CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

COMUNICADO
CANCELAMENTO DE REUNIÃO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e
Controle, Deputado Iolando, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, informo aos
Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 1ª
Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 09 de junho de 2026, às 10h, na sala de reunião das
comissões.


ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a)
de Comissão, em 03/06/2026, às 14:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2692701 Código CRC: 943A3CFA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br
00001-00006304/2026-08 2692701v2
Comunicado 2692701 SEI 00001-00006304/2026-08 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 196, DE 02 DE JUNHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi
facultada pelo artigo 19, inciso IV da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e tendo em vista o Memorando nº
14/2026-NUAO (SEI 2691028), datado de 01/06/2026 e a Proposta de Alteração de QDD nº 04/2026 (SEI 2691026) - Processo SEI nº 00001-
00002338/2026-15, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 1 do Gabinete da Mesa Diretora, de 5 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

ANEXO I – ACRÉSCIMO
ALTERAÇÃO DE QDD
ORÇAMENTO FISCAL
ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 196, DE 2 DE JUNHO DE 2026

RECURSOS DO TESOURO
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SUBTOTAL (R$)
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 40.000
01101 CÂMARA LEGISLATIVA 40.000

AÇÃO SUBTOTAL (R$)
01.122.8204.2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 40.000
NATUREZA
SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$) SUBTOTAL (R$)
DA DESPESA
CONSERVAÇÃO DAS
5349 ESTRUTURAS FÍSICAS DE 33.90.92 100 40.000 40.000
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
T O T A L (R$) 40.000
ANEXO II – REDUÇÃO
ALTERAÇÃO DE QDD
ORÇAMENTO FISCAL
ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 196, DE 2 DE JUNHO DE 2026

RECURSOS DO TESOURO
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SUBTOTAL (R$)
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 40.000
Portaria-GMD 196 (2693439) SEI 00001-00002338/2026-15 / pg. 1 01101 CÂMARA LEGISLATIVA 40.000

AÇÃO SUBTOTAL (R$)
01.122.8204.2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 40.000
NATUREZA
SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$) SUBTOTAL (R$)
DA DESPESA
CONSERVAÇÃO DAS
5349 ESTRUTURAS FÍSICAS DE 33.90.39 100 40.000 40.000
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
T O T A L (R$) 40.000
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/06/2026, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/06/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/06/2026, às 19:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 03/06/2026, às 11:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 03/06/2026, às 12:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/06/2026, às 12:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 03/06/2026, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2693439 Código CRC: 7DD42850.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00002338/2026-15 2693439v4
Portaria-GMD 196 (2693439) SEI 00001-00002338/2026-15 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 127, DE 2026
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 307/2026-NAMD (2685082) e as demais
razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00019496/2026-12, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 307/2026-NAMD (2685082) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00019496/2026-12.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 28 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/05/2026, às 08:42, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 127 (2686581) SEI 00001-00020802/2026-55 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/05/2026, às 09:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 29/05/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686581 Código CRC: DDE46443.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00020802/2026-55 2686581v3
Ato da Mesa Diretora 127 (2686581) SEI 00001-00020802/2026-55 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

ATA DE REUNIÃO

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DESTINADA À
APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 - PLDO 2027, REALIZADA NO DIA 03 DE
JUNHO DE 2026.
Aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e cinquenta e cinco minutos, na
Sala de Reuniões Deputado Juarezão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Deputado Eduardo
Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, declara aberta a Audiência
Pública da CEOF destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 - PLDO 2027, que tramita como
o Projeto de Lei nº 2323/2026. O presidente informa que a realização dessa audiência visa atender ao
disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal e que está
sendo transmitida pela TV Câmara Distrital. Convida a fazer parte da Mesa, Sr. Ailton Ferreira Cavalcante
– Secretário Executivo De Finanças; Sr. Marcelo Ribeiro Alvim – Secretário Adjunto Economia; Sr. André
Moreira Oliveira – Subsecretário De Orçamento Público da SEEC; Sr. Luiz Paulo de Carvalho Moraes –
Chefe da Unidade de Processo e Monitoramento Orçamentário da SEEC; Dep. Dayse Amarilio; Dep.
Jaqueline Silva. O Presidente informa que a apresentação que será feita pelos representantes do
Executivo já está disponível para consulta no Portal da Câmara Legislativa, na página da CEOF, em
Audiências Públicas. Concede a palavra ao Sr. Ailton Ferreira Cavalcante , para que possa fazer as suas
considerações, e posteriormente ao Sr. André Moreira Oliveira para que façam a apresentação. Após ser
apresentado o material disponível no
link https://www.cl.df.gov.br/documents/5859233/37253385/Apresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf/a2e29642-
67f3-3840-0407-c2a3bdfa5584?version=1.0&t=1780492123992 o Presidente faz seus questionamentos,
que são prontamente respondidos pelo Sr. André Moreira Oliveira, e, tendo cumprido as formalidades
previstas em lei, o Presidente da CEOF agradece todas as pessoas presentes, agradece aos servidores
que possibilitaram a realização dessa audiência, aos técnicos da TV Câmara Distrital que fizeram a
transmissão, agradece também ao secretário e a toda equipe técnica da SEEC e nada mais havendo a
tratar, declara encerrada a presente Audiência Pública às doze horas e vinte e sete minutos. Eu, Paulo
Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelos
deputados presentes e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão,
em 03/06/2026, às 16:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 03/06/2026, às 16:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Reunião Audiência Pública PLDO 2027 (2693886) SEI 00001-00020713/2026-17 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2693886 Código CRC: F7133203.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00020713/2026-17 2693886v3
Ata de Reunião Audiência Pública PLDO 2027 (2693886) SEI 00001-00020713/2026-17 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ATA DE REUNIÃO
Ao terceiro dia do mês de junho de 2026, às catorze horas e oito minutos, reuniu-se a
Comissão de Educação e Cultura, na Sala de Reunião das Comissões Deputado Juarezão. Estava
presente apenas o deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão. Esse mesmo declarou aberta a
reunião e passou aos comunicados. O Deputado comunicou que irá enviar ofício pela Comissão à
Secretaria de Cultura e Economia Criativa que havia se comprometido, na reunião pública sobre o
assunto realizada em maio a apresentar um calendário para os desfiles da escolas de samba do
Distrito Federal e, até o presente, não o fez, deixando as agremiações sem saber se ocorrerá ou não
esse desfile. Em seguida, determinou a convocação de uma Reunião Extraordinária Virtual da
Comissão para a semana que vem com pauta contendo projetos de lei que tratam de datas
comemorativas e que já possuem parecer. Anunciou também que no próximo dia 8 de junho
ocorrerá Reunião Pública no âmbito da Comissão para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2027 nas duas áreas de cobertura do colegiado acrescidas da área da saúde.
Um último comunicação foi a respeito da realização, pela Comissão, em 18 de junho próximo, às 19
horas, de Sessão Solene de premiação da 4ª Edição do Prêmio Paulo Freire de Educação. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente da Comissão declarou encerrada a reunião às catorze horas e
quatorze minutos, da qual eu, Cleuma Leite Ferreira, na qualidade de Secretária, lavro a presente ata
que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo presidente da Comissão, Deputado Gabriel
Magno.
Brasília, 03 de junho de 2026.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Deputado(a)
Distrital, em 03/06/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2695770 Código CRC: 29F939A7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
00001-00020279/2026-67 2695770v3
Ata de Reunião 2ª RO (2695770) SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

