Ato do Presidente Nº 227, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR JULLIAN NOGUEIRA BARBOZA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

Brasília, 04 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/05/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2647345 Código CRC: 5397EC04.

Prazo de Emendas 

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.458/2024, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui a Semana do Servidor Público no calendário oficial do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 29/04/2026    Último Dia: 06/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.296/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/05/2026    Último Dia: 11/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.297/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Lei Orgânica dos Médicos do Serviço Público no âmbito do Distrito Federal, reconhece a Medicina como Carreira de Estado, estabelece competências, prerrogativas, direitos e deveres, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.298/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Estabelece diretrizes para a prestação de primeiros socorros em casos de obstrução de vias aéreas em estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.299/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Institui o Programa de Integração entre Estúdios de Tatuagem e a Rede de Saúde Dermatológica do Distrito Federal, visando à promoção da saúde da pele, prevenção de doenças dermatológicas e encaminhamento de casos clínicos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.300/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, o Sistema de Fila Prioritária Virtual para as pessoas que especifica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.301/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Assegura às pessoas com visão monocular, no âmbito do Distrito Federal, o acesso aos direitos, benefícios, programas, serviços e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.302/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências .

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.303/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o protesto realizado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB das faturas inadimplidas, relativas aos serviços prestados pela companhia, e sobre o protesto realizado pela Neoenergia Brasília das faturas de energia elétrica inadimplidas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.304/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital do Plano Educacional Individualizado — PEI para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, no âmbito do sistema de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/05/2026    Último Dia: 11/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.305/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Mês de Conscientização sobre os riscos das apostas e jogos de azar.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/05/2026    Último Dia: 11/05/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 447/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 48.509, de 24 de abril de 2026, que dispõe sobre medidas de racionalização, controle e eficiência das despesas públicas no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 544/2023, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 649/2023, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário do Noroeste.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 824/2023, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.054/2024, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui o Dia do Brechó no Distrito Federal, para promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.695/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também denominado Dia do Antigomobilismo.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.725/2025, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.896/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Pessoa Trancista.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.910/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.116/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana no Distrito Federal" e o "K-FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a serem comemorados anualmente na segunda quinzena do mês de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.140/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal a festa da Paróquia São José em Brazlândia, em honra ao padroeiro São José, a ser realizada anualmente no mês de maio.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.302/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências .

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes

---

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 04/05/2026, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2645578 Código CRC: 213E72BC.

Cronograma 

Brasília, 28 de abril de 2026.

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2026

* DE ACORDO COM O ATO DA MESA DIRETORA Nº 100, DE 2020.

OBS: As reuniões e audiências serão realizadas, de preferência, presencialmente.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. 00167, Deputado(a) Distrital, em 28/04/2026, às 11:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Deputado(a) Distrital, em 28/04/2026, às 12:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a) Distrital, em 28/04/2026, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a) Distrital, em 28/04/2026, às 16:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2638305 Código CRC: AF9994D0.

Ato do Presidente Nº 224, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o ATO DA MESA DIRETORA Nº 97, DE 2026, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 81, de 30 de abril de 2026, página 18, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 30 de abril de 2026, os servidores a seguir relacionados serão redistribuídos conforme descrito:

Brasília, 04 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/05/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2645795 Código CRC: 10129C12.

Designação de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

---

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 04/05/2026, às 14:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2643865 Código CRC: 1E862FDD.

Portaria-GMD Nº 154, DE 30 DE abril DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 418/2025, RESOLVE:

Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento nº 2.714/2026, de autoria do Deputado João Cardoso, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 516/2023 e nº 2.254/2026, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que não estão atendidos os pressupostos autorizadores do apensamento, conforme apontou a Consulta nº 22/2026, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/04/2026, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 30/04/2026, às 19:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/05/2026, às 09:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/05/2026, às 10:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/05/2026, às 10:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/05/2026, às 11:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2643427 Código CRC: BC901BE0.

Portaria do Secretário-Geral Nº 120, de 30 DE abril DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 21/2026, firmada por meio da Nota de Empenho 2026NE00397, com a Sr. JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA, cujo objeto é a contratação de palestrante, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para ministrar a aula Magna do Programa “IA Generativa aplicada à CLDF”, estruturada em palestras expositivas e painel integrado, na modalidade presencial, nas dependências da CLDF, a ser realizada na data provável de 4 de maio de 2026, das 14h às 18h, conforme condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar da Contratação (SEI 2617385).Processo 00001-00014382/2026-78.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 30/04/2026, às 19:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2645288 Código CRC: 6597C9CC.

