Despacho 

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/03/2026, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2595847 Código CRC: 60BA73C8.

Despacho 

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/03/2026, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2595827 Código CRC: 57F0AFAF.

Despacho 

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/03/2026, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2595787 Código CRC: EF02FC58.

Apostilamento 

Brasília, 25 de março de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Primeira, do Segundo Termo Aditivo ao Contrato-PG nº 30/2022-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CENTRO OESTE - PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 13.498.257/0001-67, e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 25.951,80 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.   

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/03/2026, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2593155 Código CRC: A01E1009.

Anexo 

Brasília, 25 de março de 2026.

ANEXO ÚNICO - MATRIZ DE CORRELAÇÃO DAS ÁREAS DO CONHECIMENTO DE INTERESSE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/03/2026, às 13:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 26/03/2026, às 13:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2593437 Código CRC: 5B768BF7.

Ato da Mesa Diretora Nº 75, DE 2026

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 12, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Processo 00001-00011378/2026-58, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Jorge Vianna, a fim de que participe do I Seminário de Enfermagem e Comunicação Digital: Técnica, Ética e Política na Construção da Credibilidade Profissional, a realizar-se nos dias 30 e 31 de março de 2026, na cidade de São Paulo — SP, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será sem custeio da CLDF.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de março de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 25/03/2026, às 12:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 25/03/2026, às 13:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 15:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 26/03/2026, às 15:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 19:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2592530 Código CRC: D597E7E0.

Ato do Presidente Nº 155, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o Memorando nº 32/2026-GAB DEP JORGE VIANNA, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 057, de 26 de março de 2026, página 12, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 23 de março de 2026, os servidores a seguir relacionados, anteriormente lotados no Bloco União Democrático, serão redistribuídos para a Liderança do Democrata:

Brasília, 26 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 19:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2594055 Código CRC: 2342365F.

Memorando Nº 25/2026-GAB DEP ROBERIO NEGREIROS

Brasília, 20 de março de 2026.

Ao Gabinete da Mesa Diretora

Assunto: Comunicação de desfiliação e nova filiação partidária.

Senhor Secretário Geral,

Comunico a Vossa Senhoria a minha desfiliação do Partido Social Democrático - PSD, passando a integrar os quadros do Partido PODEMOS, a partir de 19/03/2025. conforme certidão em anexo (2585676). 

Diante do exposto, solicito a adoção das providências administrativas cabíveis, especialmente quanto à atualização dos registros parlamentares desta Casa.

Solicito ainda, que seja providenciada a publicação desta comunicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para fins de publicidade e registro oficial.

Atenciosamente,

ROBÉRIO NEGREIROS

Deputado Distrital - PODE/DF

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Deputado(a) Distrital, em 26/03/2026, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2585622 Código CRC: 86656A49.

Convite 

Brasília, 26 de março de 2026.

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e demais interessados para a segunda parte da Audiência Pública destinada à apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA, referente ao 3º quadrimestre de 2025, pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, a ser realizada dia 10 de abril de 2026, sexta-feira, às 9h30, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte. 

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 26/03/2026, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2596127 Código CRC: 10B93594.

Designação de Relatores - CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS ÚTEIS 

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

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Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a) de Comissão, em 26/03/2026, às 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2595358 Código CRC: 2D9E6E78.

Ato DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 6, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

Institui a Matriz de Correlação das áreas do conhecimento de interesse da Câmara Legislativa do Distrito Federal, prevista no art. 14-A da Lei n° 4.342, de 22 de junho de 2009.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Matriz de Correlação das áreas do conhecimento de interesse da Câmara Legislativa do Distrito Federal, prevista no art. 14-A da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, na forma do anexo único deste ato.

§ 1º A Matriz de Correlação constitui parâmetro para subsidiar a análise de cursos e títulos apresentados pelos servidores para fins de concessão do Adicional de Qualificação – AQ.

§ 2º A Matriz de Correlação tem caráter exemplificativo e pode ser atualizada por meio de requerimento da Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP e do Setor de Desenvolvimento de Pessoas - SEDEP, mediante fundamentação justificada e adequada.

Art. 2º O deferimento do requerimento para percepção do AQ depende do atendimento às condições previstas no Anexo V da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, alterado pela Lei 7.766, de 26 de novembro de 2025.

§ 1º A verificação do cumprimento das condições de que trata o caput, considerando esta Matriz de Correlação, compete à Comissão de Análise de Títulos do Adicional de Qualificação – CTAQ.

§ 2º A correlação entre os cursos e títulos apresentados pelo servidor e as especialidades previstas na Matriz de Correlação deve estar configurada na data que for protocolado o requerimento junto ao SEDEP.

Art. 3º Para fins de avaliação das especialidades relacionadas ao cargo, deve ser considerado o anexo único deste Ato.

Art. 4º Para fins de avaliação das especialidades relacionadas à missão institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a CTAQ deve considerar a correlação do curso ou do título à missão estabelecida no Ato da Mesa Diretora nº 146, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 5º Para fins de avaliação das especialidades relacionadas à lotação e às atividades desempenhadas, a CTAQ deve considerar as especificidades das respectivas lotações e atividades.

Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo Primeiro Secretário.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2026. 

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro Secretário

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 26/03/2026, às 13:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2593436 Código CRC: 4A91418D.

Pauta - CDDHCLP

23. Indicação nº 9431/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no centro da Ceilândia, especialmente na Feira Central.” 

24. Indicação nº 9446/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça Rouxinol, em Águas Claras.”

25. Indicação nº 9469/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas em frente ao Hospital Regional do Gama.”.

Brasília, 26 de março de 2026.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da Comissão

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Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647, Secretário(a) de Comissão, em 26/03/2026, às 12:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2594503 Código CRC: B1CC3307.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.146/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.899, de 03 de julho de 2017, para dispor sobre as condições de devolução de servidores públicos cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 23/03/2026    Último Dia: 27/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.174/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de ampliar o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da primeira prova.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/03/2026    Último Dia: 30/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.220/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança – CONSEG, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 23/03/2026    Último Dia: 27/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.221/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.222/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte individual remunerado por meio de aplicativos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.223/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para dispor sobre o abatimento de parcela correspondente a tributos incidentes na aquisição de veículo automotor novo na base de cálculo do IPVA.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.228/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o Programa Distrital de Fomento ao Pequeno Exportador – PROFEX-DF, destinado a ampliar a participação de micro e pequenas empresas do Distrito Federal no comércio internacional, com ênfase na diversificação de mercados, na inovação tecnológica, na sustentabilidade e no empreendedorismo, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.230/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui diretrizes para a Política de Mitigação de Riscos, Proteção Patrimonial e Valorização dos Servidores Públicos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.231/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.232/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a Política Distrital de Estímulo à Carona Solidária.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.238/2026, de autoria do Deputado DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre o atendimento ao serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 01/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.426/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.707/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.797/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui o Programa de Regularização de Débitos de veículos automotores em abordagem de operações programadas de fiscalização de trânsito, denominado Veículo Legal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.974/2025, de autoria dos Deputados ROGÉRIO MORRO DA CRUZ e PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Brasília Sobre Rodas. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.981/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº 6.466, de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública — TLP”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.119/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANA, que Dispõe sobre as Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/03/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2594038 Código CRC: D9DC9A97.

Convocação - CDDHCLP

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, Deputado Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais, convoca os senhores deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária de 2026, a realizar-se no dia 31 de março de 2026, terça-feira, às 11 horas, na Sala de Reunião das Comissões Itamar Pinheiro Lima.

O presidente da comissão solicita que, na impossibilidade de comparecimento dos titulares, sejam convocados os respectivos suplentes, para fins de substituição.

Brasília, 25 de março de 2026.