RESULTADO DE PAUTA - CEC
RESULTADO DE PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 03/06/2026, ÀS
14H08

I - COMUNICADOS
1. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1608/2025
Ementa: Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do
Distrito Federal.
Autoria: Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Paula Belmonte e Max Maciel.
Relatoria: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
Resultado: Não apreciado

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 850/2024
Ementa: Institui a gratuidade no transporte público, aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Chico Vigilante
Relator: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 898/2024
Ementa: Institui no âmbito do Distrito Federal o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à
inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social
e trabalho.
Autoria: Deputado Hermeto
Relator: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1264/2024
Ementa: Altera a Lei nº 6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a garantia de
acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito
Federal e dá outras providências”, para assegurar às crianças e adolescentes vítimas de violência
sexual e violência escolar inseridos na rede pública de educação atendimento especial por
profissionais de psicologia e de serviço social.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Resultado de Pauta 2695747 SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 1 Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 1392/2024
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no
Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Pepa
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 1420/2024
Ementa: Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil
nas modalidades de transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a
distância (EaD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades
curriculares obrigatórias presenciais.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 2068/2025
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Curso Internacional de Verão de
Brasília (CIVEBRA) da Escola de Música de Brasília.
Autoria: Deputada Dayse Amarilio
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado

8. Parecer ao Projeto de Lei nº 1847/2021
Ementa: Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares
e seriados em instituições de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas
de residência, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
Resultado: Não apreciado

9. Parecer ao Projeto de Lei nº 306/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino
(PDAPE), e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
Resultado: Não apreciado

10. Parecer ao Projeto de Lei nº 730/2023
Ementa: Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a Conscientização,
Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação.
Resultado de Pauta 2695747 SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 2 Resultado: Não apreciado

11. Parecer ao Projeto de Lei nº 1341/2024
Ementa: Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado

12. Parecer ao Projeto de Lei nº 1487/2024
Ementa: Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência
nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado

13. Parecer ao Projeto de Lei nº 201/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito
Federal.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado

14. Parecer ao Projeto de Lei nº 1768/2025
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas
redes públicas de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado

15. Parecer ao Projeto de Lei nº 2707/2022
Ementa: Declara a “Orquestra Filarmônica de Brasília - OFB” como Patrimônio Cultural Imaterial do
Distrito Federal.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo n° 2 e pela rejeição da Emenda Substitutiva n° 1.
Resultado: Não apreciado

16. Parecer ao Projeto de Lei nº 1488/2024
Ementa: Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre o Uso de Fogos de Artifício de Baixo
Impacto Sonoro e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 01.
Resultado: Não apreciado

17. Parecer ao Projeto de Lei nº 1772/2025
Resultado de Pauta 2695747 SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 3 Ementa: Inclui o Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama, no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 01.
Resultado: Não apreciado

18. Parecer ao Projeto de Lei nº 1718/2025
Ementa: Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do
Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Não apreciado

19. Parecer ao Projeto de Lei nº 2064/2025
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da
Paróquia da Barca.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado

20. Indicação nº 10221/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a construção de uma
cobertura para a quadra de esportes do CED Engenho das Lajes, no Gama.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Resultado: Não apreciada

21. Indicação nº 10222/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a construção de mais
uma unidade escolar na região do Engenho das Lajes, no Gama.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Resultado: Não apreciada

22. Indicação nº 10409/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a construção de uma
unidade escolar em área localizada na Rua 6, Chácara 258, na Região Administrativa de Vicente Pires
- RA XXX.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Resultado: Não apreciada

23. Indicação nº 10208/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação –
SEEDF, promova a construção de um Centro de Ensino Médio, em Nova Colina, na Região
Administrativa de Sobradinho – RA V.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: Não apreciada

24. Indicação nº 10294/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centro de Educação da Primeira
Infância - CEPI na Candangolândia.
Resultado de Pauta 2695747 SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 4 Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: Não apreciada

25. Indicação nº 10295/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centro Interescolar de Línguas –
CIL na Candangolândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: Não apreciada

26. Indicação nº 10331/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do
Distrito Federal - SEEDF, promova a implementação de estágios remunerados nas escolas públicas do
Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: Não apreciada

Brasília, 03 de junho de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de
Comissão, em 03/06/2026, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2695747 Código CRC: 3F7CDC98.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
00001-00020279/2026-67 2695747v3
Resultado de Pauta 2695747 SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PAUTA - CEOF
2ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 09 de junho de 2026, às 13:30h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Parecer do PL Nº 2191/2021
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à
Tecnologia Assistiva (TA) às pessoas idosas, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

02) - Parecer do PL Nº 884/2024
Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte
Inclusiva – NAMASTÊ.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação e admissibilidade

03) - Parecer do PL Nº 488/2019
Ementa: Institui o Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos
Tutelares PDACT, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do
Distrito Federal - SEJUS.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

04) - Parecer do PL Nº 2799/2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos
estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito
Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo nº 01 – CESC

05) - Parecer do PL Nº 1626/2020
Pauta 2694609 SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 1 Ementa: Cria o Programa 'Fazendo Arte na Escola' para incentivar o desenvolvimento da arte nos
estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Distrito
Federal.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da emenda anexa

06) - Parecer do PL Nº 1819/2025
Ementa: Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência
doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, com a Emenda Modificativa acrescentada pela CCJ

