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DCL n° 114, de 10 de junho de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CCJ
Designação de Relatores - CCJ
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 10/06/2026
DEPUTADO THIAGO MANZONI | DEPUTADO FÁBIO FELIX |
PL 1716/2025 | PL 2341/2026 |
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
 | Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 09/06/2026, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 114, de 10 de junho de 2026
Declarações de IRPF 1/2026
NOME: PAULA MORENO PARO BELMONTE
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: PAULA MORENO PARO BELMONTE CPF:
Data de Nascimento:
Raça/Cor: Branca
Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim CPF do cônjuge ou companheiro(a):
Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2025? Não
Houve alteração de dados cadastrais?Não
Há declarante ou dependente com doença grave ou deficiência física ou mental? Não
Número: 9
UF: DF
DDD/Celular:
Natureza da Ocupação: 12 - PROPRIETÁRIO DE EMPRESA OU DE FIRMA INDIVIDUAL OU EMPREGADOR-TITULAR
Ocupação Principal: 103 - MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO (SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL E
VEREADOR)
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original
79.03.64-92
DEPENDENTES
CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF
21 FELIPE MORENO PARO BELMONTE
Email : Celular : Raça/Cor: Branca
Dependente mora com o titular da declaração?Sim
21 RAFAEL MORENO PARO BELMONTE
Email : Celular : Raça/Cor: Branca
Dependente mora com o titular da declaração?Sim
21 LUIS ARTHUR MORENO PARO BELMONTE
Email : Celular : Raça/Cor: Branca
Dependente mora com o titular da declaração?Sim
21 HEITOR MORENO PARO MORENO
Email : Celular : Raça/Cor: Branca
Dependente mora com o titular da declaração?Sim
TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 9.100,32
ALIMENTANDOS
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
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NOME: PAULA MORENO PARO BELMONTE
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO 438.348,34 11.419,44 104.048,99 0,00 0,00
FEDERAL
CNPJ/CPF:
TOTAL 438.348,34 11.419,44 104.048,99 0,00 0,00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)
09. Lucros e dividendos recebidos 4.574.000,00
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular MONTEMOR EMPREENDIMENTOS 2.000.000,00
S/A
Titular ALTO DA BOA VISTA 90.000,00
CONSTRUTORA E INCOPORADORA
SA
Titular KASAR INVESTIMENTOS 2.484.000,00
IMOBILIARIOS S/A
TOTAL 4.574.000,00
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
06. Rendimentos de aplicações financeiras 17.261,01
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE 6,62
CREDITO, FINANCIAMENTO E I
Titular BRB BANCO DE BRASILIA SA 182,30
Titular BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 17.072,09
TOTAL 17.261,01
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA)
Sem Informações
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NOME: PAULA MORENO PARO BELMONTE
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais)
01. Imposto complementar 0,00
02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 0,00
Imposto devido com os rendimentos no exterior 0,00
Imposto devido sem os rendimentos no exterior 0,00
Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) 0,00
03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) 0,00
04. Imposto retido na fonte do titular 104.048,99
05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00
06. Carnê-Leão do titular 0,00
07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
Titular
21 SAG 2 SERVICOS DE ANESTESIA DE 3.200,00 0,00
BRASILIA LTDA
Descrição:
21 L' ESSENCE CLINIC BRASILIA LTDA 900,00 0,00
Descrição:
21 CLINICA DE PSICOLOGIA BEATRIZ FRIAS 13.260,00 0,00
LTDA
Descrição:
21 CAMARGO E CAMARGO SERVICOS 1.200,00 0,00
MEDICOS LTDA EPP
Descrição:
21 EIXO NEUROLOGIA ESPECIALIZADA 800,00 0,00
Descrição:
21 FACE SERVICOS MEDICOS E CIRURGIAS 38.800,00 0,00
HOSPITALARES LTD
Descrição:
21 M C PEREIRA SERVICOS MEDICOS LTDA 4.000,00 0,00
Descrição:
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NOME: PAULA MORENO PARO BELMONTE
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
21 CLINICA MEDICA CAIO SIMOES LTDA ME 900,00 0,00
Descrição:
21 CLINICA ELSIMAR COUTINHO 7.758,00 0,00
SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Descrição:
21 IGM ODONTOPEDIATRIA SOCIEDADE 15.271,05 0,00
SIMPLES LIMITADA
Descrição:
21 LABORATORIO SABIN DE ANALISES 134,63 0,00
CLINICAS LTDA
Descrição:
21 FISIOTERAPE SERVICOS DE 623,93 0,00
FISIOTERAPIA LTDA
Descrição:
21 SOCIEDADE BENEFICENTE DE 774,52 0,00
SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES
Descrição:
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 5.454,70 0,00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
26 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS 25.401,21 0,00
FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Descrição:
36 ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS 19.265,84 0,00
E PREVIDENCIA S.A.
Descrição: PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Dependente: RAFAEL MORENO PARO BELMONTE
01 ESCOLA BRITANICA DE BRASILIA 98.004,00 0,00
Descrição:
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 1.511,98 0,00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
Dependente: LUIS ARTHUR MORENO PARO BELMONTE
01 ESCOLA BRITANICA DE BRASILIA 98.196,00 0,00
Descrição:
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NOME: PAULA MORENO PARO BELMONTE
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 1.534,35 0,00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
Dependente: HEITOR MORENO PARO MORENO
01 ESCOLA BRITANICA DE BRASILIA 92.556,00 0,00
Descrição:
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 1.626,74 0,00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
Dependente: FELIPE MORENO PARO BELMONTE
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 2.366,63 0,00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
TOTAL 433.539,58 0,00
DOAÇÕES EFETUADAS
Sem Informações
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
Possui perdas a compensar de acordo com a Lei nº 14.754, de 2023 (art. 9º)? Não
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
02 01 TOYOTA HILUX SW4 PLACA PBR 7341 - 2019/2019 255.000,00 255.000,00
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
RENAVAM: 01191236398
03 02 5.200 QUOTAS DO CAPITAL DA EMPRESA - MONTEMOR 5.200.000,00 5.200.000,00
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ:
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ:
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NOME: PAULA MORENO PARO BELMONTE
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
03 02 2% DAS COTAS DE CAPITAL DA EMPRESA ALTO DA BOA 200,00 200,00
VISTA CONSTRUCAO E ENCORPORADORA SA CNF REGISTRO
NA JCDF EM
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ:
03 02 100.000 COTAS DE CAPITAL SOCIAL DA EMRPESA BELMONTE 100.000,00 100.000,00
SPORTS EVENTOS ESPORTIVOS LTDA REGISTRADA NO JCDF
NA 2A ALTERACAO CONTRATUAL EM
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ:
03 02 07% DAS COTAS DE CAPITAL (R$7.000,00) ALVORAN 7.000,00 7.000,00
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CONFORME
8A ALTERACAO CONTRATUAL DEVIDAMENTE REGISTRADA
NA JCDF NO DIA
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ:
04 02 SALDO DE APLICACOES FIANCNEIRAS RENDA FIXA - BRB 6.955,22 36.505,85
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ:
04 02 SALDO DE APLICACOES RENDA FIXA - SANTANDER 196.880,64 2.753.043,60
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ:
05 99 MUTUO CONCEDIDO A EMPRESA MONTEMOR 5.293.635,53 5.293.635,53
EMPREENDIMENTOS S/A
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ:
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NOME: PAULA MORENO PARO BELMONTE
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
06 01 50% DO SALDO EM CONTA CORRENTE DO BANCO DO BRASIL 0,00 152,73
- CONTA CONJUNTA COM CONJUGE
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ:
Conta Pagamento? Não
06 01 DEPOSITO CONTA CORRENTE BRB 1.955,16 0,00
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ:
Conta Pagamento? Não
06 01 SALDO EM CONTA CORRENTE - NUBANK 650,18 0,00
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ:
Conta Pagamento? Não
06 01 SALDO EM CONTA CORRENTE E EM VGBL - SANTANDER 27.417,24 46.683,08
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ:
Conta Pagamento? Não
07 10 SANTANDER FUNDO INCENTIVADO DE INVESTIMENTO EM 0,00 150.000,00
INFRA CDI 6 RF CRED PRIV - CIC FIF RESP LIMITADA -
INFORMADO POR CNPJ
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF:
CNPJ do Fundo:
Negociados em Bolsa: Não
TOTAL 11.089.693,97 13.842.220,79
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS (Valores em Reais)
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM SITUAÇÃO EM VALOR PAGO
EM 2025
16 MUTUO COM EMPRESA ALTO DA BOA VISTA 731.847,17 694.447,11 37.400,06
CONSTRUTORA E INCORPORADORA CNPJ
DE PROPRIEDADE DO TITULAR
DEVIDAMENTE RECONHECIDO NO BALANCO
PATRIMONIAL ORA REGULARIZADO
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NOME: PAULA MORENO PARO BELMONTE
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
TOTAL 731.847,17 694.447,11 37.400,06
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
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NOME: PAULA MORENO PARO BELMONTE
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
Sem Informações
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NOME: PAULA MORENO PARO BELMONTE
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ
Sem Informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA (Valores em Reais)
TIPO DE FUNDO FUNDO CNPJ VALOR
Estadual DF - DISTRITO FEDERAL 1.838,86
TOTAL 1.838,86
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NOME: PAULA MORENO PARO BELMONTE
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - PESSOA IDOSA
Sem Informações
RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular 438.348,34
Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes 0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes 0,00
Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00
Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00
Resultado tributável da Atividade Rural 0,00
TOTAL 438.348,34
DEDUÇÕES
Contribuições às previdências oficial e complementar aberta ou fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite 11.419,44
do patrocinador)
Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00
Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o 19.265,84
limite do patrocinador
Dependentes 9.100,32
Despesas com instrução 10.684,50
Despesas médicas 125.517,74
Pensão alimentícia judicial 0,00
Pensão alimentícia por escritura pública 0,00
Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00
Livro caixa 0,00
TOTAL 175.987,84
IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 44.592,50
Base de cálculo do imposto 262.360,50 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 0,00
Imposto devido 61.295,35
Dedução de incentivo 1.838,86 PARCELAMENTO
Imposto devido I 59.456,49 Valor da quota 0,00
Imposto devido RRA 0,00 Número de Quotas 0
Aliquota efetiva (%) 13,56
Total do imposto devido 59.456,49
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
IMPOSTO PAGO
Imposto retido na fonte do titular 104.048,99
Tipo de Conta Pix
Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00
Banco
Carnê-Leão do titular 0,00
Agência (sem DV)
Carnê-Leão dos dependentes 0,00
Imposto complementar 0,00
Imposto pago no exterior 0,00
Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00
Imposto retido RRA 0,00
Total do imposto pago 104.048,99
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NOME: PAULA MORENO PARO BELMONTE
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Bens e direitos em 11.089.693,97
Bens e direitos em 13.842.220,79
Dívidas e ônus reais em 731.847,17
Dívidas e ônus reais em 694.447,11
OUTRAS INFORMAÇÕES
Rendimentos isentos e não tributáveis 4.574.000,00
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 17.261,01
Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00
Depósitos judiciais do imposto 0,00
Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00
Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00
Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00
Imposto pago sobre Renda Variável 0,00
Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 0,00
Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00
Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00
Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00
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DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Atos 135a/2026
Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Auditoria Interna
Núcleo de Planejamento e Qualidade da Auditoria Interna
NUPLQ
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAINT)
EXERCÍCIO DE 2026
1. AUDITORIA INTERNA
A Auditoria Interna da Câmara Legislativa do Distrito Federal (AUDIT), órgão de assessoramento à
Mesa Diretora, tem por missão aumentar e proteger o valor organizacional da CLDF, fornecendo avaliação,
assessoramento e conhecimentos objetivos baseados em riscos, em conformidade com a legislação e com os
princípios norteadores da Administração Pública.
