% em relação ao mesmo período de 2024. Com uma amostra tão pequena
ainda não está claro se esse ritmo é uma tendência ou foi afetado por algum evento pontual.
Segundo o Relatório de Arrecadação Tributária - RAT de março de 2026 [1], publicado pela
Secretaria de Estado de Economia do DF – SEEC/DF, em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual
– LOA/2026, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências), teve um desempenho no período
R$ 19,9 milhões abaixo do previsto (-1%).
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 2686106 SEI 00001-00010904/2026-62 / pg. 3 A RCL estimada na LOA/2026 é de R$ 41,3 bilhões. Isso representa um crescimento nominal de
5,7% em relação à realizada em 2025 de R$ 39,0 bilhões. As estimativas iniciais deste SEORC são de
que a RCL ficará muito próxima do valor previsto na LOA/2026.
A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF
possa balizar suas ações. O indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de
Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de
LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do crescimento da
economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios
fiscais e tributários, eficiência na arrecadação, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no
indicador é a despesa total de pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fração dela.
Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, ela não pode
ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.
Ainda em relação à evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só
serão integralmente registradas nos indicadores fiscais ao longo dos próximos 12 meses, com efeito
consolidado apenas no primeiro quadrimestre de 2027. São despesas decorrentes de nomeações de
servidores efetivos, criação e provimento de cargos em comissão, criação de Gratificação de Atividade
Policial, alterações nas tabelas remuneratórias da CLDF, e majoração de Gratificação de Atividade
Legislativa, conforme o quadro a seguir.
Quando
Despesas Compromissadas completa
12 meses
1. Nomeação de 4 servidores
(jun/2025)* Jun/2026
2. Alteração Administrativa CLDF (Res
nº 358/2025) Ago/2026
3. Nomeação de 6 servidores (set/2025)* Set/2026
4. Alteração Administrativa CLDF (Res
nº 360/2025) Nov/2026
5. Alteração Administrativa CLDF (Res
nº 365/2026) Mar/2027
6. Criação GAP (Lei 7.857/2026) Mar/2027
7. Alteração Tabelas Salariais CLDF
(Lei 7.858/2026) Mar/2027
8. Majoração GAL (Lei 7.858/2026) Mar/2027
(*) Além das exonerações e termos de desistência.
No último Relatório de Gestão Fiscal – RGF apurado, referente ao 1º quadrimestre de 2026, o
indicador foi de 1,48%, ficando bem abaixo do Limite Prudencial de 1,62%. Conforme a tabela acima,
existem despesas compromissadas que pressionam a trajetória para cima e não podem ser contidas.
Ela apenas poderia ser atenuada com uma maior taxa de crescimento da RCL.
Para o final do segundo quadrimestre deste ano, projeta-se a manutenção desse índice,
considerando-se, pelo lado da despesa, as nomeações para cargos vagos em gabinetes, blocos e
lideranças, bem como os provimentos relativos às funções criadas pela Resolução nº 365/2026.
Adicionalmente, incorpora os efeitos das alterações nas tabelas remuneratórias da CLDF e na
Gratificação de Atividade Legislativa (GAL), previstas na Lei nº 7.858/2026, além da instituição da
Gratificação de Atividade Policial (GAP), conforme a Lei nº 7.857/2026, todas com vigência a partir de
abril de 2026.
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 2686106 SEI 00001-00010904/2026-62 / pg. 4 Pelo lado da receita, a projeção fundamenta-se em uma expectativa de crescimento de 5,5%
da RCL ao longo do ano, o que tende a atenuar parcialmente o impacto do aumento das despesas
sobre o indicador.
Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme
demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administração
de Pessoal da CLDF, com R$ 203,8 milhões, o que representou 82% do total dos R$ 247,9 milhões
liquidados até abril de 2026. Outros R$ 21,4 milhões (9% do total) foram em Concessão de Benefícios.
Somados, são 91% da liquidação no período. Normalmente, esses dois programas de trabalho têm uma
maior concentração de liquidação no início do exercício, sobretudo porque, no início do ano, a maior
parte das outras despesas ainda estão sendo empenhadas ou contratadas e boa parte da liquidação
refere-se a Restos a Pagar Não Processados do exercício anterior, que não fica registrada no exercício
corrente.