07) - Parecer do PL Nº 247/2023
Ementa: Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 3

08) - Parecer do PL Nº 530/2023
Ementa: Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a
organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para
estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da
atividade.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade

09) - Parecer do PL Nº 1551/2025
Ementa: Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade

10) - Parecer do PL Nº 1563/2025
Ementa: Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e
financeira contra pessoas idosas.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo correspondente

11) - Parecer do PL Nº 2373/2021
Ementa: Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso
e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito
Federal.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade

12) - Parecer do PL Nº 105/2023
Ementa: Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal.
Pauta 2694609 SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 2 Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

13) - Parecer do PLC Nº 71/2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas
distritais”
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade

14) - Parecer do PL Nº 3064/2022
Ementa: Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e
Familiar.
Autoria: Deputado Chico Vigilante
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade

15) - Parecer do PL Nº 420/2023
Ementa: Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da
Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade

16) - Parecer do PL Nº 951/2024
Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para
realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF

17) - Parecer do PL Nº 952/2024
Ementa: Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores
a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham
prestado serviço eleitoral.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF

18) - Parecer do PLC Nº 68/2020
Ementa: Cria o Fundo Distrital de Juventude - FDJ, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela inadmissibilidade

19) - Parecer do PLC Nº 59/2024
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a
atualização dos valores que especifica”
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Pauta 2694609 SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 3 Parecer: Pela admissibilidade

20) - Parecer do PL Nº 1089/2024
Ementa: Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande
relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas aprovadas pela CDDHCLP

21) - Parecer do PL Nº 960/2020
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para
travestis, mulheres e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do
Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fábio Felix
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade



Brasília, 03 de junho de 2026.

PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão,
em 03/06/2026, às 16:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2694609 Código CRC: B5C15D56.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00021616/2026-33 2694609v2
Pauta 2694609 SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 08/06/2026

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
DEPUTADO
CHICO ROBÉRIO FÁBIO
IOLANDO
VIGILANTE NEGREIROS FELIX
PL PDL PL PL
2191/2026 447/2026 940/2024 1883/2025
PL PL PL
XXXXX
1756/2025 1775/2025 1983/2025
PL PL
XXXXX XXXXX
1766/2025 1982/2025
PL
XXXXX XXXXX XXXXX
1837/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 03/06/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Designação de Relatores 2695599 SEI 00001-00021712/2026-81 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2695599 Código CRC: 1565EA21.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00021712/2026-81 2695599v3
Designação de Relatores 2695599 SEI 00001-00021712/2026-81 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

CONVOCAÇÃO - CEOF
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças -
CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 2ª Reunião
Ordinária, a ser realizada no dia 09/06/2026, terça-feira, às 13:30h, na Sala DeputadO Juarezão.

Brasília, 03 de junho de 2026.

PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão,
em 03/06/2026, às 16:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2694608 Código CRC: 891A44A2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-
8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00021616/2026-33 2694608v3
Convocação 2694608 SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.431/2024, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Denomina o
Centro de Infusão do Hospital de Base do Distrito Federal como "Centro de Infusão Verinha".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.335/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a
destinação de parcela dos recursos arrecadados com o Certificado Anual de Autorização do Serviço de
Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede –
STIP/DF para a implantação, manutenção e ampliação de pontos de apoio aos motoristas, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.336/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a
gratuidade para mãe atípica, pai ou responsável legal no Sistema de Transporte Público Coletivo do
Distrito Federal STPC/DF, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.337/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Fica assegurado o
atendimento preferencial, no âmbito do SUS do Distrito Federal, aos pais ou responsáveis legais de
pessoas com deficiência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA),
independentemente de sua área de residência, cadastramento ou territorialização.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.338/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
2.705, de 4 de abril de 2001, para fortalecer a política pública de atenção integral às pessoas com
Esclerose Múltipla - EM no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.339/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura, no
Prazo de Emendas 2693610 SEI 00001-00021500/2026-02 / pg. 1 âmbito do Distrito Federal, o acesso à histerectomia pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal -
SUS/DF, com atendimento humanizado, direito à informação, acompanhamento multidisciplinar e a
integralidade da assistência à saúde

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.340/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes para o atendimento especializado para estudantes com condições crônicas que exijam
intervenções clínicas específicas nas instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal e dá
outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.341/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, Institui o Dia do Servidor
da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.342/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, Altera a Lei n.º 5.106, de
3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito
Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.343/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Carteira de
Identificação da Mãe Atípica do Distrito Federal – CIMA/DF, estabelece seus requisitos, benefícios e
formas de acesso, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.344/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Reconhece as
Feiras Noturnas do Distrito Federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal e estabelece
diretrizes para sua promoção, valorização e ampliação territorial.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.345/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.606, de 28
de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências
.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.346/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Institui o Dia
do Networking e do BNI – Business Network International, a serem celebrados anualmente no dia 04
de fevereiro, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.347/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Dispõe sobre
a obrigatoriedade de informação clara, transparente e individualizada ao consumidor acerca das
interrupções no fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, especialmente em razão de
reparo, manutenção, ampliação ou intervenção na rede de distribuição, e dá outras providências
Prazo de Emendas 2693610 SEI 00001-00021500/2026-02 / pg. 2
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/06/2026 Último Dia: 11/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.348/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
Programa “Brasília contra o Câncer”, estabelece prioridade especial às pessoas diagnosticadas com
neoplasia maligna na rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.349/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a
Síndrome de Prader-Willi, estabelece o Dia Distrital da Síndrome de Prader-Willi e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.352/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Institui a Lei Manu e
estabelece diretrizes para a atenção em cuidados paliativos perinatais e neonatais no âmbito do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.353/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre medidas de
segurança, prevenção e monitoramento médico em eventos de corrida de rua de longa distância no
Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção à saúde dos atletas participantes e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.356/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Estabelece diretrizes e
ações para a implantação da Política Distrital de Atenção Integral às Pessoas com Distonia no âmbito
do Distrito Federal e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.357/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Institui e inclui o dia
de Conscientização sobre a Distonia no Calendário Oficial do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.358/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, Institui a Plataforma Distrital
Mulher Segura DF, destinada ao acolhimento, orientação, encaminhamento emergencial e integração
da rede de proteção às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.359/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Política
Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026
Prazo de Emendas 2693610 SEI 00001-00021500/2026-02 / pg. 3
PROJETO DE LEI nº 2.360/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, Institui o Programa
Adote um Estacionamento no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.361/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Ratifica os termos do acordo
homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder
Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos -
FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 86/2026, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre o
incentivo à educação profissional a ser observado na execução dos contratos administrativos firmados
pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1716/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a
Semana Distrital do Antigomobilismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.821/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para
condutores que não cometeram infrações de trânsito no período de validade da habilitação anterior,
no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.341/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, Institui o Dia do Servidor
da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.361/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Ratifica os termos do acordo
homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder
Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos -
FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026
Prazo de Emendas 2693610 SEI 00001-00021500/2026-02 / pg. 4
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