A AUDIT é unidade especializada e específica a qual cabe a execução da atividade de auditoria interna
no âmbito da CLDF, nos termos dos arts. 162 e 163 do Ato da Mesa Diretora nº 85/2024, em consonância com
o disposto nos arts. 77 e 80 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e na forma regulamentada pelo Estatuto da
Auditoria Interna, aprovado pelo Ato da Mesa Diretora nº 122, de 2022.
Além disso, a atuação da Auditoria Interna, pautada pelos princípios da integridade, autonomia
técnica, qualidade, melhoria contínua, comunicação eficaz, objetividade, competência técnica, imparcialidade e
confidencialidade, busca contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos e para o cumprimento da missão
institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
2. O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
O planejamento da Auditoria Interna constitui fase vital dos trabalhos de auditoria, o qual possui a
finalidade de organizar as ações a serem executadas, acompanhar o desenvolvimento das atividades, e, por
conseguinte, contribuir para o alcance dos objetivos estabelecidos pela CLDF.
Nesse contexto, o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) é o instrumento que contém o conjunto
das ações e a programação das atividades de auditoria interna para um exercício, atendendo ao estabelecido
pelo Estatuto da Auditoria Interna.
São princípios orientadores desse documento a autonomia técnica, a objetividade e a harmonização
com as estratégias, os objetivos e os riscos das Unidades Auditadas. Tais bases têm por objetivo
precípuo fortalecer os processos de governança, os controles internos e o gerenciamento de riscos da CLDF.
Cumpre destacar que a elaboração do PAINT da CLDF para o exercício de 2026 baseou-se no que
estabelece o artigo 10 do Estatuto de Auditoria Interna, utilizando, ainda, como fonte subsidiária e quanto aos
padrões da prática de auditoria, o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna
Governamental do Poder Executivo Federal, conforme estabelece o artigo 21, §2º, do próprio Estatuto.
Diante disso, o presente PAINT discrimina a capacidade operacional da AUDIT, o seu rol de atividades,
os objetos de auditoria e a alocação dos recursos disponíveis nas atividades a serem realizadas no exercício de
2026 no âmbito da CLDF.
3. ROL DE ATIVIDADES DA AUDITORIA INTERNA
A Auditoria Interna desempenha sua função, na forma regulamentada pelo Estatuto da Auditoria
Interna em seu art. 10, a partir de quatro dimensões de atuação: serviços de auditoria, ações internas,
capacitação e reserva técnica.
3.1. Dimensão Serviços de Auditoria
A dimensão Serviços de Auditoria consiste, em sua essência, nas modalidades de avaliação e
consultoria. Nessas atividades, a Auditoria Interna atua de forma independente e objetiva, buscando adicionar
valor e melhorar as operações da CLDF, auxiliando-a a alcançar seus objetivos a partir da aplicação de uma
abordagem sistemática e disciplinada, para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de
riscos, controle e governança.
A modalidade de Avaliação compreende a análise objetiva de evidências, a fim de fornecer à Gestão
da CLDF opiniões ou conclusões independentes a respeito de um objeto auditado, e abrangem auditoria de
conformidade, auditoria operacional ou de desempenho e auditoria financeira.
Já a modalidade de Consultoria representa as atividades de assessoria e aconselhamento, realizadas
a partir da solicitação específica dos gestores. A consultoria deve abordar assuntos estratégicos da gestão,
como os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, podendo ser dos
seguintes tipos: autoavaliação de controles, orientações, treinamentos, reuniões, palestras e workshops.
A alta administração espera que a Auditoria Interna atue como parceira da gestão, antecipando riscos
e apoiando de forma preventiva os controles existentes. Com foco em avaliação e consultoria, a Auditoria
contribui para gerar valor à Câmara Legislativa e fortalecer o alcance de seus objetivos estratégicos e
institucionais.
Além das modalidades de Avaliação e Consultoria, alguns trabalhos são classificados como serviços de
auditoria específicos, em razão de exigências legais ou necessidades externas. Nesse grupo, destacam-se as
Avaliações Mandatórias e as Avaliações por Demanda Externa.
As Avaliações Mandatórias decorrem de obrigação legal e envolvem análises e relatórios que a
Auditoria Interna deve produzir no exercício de suas funções de controle. Exemplos incluem: emissão de
parecer sobre contas anuais e extraordinárias da CLDF, exame de atos de admissão e concessão de
aposentadorias e análise de despesas de exercícios anteriores.
Já as Avaliações por Demanda Externa correspondem ao atendimento de solicitações de órgãos
de fiscalização e auditoria externa. Nessa modalidade, a Auditoria Interna apoia as áreas da Casa na
prestação de informações e no acompanhamento das fiscalizações, bem como na correção de fragilidades
apontadas.
Para o ano de 2026 estão previstas 2 ações da modalidade Avaliação, sendo 1 auditoria operacional e
1 auditoria de conformidade, 2 ações da modalidade Consultoria na CLDF, possível antecipar o quantitativo do
desdobramento dessas ações em termos individuais, 4 ações da modalidade Avaliação Mandatória e 1 ação da
modalidade Avaliação por Demanda Externa. No tocante às Avaliações Mandatórias e Avaliações por Demanda
Externa, não é possível antecipar o quantitativo do desdobramento dessas ações em termos individuais,
portanto, decidiu-se pela alocação de modo aglutinador.
3.2. Dimensão Ação Internas
A dimensão Ações Internas tem como objetivo desenvolver e fortalecer a atuação da atividade de
auditoria interna em relação aos processos de trabalho da CLDF, às relações institucionais internas, à
normatização da atividade de auditoria interna e ao alinhamento aos padrões internacionais. Esta dimensão
contempla o conjunto de ações que serão executadas no exercício e que estão vinculadas aos objetivos
estratégicos da AUDIT e obrigações normativas quanto às atribuições próprias de gestão. Considera-se assim
como ações internas as seguintes modalidades: Gestão, Supervisão, Monitoramento e Qualidade.
A modalidade de Gestão representa o ato de gerenciar de forma eficaz a atividade de auditoria
interna, para garantir que agregue valor à organização.
A modalidade de Supervisão compreende as atividades para assegurar que os objetivos dos
trabalhos de auditoria sejam atingidos, que a qualidade seja garantida e que a equipe seja desenvolvida.
A modalidade de Monitoramento compreende estabelecer e manter ações para monitorar a
disposição dos resultados comunicados à Mesa Diretora de modo a assegurar que os planos de ação das
unidades auditadas tenham sido efetivamente implantados ou que a Mesa Diretora tenha aceitado o risco de
não tomar nenhuma ação. Em determinadas situações, podem haver diversos monitoramentos para uma
auditoria, até a solução das recomendações.
A modalidade de Qualidade compreende desenvolver e manter um programa de avaliação da
qualidade e melhoria que compreenda todos os aspectos da atividade de auditoria interna de modo a permitir
uma avaliação da conformidade da atividade e de seus auditores. O programa também avalia a eficiência e a
eficácia da atividade de auditoria interna e identifica oportunidades de melhoria.
Nos trabalhos da dimensão Ações Internas para o ano de 2026 estão previstas 6 ações da modalidade
de Gestão, sendo uma vinculada ao planejamento estratégico da Casa, 1 ação da modalidade Supervisão que
compreende todos os trabalhos que requeiram essa ação, 2 ações de monitoramento também aqui posta de
modo a aglutinar todas as atividades de monitoramento que serão realizadas no exercício e 1 ação da
modalidade de Melhoria Contínua ligada diretamente ao planejamento estratégico da Casa e que trata da
elaboração do Programa de Avaliação e Melhoria da Qualidade da Auditoria Interna.
3.3. Dimensão Capacitação
A dimensão Capacitação diz respeito à proficiência e desenvolvimento profissional contínuo e tem
como finalidade apresentar os planos de capacitação e desenvolvimento aos servidores lotados na Auditoria
Interna, com o objetivo de que estes possuam o conhecimento, as habilidades e as competências necessárias
ao desempenho de suas responsabilidades e o cumprimento da missão institucional da AUDIT.
As atividades de auditoria interna exigem a observância de padrões, requisitos técnicos e
metodológicos, nacionais e internacionais, de modo que a formação continuada de um auditor interno é
indispensável.
As ações de capacitação previstas para 2026 foram detalhadas no Anexo III, contudo elas indicam
apenas as intenções de desenvolvimento, porquanto a sua efetiva execução dependerá de avaliação pela
gestão, atentando-se para a importância de se qualificar os auditores notadamente nos temas previstos neste
Plano.
Reforça-se que os integrantes da Auditoria Interna estarão continuamente em busca de
aprimoramento, com a finalidade de se manterem atualizados nas melhores técnicas e práticas aplicáveis,
maximizando os resultados dos trabalhos realizados.
Por fim, ainda não há definição de quais servidores participarão de cada capacitação, mas cada
servidor deverá cumprir a exigência de realizar no mínimo 40 (quarenta) horas de capacitação no exercício.
3.4. Dimensão Reserva Técnica
A dimensão Reserva Técnica diz respeito ao recebimento de demandas extraordinárias originárias
da Alta Administração e dos Órgãos de Controle Externo durante a execução deste Plano.
Conforme previsto no art. 165, I, do Ato da Mesa Diretora nº 85/2024, bem como no art. 10, III e XX,
do Estatuto de Auditoria Interna, o PAINT não exclui a possibilidade de recebimento de demandas
extraordinárias originárias da Alta Administração e dos Órgãos de Controle Externo durante a execução do
PAINT.
Diante desse tipo de situação, considerando a limitação da força de trabalho da Auditoria Interna, será
avaliada a possibilidade de atender as demandas sem prejuízo à execução do PAINT, caso exista reserva
técnica disponível, ou se será necessária a repactuação de atividades, como a consequente exclusão de
algumas atividades inicialmente previstas para dar lugar à nova demanda.
4. SELEÇÃO DOS OBJETOS DE AUDITORIA
Para a seleção dos objetos da dimensão Serviços de Auditoria, nas modalidades de Avaliação, a serem
alvos da atividade de avaliação no exercício de 2026, foi estabelecido um processo que abrangeu as seguintes
etapas: identificação do Universo de Auditoria, avaliação e classificação dos objetos de auditoria e seleção dos
objetos de auditoria pela equipe de auditoria considerando as avaliações mandatórias a serem realizadas e
a Instrução Normativa TCDF Nº 01, de 08 de Janeiro de 2025.
4.1. Identificação do Universo de Auditoria
Consoante o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do
Poder Executivo Federal (MOT), um planejamento baseado em risco tem como ponto de partida a definição do
"universo de objetos auditáveis". Nessa fase, os responsáveis pelo planejamento devem primeiramente avaliar
qual será o tipo de objeto a ser auditado (unidades de negócios, linhas de produtos ou serviços, processos,
programas, sistemas, controles, operações, contas, divisões, funções, procedimentos ou políticas) e, em
seguida, estabelecer quais serão os objetos que irão compor o Universo de Auditoria. Sobre esse aspecto,
cabe ressaltar que, em função do grau de maturidade da organização na gestão de riscos, considerando o
estágio ainda inicial, pode-se levar em consideração fatores de risco na priorização dos objetos, tais como
auditorias de execução obrigatória, oportunidades de atuação e risco à imagem da instituição, além de
questões relativas à capacidade operacional da AUDIT e julgamento profissional da equipe de Auditoria.