Danielle de Paula Benício da Silva Sanches

Secretária da Comissão 

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Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647, Secretário(a) de Comissão, em 25/03/2026, às 13:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2592690 Código CRC: D8C2C90D.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e quadro dias de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e dezessete minutos, na sala
de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse
Amarilio, declarou aberta a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Saúde – CSA do ano de 2026.
Presentes os Deputados Gabriel Magno e Pastor Daniel de Castro. Durante os comunicados iniciais, o
deputado Pastor Daniel de Castro registrou condolências às famílias das duas policiais vítimas de
feminicídio no Distrito Federal. Em seguida, a Presidente transferiu a presidência ao Deputado Gabriel
Magno. Item 1 – Parecer ao Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,
que “Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas,
que possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito
Federal”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 2 – Parecer ao Projeto de Lei nº
1371/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação do Programa QUERO
GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento oncológico”, com relatoria da
Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. Item 3 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1707/2025, de autoria do Deputado
Fábio Felix, que “Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do
Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos”, com relatoria da Deputada Dayse
Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item 4 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1675/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio,
que “Estabelece diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte
de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito
Federal, e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, designado em
reunião. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. A Deputada Dayse retoma a Presidência. Item 5 – Parecer ao Projeto de Lei nº 929/2024,
de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de
ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal”, com
relatoria do Deputado Gabriel Magno, designado em reunião. O parecer foi pela aprovação da
matéria, com acatamento das emendas 1 e 2. Resultado: aprovado com acatamento das emendas 1 e
2, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 6 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1866/2025, de autoria
do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o
objetivo de reduzir a ocorrência de acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no
âmbito do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno, designado em reunião. O
parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Item 7 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1515/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que
“Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá
outras providências”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno. O parecer foi pela aprovação da
matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 8 – Parecer ao Projeto de
Ata de Reunião - 1ª RO (2592618) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 1 Lei nº 1094/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a instituição da
Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso excessivo de celulares,
tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências”, com relatoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com
3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 9 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1834/2025, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no
Calendário Oficial do Distrital”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela
aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 10 - Parecer
a o Projeto de Lei nº 1840/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a Política
Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome
de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias
de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”, com relatoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com
3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Dayse sugeriu que as 3 Indicações, correspondentes
aos itens 11 a 13 da pauta, fossem votadas em bloco, proposta que foi aprovada por todos os
membros. Resultado: as indicações foram aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Nos
pronunciamentos finais, a Deputada Dayse mencionou os recentes danos estruturais no Hospital
Regional de Taguatinga (HRT), decorrentes das fortes chuvas. A parlamentar destacou o
envelhecimento das unidades da rede pública e as limitações dos contratos de manutenção predial
frente à crescente demanda populacional. Durante a fala, foi lido um agradecimento formal do
gerente de enfermagem do HRT, que enalteceu o compromisso de servidores e terceirizados que
atuaram prontamente para garantir a assistência em meio ao caos. A deputada solidarizou-se com a
categoria, reafirmando seu compromisso legislativo na luta por maior orçamento, redução do déficit
de servidores e melhorias em setores críticos, como a UTI Neonatal e o Centro Obstétrico. Nada mais
havendo a tratar, a Presidente Dayse Amarilio agradeceu a presença de todos e declarou encerrados
os trabalhos às onze horas e seis minutos. Eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária
da Comissão de Saúde, lavro a presente ata, que será assinada pela Presidente da Comissão e
encaminhada para publicação.

Brasília, 24 de março de 2026.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da CSA
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. 00164, Presidente, em
25/03/2026, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592618 Código CRC: 06D7FA45.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00010490/2026-71 2592618v4
Ata de Reunião - 1ª RO (2592618) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

RESULTADO DE PAUTA - CSA

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte
Data: 24 de março de 2026, às 10h

I - Comunicados:
1. Da Presidente da Comissão;
2. Dos membros da Comissão.

II - Matérias para discussão e votação:

1 . Parecer ao Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que
possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
- TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

2 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1371/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe
sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento
oncológico.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1707/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Altera a Lei nº
5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir
disposições sobre cuidados paliativos.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1675/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Estabelece
diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito Federal, e dá
outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro (Designado em reunião)
Resultado de Pauta - 1ª RO (2592583) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 1 Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


5 . Parecer ao Projeto de Lei nº 929/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de
Síndrome de Down do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno (Designado em reunião)
Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento das emendas 1 e 2
Resultado: aprovado com acatamento das emendas 1 e 2, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


6 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1866/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o objetivo de reduzir a ocorrência de
acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno (Designado em reunião)
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


7 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1515/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Institui a
Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras
providências.”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


8 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1094/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe
sobre a instituição da Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso
excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


9. Parecer ao Projeto de Lei nº 1834/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui o
Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

10. Parecer ao Projeto de Lei nº 1840/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a
Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da
Síndrome de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos
primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


Resultado de Pauta - 1ª RO (2592583) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 2 11. Indicação n° 9844/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SESDF, a construção de um novo
Hospital, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”.
Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

1 2 . Indicação n° 9881/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF,
promova a criação de Programa Distrital de Atenção Integral à Saúde de Crianças Nascidas
Prematuras, com ênfase na ampliação do acesso à imunização específica”.
Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

13. Indicação n° 9930/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Riacho Fundo”.
Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Brasília, 24 de março de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de
Comissão, em 25/03/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592583 Código CRC: BF324BF8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00010490/2026-71 2592583v10
Resultado de Pauta - 1ª RO (2592583) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.146/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.899,
de 03 de julho de 2017, para dispor sobre as condições de devolução de servidores públicos cedidos
ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.174/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei nº 4.949,
de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de ampliar o prazo mínimo
entre a publicação do edital e a realização da primeira prova.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/03/2026 Último Dia: 30/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.212/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política
Distrital Tatiana Sampaio de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Expansão de Terapias
Regenerativas Aplicadas à Lesão Medular, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.218/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas do
Distrito Federal antes do início das atividades letivas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.219/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as
Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde –
PDPAS.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.220/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança –
CONSEG, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

Prazo de Emendas 2592043 SEI 00001-00011350/2026-11 / pg. 1 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e
outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei
Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 01/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a Política
Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.707/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.321, de
6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre
cuidados paliativos.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o Dia
Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 25/03/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592043 Código CRC: 0F61D2EC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00011350/2026-11 2592043v2
Prazo de Emendas 2592043 SEI 00001-00011350/2026-11 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 26/03/2026

DEPUTADO DEPUTADO
DEPUTADO DEPUTADO
CHICO ROBÉRIO
FÁBIO FELIX IOLANDO
VIGILANTE NEGREIROS
PL PL
PL 2842/2022 PL 741/2023
2926/2022 2048/2021
PL
PL 1521/2020 XXXXX PL 851/2024
2191/2021
PL
PL 1286/2024 XXXXX XXXXX
2925/2022

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 25/03/2026, às 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592958 Código CRC: 1785F848.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
Designação de Relatores 2592958 SEI 00001-00011449/2026-12 / pg. 1 00001-00011449/2026-12 2592958v2
Designação de Relatores 2592958 SEI 00001-00011449/2026-12 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
18ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 18 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H02 TÉRMINO ÀS 16H16