DARCI ALVES CRUZ
Chefe do SACP - Substituto
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 03/06/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2693610 Código CRC: B15A248C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00021500/2026-02 2693610v7
Prazo de Emendas 2693610 SEI 00001-00021500/2026-02 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.431/2024, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Denomina o
Centro de Infusão do Hospital de Base do Distrito Federal como "Centro de Infusão Verinha".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.335/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a
destinação de parcela dos recursos arrecadados com o Certificado Anual de Autorização do Serviço de
Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede –
STIP/DF para a implantação, manutenção e ampliação de pontos de apoio aos motoristas, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.336/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a
gratuidade para mãe atípica, pai ou responsável legal no Sistema de Transporte Público Coletivo do
Distrito Federal STPC/DF, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.337/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Fica assegurado o
atendimento preferencial, no âmbito do SUS do Distrito Federal, aos pais ou responsáveis legais de
pessoas com deficiência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA),
independentemente de sua área de residência, cadastramento ou territorialização.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.338/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
2.705, de 4 de abril de 2001, para fortalecer a política pública de atenção integral às pessoas com
Esclerose Múltipla - EM no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.339/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura, no
Prazo de Emendas 2691185 SEI 00001-00021163/2026-45 / pg. 1 âmbito do Distrito Federal, o acesso à histerectomia pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal -
SUS/DF, com atendimento humanizado, direito à informação, acompanhamento multidisciplinar e a
integralidade da assistência à saúde

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.340/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes para o atendimento especializado para estudantes com condições crônicas que exijam
intervenções clínicas específicas nas instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal e dá
outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.341/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, Institui o Dia do Servidor
da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.342/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, Altera a Lei n.º 5.106, de
3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito
Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.343/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Carteira de
Identificação da Mãe Atípica do Distrito Federal – CIMA/DF, estabelece seus requisitos, benefícios e
formas de acesso, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.344/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Reconhece as
Feiras Noturnas do Distrito Federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal e estabelece
diretrizes para sua promoção, valorização e ampliação territorial.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.345/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.606, de 28
de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências
.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.346/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Institui o Dia
do Networking e do BNI – Business Network International, a serem celebrados anualmente no dia 04
de fevereiro, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.347/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Dispõe sobre
a obrigatoriedade de informação clara, transparente e individualizada ao consumidor acerca das
interrupções no fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, especialmente em razão de
reparo, manutenção, ampliação ou intervenção na rede de distribuição, e dá outras providências
Prazo de Emendas 2691185 SEI 00001-00021163/2026-45 / pg. 2
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/06/2026 Último Dia: 11/06/2026


PROJETO DE LEI nº 2.348/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
Programa “Brasília contra o Câncer”, estabelece prioridade especial às pessoas diagnosticadas com
neoplasia maligna na rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.349/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a
Síndrome de Prader-Willi, estabelece o Dia Distrital da Síndrome de Prader-Willi e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.352/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Institui a Lei Manu e
estabelece diretrizes para a atenção em cuidados paliativos perinatais e neonatais no âmbito do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.353/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre medidas de
segurança, prevenção e monitoramento médico em eventos de corrida de rua de longa distância no
Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção à saúde dos atletas participantes e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 86/2026, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre o
incentivo à educação profissional a ser observado na execução dos contratos administrativos firmados
pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026



PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE


PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 940/2024, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre a
distribuição gratuita de repelentes para a população de baixa renda do Distrito Federal.
Prazo de Emendas 2691185 SEI 00001-00021163/2026-45 / pg. 3
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1716/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a
Semana Distrital do Antigomobilismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1756/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma
gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.766/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Reconhece a Síndrome de
Tourette como deficiência, para fins de aplicação das políticas públicas distritais de inclusão e
proteção das pessoas com deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.775/2025, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei nº
3.976, de 29 de março de 2007, para incluir obrigatoriedade de oferta de alimentação adequada a
pessoas com doença celíaca e dermatite herpetiforme nos hospitais públicos e privados do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.821/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para
condutores que não cometeram infrações de trânsito no período de validade da habilitação anterior,
no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.837/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Distrital de Conscientização e Prevenção
ao Câncer Colorretal - denominado Preta Gil e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1883/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a
disponibilidade de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA em órgãos e espaços públicos e
abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de
comunicação, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1982/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem
gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras
providências.
Prazo de Emendas 2691185 SEI 00001-00021163/2026-45 / pg. 4
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1983/2025, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui a Semana
Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.341/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, Institui o Dia do Servidor
da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

DARCI ALVES CRUZ
Chefe do SACP - Substituto
Documento assinado eletronicamente por DARCI ALVES CRUZ - Matr. 11209, Técnico Administrativo
Legislativo, em 02/06/2026, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2691185 Código CRC: 0CCAE6AB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00021163/2026-45 2691185v3
Prazo de Emendas 2691185 SEI 00001-00021163/2026-45 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

CONVOCAÇÃO - CAS

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da
Cruz, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião
Extraordinária, a realizar-se em 10 de junho de 2026, quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões
das Comissões.
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o
fato aos respectivos suplentes, para fins de substituição.

Brasília, 02 de junho de 2026

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354,
Secretário(a) de Comissão, em 02/06/2026, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2681956 Código CRC: D8C4AC63.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00020485/2026-77 2681956v2
Convocação 2681956 SEI 00001-00020485/2026-77 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PAUTA - CAS
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala das Comissões
Data: 10 de junho de 2026, 10h

I – COMUNICADOS:
1. Do Presidente da Comissão
2. Dos Membros da Comissão

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Item 01 - Projeto de Lei nº 173/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO
MÉDICO LEGAL, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E AS VÍTIMAS
DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.

Item 02 - Projeto de Lei nº 956/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Dispõe
sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada
no Distrito Federal e dá outras providências".
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.