Portaria-GMD Nº 156 , DE 4 de maio DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/05/2026, às 10:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/05/2026, às 11:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/05/2026, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/05/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/05/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2645723 Código CRC: 6A0B46D1.

Portaria do Secretário-Geral Nº 123, de 04 DE maio DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 23/2026, firmada por meio da Nota de Empenho 2026NE00410, com a Sr. JAIRO SIMAO SANTANA MELO, cujo objeto é a contratação de palestrante, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para ministrar a palestra Aula Magna do Programa  “IA Generativa aplicada à CLDF”, a ser realizada dia 4 de maio de 2026, das 14h às 18h, na modalidade presencial, para até 120 servidores da CLDF e com carga horária docente de 7 horas, conforme condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (SEI 2625483). Processo 00001-00015025/2026-27.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/05/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2647498 Código CRC: D6770686.

Portaria do Secretário-Geral Nº 122, de 04 DE maio DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato do Presidente nº 12, de 2025, considerando a 1ª Ata da Reunião do Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa (2644187) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00006484/2026-10, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Seleção dos filmes que concorrerão ao 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Edital de Concurso nº 01/2026 (2632959), publicado no Diário da Câmara Legislativa n° 58, de 27 de março de 2026. 

Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes membros:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/05/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2646475 Código CRC: DC921E39.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 159, DE 5 DE MAIO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 418/2025, RESOLVE:
Art. 1º Deferir o Requerimento nº 2.789/2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que
requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.144/2026 e nº 2.306/2026, nos termos dos arts. 155
e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que estão atendidos os
pressupostos autorizadores do apensamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
 
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência
   
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria
   
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria
   
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 05/05/2026, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/05/2026, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARILAINE ALVES DE ASSIS - Matr. 19670, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 05/05/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/05/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 05/05/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698,
Secretário(a)-Executivo(a), em 05/05/2026, às 15:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2648854 Código CRC: DF8E7494.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00017117/2026-41 2648854v5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.458/2024, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui a Semana
do Servidor Público no calendário oficial do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/04/2026 Último Dia: 06/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.297/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Lei
Orgânica dos Médicos do Serviço Público no âmbito do Distrito Federal, reconhece a Medicina como
Carreira de Estado, estabelece competências, prerrogativas, direitos e deveres, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/05/2026 Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.298/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Estabelece diretrizes
para a prestação de primeiros socorros em casos de obstrução de vias aéreas em estabelecimentos
que comercializam alimentos e bebidas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/05/2026 Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.299/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Institui o Programa de
Integração entre Estúdios de Tatuagem e a Rede de Saúde Dermatológica do Distrito Federal, visando
à promoção da saúde da pele, prevenção de doenças dermatológicas e encaminhamento de casos
clínicos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/05/2026 Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.300/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui, no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, o Sistema de Fila Prioritária Virtual para as
pessoas que especifica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/05/2026 Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.301/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Assegura às pessoas com visão monocular, no âmbito do Distrito Federal, o acesso aos direitos,
benefícios, programas, serviços e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/05/2026 Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.302/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder
Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349,
de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis,
nas condições que especifica, e dá outras providências .

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 2.303/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre o protesto realizado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB das
faturas inadimplidas, relativas aos serviços prestados pela companhia, e sobre o protesto realizado
pela Neoenergia Brasília das faturas de energia elétrica inadimplidas no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/05/2026 Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 447/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que
Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 48.509, de 24 de abril de 2026, que dispõe sobre medidas
de racionalização, controle e eficiência das despesas públicas no âmbito do Poder Executivo do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/05/2026 Último Dia: 08/05/2026


PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE
ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 544/2023, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 649/2023, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário do Noroeste.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 824/2023, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia
Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.054/2024, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui o Dia do
Brechó no Distrito Federal, para promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/05/2026 Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.695/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também
denominado Dia do Antigomobilismo.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.725/2025, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.896/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Pessoa Trancista.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 1.910/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades
Portuguesas no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.116/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana no Distrito Federal" e o "K-
FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a serem comemorados anualmente na
segunda quinzena do mês de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.140/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui e inclui no
calendário oficial do Distrito Federal a festa da Paróquia São José em Brazlândia, em honra ao
padroeiro São José, a ser realizada anualmente no mês de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.302/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder
Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349,
de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis,
nas condições que especifica, e dá outras providências .