Ressalte-se que a referida ação teve por objetivo conhecer o universo de atuação da AUDIT, por meio
da identificação dos objetos auditáveis. Para tanto, foi realizado um processo de entendimento do contexto da
CLDF, levando em consideração a estrutura organizacional, o planejamento estratégico, a estrutura de
governança atualmente existente, os processos, os projetos, os programas, os sistemas informatizados, o
orçamento e a maturidade da gestão de riscos.
Sobre esse aspecto cabe destacar que, considerando a previsão de aprovação do Planejamento
Estratégico referente ao período 2023-2030 e a Política de Gestão de Riscos no âmbito da CLDF (Ato da Mesa
Diretora nº 103, de 2022), fatores estes que afetam diretamente a classificação de risco dos processos
internos da instituição, optou-se pela uso do Universo de Auditoria mapeado em 2023. Segundo o que foi
mapeado, há hoje 397 objetos de auditoria, divididos em três grupos: 45 objetos finalísticos, 68 objetos de
governança e 284 objetos de suporte.
Aplicados os critérios, pontuações e pesos, cada objeto recebeu uma nota que representa o grau de
prioridade no universo auditável. Por meio da aplicação dessa metodologia, os objetos foram ranqueados de
forma geral (SEI nº 1221254) e também por grupos, conforme grupos pré-definidos: ranking dos objetos
finalísticos (SEI nº 1221222); ranking dos objetos de governança (SEI nº 1221233) e ranking dos objetos de
suporte (SEI nº 1221246).
Ainda no que se refere à metodologia aplicada na priorização e na seleção dos objetos de auditoria
para o exercício de 2026, deve ser ressaltado que foi também considerado o julgamento profissional. O uso do
julgamento profissional e da votação da equipe de auditoria na priorização de objetos auditáveis é uma prática
fundamentada na necessidade de avaliar a relevância e o risco dos objetos sob uma perspectiva
multidimensional e contextualizada. A prática de julgamento profissional está prevista no International
Standards for the Professional Practice of Internal Auditing (IPPF), que ressalta a importância de a equipe de
auditoria usar seu conhecimento e experiência para avaliar áreas que possam apresentar maiores riscos ou
impactos estratégicos para a organização.
Por fim, torna-se importante destacar que a quantidade de trabalhos a serem desenvolvidos foi
estabelecida em função da quantidade servidores efetivamente disponíveis na Auditoria Interna e com base
em experiência de anos anteriores quanto ao tempo médio de cada trabalho.
4.2. Seleção dos Objetos de Auditoria
Após a classificação estabelecida na fase anterior, a Auditoria Interna estabeleceu os objetos sobre os
quais atuará no exercício de 2026, elencando-os no item 7 deste Plano.
Com base neste método de avaliação do Universo de Auditoria, a seleção dos objetos foram divididos
entre objetos de auditoria da CLDF e Ação de Fiscalização.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para a execução deste Plano, partiu-se da premissa de que haverá sinergia entre a Auditoria Interna e
os gestores em relação à governança, à gestão de riscos e aos controles internos institucionais; e que haverá
colaboração entre as equipes de auditoria e as unidades auditadas, especialmente em relação aos prazos
acordados. Sobre esse aspecto está instrumentalizado, por meio de memorando de comunicação de início de
trabalhos, a identificação de servidores que servirão de interlocutores entre a AUDIT e as áreas objeto de
auditoria, no intuito de otimizar a comunicação, o fluxo de informações e o cumprimento dos prazos
acordados. Para o cumprimento desse Plano de Auditoria é basilar que os servidores lotados na Auditoria
Interna possuam os acessos de consulta típicos de auditoria (perfil de auditoria) nos sistemas informatizados
adotados no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Da mesma forma, considerando a complexidade e a especificidade das áreas auditadas, parte-se
também da premissa que será oportunizada às equipes de auditoria a participação em capacitações para
realizar os trabalhos de forma efetiva, atingir os resultados pretendidos e agregar valor à gestão.
Por fim, deve ser ressaltado que sejam evitadas situações que representam riscos à atuação da
Auditoria Interna, como aquelas relacionadas a alterações relevantes na estrutura organizacional, ou mesmo
qualquer situação que ameace a independência e a objetividade dos trabalhos desenvolvidos pela Auditoria
Interna. A medida para mitigação desses riscos envolve a flexibilidade do PAINT, possibilitando adaptação ou
alteração de escopos ou até mesmo dos objetos a serem auditados ao longo do exercício, com a devida
concordância por parte da Alta Administração da CLDF, bem como as garantias estabelecidas pela Gestão da
CLDF no Estatuto da Auditoria Interna.
6. ANEXO I
Posto que os trabalhos finalísticos da AUDIT, a saber os serviços de auditoria, contribuem para o
aperfeiçoamento dos aspectos de governança, de gestão de riscos e de controles internos dos objetos que se
propõem a avaliar, têm-se as seguintes ações inclusas nas tabelas abaixo, identificadas por Ações de Avaliação
(AA), Ações de Consultoria (AC), Ações Mandatórias (AM) e Ações por Demanda Externa (AE).
As ações que detalham a dimensão Serviços de Auditoria estão dispostas em tabelas subdivididas em
Parte A – Avaliação, Parte B – Consultoria, Parte C – Avaliações Mandatórias e Parte D – Avaliações por
Demanda Externa.
PARTE A - AVALIAÇÃO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ID da Objeto de Objetivo da Origem da
Dimensão Observação/Justificativa
Ação Auditoria Auditoria Demanda
Avaliar, sob o
aspecto
Instrução
operacional, a
Normativa
Gestão da
TCDF Nº 01, A auditoria operacional da
Integridade e
de 08 de Gestão da Integridade e
Ética Pública da
Janeiro de Ética Pública se justifica pela
instituição
2025 que relevância do tema para a
quanto à sua
estabelece governança e o controle
capacidade de
Auditoria procedimentos interno da Administração
prevenir,
operacional da destinados a Pública. A promoção da
Serviço de detectar e
AA01 Gestão da disciplinar a integridade é um pilar
Auditoria tratar riscos de
Integridade e organização essencial para assegurar a
integridade,
Ética Pública. das Tomadas legalidade, a eficiência e a
fortalecer a
de Contas credibilidade institucional,
cultura ética e
Anuais dos além de contribuir para a
promover a
Ordenadores mitigação de riscos de
conformidade
de Despesas - fraude, corrupção e conflito
com princípios
Avaliação de interesses.
e normas de
da gestão de
conduta na
pessoas.
Administração
Pública.
As contratações diretas,
Avaliar a embora representem parcela
conformidade reduzida do volume total de
dos processos gastos, envolvem situações
Instrução
de contratações excepcionais que, por
Normativa
diretas dispensarem a competição,
TCDF Nº 01,
realizados por demandam maior rigor e
de 08 de
inexigibilidade transparência na
Janeiro de
ou dispensa de fundamentação e no controle
Auditoria de 2025 que
licitação, dos atos administrativos. A
conformidade estabelece
quanto à natureza excepcional dessas
dos processos procedimentos
observância modalidades exige elevado
de destinados a
dos princípios, padrão de justificativa
Serviço de contratações disciplinar a
AA02 normas e técnica e jurídica, sob pena
Auditoria diretas por organização
procedimentos de vulnerar os princípios da
inexigibilidade das Tomadas
legais, legalidade, impessoalidade e
ou por de Contas
regulamentares moralidade administrativa.
dispensa de Anuais dos
e internos Assim, a auditoria tem
licitação. Ordenadores
aplicáveis, caráter preventivo e
de Despesas -
assegurando a pedagógico, buscando
Avaliação da
legalidade, a verificar se os controles
gestão de
economicidade internos estão
compras e
e a adequadamente estruturados
contratações.
transparência para assegurar a
dos gastos conformidade e a
públicos. rastreabilidade dos
processos.
PARTE B - CONSULTORIA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ID
Objeto de Objetivo da Origem da
da Dimensão Observação/Justificativa
Consultoria Consultoria Demanda
Ação
Prestar serviços de
consultoria que
agreguem valor e
contribuam para o Fortalecer a governança e
aprimoramento da promover a melhoria contínua
governança, da da gestão pública, em
gestão de riscos e consonância com o Modelo das
dos controles Três Linhas do IIA, que
internos da reconhece a função de
Conforme instituição, auditoria interna como
solicitação dos mediante a oferta provedora de avaliação
gestores e de análises, independente e de
Serviço de delimitação do orientações e Solicitação aconselhamento objetivo.
AC01
Consultoria escopo em recomendações da Gestão Esses trabalhos permitem à
conjunto com técnicas que Auditoria atuar de forma
a Auditoria apoiem a alta proativa e preventiva, apoiando
Interna. administração e as gestores na implementação de
unidades gestoras boas práticas, no
na tomada de aperfeiçoamento de controles e
decisões e na na mitigação de riscos
melhoria dos estratégicos e operacionais,
processos sem comprometer sua
organizacionais, independência funcional.
sem assumir
responsabilidades
de gestão.
Dar resposta ágil e técnica a
demandas pontuais
Realizar análise encaminhadas à Auditoria
preliminar e Interna, permitindo uma
simplificada sobre avaliação inicial de temas ou
tema diverso situações emergentes sem a
submetido à necessidade imediata de uma
Auditoria Interna, auditoria formal.
com o propósito de A análise preliminar
fornecer uma simplificada contribui para a
apreciação inicial eficiência do processo de
Análise técnica
dos fatos, trabalho da Auditoria,
preliminar
Análise documentos ou auxiliando na triagem de
simplificada de Solicitação
AC02 Técnica situações assuntos relevantes, na
temas diversos da Gestão
Preliminar apresentadas, priorização de riscos e na
submetidos à
identificando orientação da gestão sobre
Auditoria.
eventuais indícios eventuais providências
de irregularidades, cabíveis.
riscos ou Além disso, reforça o papel da
oportunidades de Auditoria Interna como
aprimoramento que unidade de apoio estratégico à
possam justificar governança, atuando de forma
futuras ações de preventiva e orientadora, em
auditoria ou consonância com as boas
consultoria. práticas do IPPF/IIA e com o
princípio da agregação de valor
à gestão pública.
PARTE C - AVALIAÇÕES MANDATÓRIAS
ID
Objeto da Objetivo da Origem da
da Dimensão Observação/Justificativa
Ação Ação Demanda
Ação
Procedimentos
em curso que
permeiam o
exame e a
fiscalização dos
Obrigação prevista no Art. 80
atos sujeitos a
Análise dos da Lei Orgânica do Distrito
registro,
Atos de Federal; Art. 166, XI, do Ato da
Serviço de decorrentes da Obrigação
AM01 Admissão e Mesa Diretora nº 85/2024;
Auditoria implantação do Normativa
Concessão de Resolução TCDF nº 299, de
módulo
Aposentadoria 2016; e Art. 10, XIII, do
Concessões do
Estatuto da Auditoria Interna.
Sistema de
Registro de
Admissões e
Concessões –
SIRAC.
Procedimentos
em curso que
permeiam o
exame das
despesas de
exercícios Obrigação prevista no Art. 80
Análises de
anteriores (DEA), da Lei Orgânica do Distrito
Serviço de Despesas de Obrigação
AM02 da CLDF e Federal; Art. 50 da Resolução
Auditoria Exercícios Normativa
FASCAL, de nº 337/2023; e Ato da Mesa
Anteriores
caráter opinativo Diretora nº 105/2019.
por objetivo
subsidiar a
avaliação do
ordenador de
despesa.
Emitir relatório e
certificado de
auditoria de
Obrigação prevista na
Processamento contas sobre a
Serviço de Obrigação Instrução Normativa nº 02, de
AM03 das Contas Tomada de
Auditoria Normativa 2020; e Art. 10, XII, do
Anuais Contas Anual da
Estatuto da Auditoria Interna.