Item 03 - Projeto de Lei nº 1290/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a
concessão automática de isenção tributária para pessoas com deficiência no Distrito Federal nos
casos que especifica e dá outras providências".
Relatoria: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.

Item 04 - Projeto de Lei nº 2080/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe
sobre as diretrizes para a solicitação, análise e concessão do Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos
Pauta 2681959 SEI 00001-00020485/2026-77 / pg. 1 contratos administrativos celebrados no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e
fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências".
Relatoria: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.

Item 05 - Projeto de Lei nº 1450/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Altera a Lei
nº 6.321, de 10 de julho de 2019, a fim de reservar 30% das vagas oferecidas em concurso público
do Distrito Federal às pessoas negras".
Relatoria: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.

Item 06 - Projeto de Lei nº 221/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
"Institui o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal,
denominado Baú Literário, e dá outras providências".
Relatoria: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.

Item 07 - Projeto de Lei nº 1302/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
"Estabelece medidas de proteção à saúde da população do Distrito Federal frente aos riscos
associados ao uso de sites e aplicativos de apostas e dá outras providências".
Relatoria: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.

Item 08 - Projeto de Lei nº 341/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
"Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico no âmbito dos
estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.".
Relatoria: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.

Item 09 - Projeto de Lei nº 540/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
"Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no
âmbito do Distrito Federal aos ocupantes do cargo de conselheiro tutelar".
Relatoria: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.

Item 10 - Projeto de Lei nº 333/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que
"Institui a obrigatoriedade de afixação de pequenas placas informando a respeito dos direitos das
pessoas com deficiência nos ambientes escolares público e privado, do Distrito Federal".
Relatoria: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação, com acatamento das Emendas Modificativa n° 1 e Supressiva nº 2,
aprovadas na CESC.

Pauta 2681959 SEI 00001-00020485/2026-77 / pg. 2 Item 11 - Projeto de Lei nº 438/2023, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre
políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada 'nem-nem' no
Distrito Federal".
Relatoria: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação, com acatamento da Emenda Substitutiva nº 1, da CEOF.

Item 12 - Projeto de Lei nº 714/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Institui a
Política Distrital de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta do Distrito Federal".
Relatoria: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.

Item 13 - Projeto de Lei nº 2710/2022, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Dispõe
sobre a participação da comunidade acadêmica na nomeação de instituições de ensino superior
públicas e de bens imóveis vinculados".
Relatoria: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.

Item 14 - Projeto de Lei nº 524/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
"Altera a Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus
no período noturno e dá outras providências, para disciplinar o funcionamento das linhas do modo
rodoviário do serviço de transporte público coletivo a partir das 23 horas".
Relatoria: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.

Item 15 - Projeto de Lei nº 1144/2024, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Altera
a Lei nº 5.691, 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de
Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no
Distrito Federal e dá outras providências".
Relatoria: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.

Item 16 - Projeto de Lei nº 62/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui
diretrizes para a Política Pública Distrital de Combate à Violência Sexual contra a Criança e o
Adolescente no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências".
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.

Item 17 - Projeto de Lei nº 1098/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Institui
diretrizes para implementação Política de Prevenção e Combate ao racismo nas Instituições de
Ensino, no âmbito do Distrito Federal".
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Pauta 2681959 SEI 00001-00020485/2026-77 / pg. 3 Parecer: Pela aprovação.

Item 18 - Projeto de Lei nº 1297/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa e do
Deputado Wellington Luiz, que "Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e
colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação
de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos
praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e
trabalhadores no interior dos veículos de metrô".
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.

Item 19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 388/2025, de autoria do Deputado Martins
Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Henrique Perna
Cordeiro".
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.

Item 20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2025, de autoria d o Deputado Martins
Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Evandro Garla Pereira da Silva".
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.

Item 21 - Indicação nº 10399/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, que proceda com a
gestão necessária para ampliar a carga horária semanal dos profissionais da saúde, especificados, de
20 para 40 horas”.

Item 22 - Indicação nº 10433/2026, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao
Poder Executivo que promova a mudança do nome da Praça Central de Santa Maria, situada na
avenida Alagados, para ‘Praça Alice Antunes’, em homenagem à vítima de um sinistro de trânsito
ocorrido nas proximidades do local”.

Item 23 - Indicação nº 10236/2026, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal que adote, em seus contratos administrativos, a medida adotada pelo
Governo Federal, por meio do Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e da Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 148, de 13 de abril de 2026, sobre garantias trabalhistas a serem observadas na
execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, em especial a
concessão do benefício de reembolso-creche à trabalhadora ou ao trabalhador que possua filho,
enteado ou criança sob guarda judicial com até cinco anos e onze meses de idade, e a redução de
jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais”.

Item 24 - Indicação nº 10260/2026, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, a execução
de atendimento itinerante da assistência social (CRAS móvel) no Condomínio Vitória”.
Pauta 2681959 SEI 00001-00020485/2026-77 / pg. 4
Item 25 - Indicação nº 10310/2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Sugere à
Excelentíssima Senhora Governadora o encaminhamento de projeto de lei que altere a Lei nº 4.409,
de 14 de outubro de 2009, para estender o reposicionamento funcional aos aposentados e aos
beneficiários de pensão da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, nas
hipóteses que especifica”.

Item 26 - Indicação nº 10354/2026, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de
Economia do Distrito Federal, a adoção de providências para a nomeação de Auditores Fiscais de
Atividades Urbanas, na especialidade de Atividades Econômicas e Urbanas”.

Item 27 - Indicação nº 10355/2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal a adoção das providências
necessárias para a convocação dos candidatos aprovados no concurso público do Procon-DF, a fim
de fortalecer a política pública de proteção e defesa do consumidor no Distrito Federal”.

Item 28 - Indicação nº 10360/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde
para o Hospital de Planaltina”.

Item 29 - Indicação nº 10202/2026, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Sugere à
Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que o novo viaduto em construção no km
22,6 da BR-020, no entroncamento com a DF-128, importante acesso de entrada da Região
Administrativa de Planaltina, receba a denominação ‘Viaduto Padre Aleixo Susin’”.

Item 30 - Indicação nº 10195/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Indica à
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a ampliação de carga horária de 20 (vinte) para 40
(quarenta) horas semanais de servidora ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, lotada no
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU/DF”.

Item 31 - Indicação nº 10181/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UPA do Recanto das
Emas”.