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928,
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 30/04/2026, às 17:09, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2642620 Código CRC: A22A0C42.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00016438/2026-29 2642620v6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 151 , DE 29 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
2.765/2026 Dep. Jorge Vianna Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à
Semana da Reintegração Social.
2.770/2026 Dep. Roosevelt Vilela Requer a realização de Sessão Solene em comemoração
ao "Dia da Vitória" (Batalha de Monte Castelo).
Requer a realização de Sessão Solene com o tema
2.771/2026 Dep. Dayse Amarilio "Multiverso Guaraense: Sessão Solene em homenagem
aos 57 anos do Guará".
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem
2.772/2026 Dep. João Cardoso aos 25 anos de atuação da Comunidade Católica Shalom
no Distrito Federal.
Requer a realização de Sessão Solene em celebração ao
2.773/2026 Dep. Martins Machado 23º aniversário de Varjão (RA XXIII) e em homenagem
aos empresários da cidade.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração
2.775/2026 Dep. Jorge Vianna ao 66° aniversário do Comando Militar do Planalto e da
11ª Região Militar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria

Portaria-GMD 151/2026 (2640238) SEI 00001-00016054/2026-14 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 29/04/2026, às 16:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/04/2026, às 10:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/04/2026, às 10:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/04/2026, às 11:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/04/2026, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2640238 Código CRC: 7C8C8462.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00016054/2026-14 2640238v9
Portaria-GMD 151/2026 (2640238) SEI 00001-00016054/2026-14 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 153, DE 30 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, considerando o Despacho 2642514 e as
demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00015998/2026-66, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada, sem ônus, a utilização do Foyer do Plenário para a realização do
Ensaio do Coral do Sindical, no dia 12 de maio de 2026, das 12h30 às 14h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Luciana Reis de Medeiros
Guimarães, matrícula nº 23.673, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições
em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria


Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/04/2026, às 10:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/04/2026, às 10:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698,
Secretário(a)-Executivo(a), em 30/04/2026, às 11:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/04/2026, às 11:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/04/2026, às 11:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 30/04/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 30/04/2026, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2642744 Código CRC: B4583491.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00015998/2026-66 2642744v3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 119, DE 30 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12,
de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 62/2025-NPLC, firmado entre a CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e as empresas CLARA SERVIÇOS INTEGRADOS DE VIDEO, CONTEÚDO E
WEB LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.660.888/0001-38, e HEAD 360 GRAUS SERVIÇOS DE MARKETING,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.753.412/0001-42, cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação
digital. Processo 00001-00016223/2024-46.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições
previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTA MATRÍC
ÇÃO ULA
FRANCIANE MELEU Gestora de
FERREIRA Contrato NTO 23681
JULIA KOSLOVSKI BRANCO Gestora de
FIGUEIREDO DE LIMA Contrato DICO 23192
Substituto M
JÚLIA BARROS DE ALENCAR
MUNIZ Fiscal Técnico PI 24452
GUSTAVO ROUX DIAS Fiscal Técnico DICO
Substituto M 24478
BIANCA REIS LATERZA Fiscal
BRENTINI Administrativo PI 24523
Fiscal
NATANI LEAL CORIOLANO Administrativo NPI 23184
Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 30/04/2026, às 15:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2644210 Código CRC: A4E56515.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00016223/2024-46 2644210v7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 116, DE 28 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 26/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa
do Distrito Federal e a empresa LETTERA EDITORIAL S/S LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 03.389.271/0001-79, cujo objeto é a contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para
prestação de serviços técnicos especializados de instrutoria destinados à realização dos eventos
presenciais da Trilha de Aprendizagem "Formação de Formadores", de curta duração, com 36 horas-
aula, na modalidade presencial, conforme Termo de Referência (SEI 2580442). Processo nº 00001-
00005289/2026-72.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Nome Função Lotação Matrícula
Frederico Coelho Krause Fiscal NEP 24.698
Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituta NEP 23.676