CLDF e FASCAL
(TCA) – Exercício
2025.
Emitir relatório e
Processamento Obrigação prevista na
certificado sobre
Serviço de de Tomadas de Obrigação Resolução nº 102, de 1998
AM04 as Tomadas de
Auditoria Contas Normativa TCDF; e Art. 10, XII, do
Contas Especiais
Especiais Estatuto da Auditoria Interna.
(TCE).
PARTE D - AVALIAÇÕES POR DEMANDA EXTERNA
ID
Objetivo da Origem da
da Dimensão Ação Observação/Justificativa
Ação Demanda
Ação
Facilitar a
interlocução
entre os órgãos
Levantamento de controle
de Informações (interno e Obrigação prevista no Art. 165,
Serviço de para Órgãos de externo) e as Obrigação XI, do Ato da Mesa Diretora nº
AE01
Auditoria Controle unidades da Normativa 85/2024; e Art. 10, XX do
Interno ou CLDF. Receber, Estatuto da Auditoria Interna.
Externo encaminhar,
orientar e
acompanhar as
demandas.
7. ANEXO II
Posto que as ações internas compreendem o desenvolvimento e consolidação da atuação da Auditoria
Interna em relação aos processos de trabalho da CLDF, às relações institucionais internas, à normatização da
própria atividade de auditoria e sua consequente conformidade com os padrões internacionais, tem-se as
seguintes ações inclusas nas tabela abaixo identificadas por Ações de Gestão (AG), Ações de Supervisão (AS),
Ações de Monitoramento (AM) e Ações de Qualidade (AQ).
As ações que detalham a dimensão Ações Internas estão dispostas em tabelas subdivididas em Parte
A – Gestão, Parte B – Supervisão, Parte C – Monitoramento e Parte D – Qualidade.
PARTE A - GESTÃO
ID Origem
da Dimensão Ação Objetivo da Ação da Observação/Justificativa
Ação Demanda
Garantir que a
atividade de auditoria
interna cumpra com o
propósito e com a
responsabilidade
incluídos no Estatuto
Obrigação prevista no Art.
de Auditoria Interna,
Gerenciamento 163 do Ato da Mesa Diretora
Ação e que seus membros Obrigação
AG01 da Atividade de nº 85/2024 e Art. 14, do
Interna individuais estejam Normativa
Auditoria Interna Estatuto da Auditoria
em conformidade com
Interna.
o Código de Ética e
com as Normas.
Estabelecer políticas e
procedimentos para
orientar a atividade
de auditoria interna.
Prover suporte
Suporte à administrativo à Obrigação prevista no Art.
Ação Obrigação
AG02 gestão da atividade de auditoria 163 do Ato da Mesa Diretora
Interna Normativa
Auditoria Interna interna adequado e nº 85/2024.
tempestivo.
Levantar as Obrigação prevista no Ato da
AG03 Ação Políticas de Obrigação
necessidades de Mesa Diretora 79, 2020, Art.
Interna Capacitação e Normativa
capacitação dos 11 e Art. 10 XI do Estatuto
Desenvolvimento
servidores da da Auditoria Interna
de
Auditoria Interna
Competências da
(inclusive com
Auditoria Interna
afastamento),
considerando o
interesse institucional
e a disponibilidade
orçamentária.
Elaborar proposta do
Levantamento de
Necessidades de
Capacitação (LNC) e
do Plano Anual de
Capacitação da
Auditoria Interna para
2026.
Revisar o Universo de
Auditoria; Metodologia
de priorização dos
objetos de auditoria;
Selecionar os
trabalhos com base
nos fatores de risco,
de forma que a Obrigação prevista no Art.
Gerenciamento AUDIT concentre seus 164, II, do Ato da Mesa
Ação Obrigação
AG04 de Recursos da trabalhos nos objetos Diretora nº 85/2024 e Art.
Interna Normativa
Auditoria Interna de auditoria mais 10, I do Estatuto da
relevantes, com maior Auditoria Interna.
exposição a ameaças
que possam afetar o
alcance dos objetivos
da CLDF e que
apresentem maior
oportunidade de
melhoria.
Elaborar o PAINT e
submetê-lo à
Planejamento da Obrigação prevista no Art.
Ação aprovação; Elaborar e Obrigação
AG05 Unidade de 10, I, do Estatuto da
Interna acompanhar Normativa
Auditoria Interna Auditoria Interna.
atividades do Plano
Setorial.
Apresentar, no
Relatório Anual de
Obrigação prevista no Art.
Comunicação Atividades da
163, II, do Ato da Mesa
Ação dos Resultados Auditoria Interna Obrigação
AG06 Diretora nº 85/2024 e Art.
Interna da Auditoria (RAINT), os Normativa
10, XIX, do Estatuto da
Interna resultados dos
Auditoria Interna.
trabalhos realizados
no exercício.
PARTE B - SUPERVISÃO
ID da Objetivo da Origem da
Dimensão Ação Observação/Justificativa
Ação Ação Demanda
Supervisionar os Obrigação prevista no Art. 165,
AS01 Ação Supervisão Obrigação
serviços de VIII, do Ato da Mesa Diretora nº
Interna do Trabalho Normativa
avaliação e 85/2024 e Art. 13, II, do
de Auditoria
consultoria com a Estatuto da Auditoria Interna.
finalidade de
assegurar a
conclusão dos
objetivos, a
qualidade dos
produtos e a
consistência das
opiniões
emitidas.
PARTE C - MONITORAMENTO
ID Origem
Objetivo da
da Dimensão Ação da Observação/Justificativa
Ação
Ação Demanda
Monitorar as
recomendações e
as determinações
exaradas pela
Monitoramento Obrigação prevista no Art.
AUDIT e pelo
das 166, I, do Ato da Mesa
Ação TCDF e informar Obrigação
AI01 Recomendações Diretora nº 85/2024 e Art. 10,
Interna às unidades Normativa
Internas e VI, do Estatuto da Auditoria
auditadas acerca
Externas Interna.
dos
procedimentos e
prazos
acordados.
Elaborar o
Relatório Anual
de Obrigação prevista no Art.
Elaboração de Monitoramento 166, III, do Ato da Mesa
Ação Obrigação
AI02 Relatório de demonstrando o Diretora nº 85/2024 e Art. 10,
Interna Normativa
Monitoramento atendimento das VII do Estatuto da Auditoria
Recomendações Interna.
emitidas pela
Auditoria Interna.
PARTE D - QUALIDADE
ID
Objetivo da Origem da
da Dimensão Ação Observação/Justificativa
Ação Demanda
Ação
Elaborar
o Programa de
Garantia de
Qualidade e
Avaliação e Melhoria Obrigação prevista no art. 164,
Melhoria da (PGQM) de VII, do Ato da Mesa Diretora nº
Ação Planejamento
AQ01 Qualidade acordo com o 85/2024 e Ato da Mesa Diretora
Interna Estratégico
da Auditoria Internal Audit nº 66/2023 Ação Estratégica
Interna Capability 8.3.10.
Model (IA-CM)
do Instituto dos
Auditores
Internos (IIA).
8. ANEXO III
Com a finalidade de desenvolver o mapeamento das competências profissionais dos servidores lotados
na Auditoria Interna, bem como propiciar a melhoria na qualidade dos serviços prestados na área de auditoria
interna, o Plano de Capacitação da Auditoria Interna (PCA) de 2026 adota como estrutura o Framework de
Competências de Auditoria Interna do The IIA.
Segundo essa estrutura, as competências necessárias ao auditor interno são divididas em quatro
trilhas distintas:
Profissionalismo: competências necessárias para demonstrar a autoridade, credibilidade e conduta
ética essenciais a uma atividade de auditoria interna de valor.
Desempenho: competências necessárias para planejar e executar trabalhos de auditoria interna em
conformidade com as Normas.
Ambiente: competências necessárias para identificar e tratar os riscos específicos em que a
organização opera.
Liderança e comunicação: competências necessárias para oferecer direção estratégica, comunicar-
se com eficácia, manter relacionamentos e gerenciar a equipe e os processos de auditoria interna.
A partir de então essas trilhas são desdobradas em 22 áreas principais de conhecimento que são
descritas pelos conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias à expressão da competência associada.
Por fim, a avaliação da proficiência de cada área de conhecimento se dá em três níveis: consciência
geral, conhecimento aplicado e especialista.
As capacitações abaixo elencadas representam o Plano de Capacitação da Auditoria Interna Exercício
de 2026.