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Está presente 1 deputado.
Não há expediente sobre a mesa.
Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se
complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a
sessão.
Passo a presidência ao nosso torcedor e vice-presidente do Sobradinho Esporte Clube,
deputado Ricardo Vale.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor Presidente, senhoras e senhores
deputados, eu volto a falar da questão mais importante que existe neste país hoje, que é o
enfrentamento que tem que ser feito ao cartel dos combustíveis em todo o território nacional. É uma
vergonha o que essa cambada de ladrões está fazendo. É um verdadeiro achaque, é um assalto o
que eles estão fazendo com a população.
Ontem, eu encaminhei um expediente, uma carta – eu a li desta tribuna –, ao presidente
Lula. Já recebi a resposta hoje. O presidente recebeu a carta e determinou que ela fosse
encaminhada ao ministro da Justiça, ao ministro de Minas e Energia e à Senacon, que é a Secretaria
Nacional de Defesa do Consumidor.
Parece que a Polícia Federal já está em ação. Nós precisamos que ela, efetivamente, entre
em ação para combater essas quadrilhas que existem no país inteiro, formadas por proprietários de
postos de gasolina.
Há um posto no Distrito Federal que estocou óleo diesel, guardou-o e aumentou o preço
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 1 dele.
Agora, estão colocando a culpa na guerra do Irã com os Estados Unidos, com a besta-fera
de Donald Trump. Deputado Ricardo Vale, na verdade, o combustível que vem para o Brasil não
passa no estreito de Ormuz. Por ali, passam navios para abastecer a Ásia, os países asiáticos, a
China, que é um dos maiores consumidores de petróleo, mas o petróleo consumido no Brasil não
passa por lá. Portanto, trata-se de especulação pura.
O Procon do Distrito Federal e a polícia do Distrito Federal, como eu dizia ontem em
conversa com o diretor José Werick, precisam agir. O Ministério Público, por meio da Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor, também precisa agir nesse combate, que tem que ser de toda a
sociedade.
Passo para o segundo assunto. Mais uma vez, falo dessa roubalheira, desse assalto que foi
feito ao Banco de Brasília nessa negociata com o Banco Master. A matéria está em todos os jornais –
eu vi no Metrópoles, no UOL – e informa que Rueda, presidente do União Brasil, disse que ganharia
bilhões nessa negociação do BRB com o Banco Master. Não é possível um negócio desses. A pessoa
disse que iria ganhar bilhões. Isso está nas escutas que foram feitas.
Porém, querem que a população do Distrito Federal pague essa conta. Nós não vamos pagar
essa conta. Submeteram um projeto a esta casa, e nós mostramos que ele estava errado. Isso
significa que aquela lei não vai prosperar, porque banco não queima dinheiro – a não ser o BRB, que
queimou. Portanto, aquela história de fundo imobiliário não prospera.
O deputado João Cardoso está presente, é auditor e sabe que esse assunto não prospera e
não vai prosperar. Eu conversava ontem com o dirigente de um importante banco deste país. Ele me
dizia: “Chico, por ali não avança nada, por ali não vai acontecer nada”. Tanto é assim que o
presidente do BRB, o senhor Nelson, que eu considero uma pessoa correta e que está se
sacrificando, já desistiu de uma assembleia de acionistas que ele havia convocado, porque viu que
não há plano, não há o que fazer. O dia D está se aproximando – será o dia 31 de março –, quando
terá que ser apresentado o balanço do BRB ao Banco Central.
Portanto, a situação é grave e há responsáveis por isso: Paulo Henrique e Ibaneis Rocha.
Eles são os culpados por esse maior assalto que aconteceu no Distrito Federal.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor
Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, peço liberdade a
vossa excelência para eu falar daqui mesmo, sem usar a tribuna.
Eu vejo sempre o deputado Chico Vigilante usar a tribuna para fazer essas denúncias. Eu e o
deputado Chico Vigilante temos muitas divergências, mas não posso negar que há coisas que nos
aproximam. Nós precisamos ter respeito um pelo outro, não é, deputado Chico Vigilante? A pauta de
vossa excelência me atrai muito quando briga com esses bandidos que há em Brasília, que formam
um verdadeiro cartel. Digo a vossa excelência que eu também acompanho essa situação de perto.
Sábado, inclusive, eu ia fazer uma fiscalização em um posto em Taguatinga Centro. Não é possível,
deputado Chico Vigilante, em Brasília, há posto vendendo gasolina a R$7. No Brasil, há posto
vendendo gasolina a R$10. Não se pode usar uma guerra como subterfúgio para penalizar a
população.
Então, quero parabenizar vossa excelência por essa guerra. Vá para cima e conte com o meu
apoio irrestrito, porque a população não pode pagar o preço de cartéis no Distrito Federal.
Eu também li a matéria hoje de manhã e quero muito parabenizar a Polícia Federal. Temos
que parabenizar os feitos bons, até para motivar esses que são os verdadeiros cidadãos honrados,
que dignificam os seus cargos públicos. A Polícia Federal é uma das instituições a ser parabenizada.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 2 Ela entrou nessa parada hoje. Saiu na CBN o trabalho que ela está fazendo para desmobilizar esses
cartéis, porque não há justificativa para os preços cobrados.
Presidente, pensei muito em abordar uma pauta que, confesso, está me incomodando desde
ontem. Ela diz respeito a um dos princípios da administração pública: a impessoalidade. A
administração pública não é de governo, ela é de Estado. Não está lá para servir um grupo político,
um deputado federal, um deputado distrital, um senador. Ela está lá para servir a população. A
administração pública não serve apenas um governo eleito. Ela recebe, trabalha e resolve o
problema da população.
Falo isso, presidente, porque eu estou muito incomodado com o administrador Regional de
Taguatinga, a quem quero deixar um recado claro: Bispo Renato, não se faz isso com um deputado
da base.
O nosso gabinete, deputado Chico Vigilante, é procurado o tempo todo. Eu imagino que o
seu gabinete também seja procurado por pessoas que não votaram em vossa excelência. É provável
que um pastor procure vossa excelência, porque nós nos relacionamos com todo mundo.
Conversei ontem com um irmão da minha igreja, e o único voto dele na direita é para mim,
para deputado distrital. Eu vou brigar com esse cidadão? Ele é meu amigo.
Ele procurou o pessoal do meu gabinete. Eu lhe disse: “Vá à Administração Regional de
Taguatinga, explique como é que você quer fazer. Faça o processo correto, com documento, e faça
o pedido.” Trata-se de uma empresa que precisa dar curso de direção defensiva. Foi pedir para fazer
o curso no Taguaparque, dia 15. A pessoa que o atendeu falou que não podia, porque dia 16
começava a festa de Pentecostes. Ele disse que pedia para o dia 15. Começaram a colocar
dificuldades, porque, por azar, ele usou meu nome. “Sou amigo do deputado, falei com ele, o
deputado me pediu para vir aqui.” Então, pediu para fazer o curso lá no Serejão. A pessoa que o
atendeu falou: “Vou ver”. Ela saiu da sala e demorou um pouco. Ele me relatou que, quando ele
estava indo pelo corredor, viu essa servidora conversando com o administrador. Pasme o senhor, ela
estava falando o seguinte: “O cara esteve comigo e usou o nome do Daniel”. E o administrador
falou: “Se é do deputado Pastor Daniel de Castro, não é para fazer nada”.
Isso é crime! Isso transpassa a impessoalidade. Não façam por mim. Nunca vou pedir nada
malfeito, e não era malfeito. Ele estava pedindo apenas para explicar qual era o processo, o
documento, qual era a seção, para haver liberação de um local para se fazer uma direção defensiva.
Eu estou incomodado por quê? Esses dias, eu almocei em um restaurante em Taguatinga Sul
e publiquei isso. Depois de 15 minutos que eu saí do restaurante, o administrador foi lá perguntar ao
moço se o moço o estava traindo.
Mandei lavar meu carro em Taguatinga Sul. Nem mando lavar lá, mando lavar em outro
lugar. Publiquei a imagem do rapaz, um empresário, e eu disse que eu estava no lava a jato, coisa e
tal. No outro dia, o administrador vai lá perguntar se o dono do lava a jato estava me apoiando. Isso
beira perseguição e não posso aceitar.
Eu não ia deixar isso público, mas o faço para pedir ao Palácio do Buriti que tome uma
decisão, imediatamente, de pelo menos conversar com o administrador. Não por ser eu, deputado
Pastor Daniel de Castro. Lá, o administrador tem que atender o deputado Pastor Daniel de Castro, o
deputado Chico Vigilante, o deputado Ricardo Vale, o deputado Thiago Manzoni, o deputado
Wellington Luiz. Todo mundo que for à administração regional – seja de direita, esquerda, centro-
direita, direita radical, esquerda radical –, ele é obrigado a atender, porque ele é administrador
público.
Presidente, não se faz isso. Eu não vou mais aceitar isso.
Estou pedindo isso aqui. Doutor Gustavo Rocha, doutor José Humberto, por favor.
Pedi uma máquina para passar no campo de futebol, porque domingo, agora, começa o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 3 Campeonato de Terrão. Sabe qual foi a resposta? “Não faço porque é do deputado Pastor Daniel de
Castro”. Não é meu não, é da comunidade! Não pedi nada para mim! Se eu estivesse pedindo algo
para mim, eu colocaria do meu próprio bolso, porque eu tenho condições.
Que ele respeite o parlamento, porque ele compôs esta casa por 4 anos, e eu fui
administrador e o respeitei sobremaneira. Então, respeite o parlamento. Não estou sequer pedindo
respeito para mim. Respeite a população de Taguatinga e do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente e deputados, hoje nós
fomos surpreendidos, mais uma vez, com uma notícia sobre o caso Master – ou ecossistema Master
– na imprensa. Está repetitivo. Trata-se de um tema do qual temos falado tanto, mas não há como,
deputado Chico Vigilante, deixarmos de abordá-lo, dada a brutalidade com que tomou as manchetes
policiais no Brasil e no Distrito Federal e o protagonismo do Governo do Distrito Federal nesse tema.
Eu tenho sido parado nas ruas, e as pessoas têm me perguntado: “Fábio, mas o que o
escritório do governador tem a ver com esses fundos de investimento?” É uma engrenagem tão
complexa de explicar que nós temos dificuldade de traduzir isso para as pessoas no cotidiano.
Basicamente, ninguém está dizendo que é crime um escritório de advocacia vender honorários
advocatícios de precatório. Pelo que me parece, Willemann – que está aqui nos escutando –, isso
não é crime. Parece que os escritórios de advocacia já fazem esse procedimento. Trata-se de um
procedimento recorrente.
Nós não estamos acusando, ninguém, a priori, de que isso é crime ou não é crime, mas isso
nos gera reflexão, deputado Ricardo Vale. O que está acontecendo? Há um termo muito utilizado em
investigação criminal: porta giratória ou ganha-ganha. Esses termos são utilizados quando uma
pessoa abre uma oportunidade, entra e há uma nova oportunidade do outro lado.
O que está colocado aqui, para que quem assiste a esta sessão e os servidores desta casa
possam entender, é que não é problema um escritório de advocacia vender precatório. Isso é uma
prática comum. O cliente pode até ficar chateado, porque, às vezes, o escritório para de lutar pelo
pagamento do precatório, porque já ganhou o dele. Mas isso não é problema; não há um crime
sendo cometido.
Porém, quando analisamos quais são os grupos econômicos que acessam esses precatórios,
isso acende um alerta para nós, especialmente quando esses mesmos grupos econômicos praticam
atos com o Poder Executivo ou com empresas públicas – com o poder público. Aí está o problema.
Por quê? O governador Ibaneis Rocha, por meio do seu escritório de advocacia – ou de quem o
administra, como ele diz –, vendeu milhões em honorários advocatícios em, pelo menos, 5 contratos
com a Reag.
Contudo, os 2 grupos econômicos apontados pela reportagem têm algum tipo de negócio
com empresas públicas. Um deles, coincidentemente – não sei –, é o Master, em um fundo ligado ao
Master, com o qual o BRB operou R$31 bilhões. Está errado? Está certo? Isso tem que ser apurado.
Quando há mistura de interesse público com interesse privado, é preciso apurar. Por quê? Porque o
escritório do governador Ibaneis vendeu à Reag, ligada ao Master, investimentos e precatórios, e o
BRB começou a operar comprando bilhões em ativos do Master. Coincidência? Queremos saber.
Quando nós somos agentes públicos, temos que prestar contas. Nesse caso, houve a
assinatura do governador – uma por meio do token, como advogado, e a outra no papel, em um
contrato, em uma escritura, dentro de um cartório. A assinatura dele é de 2019, quando era
governador. Isso é um ato que pode ferir a probidade administrativa. Por isso, nós pedimos uma
apuração sobre esse tema.
