Pauta - CPRA

PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala das Comissões

DATA E HORÁRIO: 17 de junho de 2026, às 14 hrs

I – COMUNICADOS:

1. Do Presidente da Comissão

2. Dos Membros da Comissão

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Brasília, 11 de junho de 2026

GUILHERME MENEZES RAMOS

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA -Substituto

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME MENEZES RAMOS - Matr. 23766, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 11/06/2026, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2706416 Código CRC: A2770E75.

Portaria do Secretário-Geral Nº 166, de 11 DE junho DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 33/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CLICK NET BRASIL TELECOMUNICAÇÃO LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.325.221/0001-56, cujo objeto é a Contratação, por DISPENSA ELETRÔNICA, de empresa especializada no fornecimento e instalação de link de dados de 2 Gbps (dois gigabits por segundo) para acesso dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of Service) na Câmara Legislativa do Distrito Federal, com garantia e suporte técnico durante toda a vigência do contrato, conforme Termo de Referência (SEI 2226832). Processo nº 00001-00000320/2025-06.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/06/2026, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2705136 Código CRC: CF5EAC8D.

Portaria-GMD Nº 204, DE 10 DE junho DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 58 (2700796) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00022296/2026-39, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem ônus, para a realização da Sessão Solene em Homenagem aos Cargos de Sustentação das Comunidades de Terreiro, no dia 23 de junho de 2026, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Gustavo Caixeta Rodrigues, matrícula nº 23.333, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/06/2026, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/06/2026, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/06/2026, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/06/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/06/2026, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/06/2026, às 13:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/06/2026, às 14:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2703057 Código CRC: D71AE3FB.

Portaria do Secretário-Geral Nº 167, de 11 DE junho DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 23/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 00.545.482/0001-65. Objeto: Contratação de link de dados de 2 Gbps (dois gigabits por segundo) para acesso dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of Service) instalado na CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses. Processo nº 00001-00042048/2021-08.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/06/2026, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2705660 Código CRC: ED994D5A.

Despacho 

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/06/2026, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2706831 Código CRC: FAA9C850.

Despacho 

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/06/2026, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2706809 Código CRC: 83671064.

Ato do Presidente Nº 306, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR EDVAR BORGES FERREIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar do deputado Pepa. (LP).

2. NOMEAR VIVIANE PEREIRA DA SILVA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, na Liderança do PP. (LP).

3. NOMEAR WENDESON DE SOUSA ALFREDO OLIVEIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix. (LP).

4. EXONERAR ADRIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.776, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (RQ).

Brasília, 11 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/06/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2706200 Código CRC: 2459A5FA.

Designação de Relatores - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

Brasília, 10 de junho de 2026.

TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA

Secretária de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778, Secretário(a) de Comissão, em 11/06/2026, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2703278 Código CRC: 270CE973.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 12/06/2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 11/06/2026, às 15:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2706281 Código CRC: C48E4F6F.

Pauta - CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 11/06/2026, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2703131 Código CRC: 1154182B.

Pauta - CCJ

PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 16 de junho de 2026 (terça-feira), às 10h.

I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PLC 71/2025

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Robério Negreiros 

Parecer: Pela admissibilidade

2. PL 1695/2025 

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também denominado Dia do Antigomobilismo.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

3. PL 622/2023

Ementa: Institui a Política Distrital do Cuidado, para pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de dependência, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

4. PL 624/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

5. PL 1864/2025

Ementa: Dispõe sobre as restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

6.    PL 1311/2024

Ementa: Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e dá outras providências.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CS

7. PL 1616/2025

Ementa: Determina o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às pessoas que especifica e dá outras providências.

Autoria: Deputado Ricardo Vale

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

8. PL 1668/2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, saneamento básico e distribuição de energia elétrica agendarem o atendimento aos usuários e dá outras providências

Autoria: Deputado Roosevelt Vilela

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade do projeto e das emendas nº 1 da CDC, nº 2 da CDC na forma da emenda nº 3 apresentadas pelo relator e da emenda nº 4. 

9. PL 331/2023

Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Promoção da Cultura pelo fim da violência em ambiente escolar nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator 

10. PL 755/2023

Ementa: Altera a LEI Nº 4.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, de autoria do Deputado Leonardo Prudente, que “Inclui os eventos que especifica no calendário oficial de eventos do Distrito Federal"

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade nos termos do substitutivo da CEC com o acolhimento da subemenda apresentada pelo relator

Brasília, 11 de junho de 2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 11/06/2026, às 15:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2705945 Código CRC: 277B6E1C.