Item 32 - Indicação nº 10184/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UBS 08, na QS 314,
em Samambaia”.

Item 33 - Indicação nº 10111/2026, de autoria do Deputado Hermeto, que “Sugere ao Poder
Executivo que encaminhe projeto de lei dispondo sobre a reestruturação e valorização da Carreira de
Magistério Superior da UNIDF”.

Item 34 - Indicação nº 10136/2026, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao
Poder Executivo que promova atualizações da lei complementar distrital n.º 840, de 23 de dezembro
Pauta 2681959 SEI 00001-00020485/2026-77 / pg. 5 de 2011, que ‘Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais’, conforme a lei federal n.º 13.146, de 6 de julho de
2015, que ‘Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência)’”.

Item 35 - Indicação nº 10095/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Sugere ao Poder Executivo a ampliação do atendimento do Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS do Gama”.

Item 36 - Indicação nº 10097/2026, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a criação de uma unidade do Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS para atendimento da comunidade do Núcleo Urbano INCRA-
08 e da Região Rural Alexandre Gusmão, mediante aproveitamento das instalações da atual UBS 09,
localizada na Quadra 16, Lote 02, do Núcleo Urbano INCRA-08”.

Item 37 - Indicação nº 10100/2026, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia e da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH), a implantação de espaço
público estruturado, no Centro de Ceilândia, para a prática de dominó e demais jogos de mesa,
garantindo conforto, proteção e convivência para a população, especialmente a idosa, em Ceilândia”.

Item 38 - Indicação nº 9987/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo que promova revitalização e melhorias na Feira Permanente da QR 202, em
Samambaia”.

Brasília, 02 de junho de 2026

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354,
Secretário(a) de Comissão, em 02/06/2026, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00020485/2026-77 2681959v10
Pauta 2681959 SEI 00001-00020485/2026-77 / pg. 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

ATA DE REUNIÃO
*REPUBLICAÇÃO

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DESTINADA À
APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REFERENTE AO
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026, REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2026.

Aos vinte sete dias do mês de maio de 2026, às dez horas e trinta e vinte minutos, na sala de reunião
das comissões Itamar Pinheiro de Lima da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Deputado Eduardo
Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, declara aberta a Audiência
Pública da CEOF destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas Fiscais
referente ao primeiro quadrimestre de 2026. O Presidente informa que a realização dessa audiência visa
atender ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal e que está sendo transmitida pela TV Câmara Distrital. O Presidente agradece convida a fazer
parte da Mesa, Valdivino de Oliveira - Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal; André
Clemente - Conselheiro do TCDF; Ailton Ferreira Cavalcante - Subsecretário Executivo de Finanças; e Luiz
Barreto - Subsecretário do Tesouro; Marcelo Alvin - Secretário Adjunto de Economia. O Presidente
informa que a apresentação que será feita pelos representantes do Executivo e o Relatório de Avaliação
do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2026 já estão disponíveis para
consulta no Portal da Câmara Legislativa, na página da CEOF, em Audiências Públicas. Concede a palavra
ao Sr. Ailton Ferreira Cavalcante para que possa fazer as suas considerações e, posteriormente, ao Sr.
Luiz Barreto para iniciar a apresentação. Terminada a apresentação do material disponível no
link https://www.cl.df.gov.br/documents/5859233/35397762/Apresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf/0d28c462-
e389-9bc3-3336-5cba2d547b75?version=2.0&t=1773233807086, o Presidente após suas considerações
e seu pronunciamento final, tendo cumprido as formalidades previstas em lei, o Presidente agradece a
presença de todas as pessoas presentes, agradece aos servidores que possibilitaram a realização dessa
audiência, aos técnicos da TV Câmara Distrital que fizeram a transmissão e nada mais havendo a tratar,
declara encerrada a presente Audiência Pública às onze horas. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta
Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelos deputados presentes e
enviada à publicação.

Brasília, 02 de junho de 2026.

PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF


*Por conter erro na publicação anterior.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão,
em 02/06/2026, às 11:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Reunião Correção (2691622) SEI 00001-00019130/2026-35 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 02/06/2026, às 12:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2691622 Código CRC: B79ED296.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00019130/2026-35 2691622v5
Ata de Reunião Correção (2691622) SEI 00001-00019130/2026-35 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 133, DE 2026
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2025,
que designa servidores para compor o Núcleo
de Verbas Indenizatórias - NVI.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Processo SEI nº 00001-00004143/2023-67 e o disposto no
Ato da Mesa Diretora nº 144, de 2025, que regulamenta a aplicação da verba indenizatória do
exercício parlamentar, RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º ...
Servidor Matrícula Representação
Renato Luiz Cabral Titular 11.860
Presidência
Josias Mendes da Silva Suplente 24.702
Paulo Henrique Ferreira da Silva Titular 11.423 1ª Vice-
Cristina Rodrigues Campos Suplente 23.013 Presidência
Daniel Jürgen Plattner Fernandez Titular 23.913 2ª Vice-
Paula de Brito Araújo Suplente 13.175 Presidência
Beatriz Montenegro Bazzi Titular 23.548
1ª Secretaria
Iara Guimarães Rocha Suplente 23.690
Ricardo Lima de Oliveira Titular 16.689
2ª Secretaria
Antonio Carlos Dib de Sousa e Silva Suplente 11.343
Marco Cesar Douetts Gouveia Titular 11.215
3ª Secretaria
Vinicius Abreu Cavalcanti Cardoso Suplente 23.764
Mario Sérgio Rodrigues Ananias Titular 18.350
4ª Secretaria
Felipe Augusto Vieira Silva Suplente 25.024
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de Reuniões, 1º de junho de 2026.