Depois, deputado Pastor Daniel de Castro, houve outro ato: a venda para fundos ligados ao
Banco Original. O Banco Original, para quem não sabe, é o dono do PicPay. Houve vendas feitas pelo
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 4 escritório do governador e, em seguida, o PicPay foi autorizado a operar empréstimos consignados
dos servidores do DF sem licitação. Um extrato foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em
setembro de 2024. O Tribunal de Contas do Distrito Federal está investigando se deveria ter sido
realizada uma licitação para a operação desse tipo de serviço.
Nós queremos saber se tudo isso é coincidência. Queremos saber se a relação desses grupos
econômicos com o escritório do governador Ibaneis Rocha e com o poder público – especialmente
por meio do BRB – é coincidência.
A população quer saber, até porque, se fosse apenas venda de precatórios, se nós
estivéssemos em uma temperatura normal, se tudo estivesse indo bem, ninguém estaria olhando
para isso. É correto. Mas nós tivemos um prejuízo bilionário, e dinheiro não vira pó. Esse dinheiro foi
para o bolso de alguém, e a população nos cobra responsabilização e rigor nela.
Então, a nossa presença aqui, como fiscalizadores, não é para fazer juízo prévio de ninguém,
não é para condenar ninguém, mas é para pedir apuração. Há uma desconfiança dos procedimentos
econômicos que estão colocados e há uma desconfiança da mistura da coisa pública com a coisa
privada. É sabido, dentro da classe política, que o escritório leva o nome do governador.
Obviamente, ele se afasta administrativamente do escritório, mas não deixa de influenciar, porque é
o nome dele que está colocado ali. Politicamente, na gestão estratégica do escritório, afasta-se
completamente?
Nós queremos entender esses negócios e a dimensão deles. Esses negócios já aconteciam
antes, com os mesmos fundos, ou não? A população quer entender isso, porque a imprensa está
publicando fatos que vieram à tona a partir de dados da CPI do Crime Organizado e da CPMI do
INSS, e nós não temos as informações objetivas. Parece que nós estamos omissos em relação àquilo
que está acontecendo. Mas nós queremos saber até que ponto essas relações cumprem os requisitos
da ética pública, até que ponto alguém ganhou dinheiro com isso, até que ponto o BRB pode ter sido
utilizado nesse processo para benefício de ente privado, que é agente público. Nós queremos essas
respostas, e a população as quer também.
É uma engrenagem financeira tão complexa que nós temos dificuldade de traduzi-la para o
conjunto da população, mas nós queremos entender como esses milionários operam e ganham
milhões a partir do Estado. Essa é uma resposta de que nós precisamos. A sociedade do Distrito
Federal pede isso. Os bilhões que o BRB perdeu, ao que parece, não voltam. Por isso os terrenos,
por isso a crise brutal que nós estamos enfrentando. Não é apenas uma crise de imagem do
governador; é uma crise de ação do Governo do Distrito Federal, de prejuízo, de abandono, de má
gestão.
Portanto, presidente, nós queremos explicações. Esta casa merece explicações. O mínimo
que o governador, que parece estar de saída – há quem diga que estão doidos para que ele saia,
porque nós ouvimos, nos corredores, que o povo está doido para que ele saia –, teria que fazer é vir
a público e explicar essas relações. Ele tem que ir à justiça, ao Ministério Público, explicar essas
relações, até para nós entendermos se, de fato, esse conflito de interesses está caracterizado ou
não.
A nossa representação ao Ministério Público do Distrito Federal, por meio da Prodep, é para
que seja aberto um procedimento administrativo em relação a isso, porque, nesse caso, o foro não
cabe; na apuração de improbidade administrativa, o foro não se aplica.
Então, nós queremos uma apuração rigorosa. A população do Distrito Federal merece
respostas em relação a esse tema. Parece tão difícil de entender, mas a população sabe que há algo
muito errado, que há coisa malfeita contra a população, e a população quer respostas.
É nossa função subir a esta tribuna – especialmente por sermos oposição, mas
independentemente de sermos oposição –, como deputados que fiscalizam a atuação do Poder
Executivo, cobrar respostas do poder público.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 5 Presidente, eu queria, rapidamente, fazer 2 referências aqui. A primeira delas é para
externar minha solidariedade máxima à greve dos servidores da carreira pública de assistência social.
Eles estão em greve porque não houve negociação por parte do Governo do Distrito Federal.
Ontem, nós conseguimos uma reunião com o presidente da Câmara Legislativa para que ele
possa intermediar essa relação com o Governo do Distrito Federal.
É uma carreira muito importante, que atende quase 1/3 da população do Distrito Federal.
Um milhão de pessoas são beneficiadas pelo CadÚnico e 450 mil pessoas têm esse cadastro.
Centenas de milhares de pessoas fazem uso de diferentes benefícios sociais no Distrito Federal, e
nós sabemos da importância dessa carreira.
Portanto, eu queria me solidarizar com esses servidores, declarar a eles o meu apoio e o
meu empenho e pedir o empenho de todos os parlamentares, para que haja negociação o quanto
antes, a fim de que essa carreira seja devidamente respeitada.
A segunda referência é quanto à mobilização, à greve dos estudantes e dos professores da
UnDF, a universidade pública do Distrito Federal. Já temos denunciado os desmandos dessa
universidade e a falta de gestão participativa e de escuta da comunidade. Não há diálogo da atual
administração da universidade com os estudantes e professores – o devido diálogo, inclusive,
institucionalizado, como deve haver.
Eu quero prestar a minha solidariedade aos alunos e aos professores. Neste momento, tanto
o DCA quanto o sindicato dos professores da UnDF deflagraram o movimento de mobilização para
serem respeitados pela administração da universidade, que tem que se sentar à mesa para negociar
e dialogar, instituir os órgãos de participação de forma paritária e ouvir a comunidade acadêmica
para tomar decisões.
Não adianta quererem mudar o campus por decreto, seja para onde for, mesmo que para
territórios legítimos onde queremos que haja a universidade. Para fazer qualquer tipo de expansão
ou mudança, é preciso conversar com a comunidade. Não dá para fazer isso por decreto ou de
forma autoritária.
A gestão me parece muito autoritária. Vários diálogos com a gestão da universidade tiveram
que passar por esta casa. Como uma gestão de universidade não consegue dialogar com a
comunidade acadêmica?
Deixo a minha solidariedade aos estudantes e aos professores da UnDF, neste momento de
mobilização. Eu me somarei à mobilização e à cobrança de que o Governo do Distrito Federal
apresente respostas aos temas levantados.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Encerra-se o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Ricardo Vale e
todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital ou neste plenário, boa tarde.
Eu gostaria de dizer que, quanto mais se mexe no caso do Banco Master, pior fica a
situação. Mais uma vez, o governador não se sentou à mesa para dizer exatamente o que aconteceu
e por que ele operou publicamente para que o BRB comprasse o Banco Master. Há relatos
documentais de que ele despachava semanalmente com o presidente do BRB. Se eles nunca
trataram da situação do Banco Master, o governador não serve para ser governador. Como o
governador se encontrava semanalmente com o presidente de um banco público e não aferia quais
operações o banco estava fazendo?
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 6 O BRB tem o objetivo de devolver à população investimentos reais e precisos.
Na relação de compra, em que foram encontrados mais R$10 milhões, há a assinatura
formal do governador. Ele não pode mais dizer que não sabia ou não entendia o que estava
acontecendo ou que estava afastado.
Quando a oposição desta casa vai à justiça para requerer informações ou para suspender um
processo malfeito, o governador aparece e diz que ela está querendo atrapalhar e quebrar o banco.
Nós não queremos quebrar o banco. Nós queremos salvar o banco, de forma séria e precisa. Quem
quebrou o banco foi o atual governo. Não fomos nós. Quem colocou o banco na situação precária
em que está e sob risco real foi a atual gestão.
Esperamos muito que, em breve, o relatório da Polícia Federal seja publicado. Já há
normativo de que os documentos que estão na CPI terão o sigilo quebrado. Esperamos que tudo
venha à tona e que todos os envolvidos paguem pelo erro.
Presidente, sempre respeitando o Tribunal de Contas do Distrito Federal, eu queria pontuar
que tivemos uma triste notícia: o cancelamento da licitação para a expansão da obra do metrô em
Ceilândia. Estamos esperando isso há 20 anos! Há 20 anos!
Agora, vamos tentar trabalhar com base no despacho. Se faltou, por parte do Metrô ou na
licitação, algum documento ou alguma informação precisa, iremos buscá-los. A suspensão da
expansão deixa de beneficiar 12 mil pessoas na região norte de Ceilândia, que abrange o Setor O.
Sabemos que não vai ser uma obra fácil e que ela vai impactar o conjunto dos trabalhadores
daquele lugar. No entanto, esse projeto existe desde a época em que o metrô foi inaugurado.
Historicamente, como ninguém olha para o metrô, o projeto ficou abandonado. Com ele, nós
poderíamos beneficiar 12 mil pessoas, diminuindo o deslocamento de longas distâncias para quem
vem para a região central de Brasília. Agora, a licitação, depois de tantas barreiras e tantas etapas
avançadas, segue suspensa a pedido do tribunal. Então, nós vamos nos sentar com a diretoria do
Metrô e analisar a situação. Obviamente, pelo prazo legal, talvez neste ano isso nem avance.
Por falar em metrô, quero dizer que encaminhamos recursos para a aquisição de novas
câmeras corporais, para videomonitoramento das linhas, para drones que monitorem as vias e,
recentemente, para uma máquina que consiste numa garra que passa e faz manutenção nos trilhos.
Essa é uma forma de contribuirmos com o Metrô.
Obviamente, eu gostaria de comprar trens e realizar o chamamento de concurso público
para novos metroviários, o que é importantíssimo para esta cidade, inclusive para a expansão que
nós defendemos. Se não houver pessoas nem estrutura, a expansão também fica obsoleta.
Nós precisamos fazer um trabalho sério. A comissão vem realizando debates sobre
mobilidade. Neste ano, nós ainda realizaremos um seminário debatendo novamente essa pauta, para
tratar da tão sonhada tarifa zero. Vamos avaliar mais uma vez o programa Vai de Graça. Nós
solicitamos à Secretaria de Economia que fossem realizados estudos sobre o real impacto do
programa.
Para encerrar, presidente, visitamos o também sonhado CSO, que era um projeto antigo –
existe desde a licitação – que não avançava, mas agora saiu com novas funcionalidades. Nós
apresentaremos, nas nossas redes, as novas funcionalidades que o CSO permite a partir do
aplicativo DF no Ponto. Nós queremos difundir essa notícia para a população, a fim de que ela possa,
entre outras coisas, denunciar quando o ônibus fura a parada – quando não para – ou está atrasado,
para que consigamos seguir fiscalizando.
Trago uma novidade, presidente – quando as coisas funcionam e há iniciativas boas, nós
também queremos registrá-las. A Secretaria de Mobilidade está testando, em uma linha de São
Sebastião, um sistema que computa, sem uso da catraca, quantas pessoas entraram no veículo. É
um sensor de entrada e de saída.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 7 Em alguns países, isso ajuda a construir a lógica de origem e destino. Automaticamente, se
o sistema identifica que o ônibus está lotado, ele pode, em vez de deixar todo mundo amarrotado
dentro do ônibus, comunicar no letreiro: “Pegue o próximo, que já vem logo em seguida”. Com base
nessas informações, conseguimos fazer dimensionamentos. Por exemplo, se a linha está
sobrecarregada, é necessário colocar mais veículos; se a quantidade de passageiros é razoável, o
número de veículos permanece. É possível identificar qual é o horário de maior embarque e onde as
pessoas estão descendo, para que se consiga elaborar um mapa real de como a população está
circulando.
É um projeto‑piloto. Nós visitaremos o veículo que está equipado com essa tecnologia para
acompanhar seu funcionamento. Caso o teste se mostre eficiente, nós parabenizaremos a secretaria
e pediremos que implemente a tecnologia em todo o sistema de mobilidade. Assim, nós teremos, em
tempo real, o fluxo de embarque e desembarque, e poderemos dimensionar as linhas a fim de dar
maior agilidade e presteza à população, seja para sair de casa, seja para chegar nela.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico
Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu estou vendo no G1