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639968 Código CRC: 2D8B876A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00005289/2026-72 2639968v4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 30 de abril de 2026.
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2026
Processo nº 00001-00025785/2024-81. Objeto: Aquisição de licenças de autenticação, com serviços
de instalação e configuração, operação assistida, capacitação, com garantia e suporte de 36 meses,
de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do
Edital. De ordem do Sr. Ordenador de Despesas no Despacho 2639318-GMD, amparado pelo Parecer-
PG 247 (2638636), faço saber da anulação do Pregão Eletrônico em epígrafe, tendo em vista sua
equivocada divulgação com valores distintos dos registrados no processos administrativo. O certame
será repetido, devidamente corrigido, sob o número 90014/2026. Mais informações: (61) 3348-8650,
www.cl.df.gov.br/pregoes ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2026
Processo nº 00001-00025785/2024-81. Objeto: Aquisição de licenças de autenticação, com serviços
de instalação e configuração, operação assistida, capacitação, com garantia e suporte de 36 meses,
de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do
Edital. Valor estimado: R$ 630.484,73. Data/hora da Sessão Pública: 19/05/2026, às 14:00h. Local:
Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. Edital disponível
em: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações:
(61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-
Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 30/04/2026, às 12:57, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2643364 Código CRC: 7DF98C4C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00025785/2024-81 2643364v4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 28 de abril de 2026.


EXTRATO DE CONTRATO (4º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00023420/2021-79. CONTRATO-PG Nº 18/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa TAYTA SOLUTIONS LTDA., CNPJ: 21.024.602/0001-59.
Objeto do Contrato: Serviços técnicos especializados em business intelligence (BI). Objeto do Termo
Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/2022 – PG/CLDF, pelo período de 12
(doze) meses, o qual passa a ter vigência de 24/05/2026 a 23/05/2027, nos termos do disposto no
art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Valor do Contrato: R$ 801.152,00. Programa de trabalho
01.126.8204.1471; subtítulo 0006; natureza da despesa 4490-40. Nota de Empenho: 2025NE01172,
emitida em 27/11/2025, no valor de R$ 100.000,00. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 28/04/2026, e, pela
Contratada, SÉRGIO ALEXANDRE CARVALHO MAIA DE FARIAS - Representante Legal, em
27/04/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639883 Código CRC: E365F443.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00023420/2021-79 2639883v2
Extrato de Termo Aditivo 2639883 SEI 00001-00023420/2021-79 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

EXTRATO 2026-NUCON
Brasília, 28 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo n.º 00001-00052301/2025-57. Acordo de Cooperação Técnica nº 23, de 2026, celebrado
entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO ELEITORAL E
POLÍTICO - ABRADEP, CNPJ nº 23.083.172/0001-71. Objeto: Promoção de ações conjuntas entre a
Escola do Legislativo da CLDF e a ABRADEP, com vistas ao desenvolvimento de atividades de
interesse comum. Vigência: O Termo de Cooperação terá vigência de 60 meses a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo. Legislação: Lei nº
14.133/2021 e suas alterações. Partes: Pela CLDF, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em
27/04/2026, e, pela ABRADEP, SIDNEY SÁ DAS NEVES - Coordenador-Geral, em 27/04/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639487 Código CRC: C857CECF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00052301/2025-57 2639487v4
Extrato - Acordo de Cooperação Técnica (2639487) SEI 00001-00052301/2025-57 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 29 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90037/2025
Processo nº 00001-00019761/2025-73. Objeto: Contratação de empresa especializada para
fornecimento de mobiliários modulares para a sala de treinamento da Escola do Legislativo (ELEGIS),
localizada no térreo superior do edifício da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em Brasília-DF,
conforme quantidades, exigências, estimativas e condições estabelecidas no Termo de Referência –
Anexo I do Edital. Licitação FRACASSADA. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos
da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213 , Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 29/04/2026, às 09:00, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2640255 Código CRC: DFD68C18.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00019761/2025-73 2640255v2
Aviso de Licitação 2640255 SEI 00001-00019761/2025-73 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 223, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR ABIMAEL AMORIM DA SILVA ROMA, matrícula nº 11.363, dos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX. (CC).
2. DESIGNAR CLAUDIANE SOARES NASCIMENTO, matrícula nº 11.773, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo
de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX, nas ausências e impedimentos
legais do titular. (CC).
3. DESIGNAR DARCI ALVES CRUZ, matrícula nº 11.209, ocupante do cargo efetivo de
Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe
de Setor, CL-09, no Setor de Apoio às Comissões Permanentes, nas ausências e impedimentos legais
do titular. (CC).