Prazo de Emendas 

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 103/2026, de autoria da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/06/2026    Último Dia: 15/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.347/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação clara, transparente e individualizada ao consumidor acerca das interrupções no fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, especialmente em razão de reparo, manutenção, ampliação ou intervenção na rede de distribuição, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/06/2026    Último Dia: 11/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.356/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Estabelece diretrizes e ações para a implantação da Política Distrital de Atenção Integral às Pessoas com Distonia no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.357/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Institui e inclui o dia de Conscientização sobre a Distonia no Calendário Oficial do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.358/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, Institui a Plataforma Distrital Mulher Segura DF, destinada ao acolhimento, orientação, encaminhamento emergencial e integração da rede de proteção às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.359/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Política Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.360/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, Institui o Programa Adote um Estacionamento no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.362/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, Dispõe sobre a disponibilização de boias circulares salva-vidas em pontos de acesso público, permanência e uso recreativo da Orla do Lago Paranoá e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/06/2026    Último Dia: 18/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.365/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Pitt-Hopkins, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/06/2026    Último Dia: 18/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.366/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, Dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/06/2026    Último Dia: 18/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.367/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/06/2026    Último Dia: 18/06/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP 

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 11/06/2026, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2705066 Código CRC: DF0F3555.

Convocação - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 16 de junho de 2026 (terça-feira), às 13h30, na Sala de Reuniões das Comissões, no Térreo Superior.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 11 de junho de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 11/06/2026, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2703130 Código CRC: 8E82400C.

Convocação - CPRA

De  ordem do Senhor Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, Deputado PEPA, convocamos os membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de junho de 2026, quarta-feira, às 14 horas, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o fato aos respectivos suplentes, para fins de substituição.

Brasília, 11 de junho de 2026.

GUILHERME MENEZES RAMOS

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA -Substituto

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME MENEZES RAMOS - Matr. 23766, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 11/06/2026, às 17:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2706410 Código CRC: CA03BB45.

Convocação - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de junho de 2026 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

---

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 11/06/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2705939 Código CRC: 59DB1A07.

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 82/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 27 de maio de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.022/2024, que Institui e inclui no calendário oficial de

eventos do Distrito Federal o Dia do Krav Magá, o qual se converteu na Lei nº 7.895, de 27 de maio de

2026, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 27/05/2026, às 17:58, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 203954237 código CRC= C263139F.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

M e n s a g e m 8 2 (2 0 3 9 5 4 2 3 7 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 4 0 4 5 /2 0 2 6 -4 4 / p g . 1

00002-00004045/2026-44 Doc. SEI/GDF 203954237

M e n s a g e m 8 2 (2 0 3 9 5 4 2 3 7 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 4 0 4 5 /2 0 2 6 -4 4 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.895, DE 27 DE MAIO DE 2026

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui e inclui no calendário oficial de

eventos do Distrito Federal o Dia do Krav

Magá.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Krav Magá,

a ser comemorado em 18 de janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 27/05/2026, às 17:58, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 203954836 código CRC= B190D9EB.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

00002-00004045/2026-44 Doc. SEI/GDF 203954836

L e i 2 0 3 9 5 4 8 3 6 S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 4 0 4 5 /2 0 2 6 -4 4 / p g . 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 107/2026-GP

Brasília, 13 de maio de 2026.

Senhora Governadora,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 1.022, de 2024, de autoria do

Deputado Wellington Luiz, que "institui e inclui no calendário oficial de eventos do

Distrito Federal o Dia do Krav Magá", aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência a Senhora

CELINA LEÃO

Governadora do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2026, às 14:57, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2663120 Código CRC: EC1835CA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00018942/2026-63 2663120v3

M e n s a g e m N º 1 0 7 /2 0 2 6 -G P (2 0 2 8 6 5 3 6 0 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 4 0 4 5 /2 0 2 6 -4 4 / p g . 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui e inclui no calendário oficial de

eventos do Distrito Federal o Dia do

Krav Magá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do

Krav Magá, a ser comemorado em 18 de janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2026, às 14:57, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2663128 Código CRC: 39B8771A.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00018942/2026-63 2663128v3

P ro je to d e L e i n º 1 0 2 2 /2 4 (2 0 2 8 6 5 5 6 2 ) S E I 0 0 0 0 2 -0 0 0 0 4 0 4 5 /2 0 2 6 -4 4 / p g . 5