TRILHA PROFISSIONALISMO
Nível de Instituição
Área de Conhecimento Ação de Capacitação
Proficiência Promotora
Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem
Consciência geral IIA
para implementação
Estatuto da Auditoria Interna da Câmara
Legislativa do Distrito Federal (AMD nº Consciência geral CLDF
Missão de auditoria interna 122/2022)
Conhecimento
Audi 1 IIA
aplicado
CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria
Especialista IIA
Interna
Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem
Consciência geral IIA
para implementação
Estatuto da Auditoria Interna da Câmara
Legislativa do Distrito Federal (AMD nº Consciência geral CLDF
Estatuto de auditoria
122/2022)
interna
Conhecimento
Audi 1 IIA
aplicado
CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria
Especialista IIA
Interna
Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem
Consciência geral IIA
para implementação
Estatuto da Auditoria Interna da Câmara
Legislativa do Distrito Federal (AMD Consciência geral CLDF
Independência
nº 122/2022)
organizacional
Conhecimento
Audi 1 IIA
aplicado
CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria
Especialista IIA
Interna
Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem
Consciência geral IIA
para implementação
Estatuto da Auditoria Interna da Câmara
Legislativa do Distrito Federal (AMD Consciência geral CLDF
nº 122/2022)
Objetividade individual Conhecimento
Audi 1 IIA
aplicado
Conhecimento
Ética e Serviço Público EVG
aplicado
CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria
Especialista IIA
Interna
Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem
Consciência geral IIA
para implementação
Estatuto da Auditoria Interna da Câmara
Legislativa do Distrito Federal (AMD Consciência geral CLDF
nº 122/2022)
Código de Ética do The IIA (Guia de
Consciência geral IIA
Implantação)
Comportamento ético Práticas de Compliance e Ética para
Consciência geral IIA
Auditores
Conhecimento
Ética e Serviço Público EVG
aplicado
Conhecimento
Audi 1 IIA
aplicado
CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria
Especialista IIA
Interna
Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem
Consciência geral IIA
para implementação
Estatuto da Auditoria Interna da Câmara
Legislativa do Distrito Federal (AMD Consciência geral CLDF
nº 122/2022)
Produtividade Consciência geral Alura
Zelo profissional devido
Conhecimento
Audi 1 IIA
aplicado
Conhecimento
Habilidades de Resolução de Problemas EGV
aplicado
CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria
Especialista IIA
Interna
Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem
Consciência geral IIA
para implementação
Estatuto da Auditoria Interna da Câmara
Legislativa do Distrito Federal (AMD Consciência geral CLDF
nº 122/2022)
Participação de Servidores no CONBRAI Consciência geral IIA
Desenvolvimento
Autoconhecimento e Motivação Consciência geral EGV
profissional
Conhecimento
Audi 1 IIA
aplicado
Especialização em Auditoria - Pós-
Especialista -
graduação/MBA
CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria
Especialista IIA
Interna
TRILHA DESEMPENHO
Nível de Instituição
Área de Conhecimento Ação de Capacitação
Proficiência Promotora
Novo Modelo das Três Linhas Consciência geral IIA
Formação Governança Corporativa Consciência geral Alura
Auditoria e Controle Para Estatais Consciência geral EGV
Introdução à Gestão de Processos Consciência geral EGV
Introdução à Gestão de Projetos Consciência geral EGV
Governança organizacional
Auditoria Interna Assessorando os Órgãos Conhecimento
IIA
de Governança aplicado
Conhecimento
Audi 1 IIA
aplicado
CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria
Especialista IIA
Interna
Fraudes em Licitações Consciência geral EGP
Admissibilidade Correcional Consciência geral EVG
Implantando o Programa de Integridade Conhecimento
IIA
e Compliance no Setor Público aplicado
PNPC - Prevenção à Corrupção. Controles Conhecimento
ISC-TCU
Preventivos aplicado
Fraude Conhecimento
Audi 1 IIA
aplicado
Conhecimento
FRAUD IIA
aplicado
Investigação de Fraudes corporativas Especialista IIA
CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria
Especialista IIA
Interna
COSO ERM Consciência geral IIA
Introdução à Gestão de Riscos Consciência geral EVG
Gestão de Riscos no Setor Público Consciência geral EVG
Gestão de Riscos em Processos de
Consciência geral EVG
Trabalho
Formação COBIT 2019 Consciência geral Alura
Gerenciamento de riscos
Conhecimento
Auditoria Baseada em Risco - Etapa II ISC-TCU
aplicado
Conhecimento
Audi 1 IIA
aplicado
Certificado COSO ERM Especialista IIA
CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria
Especialista IIA
Interna
COSO ICIF Consciência geral IIA
Controle interno
Controles na Administração Pública Consciência geral EVG
Controle em 5 Dimensões Consciência geral EVG
Introdução ao Controle Interno Consciência geral Saberes
Conhecimento
Autoavaliação de Controles AAC IIA
aplicado
Conhecimento
Controles na Administração Pública ISC-TCU
aplicado
Conhecimento
Audi 1 IIA
aplicado
CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria
Especialista IIA
Interna
Manual de orientações técnicas da
atividade de auditoria interna
Consciência geral CGU
governamental do poder executivo
federal
Conhecimento
Audi 2 IIA
aplicado
Planejamento do trabalho Conhecimento
Auditoria Operacional ISC-TCU
aplicado
Conhecimento
Auditoria Baseada em Risco - Etapa I ISC-TCU
aplicado
Mapeamento de Processos de Trabalho Conhecimento
ISC-TCU
com BPMN e Bizagi aplicado
CIA - Parte 2: Prática de Auditoria Interna Especialista IIA
Manual de orientações técnicas da
atividade de auditoria interna
Consciência geral CGU
governamental do poder executivo
federal
Audi 2 Consciência geral IIA
Papéis de Trabalho em Auditoria Interna
Consciência geral EGV
Governamental
Técnicas de Auditoria Interna
Trabalho de campo Consciência geral EGV
Governamental
Conhecimento
Auditoria Operacional ISC-TCU
aplicado
Conhecimento
Auditoria Baseada em Risco - Etapa I ISC-TCU
aplicado
Conhecimento
Consultoria em Auditoria 3RCapacita
aplicado
CIA - Parte 2: Prática de Auditoria Interna Especialista IIA
Manual de orientações técnicas da
atividade de auditoria interna
Consciência geral CGU
governamental do poder executivo
federal
Elaboração de Relatórios de Auditoria Consciência geral EGV
Conhecimento
Resultados do trabalho Auditoria Operacional ISC-TCU
aplicado
Conhecimento
Auditoria Baseada em Risco - Etapa I ISC-TCU
aplicado
Conhecimento
Audi 2 IIA
aplicado
CIA - Parte 2: Prática de Auditoria Interna Especialista IIA
TRILHA AMBIENTE
Nível de Instituição
Área de Conhecimento Ação de Capacitação
Proficiência Promotora
Conhecimento
Auditando a cultura organizacional IIA
aplicado
Planejamento e gestão
Auditando a Gestão de Riscos Conhecimento
estratégicos IIA
Corporativos (GRC) aplicado
organizacionais
CIA - Parte 3 - Conhecimento de negócios
Especialista IIA
para a auditoria interna
Conhecimento
LGPD à Luz da Auditoria Interna IIA
aplicado
Auditoria nas Contas Anuais - Financeira Conhecimento
ISC-TCU
Integrada com Conformidade aplicado
Orientações sobre Instauração de Conhecimento
TCU-YouTube
Processos comuns de Tomada de Contas Especial aplicado
negócios Sistema Eletrônico de Informações - SEI! Conhecimento
EVG
ADMINISTRAR aplicado
Conhecimento
Praticando a Compra Pública: ETP e TR Enap
aplicado
Formação Executiva em Auditoria de
Especialista FGV
Serviços e Sistemas de Saúde
Sustentabilidade na Administração
Consciência geral EVG
Responsabilidade social e Pública
sustentabilidade Conhecimento
Auditoria de critérios ESG IIA
aplicado
AUDI TI Consciência geral IIA
Auditoria 4.0 Consciência geral IIA
Conhecimento
Formação Data Science Alura
aplicado
Conhecimento
Data Analytics IIA
aplicado
Tecnologia da informação
Conhecimento
Python para análise de dados CNJ
aplicado
Conhecimento
FCY - Fundamentos de cibersegurança IIA
aplicado
CIA - Parte 3 - Conhecimento de negócios
Especialista IIA
para a auditoria interna
Conceitos básicos de contabilidade Consciência geral IIA
Contabilidade pública e conformidade na
Consciência geral EGV
gestão
Contabilidade com Foco na Gestão do
Consciência geral EGV
Orçamento Público
Contabilidade com foco na gestão da
Consciência geral EGV
Contabilidade e finanças informação contábil
Contabilidade com Foco na Gestão do
Consciência geral EGV
Patrimônio Público
Normas Internacionais de Auditoria
Consciência geral EGV
Financeira – NIA
AFA - Auditoria Financeira para Auditores Conhecimento
IIA
Internos aplicado
TRILHA LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO
Nível de Instituição
Área de Conhecimento Ação de Capacitação
Proficiência Promotora
Management 3.0 Consciência geral Alura
Liderança e Gestão de Equipes Consciência geral EGV
Planejamento e gestão
Conhecimento
estratégicos da auditoria Ferramentas para Gerente de Auditoria IIA
aplicado
interna
CIA - Parte 3 - Conhecimento de
Especialista IIA
negócios para a auditoria interna
Feedback Consciência geral Alura
Orientações para supervisão de
Consciência geral TCU
Auditoria
Planejamento de auditoria e Conhecimento
Ferramentas para Gerente de Auditoria IIA
coordenação de esforços de aplicado
avaliação
Conhecimento
Ágil para auditoria interna IIA
aplicado
Planejamento de Auditoria Baseado em Conhecimento
TCU
Riscos aplicado
Curso Auditoria Interna na Perspectiva
Conhecimento
Programa de Avaliação e Governamental e a Ferramenta de EAD/CGU
aplicado
Melhoria da Qualidade Maturidade IA-CM
IA-CM - ONLINE Especialista IIA
Conhecimento
Comunicação Escrita EGV
aplicado
Conhecimento
Comunicação Ferramentas para Gerente de Auditoria IIA
aplicado
Conhecimento
Report IIA
aplicado
GLOSSÁRIO DE TERMOS ABREVIADOS E SIGLAS
AAC — Autoavaliação de Controles.
AFA — Auditoria Financeira para Auditores Internos.
Alura — Plataforma online de educação em tecnologia.
AMD — Ato da Mesa Diretora.
AUDI TI — Capacitação em Auditoria de Tecnologia da Informação.
Audi 1 — Curso de formação em fundamentos e princípios da auditoria interna promovido pelo IIA.
Audi 2 — Curso de formação em práticas e execução de auditoria interna promovido pelo IIA.
Bizagi — Software de gestão e automação de processos de negócios.
BPMN — Business Process Model and Notation (Modelagem de Processos de Negócio).
CIA — Certified Internal Auditor (Certificação Internacional de Auditor Interno).
CLDF — Câmara Legislativa do Distrito Federal.
CNJ — Conselho Nacional de Justiça.
COBIT — Control Objectives for Information and Related Technologies (framework para governança e
gestão de TI).
CONBRAI — Congresso Brasileiro de Auditoria Interna.
COSO ERM — Committee of Sponsoring Organizations – Enterprise Risk Management (Modelo COSO de
Gerenciamento de Riscos Corporativos).
COSO ICIF — Committee of Sponsoring Organizations – Internal Control Integrated Framework (Estrutura
Integrada de Controle Interno).
EAD/CGU — Educação a Distância da Controladoria-Geral da União.
EGP — Escola de Governo/Escola de Gestão Pública.
EGV / EVG — Escola Virtual de Governo.
ENAP — Escola Nacional de Administração Pública.
ESG — Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança).
ETP — Estudo Técnico Preliminar.
FCY — Fundamentals of Cybersecurity (Fundamentos de Cibersegurança).
FGV — Fundação Getulio Vargas.
FRAUD — Formação/Certificação em Prevenção e Investigação de Fraudes promovida pelo IIA.
GRC — Gestão de Riscos Corporativos.
IA-CM — Internal Audit Capability Model (Modelo de Capacidade de Auditoria Interna).
IIA — Institute of Internal Auditors (Instituto dos Auditores Internos).
IPPF — International Professional Practices Framework (Estrutura Internacional de Práticas Profissionais
de Auditoria Interna).
ISC-TCU — Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União.
LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
MBA — Master of Business Administration.
NIA — Normas Internacionais de Auditoria.
PNPC — Programa Nacional de Prevenção à Corrupção.
Saberes — Ambiente Virtual de Aprendizagem.
SEI — Sistema Eletrônico de Informações.
TCU — Tribunal de Contas da União.
TR — Termo de Referência.
3RCapacita — Instituição de treinamentos.
Obs.: siglas e abreviações não definidas seguem o significado usual adotado na Administração Pública e na
atividade de auditoria interna governamental.
9. ANEXO IV
RESUMO EXECUTIVO POR MODALIDADE DE AÇÃO
Atividades Plano Anual de Auditoria Interna
Avaliação
1 Auditoria operacional da Gestão da Integridade e Ética Pública
Auditoria de conformidade dos processos de contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de
2
licitação
Consultoria
3 Conforme solicitação dos gestores e delimitação do escopo em conjunto com a Auditoria Interna
4 Análise técnica preliminar simplificada de temas diversos submetidos à Auditoria
Avaliação Mandatória
5 Análise dos Atos de Admissão e Concessão de Aposentadoria
6 Análises de Despesas de Exercícios Anteriores
7 Processamento das Contas Anuais
8 Processamento de Tomadas de Contas Especiais
Avaliação por Demanda Externa
9 Levantamento de Informações Para Órgãos de Controle Interno ou Externo
Gestão
10 Gerenciamento da Atividade de Auditoria Interna
11 Suporte à gestão da Auditoria Interna
12 Políticas de Capacitação e Desenvolvimento de Competências da Auditoria Interna
13 Gerenciamento de Recursos da Auditoria Interna
14 Planejamento da Unidade de Auditoria Interna
15 Comunicação dos Resultados da Auditoria Interna
Supervisão
16 Supervisão do Trabalho de Auditoria
Monitoramento
17 Monitoramento das Recomendações Internas e Externas
18 Elaboração de Relatório de Monitoramento
Qualidade
19 Avaliação e Melhoria da Qualidade da Auditoria Interna
Capacitação
20 Proficiência e Desenvolvimento Profissional Contínuo
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MICUSSI LIMA BATISTA - Matr. 23919, Chefe do
Núcleo de Execução da Auditoria Interna, em 28/05/2026, às 13:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2684871 Código CRC: 565F8E20.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.35 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8997
www.cl.df.gov.br - nuplq@cl.df.gov.br
00001-00006304/2025-19 2684871v17
DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Prazos para Emendas 1/2026
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.347/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação clara, transparente e individualizada ao consumidor acerca das interrupções no fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, especialmente em razão de reparo, manutenção, ampliação ou intervenção na rede de distribuição, e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/06/2026 Último Dia: 11/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.356/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Estabelece diretrizes e ações para a implantação da Política Distrital de Atenção Integral às Pessoas com Distonia no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.357/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Institui e inclui o dia de Conscientização sobre a Distonia no Calendário Oficial do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.358/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, Institui a Plataforma Distrital Mulher Segura DF, destinada ao acolhimento, orientação, encaminhamento emergencial e integração da rede de proteção às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.359/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Política Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.360/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, Institui o Programa Adote um Estacionamento no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.361/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.363/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/06/2026 Último Dia: 15/06/2026
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.361/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.363/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/06/2026 Último Dia: 15/06/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
DARCI ALVES CRUZ
Chefe do SACP - Substituto
| Documento assinado eletronicamente por DARCI ALVES CRUZ - Matr. 11209, Técnico Administrativo Legislativo, em 08/06/2026, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Pautas 1/2026
CESC
Pauta - CEC
Brasília, 08 de abril de 2026.
CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
| Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 08/06/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Atos 140/2026
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 140, DE 2026
Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:
Número do Requerimento | Deputado(a) Autor(a) | Número do Processo - SEI | Ementa/Órgão de Destino |
2829/2026 | Fábio Félix | Requer informações junto à Casa Civil e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, a respeito da ocupação das Assessorias Jurídico-Legislativas – AJLs. | |
2830/2026 | Fábio Félix |
| Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal–SEEDF acerca do processamento da folha e dos efeitos remuneratórios relacionados ao sistema EducaDF sobre os professores substitutos em contratação temporária e outras informações correlatas. |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 02 de junho de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt VILELA 2º Secretário |
DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2026, às 11:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/06/2026, às 14:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/06/2026, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 03/06/2026, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/06/2026, às 10:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Atos 135/2026
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 135, DE 2026
Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o exercício de 2026.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 10, I, do Ato da Mesa Diretora nº 122, de 2022, que aprova o Estatuto da Auditoria Interna da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como considerando o que consta do Processo-SEI nº 00001-00006304/2025-19, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o exercício de 2026, na forma do Documento SEI nº 2692228.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 3 de junho de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| |
DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
|
|
DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário |
|
|
DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 03/06/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/06/2026, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/06/2026, às 16:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 03/06/2026, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2026, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/06/2026, às 10:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
Outros
Memorando Nº 4/2026-LIDPP
Brasília, 08 de junho de 2026.
À Mesa Diretora
Assunto: Substtituição de Liderança Partidária.
Senhor Presidente,
Nos termos do Capítulo VIII do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, informamos que o Deputado Pastor Daniel de Castro assumirá como Líder do PP e o Deputado Pepa assumirá como Vice-líder.
Nesta oportunidade os parlamentares supracitados solicitam os préstimos de Vossa Excelência no sentido de providenciar o registro, a atualização dos domínios e canais institucionais de comunicação bem como a publicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Agradeço a atenção dispensada, renovando protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PEPA
Deputado Distrital - Líder
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital - Vice-líder
| Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. 00170, Deputado(a) Distrital, em 08/06/2026, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a) Distrital, em 08/06/2026, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Convocações 1/2026
CESC
Convocação - CEC
De ordem do senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel Magno, convocamos os membros desta Comissão para a 2ª Reunião Extraordinária Virtual, a ser realizada no período de 0:00 de 10/06/2026 a 23:59 de 16/06/2026, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.
Brasília, 8 de maio de 2026.
CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
| Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 08/06/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Pautas 1/2026
CEOF
Pauta - CEOF
*REPUBLICAÇÃO
2ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Data: 09 de junho de 2026, às 13:30h
Local: Sala de Reunião das Comissões
Item I - Dos Comunicados:
Item II - Matérias para discussão e votação:
01) - Parecer Preliminar do PL Nº 2323/2026
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
02) - Parecer do PL Nº 2191/2021
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) às pessoas idosas, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
03) - Parecer do PL Nº 884/2024
Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva – NAMASTÊ.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação e admissibilidade
04) - Parecer do PL Nº 488/2019
Ementa: Institui o Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos Tutelares PDACT, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
05) - Parecer do PL Nº 2799/2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo nº 01 – CESC
06) - Parecer do PL Nº 1626/2020
Ementa: Cria o Programa 'Fazendo Arte na Escola' para incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da emenda anexa
07) - Parecer do PL Nº 1819/2025
Ementa: Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, com a Emenda Modificativa acrescentada pela CCJ
08) - Parecer do PL Nº 247/2023
Ementa: Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 3
09) - Parecer do PL Nº 530/2023
Ementa: Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
10) - Parecer do PL Nº 1551/2025
Ementa: Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
11) - Parecer do PL Nº 1563/2025
Ementa: Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo correspondente
12) - Parecer do PL Nº 2373/2021
Ementa: Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade
13) - Parecer do PL Nº 105/2023
Ementa: Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
14) - Parecer do PLC Nº 71/2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade
15) - Parecer do PL Nº 3064/2022
Ementa: Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.
Autoria: Deputado Chico Vigilante
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
16) - Parecer do PL Nº 420/2023
Ementa: Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
17) - Parecer do PL Nº 951/2024
Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF
18) - Parecer do PL Nº 952/2024
Ementa: Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF
19) - Parecer do PLC Nº 68/2020
Ementa: Cria o Fundo Distrital de Juventude - FDJ, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela inadmissibilidade
20) - Parecer do PLC Nº 59/2024
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica”
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
21) - Parecer do PL Nº 1089/2024
Ementa: Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas aprovadas pela CDDHCLP
22) - Parecer do PL Nº 960/2020
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para travestis, mulheres e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fábio Felix
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Brasília, 08 de junho de 2026.
PAULO ELóI NAPPO
Secretário da CEOF
*Por conter erro na publicação anterior.
| Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 08/06/2026, às 15:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Portarias 201/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 201, DE 8 DE junho DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento | Autoria | Assunto |
2.963/2026 | Dep. Paula Belmonte | Requer a realização de Sessão Solene com o tema "Fé em ação: homenagem aos Voluntários da Fé que transformam vidas com serviço e compromisso social". |
2.964/2026 | Dep. Eduardo Pedrosa | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação dos Corredores de Rua do Gama - CORGAMA - e ao Centro de Iniciação Desportiva - CID - de Atletismo do Gama. |
2.965/2026 | Dep. Eduardo Pedrosa | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos profissionais das Ciências Mortuárias atuantes na Necropsia. |
2.966/2026 | Dep. Jorge Vianna | Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial do Doador de Sangue. |
2.967/2026 | Dep. Fábio Felix | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 40 anos do Núcleo de Estudos de Saúde Pública - NESP/UnB. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência
| JEAN DE MORAES MACHADO Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência
|
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário Executivo/1ª Secretaria
| André Luiz PEREZ NUNES Secretário Executivo/2ª Secretaria
|
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário Executivo/3ª Secretaria
| GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário Executivo/4ª Secretaria
|
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 13:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 14:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 15:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 16:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/06/2026, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Portarias 200/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 200, DE 08 DE junho DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2695683 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00020205/2026-21, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria-GMD nº 192, de 27 de maio de 2026, publicada no DCL nº 105, de 29 de maio de 2026, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização do aulão beneficente preparatório para o concurso da SEDES/DF, no dia 13 de junho de 2026, das 8h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Lorena Basilio do Espirito Santo, matrícula nº 24.206, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
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JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário-Executivo/2ª Secretaria |
|
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RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 09:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 09:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 09:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 14:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 15:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/06/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Portarias 199/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 199, DE 03 DE junho DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI 00001-00021051/2026-94, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem ônus, para a realização da II Semana Internacional de Controle e Combate à Corrupção e da 60ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), da Controladoria-Geral do Distrito Federal, no período de 23 a 27 de novembro de 2026, das 8h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula nº 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
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JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário-Executivo/2ª Secretaria |
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RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/06/2026, às 13:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/06/2026, às 13:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/06/2026, às 16:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/06/2026, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 09:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 09:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/06/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Atos 299/2026
Presidente
Ato do Presidente Nº 299, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 25/05/2026 a 03/06/2026, CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO, matrícula nº 24.322, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades - CERIM. (CC).
2. DESIGNAR, nos dias 26, 28 a 30/05/2026, JULIA CONSENTINO SOUZA, matrícula nº 24.316, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades - CERIM, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DESIGNAR, nos dias 25 e 27/05/2026, ANDRE AURELIANO DE SOUSA, matrícula nº 24.627, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades - CERIM, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
4. DESIGNAR, nos dias 31/05/2026 a 03/06/2026, RODRIGO SCHIAVON GONCALVES DA SILVA, matrícula nº 23.411, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades - CERIM, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 08 de junho de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/06/2026, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Atos 298/2026
Presidente
Ato do Presidente Nº 298, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista a Lei Distrital nº 4.342/2009, com as alterações da Lei nº 7.244/2023, além do que consta nos processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00020807/2026-88, RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, a partir de 1º de junho de 2026, WARLEY MARCKSON BASTOS MOURA, matrícula nº 25.030, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, nomeado pelo Ato do Presidente nº 493, de 2025, publicado no DCL nº 203, de 22 de setembro de 2025.
Brasília, 8 de junho de 2026.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/06/2026, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Editais 1/2026
Edital
Brasília, 08 de junho de 2026.
EDITAL Nº 6 – CONCURSO DE REDAÇÃO, DE 09 DE JUNHO DE 2026
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS
O Presidente da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CAS/CLDF) torna pública a retificação do Edital nº 1 – Concurso de Redação "O lugar onde vivo e o futuro que quero", de 29 de setembro de 2025, conforme especificado a seguir, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital:
1) Na alínea "c" do Item 11.2:
Onde se lê:
"c) Para os casos em que os vencedores não compareçam ao evento, será estabelecido procedimento alternativo para retirada dos prêmios na sede da CLDF, mediante agendamento prévio junto à Secretaria de Assuntos Sociais, garantindo total transparência e segurança jurídica ao processo."
Leia-se:
"c) Para os casos em que os vencedores não compareçam ao evento, será estabelecido procedimento alternativo para retirada dos prêmios na sede da CLDF, mediante agendamento prévio junto à Secretaria de Assuntos Sociais, a ser realizado exclusivamente após a ocorrência da cerimônia pública de premiação, no exercício de 2027, garantindo total transparência, observância à legislação vigente e segurança jurídica ao processo."
2) Nas alíneas "c" e "d" do Item 11.4:
Onde se lê:
"c) As escolas dos alunos autores dos 02 (dois) melhores trabalhos na Categoria I e na Categoria II receberão: repasse de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada instituição vencedora via emenda parlamentar no âmbito do PDAF, de autoria do Deputado Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, no exercício 2026, além de certificado de premiação e reconhecimento emitido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e sorteio de 1 Tablet Apple A2602 64GB entre as escolas vencedoras.
d) A Coordenação Regional de Ensino que obtiver maior número de redações inscritas será contemplada com o repasse de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no âmbito do PDAF, de autoria do Deputado Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, no exercício de 2026, além de certificado de reconhecimento emitido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal."