Brasília, 30 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/04/2026, às 19:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2643587 Código CRC: EDD1FC96.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00016474/2026-92 2643587v4
Ato do Presidente 223 (2643587) SEI 00001-00016474/2026-92 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 222, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a pedido, a partir de 30/04/2026, FERNANDA BARBOSA GRANJA, matrícula nº
22.036, do cargo de Assessor, CL-11, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de
Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, bem como DEVOLVÊ-LA ao seu
órgão de origem. (RQ).
2. EXONERAR JOSE NILSON DOS SANTOS, matrícula nº 11.675, do Cargo em Comissão de
Assistência, CL-01, do Núcleo de Jornalismo - CLDF-NOTÍCIAS, com exercício no Gabinete da
Primeira Vice-Presidência. (CC).

Brasília, 30 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/04/2026, às 19:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2642902 Código CRC: B3E00428.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00016474/2026-92 2642902v5
Ato do Presidente 222 (2642902) SEI 00001-00016474/2026-92 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 04/05/2026

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
CHICO ROBÉRIO
VIGILANTE NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO
PL 1157/2024 PL 1142/2024 PL 1148/2024 PL 2896/2022
PL 1906/2025 PL 1693/2025 XXXXX PL 2286/2026
XXXXX PL 1215/2024 XXXXX XXXXX

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962,
Secretário(a) de Comissão, em 30/04/2026, às 14:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2643861 Código CRC: 9616C0C8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00016596/2026-89 2643861v3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às doze horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e nove do mês de abril de dois mil e vinte e
seis, na Sala de Reunião das Comissões Itamar, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni,
declarou aberta a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a qual
sucedeu à audiência pública destinada à arguição da senhora Dra. Diana de Almeida Ramos, indicada
pela Governadora do Distrito Federal para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal, com a
PRESENÇA dos Deputados Chico Vigilante, Fábio Félix, Iolando e Martins Machado. Não houve
discussão. O Deputado Thiago Manzoni passou a presidência para o Deputado Chico Vigilante em
função de ser o relator da matéria. O Presidente passou para a votação do item nº 1 – PROC
49/2026, de autoria do Poder Executivo, que apresentou a indicação do nome da Dra. Diana de
Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal”, com relatoria do presidente
desta Comissão de Constituição e Justiça. O parecer foi pela aprovação. Os deputados não discutiram
a matéria. Resultado: parecer aprovado com 5 votos favoráveis. ENCERRAMENTO: Não havendo mais
nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às dozes horas e
cinquenta e seis minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo
Presidente e demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.

Brasília, 29 de abril de 2026.

THIAGO MANZONI
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172 ,
Presidente, em 29/04/2026, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2638864 Código CRC: 4A507432.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015832/2026-40 2638864v2
Ata de Reunião 3ª RE (2638864) SEI 00001-00015832/2026-40 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado
Thiago Manzoni, informamos o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, prevista para o dia
05/05/2026, às 10h.

Brasília, 29 de abril de 2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 29/04/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2641745 Código CRC: FE9B5997.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00016352/2026-04 2641745v2
Comunicado 2641745 SEI 00001-00016352/2026-04 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel
Magno, no uso das atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
informo aos Senhores Deputados membros desta comissão e aos demais interessados o
cancelamento da 2ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 06 de maio de 2026, quarta-feira,
às 14h, na sala de reuniões Deputado Juarezão (Térreo Superior-TS).

Brasília, 28 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079 , Secretário(a) de
Comissão, em 29/04/2026, às 09:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2638502 Código CRC: 7C9A5D87.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
00001-00016079/2026-18 2638502v2
Comunicado 2638502 SEI 00001-00016079/2026-18 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

COMUNICADO
CANCELAMENTO DE REUNIÃO
De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, torna
público aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o
Cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária, que seria realizada no dia 29 de abril de 2026, às 14h
(quatorze horas), na sala de reuniões das Comissões.

Brasília, 29 de março de 2026.