DESP.
DESPESA
REALIZADA DOTAÇÃO DESPESA DESPESA LIQ. ATÉ % DE VAR. %
DE DESP.
R$ em Milhões EXERCÍCIO AUTORIZADA LIQUIDADA LIQUIDADA ABR/2025 DESP.
TÉ ATÉ ( - ) LIQUID. / LIQUID
DE 2025 2026 (**) A R/2026
(*) ABR/2025 ABR/2026 DESP. DOT. AB
LIQ. ATÉ ORÇAMET. vs
ABR/2025 ABR/2025
A B C D E = D - C F = D / B G = D / C

Administração
de Pessoal da 624,9 672,4 197,4 203,8 6,4 +30,3% +3,2%
CLDF
Concessão de
Benefícios aos
Servidores da 53,6 69,2 17,4 21,4 4,0 +30,9% +23,1%
CLDF
Conversão de
Lic. Prêmio em
Pecúnia 9,9 7,0 7,3 2,7 -4,6 +38,3% -63,4%
Conservação
das Estruturas
Físicas de Edif. 3,2 4,9 0,4 0,5 0,1 +9,3% +26,7%
Públicas
Partic. da
CLDF em Inst.
Ligadas às Ativ. 0,2 0,4 0,1 0,1 0,0 +14,5% +4,4%
do Poder
Legislativo
Desenv. e
Implement. de
Sist.de
Captação e
Tratamento de 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Infor. pela
Ouvidoria da
CLDF
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 2686106 SEI 00001-00010904/2026-62 / pg. 5 Promoção de
Eventos de
Integr. da
CLDF com a 1,3 2,4 0,5 0,1 -0,5 +3,1% -86,3%
Sociedade do
DF
Atenção à
Saúde e Qualid.
Vida no Trab. e 0,2 2,4 0,0 0,0 0,0 +0,5% -42,2%
Bem-Estar
Manutenção de
Serviços
Administrativos 28,3 46,2 5,8 5,1 -0,8 +10,9% -13,1%
Gerais da
CLDF
Modernização
de Sistema de
Informação da 23,9 13,1 0,9 0,0 -0,8 +0,3% -96,1%
CLDF
Gestão da
Informação e
dos Sistemas de 15,6 51,4 1,3 4,2 3,0 +8,2% +229,9%
TI da CLDF
Capacitação de
Servidores –
Escola do 1,3 2,2 0,1 0,1 0,0 +5,7% +6,7%
Legislativo
Execução de
Projetos de
Educação
Política pela 1,0 2,7 0,1 0,1 -0,1 +3,0% -41,8%
CLDF
Publicidade
Institucional da 22,7 31,1 0,0 0,4 0,4 +1,3% +902,4%
CLDF
Publicidade de
Utilidade
Pública da 21,6 26,8 0,8 0,0 -0,8 +0,0% -100,0%
CLDF
Funcionamento
da TV 11,8 15,3 2,4 2,3 -0,1 +15,0% -2,2%
Legislativa
Funcionamento
da Rádio 0,0 0,6 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Legislativa
Apoio a
Programas
Culturais pela 0,4 0,4 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
CLDF
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 2686106 SEI 00001-00010904/2026-62 / pg. 6 Reforma e
Benfeitorias no
Edifício Sede 1,5 7,0 0,0 0,3 0,3 +4,9% +734,2%
da CLDF
Execução de
Sentenças
Judiciais pela 0,1 1,1 0,0 0,0 0,0 +2,4% -33,3%
CLDF
Ressarcimentos,
Indenizações e
Restituições da 7,0 13,4 1,4 1,7 0,2 +12,3% +14,9%
CLDF
Outros Ressarc,
Indeniz. e
Restitituições
da CLDF 3,6 5,3 0,9 0,8 0,0 +15,8% -2,9%
(Verba
Indenizatória)
Outros Ressarc,
Indeniz. e
Restitituições 21,4 23,0 0,0 4,4 4,4 +19,2% +0,0%
ao FASCAL
Transferência
para o Fundo de
Reserva 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Financeiro-
Orçamentário
TOTAL 853,7 998,3 236,8 247,9 11,1 +24,8% +4,7%
(*) Valores liquidados em 2025 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2026 (igual ao total
empenhado).
(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2026, mais alterações e menos
os bloqueios e contingenciamentos.



TARCÍSIO RENATO TONETTO JÚNIOR
Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária



JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência



Referências:
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 2686106 SEI 00001-00010904/2026-62 / pg. 7 1. ^ https://www.economia.df.gov.br/documents/d/seec/03-marco-2026-pdf
Documento assinado eletronicamente por TARCISIO RENATO TONETTO JUNIOR - Matr. 24239 , Chefe do
Setor de Elaboração Orçamentária, em 28/05/2026, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/05/2026, às 15:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686106 Código CRC: FD71D432.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Sala 2.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8388
www.cl.df.gov.br - seorc@cl.df.gov.br
00001-00010904/2026-62 2686106v6
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 2686106 SEI 00001-00010904/2026-62 / pg. 8