Ato da Mesa Diretora 133 (2689319) SEI 00001-00020976/2026-18 / pg. 1 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/06/2026, às 17:16, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/06/2026, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 01/06/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2026, às 08:53, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 133 (2689319) SEI 00001-00020976/2026-18 / pg. 2 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2689319 Código CRC: 7D66340E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00020976/2026-18 2689319v5
Ato da Mesa Diretora 133 (2689319) SEI 00001-00020976/2026-18 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 134, DE 2026
Aprova Requerimento de Audiência Pública.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o seguinte Requerimento de Audiência Pública:

Número do Deputada
Enunciado
Requerimento Autora
Requer a realização de audiência pública no dia 15
de junho de 2026, às 19 horas, a ser realizada na
2843/2026 Escola Classe ASPALHA, localizada no SMLN Trecho
Paula Belmonte
(2690101) 4, chácara 160, Núcleo Rural do Palha, Lago Norte
/DF, para debater sobre a falta de infraestrutura na
Região da Serrinha.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de junho de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário


Ato da Mesa Diretora 134 (2690105) SEI 00001-00021058/2026-14 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/06/2026, às 17:17, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/06/2026, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 01/06/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 19:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2026, às 08:53, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2690105 Código CRC: 37210003.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00021058/2026-14 2690105v3
Ato da Mesa Diretora 134 (2690105) SEI 00001-00021058/2026-14 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 286, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011, do
disposto no AMD nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de
avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 29/5/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

EDVALDO
00001- CONSULTOR
VIEIRA
24.295 00024566/2023- TÉCNICO- CONTADOR APROVADO
LIMA
01 LEGISLATIVO
JÚNIOR



Brasília, 2 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2026, às 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2691605 Código CRC: 0918FB56.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
Ato do Presidente 286 (2691605) SEI 00001-00024566/2023-01 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

COMUNICADO

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio,
informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o
cancelamento da 3ª Reunião Ordinária que seria realizada no dia 9 de junho de 2026, às 10h, na
sala de reunião das comissões.

Brasília, 02 de junho de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de
Comissão, em 02/06/2026, às 13:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2692082 Código CRC: 6C2E39BE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00021249/2026-78 2692082v2
Comunicado 2692082 SEI 00001-00021249/2026-78 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 19ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às quinze horas e trinta minutos, na Sala
do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João
Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira
Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan
Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-
Executiva substituta, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo,
Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar
sobre os itens a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00006304/2025-19. Assunto: Plano Anual de
Auditoria Interna para o ano de 2026. Relator: Secretário-Geral/Presidência. Deliberação: aprovada,
por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora e seu encaminhamento à Mesa Diretora para
deliberação. 2) Processo SEI nº 00001-00020481/2026-99. Assunto: minuta de Ato da Mesa Diretora
que dispõe sobre diretrizes administrativas e procedimentos institucionais a serem observados, no
âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, durante o período eleitoral. Relator: Secretário-
Geral/Presidência. Deliberação: indeferida, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora. 3)
Processo SEI nº 00001-00017568/2026-89. Assunto: solicitação de prorrogação de prazo pela
Consultoria Legislativa. Re l a t o r : Secretário-Geral/Presidência. Deliberação: aprovada, por
unanimidade, a prorrogação do prazo concedido à Conofis e à Conlegis para apresentação das
minutas de Atos da Mesa Diretora previstas na deliberação da 17ª Reunião do GMD de 2026, por
mais 15 dias, com início da nova contagem em 8 de junho de 2026, bem como a instituição, por meio
de Portaria do Secretário-Geral, de grupo de trabalho composto por representantes de ambas as
Consultorias para elaboração das referidas minutas. 4) Processo SEI nº 001-000539/2016. Assunto:
conversão de licença-prêmio em pecúnia. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria.
Deliberação: aprovado, por unanimidade, o Parecer nº 96/2026-ASSEJUR (2648899) e o deferimento
do pedido de reconsideração (2638982) . 5) Processo SEI nº 00001-00026278/2024-64. Assunto:
requerimento administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação:
aprovado, por seis votos favoráveis e abstenção da Primeira Vice-Presidência, o Parecer-PG nº
283/2026-NPRAD (2666031) e o indeferimento do pedido de reconsideração (2542383). 6) Processo
SEI nº 00001-00019745/2026-61. Assunto: minuta de Ato da Mesa Diretora que estabelece diretrizes
para a participação das chefias e dos servidores na fase preliminar de levantamento de informações
relacionadas ao Projeto de Gestão por Competências, ao Dimensionamento da Força de Trabalho e ao
Quadro de Talentos Institucional. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação:
aprovada, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora e seu encaminhamento à Mesa
Diretora para deliberação. 7) Processo SEI nº 00001-00034752/2025-11. Assunto: minuta de Ato da
Mesa Diretora que atualiza os critérios para concessão de horário especial aos servidores da Câmara
Legislativa do Distrito Federal em razão de deficiência ou doença falciforme. Relator: Secretário-
Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovada, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa
Diretora e seu encaminhamento à Mesa Diretora para deliberação. 8) Processo SEI nº 00001-
00016074/2026-87. Assunto: denúncias de transporte inadequado de equipamentos e de servidores.
Relator: Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o
encaminhamento dos autos à Diretoria de Administração e Finanças para análise da possibilidade de
aditamento do Contrato-PG nº 36/2025-NPLC (2308874), com a inclusão de mais um veículo, visando
Ata 2690138 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1 ao atendimento das demandas de transporte de equipamentos em eventos institucionais externos. 9)
Processo SEI nº 00001-00046739/2024-15. Assunto: minuta de Ato da Mesa Diretora que dispõe
sobre o recadastramento anual e atualização de dados cadastrais servidores aposentados e dos
pensionistas da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-
Secretaria. Deliberação: aprovada, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora e seu
encaminhamento à Mesa Diretora para deliberação. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro
Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do
Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 01/06/2026, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 01/06/2026, às 19:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/06/2026, às 09:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 02/06/2026, às 10:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/06/2026, às 10:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata 2690138 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/06/2026, às 10:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 02/06/2026, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2690138 Código CRC: CEB03CFA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001511/2026-68 2690138v17
Ata 2690138 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 193, DE 29 DE MAIO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00018621/2026-69,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização da entrega de Moção de Louvor para o casal Sarkis, no dia 8 de junho de
2026, das 14h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Daniella Vasconcelos Santana
Brito, matrícula nº 19.076, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 01/06/2026, às 11:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/06/2026, às 11:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 193 (2688488) SEI 00001-00018621/2026-69 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/06/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/06/2026, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/06/2026, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 02/06/2026, às 10:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 02/06/2026, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688488 Código CRC: 0CA50A21.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00018621/2026-69 2688488v3
Portaria-GMD 193 (2688488) SEI 00001-00018621/2026-69 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 292, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a partir de 02/06/2026, LUÃ FONTENELE TOMASSON, matrícula nº 24.760, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do Bloco União Democrático. (LP).
2. EXONERAR TALITA LUIZA DE ANDRADE FALCAO, matrícula nº 24.837, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-04, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).
3. NOMEAR ROBERTA CANDIDA BRANQUINHO DE SOUZA para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).
4. EXONERAR ROSIANE SILVA BORGES, matrícula nº 22.559, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-03, do Bloco União Democrático. (LP).
5. EXONERAR JOSE HENRIQUE DOS SANTOS, matrícula nº 24.940, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no Bloco União Democrático. (LP).
6. EXONERAR BENEDITO FERNANDES ALMEIDA, matrícula nº 24.959, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-03, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo
Especial de Gabinete, CL-01, no referido Bloco. (LP).
7. EXONERAR SIMONE PEREIRA MAGALHAES, matrícula nº 24.390, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do Bloco União Democrático. (LP).
8. EXONERAR DANIEL PEREIRA RIBEIRO, matrícula nº 25.052, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-04, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no referido gabinete. (LP).
9. EXONERAR MILLENA RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 25.080, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (LP).
10. EXONERAR VERA APARECIDA ROCHA, matrícula nº 24.709, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (LP).