Leia-se:
"c) As escolas dos alunos autores dos 02 (dois) melhores trabalhos na Categoria I e na Categoria II receberão repasse de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada instituição vencedora, no exercício de 2027, via emenda parlamentar no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, de autoria do atual Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, além de certificado de premiação e reconhecimento emitido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e sorteio de 1 (um) Tablet Apple A2602 64GB entre as escolas vencedoras;
d) A Coordenação Regional de Ensino que obtiver maior número de redações inscritas será contemplada com repasse de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no exercício de 2027, via emenda parlamentar no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, de autoria do atual Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, além de certificado de reconhecimento emitido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal."
| Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Deputado(a) Distrital, em 08/06/2026, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Portarias 154/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria do Secretário-Geral Nº 154, de 03 DE junho DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 90/2026, que trata dos Fiscais do Contrato-PG nº 11/2026-NPLC, firmado entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa JR COMÉRCIOS E VIDROS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.500.834/0001-45, cujo objeto é a aquisição de mobiliário padrão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio do sistema de registro de preços (Ata de Registro de Preços - PG 1/2026 - doc. SEI 2494308), de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90022/2025-CLDF. Processo 00001-00020562/2025-16.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria passam a ser os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | MATRÍCULA |
Pedro Henrique Oliveira Giraldes | Fiscal | NUGEP | 24.555 |
Lidiane Cordeiro Sampaio Rebouças | Fiscal Substituta | SEMAP | 24.878 |
João Lucas Santos Flores | Fiscal Técnico | ASTEA | 24.401 |
Ana Carolina F. R. Panerai | Fiscal Técnica Substituta | ASTEA | 22.705 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/06/2026, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Portarias 155/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria do Secretário-Geral Nº 155, de 03 DE junho DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 50/2025, que trata dos Fiscais do Contrato-PG nº 27/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA RIOPRO INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.828.805/0001-16, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de suporte e manutenção evolutiva para os sistemas de gestão dos bens permanentes (patrimônio) e dos bens de consumo (almoxarifado). Processo nº 00001-00021593/2023-14.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria passam a ser os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | MATRÍCULA |
Pedro Henrique Oliveira Giraldes | Fiscal | NUGEP | 24.555 |
Lucas Moura Dias | Fiscal Substituto | SEMAP | 24.591 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/06/2026, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 113, de 09 de junho de 2026
Extratos - Contratos 1/2026
Extrato de Termo de Credenciamento
Brasília, 03 de junho de 2026.
Processo SEI n.º 00001-00018418/2026-92. Contrato nº 18/2026, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CLÍNICA DE OLHOS DR. PAULO LEMES LTDА - AMPLA OFTALMOLOGIA, CNPJ: 09.454.696.0001/09. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médico em Oftalmologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2026NE00939; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 21/05/2026; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Paulo Lemes dos Santos Neto.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 03/06/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 112, de 08 de junho de 2026
Atas - Comissões 1/2026
CESC
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATA DE REUNIÃO
Ao terceiro dia do mês de junho de 2026, às catorze horas e oito minutos, reuniu-se a
Comissão de Educação e Cultura, na Sala de Reunião das Comissões Deputado Juarezão. Estava
presente apenas o deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão. Esse mesmo declarou aberta a
reunião e passou aos comunicados. O Deputado comunicou que irá enviar ofício pela Comissão à
Secretaria de Cultura e Economia Criativa que havia se comprometido, na reunião pública sobre o
assunto realizada em maio a apresentar um calendário para os desfiles da escolas de samba do
Distrito Federal e, até o presente, não o fez, deixando as agremiações sem saber se ocorrerá ou não
esse desfile. Em seguida, determinou a convocação de uma Reunião Extraordinária Virtual da
Comissão para a semana que vem com pauta contendo projetos de lei que tratam de datas
comemorativas e que já possuem parecer. Anunciou também que no próximo dia 8 de junho
ocorrerá Reunião Pública no âmbito da Comissão para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2027 nas duas áreas de cobertura do colegiado acrescidas da área da saúde.
Um último comunicação foi a respeito da realização, pela Comissão, em 18 de junho próximo, às 19
horas, de Sessão Solene de premiação da 4ª Edição do Prêmio Paulo Freire de Educação. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente da Comissão declarou encerrada a reunião às catorze horas e
quatorze minutos, da qual eu, Cleuma Leite Ferreira, na qualidade de Secretária, lavro a presente ata
que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo presidente da Comissão, Deputado Gabriel
Magno.
Brasília, 03 de junho de 2026.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Deputado(a)
Distrital, em 03/06/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
00001-00020279/2026-67 2695770v3
Ata de Reunião 2ª RO (2695770) SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 1
DCL n° 112, de 08 de junho de 2026
Resultado de Pautas 1/2026
CESC
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
RESULTADO DE PAUTA - CEC
RESULTADO DE PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 03/06/2026, ÀS
14H08
I - COMUNICADOS
1. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1608/2025
Ementa: Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do
Distrito Federal.
Autoria: Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Paula Belmonte e Max Maciel.
Relatoria: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
Resultado: Não apreciado
2. Parecer ao Projeto de Lei nº 850/2024
Ementa: Institui a gratuidade no transporte público, aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Chico Vigilante
Relator: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado
3. Parecer ao Projeto de Lei nº 898/2024
Ementa: Institui no âmbito do Distrito Federal o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à
inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social
e trabalho.
Autoria: Deputado Hermeto
Relator: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado
4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1264/2024
Ementa: Altera a Lei nº 6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a garantia de
acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito
Federal e dá outras providências”, para assegurar às crianças e adolescentes vítimas de violência
sexual e violência escolar inseridos na rede pública de educação atendimento especial por
profissionais de psicologia e de serviço social.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Resultado de Pauta 2695747 SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 1 Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado
5. Parecer ao Projeto de Lei nº 1392/2024
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no
Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Pepa
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado
6. Parecer ao Projeto de Lei nº 1420/2024
Ementa: Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil
nas modalidades de transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a
distância (EaD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades
curriculares obrigatórias presenciais.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado
7. Parecer ao Projeto de Lei nº 2068/2025
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Curso Internacional de Verão de
Brasília (CIVEBRA) da Escola de Música de Brasília.
Autoria: Deputada Dayse Amarilio
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado
8. Parecer ao Projeto de Lei nº 1847/2021
Ementa: Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares
e seriados em instituições de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas
de residência, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
Resultado: Não apreciado
9. Parecer ao Projeto de Lei nº 306/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino
(PDAPE), e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
Resultado: Não apreciado
10. Parecer ao Projeto de Lei nº 730/2023
Ementa: Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a Conscientização,
Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação.
Resultado de Pauta 2695747 SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 2 Resultado: Não apreciado
11. Parecer ao Projeto de Lei nº 1341/2024
Ementa: Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado
12. Parecer ao Projeto de Lei nº 1487/2024
Ementa: Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência
nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado
13. Parecer ao Projeto de Lei nº 201/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito
Federal.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado
14. Parecer ao Projeto de Lei nº 1768/2025
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas
redes públicas de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado
15. Parecer ao Projeto de Lei nº 2707/2022
Ementa: Declara a “Orquestra Filarmônica de Brasília - OFB” como Patrimônio Cultural Imaterial do
Distrito Federal.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo n° 2 e pela rejeição da Emenda Substitutiva n° 1.
Resultado: Não apreciado
16. Parecer ao Projeto de Lei nº 1488/2024
Ementa: Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre o Uso de Fogos de Artifício de Baixo
Impacto Sonoro e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 01.
Resultado: Não apreciado
17. Parecer ao Projeto de Lei nº 1772/2025
Resultado de Pauta 2695747 SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 3 Ementa: Inclui o Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama, no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 01.
Resultado: Não apreciado
18. Parecer ao Projeto de Lei nº 1718/2025
Ementa: Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do
Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Não apreciado
19. Parecer ao Projeto de Lei nº 2064/2025
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da
Paróquia da Barca.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado
20. Indicação nº 10221/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a construção de uma
cobertura para a quadra de esportes do CED Engenho das Lajes, no Gama.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Resultado: Não apreciada
21. Indicação nº 10222/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a construção de mais
uma unidade escolar na região do Engenho das Lajes, no Gama.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Resultado: Não apreciada
22. Indicação nº 10409/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a construção de uma
unidade escolar em área localizada na Rua 6, Chácara 258, na Região Administrativa de Vicente Pires
- RA XXX.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Resultado: Não apreciada
23. Indicação nº 10208/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação –
SEEDF, promova a construção de um Centro de Ensino Médio, em Nova Colina, na Região
Administrativa de Sobradinho – RA V.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Resultado: Não apreciada
24. Indicação nº 10294/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centro de Educação da Primeira
Infância - CEPI na Candangolândia.
Resultado de Pauta 2695747 SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 4 Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: Não apreciada
25. Indicação nº 10295/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centro Interescolar de Línguas –
CIL na Candangolândia.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Resultado: Não apreciada
26. Indicação nº 10331/2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do
Distrito Federal - SEEDF, promova a implementação de estágios remunerados nas escolas públicas do
Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pepa
Resultado: Não apreciada
Brasília, 03 de junho de 2026.
CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de
Comissão, em 03/06/2026, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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00001-00020279/2026-67 2695747v3
Resultado de Pauta 2695747 SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 5
DCL n° 112, de 08 de junho de 2026
Pautas 1/2026
CEOF
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PAUTA - CEOF
2ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Data: 09 de junho de 2026, às 13:30h
Local: Sala de Reunião das Comissões
Item I - Dos Comunicados:
Item II - Matérias para discussão e votação:
01) - Parecer do PL Nº 2191/2021
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à
Tecnologia Assistiva (TA) às pessoas idosas, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
02) - Parecer do PL Nº 884/2024
Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte
Inclusiva – NAMASTÊ.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação e admissibilidade
03) - Parecer do PL Nº 488/2019
Ementa: Institui o Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos
Tutelares PDACT, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do
Distrito Federal - SEJUS.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
04) - Parecer do PL Nº 2799/2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos
estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito
Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo nº 01 – CESC
05) - Parecer do PL Nº 1626/2020
Pauta 2694609 SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 1 Ementa: Cria o Programa 'Fazendo Arte na Escola' para incentivar o desenvolvimento da arte nos
estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Distrito
Federal.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da emenda anexa
06) - Parecer do PL Nº 1819/2025
Ementa: Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência
doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, com a Emenda Modificativa acrescentada pela CCJ
07) - Parecer do PL Nº 247/2023
Ementa: Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 3
08) - Parecer do PL Nº 530/2023
Ementa: Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a
organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para
estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da
atividade.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
09) - Parecer do PL Nº 1551/2025
Ementa: Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
10) - Parecer do PL Nº 1563/2025
Ementa: Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e
financeira contra pessoas idosas.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo correspondente
11) - Parecer do PL Nº 2373/2021
Ementa: Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso
e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito
Federal.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade
12) - Parecer do PL Nº 105/2023
Ementa: Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal.
Pauta 2694609 SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 2 Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
13) - Parecer do PLC Nº 71/2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas
distritais”
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade
14) - Parecer do PL Nº 3064/2022
Ementa: Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e
Familiar.
Autoria: Deputado Chico Vigilante
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
15) - Parecer do PL Nº 420/2023
Ementa: Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da
Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
16) - Parecer do PL Nº 951/2024
Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para
realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF
17) - Parecer do PL Nº 952/2024
Ementa: Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores
a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham
prestado serviço eleitoral.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF
18) - Parecer do PLC Nº 68/2020
Ementa: Cria o Fundo Distrital de Juventude - FDJ, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela inadmissibilidade
19) - Parecer do PLC Nº 59/2024
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a
atualização dos valores que especifica”
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Pauta 2694609 SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 3 Parecer: Pela admissibilidade
20) - Parecer do PL Nº 1089/2024
Ementa: Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande
relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas aprovadas pela CDDHCLP
21) - Parecer do PL Nº 960/2020
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para
travestis, mulheres e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do
Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fábio Felix
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Brasília, 03 de junho de 2026.
PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão,
em 03/06/2026, às 16:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2694609 Código CRC: B5C15D56.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
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00001-00021616/2026-33 2694609v2
Pauta 2694609 SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 4
DCL n° 112, de 08 de junho de 2026
Atas - Comissões 1/2026
CEOF
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
ATA DE REUNIÃO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DESTINADA À
APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 - PLDO 2027, REALIZADA NO DIA 03 DE
JUNHO DE 2026.
Aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e cinquenta e cinco minutos, na
Sala de Reuniões Deputado Juarezão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Deputado Eduardo
Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, declara aberta a Audiência
Pública da CEOF destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 - PLDO 2027, que tramita como
o Projeto de Lei nº 2323/2026. O presidente informa que a realização dessa audiência visa atender ao
disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal e que está
sendo transmitida pela TV Câmara Distrital. Convida a fazer parte da Mesa, Sr. Ailton Ferreira Cavalcante
– Secretário Executivo De Finanças; Sr. Marcelo Ribeiro Alvim – Secretário Adjunto Economia; Sr. André
Moreira Oliveira – Subsecretário De Orçamento Público da SEEC; Sr. Luiz Paulo de Carvalho Moraes –
Chefe da Unidade de Processo e Monitoramento Orçamentário da SEEC; Dep. Dayse Amarilio; Dep.
Jaqueline Silva. O Presidente informa que a apresentação que será feita pelos representantes do
Executivo já está disponível para consulta no Portal da Câmara Legislativa, na página da CEOF, em
Audiências Públicas. Concede a palavra ao Sr. Ailton Ferreira Cavalcante , para que possa fazer as suas
considerações, e posteriormente ao Sr. André Moreira Oliveira para que façam a apresentação. Após ser
apresentado o material disponível no
link https://www.cl.df.gov.br/documents/5859233/37253385/Apresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf/a2e29642-
67f3-3840-0407-c2a3bdfa5584?version=1.0&t=1780492123992 o Presidente faz seus questionamentos,
que são prontamente respondidos pelo Sr. André Moreira Oliveira, e, tendo cumprido as formalidades
previstas em lei, o Presidente da CEOF agradece todas as pessoas presentes, agradece aos servidores
que possibilitaram a realização dessa audiência, aos técnicos da TV Câmara Distrital que fizeram a
transmissão, agradece também ao secretário e a toda equipe técnica da SEEC e nada mais havendo a
tratar, declara encerrada a presente Audiência Pública às doze horas e vinte e sete minutos. Eu, Paulo
Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelos
deputados presentes e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão,
em 03/06/2026, às 16:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 03/06/2026, às 16:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Reunião Audiência Pública PLDO 2027 (2693886) SEI 00001-00020713/2026-17 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2693886 Código CRC: F7133203.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00020713/2026-17 2693886v3
Ata de Reunião Audiência Pública PLDO 2027 (2693886) SEI 00001-00020713/2026-17 / pg. 2
DCL n° 112, de 08 de junho de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 08/06/2026
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
DEPUTADO
CHICO ROBÉRIO FÁBIO
IOLANDO
VIGILANTE NEGREIROS FELIX
PL PDL PL PL
2191/2026 447/2026 940/2024 1883/2025
PL PL PL
XXXXX
1756/2025 1775/2025 1983/2025
PL PL
XXXXX XXXXX
1766/2025 1982/2025
PL
XXXXX XXXXX XXXXX
1837/2025
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 03/06/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Designação de Relatores 2695599 SEI 00001-00021712/2026-81 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2695599 Código CRC: 1565EA21.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00021712/2026-81 2695599v3
Designação de Relatores 2695599 SEI 00001-00021712/2026-81 / pg. 2
DCL n° 112, de 08 de junho de 2026
Atos 131/2026
Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 131, DE 2026
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 305/2026-NAMD (2683926) e as demais
razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00016320/2026-09, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 305/2026-NAMD (2683926) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00016320/2026-09.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 29 de maio de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/05/2026, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 29/05/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 131 (2688324) SEI 00001-00020913/2026-61 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 29/05/2026, às 17:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/06/2026, às 09:19, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 17:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688324 Código CRC: 04CCA1B4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00020913/2026-61 2688324v2
Ato da Mesa Diretora 131 (2688324) SEI 00001-00020913/2026-61 / pg. 2
DCL n° 112, de 08 de junho de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
CFGTC
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE
COMUNICADO
CANCELAMENTO DE REUNIÃO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e
Controle, Deputado Iolando, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, informo aos
Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 1ª
Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 09 de junho de 2026, às 10h, na sala de reunião das
comissões.
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a)
de Comissão, em 03/06/2026, às 14:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2692701 Código CRC: 943A3CFA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br
00001-00006304/2026-08 2692701v2
Comunicado 2692701 SEI 00001-00006304/2026-08 / pg. 1
DCL n° 112, de 08 de junho de 2026
Prazos para Emendas 1/2026
Várias. Comissões
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026
PROJETO DE LEI nº 1.431/2024, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Denomina o
Centro de Infusão do Hospital de Base do Distrito Federal como "Centro de Infusão Verinha".
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.335/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a
destinação de parcela dos recursos arrecadados com o Certificado Anual de Autorização do Serviço de
Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede –
STIP/DF para a implantação, manutenção e ampliação de pontos de apoio aos motoristas, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.336/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a
gratuidade para mãe atípica, pai ou responsável legal no Sistema de Transporte Público Coletivo do
Distrito Federal STPC/DF, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.337/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Fica assegurado o
atendimento preferencial, no âmbito do SUS do Distrito Federal, aos pais ou responsáveis legais de
pessoas com deficiência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA),
independentemente de sua área de residência, cadastramento ou territorialização.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.338/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
2.705, de 4 de abril de 2001, para fortalecer a política pública de atenção integral às pessoas com
Esclerose Múltipla - EM no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.339/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura, no
Prazo de Emendas 2693610 SEI 00001-00021500/2026-02 / pg. 1 âmbito do Distrito Federal, o acesso à histerectomia pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal -
SUS/DF, com atendimento humanizado, direito à informação, acompanhamento multidisciplinar e a
integralidade da assistência à saúde
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.340/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes para o atendimento especializado para estudantes com condições crônicas que exijam
intervenções clínicas específicas nas instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal e dá
outras providências
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.341/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, Institui o Dia do Servidor
da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.342/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, Altera a Lei n.º 5.106, de
3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito
Federal e dá outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.343/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Carteira de
Identificação da Mãe Atípica do Distrito Federal – CIMA/DF, estabelece seus requisitos, benefícios e
formas de acesso, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.344/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Reconhece as
Feiras Noturnas do Distrito Federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal e estabelece
diretrizes para sua promoção, valorização e ampliação territorial.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.345/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.606, de 28
de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências
.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.346/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Institui o Dia
do Networking e do BNI – Business Network International, a serem celebrados anualmente no dia 04
de fevereiro, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.347/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Dispõe sobre
a obrigatoriedade de informação clara, transparente e individualizada ao consumidor acerca das
interrupções no fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, especialmente em razão de
reparo, manutenção, ampliação ou intervenção na rede de distribuição, e dá outras providências
Prazo de Emendas 2693610 SEI 00001-00021500/2026-02 / pg. 2
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/06/2026 Último Dia: 11/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.348/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
Programa “Brasília contra o Câncer”, estabelece prioridade especial às pessoas diagnosticadas com
neoplasia maligna na rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.349/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a
Síndrome de Prader-Willi, estabelece o Dia Distrital da Síndrome de Prader-Willi e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.352/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Institui a Lei Manu e
estabelece diretrizes para a atenção em cuidados paliativos perinatais e neonatais no âmbito do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.353/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre medidas de
segurança, prevenção e monitoramento médico em eventos de corrida de rua de longa distância no
Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção à saúde dos atletas participantes e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.356/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Estabelece diretrizes e
ações para a implantação da Política Distrital de Atenção Integral às Pessoas com Distonia no âmbito
do Distrito Federal e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.357/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Institui e inclui o dia
de Conscientização sobre a Distonia no Calendário Oficial do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.358/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, Institui a Plataforma Distrital
Mulher Segura DF, destinada ao acolhimento, orientação, encaminhamento emergencial e integração
da rede de proteção às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.359/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Política
Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026
Prazo de Emendas 2693610 SEI 00001-00021500/2026-02 / pg. 3
PROJETO DE LEI nº 2.360/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, Institui o Programa
Adote um Estacionamento no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.361/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Ratifica os termos do acordo
homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder
Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos -
FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 86/2026, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre o
incentivo à educação profissional a ser observado na execução dos contratos administrativos firmados
pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026
PROJETO DE LEI nº 1716/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a
Semana Distrital do Antigomobilismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 1.821/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para
condutores que não cometeram infrações de trânsito no período de validade da habilitação anterior,
no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.341/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, Institui o Dia do Servidor
da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026
PROJETO DE LEI nº 2.361/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Ratifica os termos do acordo
homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder
Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos -
FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/06/2026 Último Dia: 12/06/2026
Prazo de Emendas 2693610 SEI 00001-00021500/2026-02 / pg. 4
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
DARCI ALVES CRUZ
Chefe do SACP - Substituto
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 03/06/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2693610 Código CRC: B15A248C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00021500/2026-02 2693610v7
Prazo de Emendas 2693610 SEI 00001-00021500/2026-02 / pg. 5
DCL n° 112, de 08 de junho de 2026
Convocações 1/2026
CEOF
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
CONVOCAÇÃO - CEOF
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças -
CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 2ª Reunião
Ordinária, a ser realizada no dia 09/06/2026, terça-feira, às 13:30h, na Sala DeputadO Juarezão.
Brasília, 03 de junho de 2026.
PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão,
em 03/06/2026, às 16:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2694608 Código CRC: 891A44A2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-
8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00021616/2026-33 2694608v3
Convocação 2694608 SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 1
DCL n° 112, de 08 de junho de 2026
Atos 296/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência
ATO DO PRESIDENTE Nº 296, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e legais, sobretudo nos termos do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e do art. 229, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011; e
considerando o Ato do Presidente nº 635/2025, o Ato do Presidente nº 76/2026, o Ato do Presidente
nº 93/2026, o constante no processo SEI 00001-00003400/2026-96 e a necessidade de se garantir a
continuidade dos trabalhos de investigação, RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Tamisa Correa da Costa Rocha, matrícula nº 23.421, Analista
Legislativa, para atuar como membro substituto da Comissão Processante Especial instituída pelo Ato
do Presidente n° 635/2025, durante os períodos de afastamentos legais da servidora Fabiana Yuka
Fujimoto, matrícula nº 23.193, Consultora Técnico-Legislativa.
Art. 2º A Comissão Processante Especial deverá observar os prazos para conclusão dos
trabalhos já em curso.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de junho de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2026, às 12:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2694294 Código CRC: CA37B375.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00003400/2026-96 2694294v5
Ato do Presidente 296 (2694294) SEI 00001-00003400/2026-96 / pg. 1
DCL n° 112, de 08 de junho de 2026
Atos 127/2026
Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 127, DE 2026
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 307/2026-NAMD (2685082) e as demais
razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00019496/2026-12, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 307/2026-NAMD (2685082) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00019496/2026-12.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 28 de maio de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/05/2026, às 08:42, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 127 (2686581) SEI 00001-00020802/2026-55 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/05/2026, às 09:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 29/05/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 01/06/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686581 Código CRC: DDE46443.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00020802/2026-55 2686581v3
Ato da Mesa Diretora 127 (2686581) SEI 00001-00020802/2026-55 / pg. 2