que o escritório do advogado Ibaneis Rocha, atual governador do Distrito Federal, movimentou
R$43.000.000 em fundo sob suspeita. Quem aponta isso é o Coaf, órgão de controle financeiro
subordinado ao Banco Central. Esse fundo envolveu 2 operações. Uma delas é um fundo chamado
Reag, que foi liquidado pelo Banco Central porque pertencia ao Vorcaro, e que provocou um
escarcéu no meio financeiro.
Presidente, o que me deixa um tanto ou quanto triste, além dessa roubalheira, é verificar
que, a todo momento, tentam desviar a atenção dos fatos. Passaram, por exemplo, a divulgar
mensagens íntimas envolvendo o senhor Vorcaro e sua namorada. Mas a quem isso interessa? O que
queremos saber diz respeito aos fatos investigados, os roubos. Ao mesmo tempo, surgem
informações de que essa namorada teria recebido como presente um apartamento avaliado em
cerca de R$30 milhões. Fala-se também em festas que teriam custado cerca de R$200 milhões. Há
de tudo!
E o senhor Paulo Henrique está metido nisso. Ele almoçava com o governador toda quarta-
feira, portanto ele prestava contas do que estava fazendo.
A impressão que fica – e infelizmente não é apenas minha, mas da população do Distrito
Federal – é de que não temos mais governo. Isso é uma lástima, deputado Ricardo Vale. A saúde
não funciona; a educação está caindo pelas tabelas; a cidade, de ponta a ponta, está toda
esburacada; já há empresas com repasses de pagamentos atrasados, e não se sabe até quando
conseguirão, sem receber do Governo do Distrito Federal, manter o pagamento dos salários dos
trabalhadores.
O que mais nos entristece é que o Distrito Federal é a unidade da Federação que mais
recebe recursos. O Piauí, por exemplo, que é um estado pobre mas foi bem administrado, não tem o
Fundo Constitucional, tem apenas o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal. Como o Distrito Federal é um ente híbrido, porque é município e
estado ao mesmo tempo, ele recebe o Fundo de Participação dos Municípios, o Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e ainda o Fundo Constitucional do Distrito Federal. É
muito dinheiro! Por que chegamos a essa situação?
Antigamente, presidente deputado Ricardo Vale, quando aconteciam escândalos, dizíamos
que eram causados por pessoas de fora de Brasília que vinham para cá para sujar o nome da cidade.
Infelizmente, agora o escândalo é de Brasília. O roubo foi praticado em Brasília. A negociata de R$31
bilhões entre o Banco Master e o Banco de Brasília é de Brasília. E os responsáveis por isso têm
nome, sobrenome, endereço e CPF: Ibaneis Rocha e Paulo Henrique.
Ainda há gente que atrapalha as investigações. Operações pedidas pela Polícia Federal não
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 8 foram autorizadas. A Polícia Federal constata os fatos, pede autorização e atua. É preciso que
determinados setores do Judiciário deixem a Polícia Federal trabalhar.
No caso do Distrito Federal, nós entregamos uma representação ao procurador-geral de
Justiça do Distrito Federal, porque está na hora do doutor Georges colocar o Gaeco nessas
investigações do que acontece hoje no Distrito Federal.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt
Vilela.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Para comunicado.) – Hoje amanhecemos com uma
ótima notícia: o Judiciário corrigiu o curso natural das coisas. Havia saído uma decisão de primeira
instância que alterava a aplicação do teste de aptidão física no Corpo de Bombeiros. A meu ver, essa
tinha sido uma decisão extremamente inconsequente, inclusive com invasão de poder. Não só a
decisão do juiz de primeira instância, presidente, tinha suspendido a aplicação do teste de barra
dinâmica do Corpo de Bombeiros, como o juiz tinha extrapolado e criado uma forma de aplicação.
Isso causou um desconforto muito grande, porque o edital já estava publicado havia mais de
1 ano e todos os candidatos sabiam quais eram os requisitos, ou seja, tiveram a oportunidade de se
preparar, mas não o fizeram. Agora, faltando poucos dias para a prova, a deputada federal Erika
Kokay, que tenho certeza de que não conhece as atividades e as atribuições de um bombeiro militar,
entrou na justiça, e um juiz, que também não conhece a atividade de bombeiro militar, emitiu uma
decisão liminar desastrosa, invadindo a competência do Poder Executivo. Se esse juiz de primeira
instância entendeu que houve excesso, que ele mandasse reformular a prova; mas não, ele tirou a
aplicação da barra dinâmica e criou um teste. Não é surpresa para todos nós que certas medidas do
Poder Judiciário adentram as competências do Poder Executivo. No entanto, um desembargador
corrigiu o curso das coisas e restabeleceu a aplicação da barra dinâmica para as mulheres no Corpo
de Bombeiros.
Meus amigos, a dúvida era se a barra dinâmica é um excesso. Não! Para a candidata ser
aprovada, ela tem que fazer 1 barra – 1 barra! Se ela se dedicar um pouco mais e fizer 2 ou mais
barras, ela começa a pontuar. Se ela fizer 5 barras, ela tira nota 10.
Vocês podem perguntar: “Deputado Roosevelt Vilela, fazer 5 barras é fácil?” Não, não é fácil.
Todos nós estivemos na escola, deputado Chico Vigilante, e sabemos que o 10 nunca foi fácil. A nota
10 não é para todos, é para aqueles que se dedicam muito e se preparam. A nota 10 tanto não é
fácil que alguns candidatos vieram ontem à Câmara Legislativa, trouxeram uma barra, eu fui fazer a
barra e fiz 3. Não consegui tirar o 10 das mulheres, mas fiz 3 barras. Porém, eu tenho 51 anos e eu
já fiz minha barra. Minha barra para entrar no Corpo de Bombeiros eu fiz em 1993. Eu já cumpri
essa etapa.
Vou lançar um desafio, deputado Chico Vigilante. Ontem, eu fiz 3 barras para provar que não
é impossível. A prova será neste próximo sábado. Sábado que vem, começam os testes. Eu vou fazer
barra de novo, vou filmar e postar, e você vai ver a evolução que vou ter em 3 ou 4 dias. Se houver
dedicação, nós conseguimos. Barra não é esse bicho de 7 cabeças, é treino.
Eu faço a minha flexãozinha. Todo dia, eu saio da cama, vou ao chão, deputado Chico
Vigilante, e faço minha flexão. Eu me preparo porque, sempre que eu estou no quartel, alguém me
chama para pagar uma flexão. Eu tenho que estar preparado. Para a barra, eu não estava me
preparando, deputado Max Maciel. Eu deixei esse furo, mas eu vou me recompor.
Eu quero desejar sucesso a todas as candidatas. O Corpo de Bombeiros, como sempre, faz
história. A Polícia Militar recentemente tomou uma decisão por meio de força judicial. Atualmente, os
concursos da Polícia Militar não têm cotas para mulheres. O Corpo de Bombeiros, há mais de 1
década, não tem isso. Se passarem 100% de mulheres, haverá 100% de mulheres no Corpo de
Bombeiros. O Corpo de Bombeiros já vem com avanço.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 9 Porém, vão bradar no quartel? Se houver, por exemplo, uma ocorrência de um paciente
localizado no quarto andar de um edifício sem elevador no Cruzeiro – às vezes, é um paciente obeso,
cardíaco, que sofreu uma parada cardiorespiratória –, nós teremos que descê-lo pelas escadas e
colocá-lo na viatura. Em casos como esse, não haverá a possibilidade de falarem que em algumas
ocorrências as mulheres podem ir e em outras, os homens é que vão. Não! O bombeiro militar tem
que resolver a situação e tem que estar preparado.
Qual é o desafio da instituição Corpo de Bombeiros? Equilibrar isso, porque nós entendemos
as diferenças fisiológicas entre homem e mulher, mas isso não pode nos impedir de realizarmos o
nosso serviço, que é salvaguardar a população.
Eu sou mergulhador de resgate do Corpo de Bombeiros, fiz o curso em 1995, e, lá pelos idos
de 2000, 2002, uma mulher teve a coragem de fazer o curso – Poliana era o nome dela. É um curso
puxado. Ela teve que raspar a cabeça, teve que se adaptar a todas as situações que todos os alunos
têm que viver.
Ela concluiu o curso, e eu tive a sorte de ela ser designada para a minha ala de serviço, para
o meu grupo de mergulhadores. A primeira ocorrência de mergulho dela foi comigo. Foi no lago
Paranoá, perto da Península dos Ministros, onde um jovem, infelizmente, se afogou. Eu já era um
mergulhador experiente e era o mais antigo da ala. Então, nós 2 mergulhamos juntos.
Como é que um mergulhador de resgate mergulha? De mãos dadas. Fazemos um laço no
cabo, eu seguro de um lado, o meu canga segura do outro, e nós descemos. Eu olho para o meio e
para a minha esquerda, e o meu canga olha para o meio e para a direita dele, e nós vamos olhando
para encontrar a vítima – que, no caso, infelizmente já tinha vindo a óbito e ido para o fundo.
Naquele dia, o corpo estava do lado dela, e ela achou. Ela me puxou e me mostrou o corpo, como
quem diz: “Pode pegar”. Acho que fez isso porque é assustador. Eu, quando fui pegar, pensei: “Você
achou, é seu”. Então apontei para ela, e ela não titubeou: pegou o corpo, e nós fomos para a
superfície. Lá em cima eu dei os parabéns para ela, porque ela teve a coragem de fazer o que tinha
que ser feito.
Então, nós temos, sim, que entender as diferenças fisiológicas entre homens e mulheres – e
até psicológicas, se for o caso, se é que existem –, mas aquilo que nos dispusermos a fazer, nós
teremos que fazer.
Depois que eu saí do mergulho, fui tripulante de helicóptero, tripulante operacional. O que é
tripulante? É o cara que fica pendurado lá no helicóptero; é aquele que, se acontecer algum
problema, vai para o saco.
Hoje há ocorrências que as mulheres estão atendendo. Há mulheres pilotos de helicóptero,
há mulheres tripulantes, há mulheres da emergência médica, há mulheres que são condutoras e
operadoras de viatura, há mulheres que são combatentes de incêndio florestal. As mulheres estão
em todos os lugares na nossa corporação e estão realizando um serviço fantástico. Hoje o Corpo de
Bombeiros é muito feliz.
Há mulheres que são oficiais. Na semana passada, a coronel Shirlene foi a primeira mulher a
ser comandante operacional. Ela comanda mais de 3 mil homens. Nós temos o comandante-geral; o
subcomandante, que é o responsável pela parte administrativa; e o comandante operacional, que
comanda toda a tropa, toda essa área que eu descrevi.
Enfim, eu quero dar os parabéns ao Judiciário e à nossa procuradoria, que foi despachar
pessoalmente essa questão. Quero dar os parabéns ao nosso comandante-geral, que foi firme na
sua posição. Quero dar os parabéns também à nossa vice-governadora, Celina Leão, que recebeu as
candidatas que são a favor da barra dinâmica – aliás, ela, que é atleta, fez umas barras também.
Meus parabéns a todos os candidatos. Que tenham sucesso no seu teste de aptidão física e
que sejam bem-vindos à família bombeiro militar!
Obrigado, presidente.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 10 PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Quero registrar a presença dos estudantes e
professores do campus Recanto das Emas do IFB, participantes do Programa Conhecendo o
Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam todos bem-vindos. Peço à TV
Câmara Distrital que mostre os alunos. Parabéns pela visita. Esta casa é de vocês. Sejam sempre
bem-vindos.
Tenho um comunicado da presidência da casa.
Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que
não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 19 de março.
Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva, e não será disponibilizada a ordem do dia. Assina o
deputado Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, estou vendo uma notícia importante
publicada no Metrópoles. A Polícia Federal havia pedido que o inquérito que apura essa roubalheira
do Banco Master fosse prorrogado por mais 60 dias. Segundo o Metrópoles, o ministro André
Mendonça autorizou esse pedido da Polícia Federal. Portanto, aqueles larápios que assaltaram o
Banco de Brasília terão um pouco mais de dor de cabeça, porque há mais 60 dias para a Polícia
Federal se aprofundar nessas investigações e, quem sabe, colocar algum deles na cadeia, onde eu
acho que já deveriam estar.
Essa notícia é muito importante e por isso eu a estou trazendo.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais
CBN – Central Brasileira de Notícias
Coaf – Conselho de Controle de Atividades Financeiras
CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
CSO – Centro de Supervisão Operacional
Gaeco – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
IFB – Instituto Federal de Brasília
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
Prodep – Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social
Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor
UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 11 Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 20/03/2026, às 19:47, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2583962 Código CRC: 73DCD193.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00010680/2026-99 2583962v4
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 12