Brasília, 02 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Ato do Presidente 292 (2692003) SEI 00001-00021240/2026-67 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2026, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2692003 Código CRC: DCEAA8A2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00021240/2026-67 2692003v13
Ato do Presidente 292 (2692003) SEI 00001-00021240/2026-67 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 294, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 03/06/2026 a 08/06/2026, HUGO LEITE FLORENCO MAIA,
matrícula nº 23.526, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de
Atendimento e Cultura Digital. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 03/06/2026 a 08/06/2026, ELIANDRA ISYS SANDES BELLE,
matrícula nº 24.409, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder
pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Atendimento e Cultura
Digital, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).


Brasília, 02 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2026, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2692904 Código CRC: 3225C4E1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00021240/2026-67 2692904v5
Ato do Presidente 294 (2692904) SEI 00001-00021240/2026-67 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 293, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR PEDRO CUNHA REGO CELESTIN, matrícula nº 22.858, ocupante do cargo efetivo
de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de
Infraestrutura de Tecnologia da Informação. (CC).
2. NOMEAR JAN RIELLA, matrícula nº 24.756, ocupante do cargo efetivo de Consultor
Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Assessor de Contratações e Contratos de Tecnologia da
Informação, CL-04, no Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação,
com exercício na Diretoria de Modernização e Inovação Digital. (CC).


Brasília, 02 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2026, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2692004 Código CRC: 375FF0C6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00021240/2026-67 2692004v5
Ato do Presidente 293 (2692004) SEI 00001-00021240/2026-67 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 289, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, e os arts. 211, §1º, e 255, I, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e
considerando o contido no processo SEI 00001-00012328/2025-15, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar destinado à apuração das circunstâncias
indicadas no item 345, "b" e "c", do Relatório SEI nº 2611876, bem como de eventual
responsabilidade administrativa delas decorrente.
Art. 2º Determinar à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE)
que proceda à apuração.
Art. 3º Fixar o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2026, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2693037 Código CRC: 7A309C97.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00021423/2026-82 2693037v2
Ato do Presidente 289 (2693037) SEI 00001-00021423/2026-82 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 290, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, e os arts. 211, §1º, e 255, I, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e
considerando o contido no processo SEI 00001-00012328/2025-15, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar destinado à apuração das circunstâncias
indicadas no item 345, "d", do Relatório SEI nº 2611876, bem como de eventual responsabilidade
administrativa delas decorrente.
Art. 2º Determinar à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE)
que proceda à apuração.
Art. 3º Fixar o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2026, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2693053 Código CRC: 691669D7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00021433/2026-18 2693053v2
Ato do Presidente 290 (2693053) SEI 00001-00021433/2026-18 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 291, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, e os arts. 211, §1º, e 255, I, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e
considerando o contido no processo SEI 00001-00026322/2025-17, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar para averiguar a ocorrência de possíveis
ilícitos administrativos, conforme fatos descritos no processo supracitado.
Art. 2º Determinar à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE)
que proceda à apuração.
Art. 3º Fixar o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 02 de junho de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2026, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2693285 Código CRC: 7D011C9F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00026322/2025-17 2693285v2
Ato do Presidente 291 (2693285) SEI 00001-00026322/2025-17 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 287, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011, do
disposto no AMD nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de
avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 29/5/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
LEANDRO
LUIZ
00001- AGENTE DE
FERNANDES ANALISTA
24.296 00032748/2023- POLÍCIA APROVADO
DE LEGISLATIVO
48 LEGISLATIVA
LACERDA
MESSERE

Brasília, 2 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2026, às 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2691630 Código CRC: FA20A93D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00032748/2023-48 2691630v2
Ato do Presidente 287 (2691630) SEI 00001-00032748/2023-48 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 288, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011, do
disposto no AMD nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de
avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 31/5/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

PRISCILLA 00001-
ANALISTA ANALISTA
23.920 FURTADO 00006416/2023- APROVADA
LEGISLATIVO LEGISLATIVO
GONÇALVES 16


Brasília, 2 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2026, às 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2691644 Código CRC: FA0CCE64.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
Ato do Presidente 288 (2691644) SEI 00001-00006416/2023-16 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 195, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2688806 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00020603/2026-47, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Sessão
Solene em Homenagem aos Profissionais que Movem o Setor de Eventos, no dia 10 de junho de
2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Andressa Maciel Naves, matrícula
nº 20.172, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/06/2026, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 01/06/2026, às 19:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 195 (2690249) SEI 00001-00020603/2026-47 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/06/2026, às 09:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 02/06/2026, às 10:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/06/2026, às 10:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/06/2026, às 10:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 02/06/2026, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2690249 Código CRC: A6F56DA2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00020603/2026-47 2690249v6
Portaria-GMD 195 (2690249) SEI 00001-00020603/2026-47 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 28 de maio de 2026.
Processo nº SEI 00001-00001252/2025-94. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
21/2025, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a PLENITUDE CONSCIENTE PSICOLOGIA
MULTIDISCIPLINAR LTDA. Objeto: inclusão da especialidade de Nutrição no rol de procedimentos dos
serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo
no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes:
pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Ana Paula Timóteo Campelo
Costa.



Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 28/05/2026, às 16:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686071 Código CRC: 2B55F70D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00001252/2025-94 2686071v3
Extrato de Termo Aditivo 2686071 SEI 00001-00001252/2025-94 / pg. 1