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 83/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 27 de maio de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.321/2026, que Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 118.904.549,00, o qual se converteu na Lei nº

7.896, de 27 de maio de 2026, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 27/05/2026, às 17:59, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 204169129 código CRC= 80F66A4B.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

M e n s a g e m 8 3 (2 0 4 1 6 9 1 2 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 7 7 5 2 /2 0 2 6 -8 3 / p g . 1

04044-00017752/2026-83 Doc. SEI/GDF 204169129

M e n s a g e m 8 3 (2 0 4 1 6 9 1 2 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 7 7 5 2 /2 0 2 6 -8 3 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.896, DE 27 DE MAIO DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal,

no valor de R$ 118.904.549,00.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 7.842, de 30 de

dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 118.904.549,00, para atender à programação

orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso de arrecadação das fontes

de recursos: 183 – Desvinculação da Receita do Distrito Federal (EC nº 93/2016) e 220 – Diretamente

Arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

* Os Anexos desta Lei encontram-se nos docs. SEI nº 203519976 e 203520086.

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 27/05/2026, às 18:00, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 204169189 código CRC= 2D9C834E.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00017752/2026-83 Doc. SEI/GDF 204169189

L e i 2 0 4 1 6 9 1 8 9 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 7 7 5 2 /2 0 2 6 -8 3 / p g . 3

Projeto de Lei nº 2321/2026 ANEXO I (203519976) SEI 04044-00017752/2026-83 / pg. 4

Projeto de Lei nº 2321/2026 ANEXO II (203520086) SEI 04044-00017752/2026-83 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 119/2026-GP

Brasília, 20 de maio de 2026.

Senhora Governadora,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 2.321, de 2026, de autoria do

Poder Executivo, que "abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito

Federal, no valor de R$ 118.904.549,00", aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência a Senhora

CELINA LEÃO

Governadora do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2026, às 12:14, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2674313 Código CRC: C29DD813.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00019849/2026-76 2674313v2

M e n s a g e m N º 1 1 9 /2 0 2 6 -G P (2 0 3 5 1 9 6 8 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 7 7 5 2 /2 0 2 6 -8 3 / p g . 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal,

no valor de R$ 118.904.549,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025,

ao Orçamento Anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº

7.842, de 30 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 118.904.549,00, para

atender à programação orçamentária indicada no Anexos II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso de

arrecadação das fontes de recursos: 183 – Desvinculação da Receita do Distrito Federal (EC nº

93/2016) e 220 – Diretamente Arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320,

de 17 de março de 1964.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2026, às 12:14, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2674317 Código CRC: 819FB0D6.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00019849/2026-76 2674317v2

P ro je to d e L e i n º 2 3 2 1 /2 0 2 6 (2 0 3 5 1 9 8 4 8 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 7 7 5 2 /2 0 2 6 -8 3 / p g . 7

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 84/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 28 de maio de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.144/2026, que Institui a Tabela Diferenciada para

Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no Distrito Federal - Tabela SUS Candanga e dá

outras providências, o qual se converteu na Lei nº 7.897, de 28 de maio de 2026, que será publicada no

Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 28/05/2026, às 20:27, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 204323183 código CRC= 2DC40B3C.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

M e n s a g e m 8 4 (2 0 4 3 2 3 1 8 3 ) S E I 0 0 0 6 0 -0 0 0 5 3 6 8 1 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 1

00060-00053681/2025-51 Doc. SEI/GDF 204323183

M e n s a g e m 8 4 (2 0 4 3 2 3 1 8 3 ) S E I 0 0 0 6 0 -0 0 0 5 3 6 8 1 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.897, DE 28 DE MAIO DE 2026

(Autoria: Poder Executivo e Deputado Roosevelt Vilela)

Institui a Tabela Diferenciada para

Remuneração de Serviços Assistenciais de

Saúde no Distrito Federal - Tabela SUS

Candanga e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei institui, no Distrito Federal, a tabela diferenciada para remuneração da participação

complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde no Sistema Único de Saúde

– SUS, nas situações em que a oferta de ações e serviços de saúde públicos próprios forem insuficientes e

comprovada a impossibilidade de sua ampliação.

§ 1º A participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS deve ser

formalizada mediante a celebração de contrato ou convênio com o ente público, observando-se os termos

da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

§ 2º Devem ser remunerados pela Tabela SUS Candanga as ações e serviços de saúde executados pela

iniciativa privada em razão de ordem judicial.