BÁRBARA SILVA DINIZ
Secretária de Comissão - em Substituição
Documento assinado eletronicamente por BARBARA SILVA DINIZ - Matr. 24865 , Secretário(a) de Comissão -
Substituto(a), em 29/04/2026, às 11:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2640995 Código CRC: 7BB37477.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00016297/2026-44 2640995v2
Comunicado 2640995 SEI 00001-00016297/2026-44 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

3322ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 2233 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH2200 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1155HH2200

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária

se converte em sessão de debates, nos termos do comunicado publicado no Diário da Câmara

Legislativa de hoje e conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Não há líderes inscritos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 27/04/2026, às 15:33, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22663344330055 Código CRC: 110011EE44EEDDEE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00015733/2026-68 2634305v3

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 32ª S.O. (2634305) SEI 00001-00015733/2026-68 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 3333ªª ((TTRRIIGGÉÉSSIIMMAA TTEERRCCEEIIRRAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 2288 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 16 horas e 6 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 17 horas e 28 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz

– Alegra-se parcialmente com a proposta da Governadora Celina Leão para retirar dois itens da

relação de imóveis dados como garantia para capitalizar o Banco de Brasília – BRB, mas solicita a

exclusão dos demais imóveis elencados no Anexo Único da Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026.

– Argumenta que imóveis públicos integrantes do patrimônio do Distrito Federal não devem ser

utilizados para cobrir irregularidades cometidas por terceiros e defende a utilização dos bens dos

responsáveis por dilapidar o Banco de Brasília para recompor a saúde financeira da instituição.

– Relata ter sofrido retaliação em razão de seu posicionamento contrário ao projeto de lei dos

terrenos.

– Pede a revogação integral da Lei nº 7845, de 2026, e exige a culpabilização dos responsáveis pelos

prejuízos ao Banco de Brasília.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Posiciona-se contra a gestão da reitora da Universidade do Distrito Federal – UnDF, por considerar

que ela comete arbitrariedades contra professores e estudantes da instituição.

– Reporta-se ao projeto de lei enviado pelo Poder Executivo para retirar dois terrenos da lei que

estabelece medidas de garantia para a capitalização do BRB e anuncia a apresentação de emendas à

proposição, com o objetivo de excluir todas as áreas listadas.

– Propõe que a área da Serrinha do Paranoá seja transformada em parque, voltado à preservação

Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Ordinária (2633792) SEI 00001-00015694/2026-07 / pg. 1

ambiental e ao benefício da população.

– Comemora a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Comissão Especial para debater a emenda à

Constituição sobre a jornada 5x2, a qual será presidida pelo Deputado Alencar Santana, do Partido

dos Trabalhadores – PT.

– Afirma acreditar na aprovação da jornada de trabalho de 40 horas semanais no País, apesar do

posicionamento contrário da extrema direita.

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Lembra que os deputados da oposição avisaram, com números e argumentos, a respeito do Banco

Master e, posteriormente, sobre o projeto dos terrenos e destaca que o resultado das relações entre o

BRB e o Banco Master foi uma avalanche de corrupção.

– Menciona novo projeto do governo para retirar terrenos do projeto já aprovado e parabeniza

lideranças populares pela conquista.

– Pondera que o GDF deve salvar o BRB por meio de empréstimo do Governo Federal, mas assinala

que a direção ainda não publicou documentos com informações claras sobre a real situação do banco.

– Postula que o BRB deve continuar existindo para cumprir seu papel social, com a punição dos

responsáveis pelo rombo de 30 bilhões de reais.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Exige a exoneração imediata da Reitora da UnDF e a realização de processo eleitoral para a escolha

da gestão universitária.

– Critica a manutenção de contratos duvidosos do GDF e questiona a coerência nas medidas fiscais

tomadas pelo governo para contingenciar despesas públicas, diante da crise financeira que a cidade

se encontra.

– Alude ao caos na saúde pública, especialmente no Hospital de Base, com denúncias de precariedade

no atendimento e nas condições de trabalho, e informa que representou perante os órgãos de

controle para apuração de contratos, prestação de contas e garantia de condições adequadas de

atendimento.

– Manifesta indignação com as falhas recorrentes no pagamento de professores temporários e frisa a

necessidade de responsabilizar os gestores pelas falhas na gestão de pessoal da educação.

– Indaga sobre a compra de material didático pela Secretaria de Educação, sem licitação, no valor de

R$ 40 milhões de reais.

– Aponta que a Secretaria de Educação não disponibiliza acesso à internet nas escolas públicas do

Distrito Federal, ao mesmo tempo em que orienta os professores a utilizarem dispositivos pessoais e

conexão própria para execução de atividades, sem assegurar condições adequadas de trabalho nem

espaço para diálogo.