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 25 de março de 2026.
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2026
Processo nº 00001-00025785/2024-81. Objeto: Aquisição de licenças de autenticação, com serviços
de instalação e configuração, operação assistida, capacitação, com garantia e suporte de 36 meses,
de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do
Edital. Valor estimado: R$ 630.484,73. Data/hora da Sessão Pública: 09/04/2026, às 14:00h. Local:
Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. Edital disponível
em: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais
informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente da
Comissão Permanente de Contratação, em 25/03/2026, às 09:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592140 Código CRC: 6613813C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00025785/2024-81 2592140v2
Aviso de Licitação - Abertura (2592140) SEI 00001-00025785/2024-81 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

COMUNICADO
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será
designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 26 de março de 2026.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a
conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos
parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2026, às 19:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2593960 Código CRC: 99345EAC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00012252/2025-10 2593960v3
Comunicado 2593960 SEI 00001-00012252/2025-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 154, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR STEFANI RODRIGUES AVELAR DA SILVA para exercer o cargo de Assessor, CL-05,
no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado - DGP.
(LP).


Brasília, 25 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2026, às 20:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592717 Código CRC: 6EFC5E5B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00011416/2026-72 2592717v5
Ato do Presidente 154 (2592717) SEI 00001-00011416/2026-72 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​GABINETE DO DEPUTADO JORGE VIANNA - GAB. 01