§ 3º A contratação ou celebração de convênio com instituições privadas de assistência à saúde, no âmbito

da participação complementar no Sistema Único de Saúde – SUS, deve ser direcionada, preferencialmente,

às entidades filantrópicas e às entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º A Tabela SUS Candanga tem por finalidade garantir a promoção da saúde no Distrito Federal, com

a ampliação do acesso por meio da iniciativa privada, assegurando a qualidade do atendimento, o

equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços e a preservação do valor real destinado à

remuneração de serviços, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, no prazo de 60 dias, a contar da publicação desta Lei, elaborar a Tabela

SUS Candanga e expedir normas complementares disciplinando a sua aplicação.

Parágrafo único. O ato regulamentar deve observar as atribuições do Conselho de Saúde do Distrito

Federal, previstas na Lei nº 4.604, de 15 de julho de 2011.

Art. 4º A Tabela SUS Candanga e os normativos expedidos pelo Poder Executivo referentes à matéria

ficam disponíveis ao público em geral no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal.

§ 1º A remuneração dos serviços deve ser composta pelo valor da Tabela Sigtap, financiada com recursos

federais, acrescido da complementação paga pelo Distrito Federal, financiada com recurso próprios.

§ 2º Na definição dos valores da Tabela SUS Candanga, o Poder Executivo deve adotar, no que couber, os

parâmetros da Lei nº 5.525, de 26 de agosto de 2015, podendo utilizar-se de dados de pesquisa publicada

em mídia especializada, de tabela de referência de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo,

ou outros meios idôneos.

§ 3º O reajuste dos valores da Tabela Sigtap não importa em alteração automática dos valores da Tabela

SUS Candanga, cujo valor da complementação, neste caso, sofre redução proporcional, independente da

publicação dos novos valores.

§ 4º O Poder Executivo deve promover a revisão periódica da Tabela SUS Candanga, de acordo com as

diretrizes e critérios a serem definidos pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES – DF, de forma

L e i 2 0 4 3 2 3 2 3 7 S E I 0 0 0 6 0 -0 0 0 5 3 6 8 1 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 3

a manter valores compatíveis com o mercado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º As despesas decorrentes da remuneração dos serviços complementares devem ser financiadas com

recursos de emendas, distritais e federais, e recursos próprios do Distrito Federal à conta das dotações

orçamentárias da SES – DF que devem ser aplicados exclusivamente na expansão da oferta de ações e de

serviços de saúde.

Art. 6º É vedada a fixação de remuneração serviços em contratos ou convênios destinados à

complementação das ações e serviços de saúde vinculados ao SUS em desconformidade com a Tabela

SUS Candanga, bem como a concessão de reajustes contratuais que impliquem remuneração superior à da

Tabela SUS Candanga.

Art. 7º O Poder Executivo deve disponibilizar, em seção específica do Portal da Transparência do Distrito

Federal, informações atualizadas mensalmente acerca da execução da Tabela SUS Candanga.

§ 1º Devem ser divulgados, no mínimo:

I – relação dos contratos e convênios firmados;

II – identificação dos prestadores contratados;

III – objeto contratado e especialidade assistencial;

IV – quantitativos executados;

V – valores empenhados, liquidados e pagos;

VI – fila de espera associada aos procedimentos contratados;

VII – indicadores de desempenho contratual;

VIII – tempo médio de espera por procedimento;

IX – dados sobre judicialização relacionados aos serviços contratados.

§ 2º As informações devem ser atualizadas mensalmente e disponibilizadas em formato aberto, acessível e

passível de tratamento estatístico.

§ 3º É vedada a divulgação de dados pessoais sensíveis dos usuários do SUS, observada a Lei Geral de

Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Art. 8º A Controladoria-Geral do Distrito Federal deve realizar auditorias periódicas sobre:

I – conformidade dos pagamentos;

II – regularidade contratual;

III – cumprimento de metas;

IV – economicidade dos procedimentos.

Parágrafo único. Os relatórios devem ser publicados no Portal da Transparência.

Art. 9º Os contratos e convênios firmados com base nesta Lei devem ser disponibilizados integralmente

em portal eletrônico oficial.