– Requer a votação da proposição referente ao BRB com o acatamento das emendas apresentadas

pelo PT.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

– Ressalta seu posicionamento contrário ao projeto que inclui áreas ambientais como garantia para

recuperação do BRB e propõe a votação da proposição enviada pela governadora que retira a

Serrinha do Paranoá e o terreno da Secretaria de Saúde da lista de imóveis oferecidos.

– Exulta a vitória do movimento ambientalista no Distrito Federal, por denúncias a ações do governo,

e considera a chegada desse projeto à CLDF uma derrota para o Poder Executivo.

– Manifesta apoio à mobilização dos professores e alunos da UnDF, especialmente contra o

autoritarismo da gestão interna.

– Pede atenção à discussão da reforma administrativa no Congresso Nacional e defende a

estabilidade como forma de evitar a precarização dos serviços públicos e proteger a moralidade nas

instituições.

– Posiciona-se contrariamente ao decreto de corte de gastos e contingenciamento do GDF por colocar

em risco benefícios sociais e a nomeação de novos servidores, sem enfrentar supersalários, isenções

fiscais bilionárias e cargos comissionados.

– Advoga que o contingenciamento recaia sobre a parcela mais privilegiada da sociedade e sugere

Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Ordinária (2633792) SEI 00001-00015694/2026-07 / pg. 2

possível crime de responsabilidade por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Relata visita ao parque experimental de geração de hidrogênio verde, situado em Taguatinga, e

explica que este é um combustível limpo e adequado para o abastecimento de veículos, constituindo-

se alternativa viável para o transporte público do Distrito Federal.

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Agradece ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae e à Federação do Comércio

de Bens, Serviços e Turismo – Fecomércio por lhe proporcionar vivência em Medellín, na Colômbia,

onde pôde averiguar os sistemas de transporte e dos distritos criativos, e registra que está

trabalhando para trazer informações que possam ser replicadas no DF.

– Cita dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do DF – IPEDF, que concluiu que a região

metropolitana de Brasília possui o maior deslocamento urbano do país, e informa que são mais de

122 mil trabalhadores e 18 mil estudantes que dependem do transporte coletivo todos os dias.

– Critica proposta de obra do governo para fazer uma terceira faixa para carros em Águas Lindas e

prega que esta deve ser exclusiva para ônibus, caso contrário, não resolverá o problema do

engarrafamento na região.

– Sugere o desestímulo ao uso do carro, pois aumenta o trânsito, a emissão de carbono e a

necessidade de vagas de estacionamentos, e pondera que a solução é investir em transporte público.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Comenta o esvaziamento do plenário pela base governista durante a tramitação de projeto do Poder

Executivo.

– Acusa o ex-governador Ibaneis Rocha de mentir sobre as contas públicas e afirma que tal conduta

configura crime de responsabilidade.

– Denuncia contradições na gestão do BRB, dada a frágil situação financeira do banco.

– Aborda os impactos negativos da gestão pública em áreas essenciais e cobra do Governo do Distrito

Federal respostas efetivas à sociedade.

44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 29/04/2026, às 13:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Ordinária (2633792) SEI 00001-00015694/2026-07 / pg. 3

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22663333779922 Código CRC: AAFF224455224499.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00015694/2026-07 2633792v2

Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Ordinária (2633792) SEI 00001-00015694/2026-07 / pg. 4

Lista de Presença

28/04/2026 17:29:31

33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 28/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 17:28 Total Presentes: 17

Presentes

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/28/26, 3:01PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/28/26, 3:12PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/28/26, 3:31PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/28/26, 3:49PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/28/26, 3:50PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/28/26, 4:11PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/28/26, 4:12PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/28/26, 4:13PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 4/28/26, 4:14PM Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/28/26, 4:15PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 4/28/26, 4:18PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 4/28/26, 4:27PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 4/28/26, 4:27PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/28/26, 4:28PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/28/26, 4:34PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 4/28/26, 5:01PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/28/26, 5:13PM Login Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

IOLANDO (MDB)

JOÃO CARDOSO (PL)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROOSEVELT VILELA (PL)

Justificativas

DAYSE AMARILIO Licenciada, de ordem do Presidente em exercício, Dep. Ricardo Vale.

ROBÉRIO NEGREIROS Licenciado conforme o AMD nº 96/2026.

Página 1 de 1