MEMORANDO Nº 32/2026-GAB DEP JORGE VIANNA
Brasília, 25 de março de 2026.
À Presidência
Assunto: Comunicação de alteração de partido.

Senhor Presidente, comunico minha desfiliação do Partido Social Democrático e informo que
a partir de 23/03/2026, passei a integrar os quadros do partido Democrata.
Dessa forma, solicito a adoção das medidas pertinentes e publicação no Diário Oficial da
CLDF.


Atenciosamente,

JORGE VIANNA
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a) Distrital,
em 25/03/2026, às 16:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2593403 Código CRC: 8BC86213.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8010
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
00001-00011510/2026-21 2593403v4
Memorando 32 (2593403) SEI 00001-00011510/2026-21 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 17 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Robério Negreiros e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 34 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 5 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Robério Negreiros)
– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Eduardo Pedrosa
– Relata frustração com a demora do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal –
IGESDF na aquisição de equipamento para tratamento de radioterapia, apesar dos esforços de seu
mandato.
– Destaca que a falta do equipamento prejudica pacientes com câncer e reforça a necessidade de um
hospital oncológico no Distrito Federal.
– Agradece ao GDF pela instalação do Centro de Referência de Autismo, projeto relevante que apoiou
e para o qual destinou recursos.

Deputado Pepa
– Ressalta a importância da carreira de auditor fiscal de atividades urbanas para o Distrito Federal,
bem como a nomeação dos aprovados em concurso público das demais categorias, devido ao déficit
de servidores.
– Pede apoio à proposição que autoriza o Distrito Federal a continuar aplicando a redução do ICMS
sobre insumos agropecuários.
– Reporta-se aos estragos provocados pela chuva em Planaltina e comunica que elaborou projeto de
lei para implementar sistema de captação de água pluvial naquele setor.

Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 1 Deputado Hermeto
– Apresenta reportagem de 2014 sobre as condições precárias do Centro de Ensino Fundamental 1 da
Candangolândia e afirma que a situação justificava a transferência da unidade escolar para outro
imóvel.
– Defende-se de acusações de desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares e nega
relação com o empresário citado no caso.
– Salienta que destinou emendas a todas as escolas de regiões administrativas em que atua
politicamente e explica o trâmite para a execução delas.
– Estranha ter sido vítima desta operação policial em ano eleitoral e agradece o apoio recebido de
diretores de escolas.

Deputado Chico Vigilante
– Felicita a Presidência por ter retirado de pauta a proposição referente à Polícia Civil na sessão
anterior e avisa que o texto foi ajustado e está pronto para ser votado por esta Casa.
– Repudia o cartel dos postos do Distrito Federal por aumentarem o preço da gasolina
injustificadamente e informa que solicitou a atuação dos órgãos de fiscalização e controle para apurar
a conduta.
– Lê carta enviada ao Presidente Lula, em que requer providências urgentes contra as práticas
abusivas do setor de combustíveis, e critica a omissão dos órgãos federais de defesa da concorrência
e do consumidor.

Deputada Dayse Amarilio
– Alerta para as dificuldades enfrentadas pelos profissionais da saúde em razão das condições
precárias de trabalho.
– Enaltece a Marcha Nacional da Enfermagem, em defesa da aprovação do piso salarial da categoria e
da jornada de 30 horas semanais, em tramitação no Congresso Nacional, e manifesta insatisfação
com os valores atualmente pagos aos enfermeiros e aos técnicos de enfermagem.

Deputada Paula Belmonte
– Adverte para a precarização da rede pública de saúde do Distrito Federal, o que compromete o
abastecimento de insumos nas unidades de saúde.
– Refere-se à crise moral no DF em decorrência da situação do Banco de Brasília – BRB e noticia
assembleia a ser realizada amanhã, dia 18, para tentar socorrer a instituição.
– Elogia a nova Procuradora Especial da Mulher, Deputada Jaqueline Silva, e defende a participação
da mulher em posições de liderança, bem como a valorização de meninas e jovens.
– Reclama a presença de representação feminina na mesa do plenário.

Deputado Gabriel Magno
– Lembra que a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi criada
por proposta da então Deputada Rejane Pitanga, do Partido dos Trabalhadores.
– Lamenta que a Secretaria de Educação do Distrito Federal figure em páginas policiais e critica as
frequentes falhas de gestão do órgão.
– Solidariza-se com o Deputado Hermeto e ressalta que os parlamentares destinam emendas às
escolas em razão do descumprimento do GDF de suas obrigações para a manutenção e o
financiamento da educação pública.
– Informa que os professores realizarão assembleia amanhã para discutir a pauta de reivindicações da
categoria e cita greves em curso no Distrito Federal.
– Alude a matérias sobre o caso do Banco Master e anuncia que o Fórum de Defesa das Águas
ingressará com nova ação para tentar impedir a venda de imóveis públicos destinados à recomposição
do patrimônio do BRB.

Deputado Iolando
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 2 – Anuncia que será assinado amanhã o termo de doação de área destinada à implantação de
programa habitacional na Região Administrativa de Brazlândia, com a presença do Governador do
Distrito Federal e do Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap.
– Divulga o lançamento de obra na VC-541, entre Águas Lindas e Brazlândia, e comunica que será
doada área destinada à construção de quase 10 mil moradias, viabilizada em virtude da aprovação do
Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT nesta Casa.

3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 99,
de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia
Civil do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando as Emendas nos
1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35, e
rejeitando a Emenda nº 13.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando as Emendas nos
1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35, e
rejeitando a Emenda nº 13. Informa que as Emendas nos 5, 6, 17, 18, 21, 27 e 34 foram retiradas.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando o parecer da
CS.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as
Emendas nos 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32,
33 e 35, e rejeitando a Emenda nº 13.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos
favoráveis.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.209, de 2026, de
autoria dos Deputados Wellington Luiz, Jaqueline Silva, Dayse Amarilio, Paula Belmonte e Doutora
Jane, que “institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o
desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados
por mulheres”.
– Parecer do relator da CDDM, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).