Parágrafo único. Os relatórios devem ser publicados no Portal da Transparência.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

L e i 2 0 4 3 2 3 2 3 7 S E I 0 0 0 6 0 -0 0 0 5 3 6 8 1 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 4

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 28/05/2026, às 20:28, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 204323237 código CRC= 1CA87C6D.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

00060-00053681/2025-51 Doc. SEI/GDF 204323237

L e i 2 0 4 3 2 3 2 3 7 S E I 0 0 0 6 0 -0 0 0 5 3 6 8 1 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 111/2026-GP

Brasília, 13 de maio de 2026.

Senhora Governadora,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 2.144, de 2026, de autoria do

Poder Executivo e Deputado Roosevelt Vilela, que "institui a Tabela Diferenciada para

Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no Distrito Federal – Tabela SUS

Candanga e dá outras providências", aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência a Senhora

CELINA LEÃO

Governadora do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2026, às 14:57, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2663202 Código CRC: 34783C6D.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00018952/2026-07 2663202v3

M e n s a g e m N º 1 1 1 /2 0 2 6 -G P (2 0 2 8 6 9 8 3 0 ) S E I 0 0 0 6 0 -0 0 0 5 3 6 8 1 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo e Deputado Roosevelt Vilela)

Institui a Tabela Diferenciada para

Remuneração de Serviços Assistenciais

de Saúde no Distrito Federal – Tabela

SUS Candanga e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui, no Distrito Federal, a tabela diferenciada para remuneração da

participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde no

Sistema Único de Saúde – SUS, nas situações em que a oferta de ações e serviços de saúde públicos

próprios forem insuficientes e comprovada a impossibilidade de sua ampliação.

§ 1º A participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS

deve ser formalizada mediante a celebração de contrato ou convênio com o ente público,

observando-se os termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei federal nº 8.080,

de 19 de setembro de 1990.

§ 2º Devem ser remunerados pela Tabela SUS Candanga as ações e serviços de saúde

executados pela iniciativa privada em razão de ordem judicial.

§ 3º A contratação ou celebração de convênio com instituições privadas de assistência à

saúde, no âmbito da participação complementar no Sistema Único de Saúde – SUS, deve ser

direcionada, preferencialmente, às entidades filantrópicas e às entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º A Tabela SUS Candanga tem por finalidade garantir a promoção da saúde no Distrito

Federal, com a ampliação do acesso por meio da iniciativa privada, assegurando a qualidade do

atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços e a preservação do valor

real destinado à remuneração de serviços, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, no prazo de 60 dias, a contar da publicação desta Lei,

elaborar a Tabela SUS Candanga e expedir normas complementares disciplinando a sua aplicação.

Parágrafo único. O ato regulamentar deve observar as atribuições do Conselho de Saúde do

Distrito Federal, previstas na Lei nº 4.604, de 15 de julho de 2011.

Art. 4º A Tabela SUS Candanga e os normativos expedidos pelo Poder Executivo referentes

à matéria ficam disponíveis ao público em geral no Portal da Transparência do Governo do Distrito

Federal.

§ 1º A remuneração dos serviços deve ser composta pelo valor da Tabela Sigtap, financiada

com recursos federais, acrescido da complementação paga pelo Distrito Federal, financiada com

recurso próprios.

§ 2º Na definição dos valores da Tabela SUS Candanga, o Poder Executivo deve adotar, no

que couber, os parâmetros da Lei nº 5.525, de 26 de agosto de 2015, podendo utilizar-se de dados

de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência de sítios eletrônicos

especializados ou de domínio amplo, ou outros meios idôneos.

P ro je to d e L e i n º 2 .1 4 4 /2 0 2 6 (2 0 2 8 7 0 1 9 5 ) S E I 0 0 0 6 0 -0 0 0 5 3 6 8 1 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 7

§ 3º O reajuste dos valores da Tabela Sigtap não importa em alteração automática dos

valores da Tabela SUS Candanga, cujo valor da complementação, neste caso, sofre redução

proporcional, independente da publicação dos novos valores.

§ 4º O Poder Executivo deve promover a revisão periódica da Tabela SUS Candanga, de

acordo com as diretrizes e critérios a serem definidos pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal –

SES – DF, de forma a manter valores compatíveis com o mercado, observada a disponibilidade

orçamentária e financeira.

Art. 5º As despesas decorrentes da remuneração dos serviços complementares devem ser

financiadas com recursos de emendas, distritais e federais, e recursos próprios do Distrito Federal à

conta das dotações orçamentárias da SES – DF que devem ser aplicados exclusivamente na

expansão da oferta de ações e de serviços de saúde.