(3º) ITEM 53: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 415 de
2026, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Mensagem nº 177/25 – Processo
nº 41/25), de autoria do Poder Executivo, que “homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de
2025”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2026. APROVADO por votação em processo simbólico (16
deputados presentes).
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 3 – Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis.
– Redação final. APROVADA.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio Integrado de Taguatinga,
que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
– Registra a presença de representantes da Associação dos Delegados de Polícia – ADEPOL-DF e da
Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do DF – AGEPOL, bem como do presidente do
Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do DF – SINDILAZER.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

(*) Republicado por conter incorreção no anexo do texto publicado no DCL nº 54,
de 23/03/2026, p. 3

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 24/03/2026, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2591312 Código CRC: 7ABB63A7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 4 00001-00009761/2026-46 2591312v3
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 5

Lista de votação 17/03/2026 17:53:14
17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 99/2026 - 1º Turno
Turno: 1º Turno Início: 17/03/2026 17:52
Modo: Nominal Término: 17/03/2026 17:53
AUTORIA: Poder Executivo
"Dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal."
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:52:07
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:52:10
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:52:07
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:52:05
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:52:24
IOLANDO (MDB) Sim 17:52:46
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:52:12
JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:52:36
MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:52:19
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:52:12
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:52:08
PEPA (PP) Sim 17:52:13
RICARDO VALE (PT) Sim 17:52:22
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:52:23
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:52:14
THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:52:07
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:52:15
Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1 Lista de votação 17/03/2026 18:05:07
17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PDL 415/2026 - Turno Único
Turno: Único Início: 17/03/2026 18:03
Modo: Nominal Término: 17/03/2026 18:05
AUTORIA: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF.
"Homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025."
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:03:53
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:03:49
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:03:42
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:04:02
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:04:08
IOLANDO (MDB) Sim 18:03:51
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:03:58
JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:03:50
MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:03:41
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:03:55
PEPA (PP) Sim 18:03:42
RICARDO VALE (PT) Sim 18:04:05
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:04:27
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:03:59
THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:04:00
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:04:14
Totais: SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 25 de março de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2026
Processo nº 00001-00024891/2025-28. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços continuados de motorista, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva, para atendimento das demandas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), de
acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital .
Vencedor: ARTEMIS SOLUÇÕES PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA, CNPJ: 40.298.958/0001-25.
Valor total: R$ 405.650,23. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF
e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr. 11880,
Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 25/03/2026, às 16:52, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2593491 Código CRC: 8EB584F8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00024891/2025-28 2593491v4
Aviso de Licitação 2593491 SEI 00001-00024891/2025-28 / pg. 1

Lista de Presença 17/03/2026 18:09:25
17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 17/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início: 15:04 Término: 18:06 Total Presentes: 20
Presentes
THIAGO MANZONI (PL) 3/17/26, 3:06PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (PL) 3/17/26, 3:10PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/17/26, 3:12PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/17/26, 3:15PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 3/17/26, 3:21PM Login Biometria
PEPA (PP) 3/17/26, 3:32PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 3/17/26, 3:47PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/17/26, 3:50PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/17/26, 3:53PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 3/17/26, 3:57PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/17/26, 3:57PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 3/17/26, 3:57PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/17/26, 4:00PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 3/17/26, 4:03PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/17/26, 4:10PM Login Código
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 3/17/26, 4:15PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 3/17/26, 4:16PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 3/17/26, 4:16PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/17/26, 4:20PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 3/17/26, 4:31PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)
ROOSEVELT VILELA (PL)
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
19ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 19 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 15H37

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Informo que a sessão ordinária será destinada para debates, nos termos do comunicado
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de hoje, não havendo deliberação de
proposição.
Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se
complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos.
Antes do encerramento, lerei um documento do Banco Central muito importante.
Trata-se do Ofício nº 13.827, do Banco Central, datado de 16 de março de 2026, dirigido a
sua excelência o senhor Manoel de Andrade, presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no
Palácio Costa e Silva, Praça do Buriti.
Assunto: Comunicação de indícios de irregularidades.
Senhor presidente.
O Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições, identificou a ocorrência de
irregularidades no BRB, Banco de Brasília S.A., relacionadas à operação de venda de 49% das ações
do BRB Crédito, Financiamento e Investimento S.A., consistentes na atuação sem diligência e
prudência na condução dos negócios da sociedade, bem como na contabilização da operação em
data anterior à realização do negócio, com a consequente elevação do patrimônio líquido do BRB
Banco de forma artificial – é o Banco Central que está dizendo que o Banco de Brasília aumentou de
maneira artificial o seu patrimônio.
Em razão do não atendimento do requisito previsto no art. 2º, inciso II, da Resolução CMN
nº 4.970, de 25 de novembro de 2021 – origem lícita dos recursos utilizados na aquisição de
patrimônio qualificada –, a operação foi posteriormente desfeita por determinação do Banco Central.
Não obstante, considerando potencial repercussão dos fatos sobre o patrimônio e os
recursos do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei Orgânica do Distrito
Federal e no art. 85 da Lei nº 13.303, de 20 de junho de 2016, faço a presente comunicação, em
atendimento ao disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 19ª S.O. (2590467) SEI 00001-00011188/2026-31 / pg. 1 para apuração de eventual conduta ilícita sob a ótica e no âmbito da competência do Tribunal de
Contas do Distrito Federal.
Atenciosamente,
Carolina Pancotto Bohrer, chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro.
Portanto, o Banco Central do Brasil está encaminhando a denúncia para o Tribunal de Contas
do Distrito Federal, para que apure essa irregularidade. Esse ofício é datado do dia 16 de março de
2026. Foi encaminhado há 3 dias.
Enviarei um ofício ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para saber quais providências
foram tomadas, até porque eu tenho informação de que existe cerca de 50 denúncias ao Tribunal de
Contas do Distrito Federal tratando de negócios não muitos republicanos – por que não dizer
ladroagem mesmo – no Banco de Brasília. Eu quero saber o que o Tribunal de Contas do Distrito
Federal já fez. E com relação a esse ofício do Banco Central, quero saber quais medidas foram
tomadas.
É isso que tenho a dizer.
Esta presidência faz o seguinte comunicado: convoca-se sessão deliberativa para terça-feira,
às 15 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Como persiste a falta de quórum, declaro encerrados os trabalhos.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CMN – Conselho Monetário Nacional

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 24/03/2026, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2590467 Código CRC: 066564F3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00011188/2026-31 2590467v7
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 19ª S.O. (2590467) SEI 00001-00011188/2026-31 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 19ª (DÉCIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 19 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 15 horas e 37 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no
DCL de hoje.
– Lê Ofício nº 1.387/2026, do Banco Central do Brasil, que alerta o Tribunal de Contas do Distrito
Federal sobre indícios de irregularidades em transações realizadas pelo Banco de Brasília – BRB para
apuração de eventual conduta ilícita.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara encerrada a presente sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art.
114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato da
Mesa Diretora nº 49, de 2025.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Ata de Sessão Plenária 19ª Sessão Ordinária (2574346) SEI 00001-00009763/2026-35 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 20/03/2026, às 14:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2574346 Código CRC: 5F2F4DAE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00009763/2026-35 2574346v2
Ata de Sessão Plenária 19ª Sessão Ordinária (2574346) SEI 00001-00009763/2026-35 / pg. 2

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 88/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para ampliar o período da licença-paternidade dos servidores públicos civis do Distrito Federal de 7 para 30 dias consecutivos, independentemente do requerimento previsto no Decreto nº 37.669, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.146/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.899, de 03 de julho de 2017, para dispor sobre as condições de devolução de servidores públicos cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 23/03/2026    Último Dia: 27/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.156/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, para ampliar a todas as forças de segurança pública o direito à livre locomoção em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.174/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de ampliar o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da primeira prova.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/03/2026    Último Dia: 30/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.187/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que institui a Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal – PAAUP-DF.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.210/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Reconhece e estabelece diretrizes para a atuação da Capelania Esportiva no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.211/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 4.568, de 2011, conhecida como “Lei Fernando Cotta” para assegurar aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência o direito ao acompanhamento por sistema de monitoramento remoto em tempo real, dos atendimentos terapêuticos e de reabilitação, realizados em clínicas e estabelecimento privados no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.212/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política Distrital Tatiana Sampaio de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Expansão de Terapias Regenerativas Aplicadas à Lesão Medular, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 20/03/2026    Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.213/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, contínuo e integral de fórmulas dietoterápicas específicas para crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo e outras condições de saúde raras, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.214/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Rota Turística Romântica – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.215/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Lei de Aperfeiçoamento do Parcelamento em Programas de Regularização Fundiária no Distrito Federal e estabelece diretrizes para as condições de financiamento e pagamento dos imóveis objeto de regularização.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.216/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre o aperfeiçoamento das condições de parcelamento nos programas de regularização fundiária urbana no Distrito Federal e estabelece diretrizes para a renegociação de contratos vinculados à alienação de imóveis decorrentes de processos de regularização.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.217/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Dispõe sobre a campanha “Novembro Roxo”, de conscientização, prevenção e enfrentamento do parto prematuro no âmbito do Distrito Federal, durante o mês de novembro.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.218/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal antes do início das atividades letivas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 20/03/2026    Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.219/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 20/03/2026    Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.220/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança – CONSEG, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 23/03/2026    Último Dia: 27/03/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 01/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.707/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 24/03/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2589990 Código CRC: DEE15F06.