Art. 6º É vedada a fixação de remuneração serviços em contratos ou convênios destinados à

complementação das ações e serviços de saúde vinculados ao SUS em desconformidade com a

Tabela SUS Candanga, bem como a concessão de reajustes contratuais que impliquem remuneração

superior à da Tabela SUS Candanga.

Art. 7º O Poder Executivo deve disponibilizar, em seção específica do Portal da

Transparência do Distrito Federal, informações atualizadas mensalmente acerca da execução da

Tabela SUS Candanga.

§ 1º Devem ser divulgados, no mínimo:

I – relação dos contratos e convênios firmados;

II – identificação dos prestadores contratados;

III – objeto contratado e especialidade assistencial;

IV – quantitativos executados;

V – valores empenhados, liquidados e pagos;

VI – fila de espera associada aos procedimentos contratados;

VII – indicadores de desempenho contratual;

VIII – tempo médio de espera por procedimento;

IX – dados sobre judicialização relacionados aos serviços contratados.

§ 2º As informações devem ser atualizadas mensalmente e disponibilizadas em formato

aberto, acessível e passível de tratamento estatístico.

§ 3º É vedada a divulgação de dados pessoais sensíveis dos usuários do SUS, observada a

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Art. 8º A Controladoria-Geral do Distrito Federal deve realizar auditorias periódicas sobre:

I – conformidade dos pagamentos;

II – regularidade contratual;

III – cumprimento de metas;

IV – economicidade dos procedimentos.

Parágrafo único. Os relatórios devem ser publicados no Portal da Transparência.

Art. 9º Os contratos e convênios firmados com base nesta Lei devem ser disponibilizados

integralmente em portal eletrônico oficial.

Parágrafo único. Os relatórios devem ser publicados no Portal da Transparência.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

P ro je to d e L e i n º 2 .1 4 4 /2 0 2 6 (2 0 2 8 7 0 1 9 5 ) S E I 0 0 0 6 0 -0 0 0 5 3 6 8 1 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 8

Brasília, 13 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2026, às 14:57, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2663204 Código CRC: F9EA5EB8.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00018952/2026-07 2663204v4

P ro je to d e L e i n º 2 .1 4 4 /2 0 2 6 (2 0 2 8 7 0 1 9 5 ) S E I 0 0 0 6 0 -0 0 0 5 3 6 8 1 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 9

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 85/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 02 de junho de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo

Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a

celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá

outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/06/2026, às 13:17, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

PL 2361/2026 - Projeto de Lei - 2361/2026 - (335023) pg.1

Mensagem 85 (204743610) SEI 04044-00031659/2026-81 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 204743610 código CRC= 11D6FE6E.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00031659/2026-81 Doc. SEI/GDF 204743610

PL 2361/2026 - Projeto de Lei - 2361/2026 - (335023) pg.2

Mensagem 85 (204743610) SEI 04044-00031659/2026-81 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Ratifica os termos do acordo

homologado pelo Supremo Tribunal

Federal na Ação Cível Originária nº

3755, autoriza o Poder Executivo do

Distrito Federal a celebrar operação de

crédito com o Fundo Garantidor de

Créditos - FGC, prestar contragarantias

e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam ratificados, para todos os fins de direito, os termos do acordo

homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária - ACO nº 3755,

firmado entre a União Federal, o Distrito Federal, o Banco Central do Brasil e o Banco

de Brasília, que prevê a contratação de operação de crédito com o Fundo Garantidor de

Créditos - FGC, destinada ao Distrito Federal exclusivamente para realização de aporte

de capital no Banco de Brasília S.A. - BRB, observadas as condições estabelecidas no

referido ajuste e nos instrumentos dele decorrentes.

Art. 2º Para a garantia do pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e

outros encargos da operação de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder

Executivo autorizado a contratar fiança junto a instituições financeiras, públicas ou

privadas, inclusive em estrutura de sindicato, bem como outras garantias admitidas em

direito.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a modo "pro solvendo" ou a

ceder fiduciariamente, bem como vincular, como contragarantia às garantias de que

trata o art. 2º desta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, os recursos do Fundo de

Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos

Municípios, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los,

bem como constituir outras contragarantias admitidas em direito.

Parágrafo único. Fica autorizado, exclusivamente para os fins da operação de

crédito objeto do inciso III do art. 2º da Lei nº 7.845/2026, que a contragarantia de

que trata o caput deste artigo seja prestada também às instituições financeiras privadas

garantidoras.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 2361/2026 - Projeto de Lei - 2361/2026 - (335023) pg.3

Projeto de Lei S/Nº (204749797) SEI 04044-00031659/2026-81 / pg. 3

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 75/2026 ̶ SEEC/GAB Brasília, 02 de junho de 2026.

À Excelentíssima Senhora

Celina Leão Hizim Ferreira

Governadora do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Altera a Lei nº 7.845 de 10 março de 2026, que dispõe sobre as

medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o

restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB,

e dá outras providências.

Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal,

1. Ao cumprimentá-la, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência a anexa minuta de Projeto

de Lei, que altera a Lei 7.845 de 10 março de 2026, que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo do

Distrito Federal a celebrar operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar as

respectivas contragarantias, ratificar os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na

Ação Cível Originária - ACO nº 3755 e promover aporte de capital no Banco de Brasília S.A. - BRB.

2. A proposição legislativa decorre diretamente da solução consensual construída pela União Federal

e o Distrito Federal no âmbito da ACO nº 3755, submetida e homologada pelo Supremo Tribunal Federal,

instrumento que viabilizou alternativa juridicamente segura e financeiramente adequada para fortalecer a

estrutura patrimonial do Banco de Brasília S.A. - BRB, instituição financeira estratégica para o

desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.

3. O BRB desempenha papel essencial na execução de políticas públicas, no financiamento de

investimentos produtivos, no apoio ao setor empresarial, na expansão do crédito habitacional e no

atendimento das necessidades financeiras da população do Distrito Federal. A manutenção de sua solidez

patrimonial constitui medida de relevante interesse público e de inequívoca importância para a economia

distrital, além de preservar cerca de 6.000 empregos.

4. Nesse contexto, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal prevê a possibilidade de

contratação de operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC, com destinação

exclusiva à integralização de capital do BRB, permitindo o fortalecimento dos indicadores prudenciais da

instituição financeira e ampliando sua capacidade de atuação no mercado financeiro nacional.

5. A minuta ora apresentada contempla autorização legislativa para contratação da operação de

crédito no valor de até R$ 6.600.000.000,00 (seis bilhões e seiscentos milhões de reais), bem como para a

constituição das garantias e contragarantias necessárias à sua formalização, mediante vinculação de

receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos

Municípios - FPM, dispensada a prestação de garantia pela União, em conformidade com as condições

pactuadas entre as partes e homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

PL 2361/2026 - Projeto de Lei - 2361/2026 - (335023) pg.4

Exposição de Motivos 75 (204728254) SEI 04044-00031659/2026-81 / pg. 4

6. A proposição também estabelece mecanismo expresso de ressarcimento ao Distrito Federal,

determinando que o BRB restitua integralmente os valores aportados, inclusive os encargos financeiros e

demais custos associados à operação de crédito. Tal ressarcimento poderá ocorrer mediante distribuição de

dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio ou qualquer outro instrumento admitido pela

legislação societária e financeira aplicável.

7. Adicionalmente, prevê-se a possibilidade de ressarcimento mediante alienação de participação

acionária do Distrito Federal no BRB, desde que preservado o controle estatal da instituição e mantida

participação mínima correspondente a 52% (cinquenta e dois por cento) das ações com direito a voto,

assegurando-se, assim, a continuidade do controle público sobre a instituição financeira.

8. A medida proposta revela-se fiscalmente responsável, na medida em que o aporte de capital está

associado à expectativa de recuperação integral dos recursos investidos pelo Distrito Federal, preservando

o patrimônio público e contribuindo para a valorização do ativo representado pela participação acionária

distrital no Banco de Brasília.

9. Além disso, a autorização legislativa pretendida confere maior segurança jurídica à

implementação das obrigações decorrentes do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal,

assegurando plena transparência institucional e observância ao princípio da legalidade na condução da

operação.

10. Registro, ainda, que o impacto orçamentário/financeiro do presente anteprojeto de lei consta no

próprio texto legislativo, com previsão de ressarcimento aos cofres públicos do Distrito Federal pelo BRB,

conforme descrito anteriormente.

11. Diante da relevância da matéria e de seus impactos positivos para a estabilidade financeira do

Banco de Brasília, para a preservação do patrimônio público distrital e para o desenvolvimento econômico

do Distrito Federal, submeto a presente proposta à consideração de Vossa Excelência, sugerindo, caso

acolhida, o encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

12. Por fim, solicito requerer a tramitação da proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da

Lei Orgânica do Distrito Federal.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA -

Matr.0287440-7, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 02/06/2026,

às 11:43, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 204728254 código CRC= 39A3C338.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

PL 2361/2026 - Projeto de Lei - 2361/2026 - (335023) pg.5

Exposição de Motivos 75 (204728254) SEI 04044-00031659/2026-81 / pg. 5

04044-00031659/2026-81 Doc. SEI/GDF 204728254

PL 2361/2026 - Projeto de Lei - 2361/2026 - (335023) pg.6

Exposição de Motivos 75 (204728254) SEI 04044-00031659/2026-81 / pg. 6

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 86/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 02 de junho de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para indicar o Deputado

Distrital Pepa como líder de Governo, nos termos do art. 28, § 3º, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/06/2026, às 13:18, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 204743984 código CRC= 48936B41.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

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00010-00000888/2026-91 Doc. SEI/GDF 204743984

Mensagem 86 (204743984) SEI 00010-00000888/2026-91 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Estabelece diretrizes para a criação,

implantação e funcionamento do

Centro de Referência Especializado

em Transtorno do Espectro Autista

do Distrito Federal - CRETEA-DF nas

Regiões Administrativas do Distrito

Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação, implantação e funcionamento

de unidades do Centro de Referência Especializado em Transtorno do Espectro Autista do

Distrito Federal - CRETEA-DF, em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal,

observadas as necessidades territoriais, epidemiológicas e sociais da população.

Art. 2º O CRETEA-DF constitui-se como serviço especializado de atenção

ambulatorial e reabilitação interdisciplinar voltado às pessoas com Transtorno do Espectro

Autista - TEA, com atuação nas áreas seguintes área:

I – avaliação e diagnóstico precoce;

II – atendimento multiprofissional e interdisciplinar;

III – intervenção terapêutica precoce;

IV – orientação, acolhimento e suporte familiar;

Parágrafo único . O CRETEA-DF deverá atuar de forma integrada com as redes

públicas de saúde, educação, assistência social e demais políticas públicas voltadas à

inclusão e à proteção dos direitos da pessoa autista.

Art. 3º Na implementação das unidades do CRETEA-DF devem ser observadas as

seguintes diretrizes para a organização do serviço com equipe multiprofissional:

I - psiquiatra infantil;

II - neuropediatra ou neurologista;

III - pediatra;

IV - psicólogo;

V - fisioterapeuta;

VI - fonoaudiólogo;

VII - assistente social;

VIII - terapeuta ocupacional;

IX - nutricionista;

X – odontologia

XI - profissional de Atendimento Educacional Especializado – AEE.

PL 2355/2026 - Projeto de Lei - 2355/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333778) pg.1

Parágrafo único . Poderão compor as equipes profissionais de outras áreas técnicas e

terapêuticas, conforme a demanda assistencial e os critérios definidos pela Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 4º A infraestrutura física das unidades do CRETEA-DF observará padrões de

acessibilidade, acolhimento e humanização, dispondo, no mínimo, dos seguintes espaços:

I - consultórios individualizados;

II - salas destinadas a atendimentos em grupo;

III - ginásio terapêutico;

IV - sala multissensorial;

V - cozinha terapêutica;

VI - ambientes destinados ao acolhimento familiar e ao desenvolvimento de atividades

lúdicas, pedagógicas e de integração social.

Art. 5º O planejamento, a localização e o dimensionamento das unidades do

CRETEA-DF devem considerar:

I - indicadores populacionais e epidemiológicos locais;

II - demanda reprimida por atendimento especializado na respectiva Região

Administrativa;

III - índices de vulnerabilidade social e socioeconômica;

IV - distribuição territorial da população com deficiência e em situação de

dependência;

V - critérios técnicos definidos pelo Poder Executivo.

Art. 6º São objetivos do CRETEA-DF:

I - ampliar o acesso ao diagnóstico precoce e à intervenção especializada;

II - promover atendimento humanizado e interdisciplinar às pessoas autistas e suas

famílias;

III - fortalecer a autonomia, a inclusão social e a qualidade de vida da pessoa com

TEA;

IV - apoiar e orientar familiares, cuidadores e profissionais da rede pública;

V - fomentar práticas integradas entre saúde, educação e assistência social;

VI - contribuir para a formulação e aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à

pessoa autista.

Art. 7º Art. 7º O Centro de Estudos nos Transtornos do Espectro Autista (CETEA),

instituído nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 2 de dezembro de 2025, atuará como

órgão oficial de referência em pesquisa, desenvolvimento científico, formação e suporte

técnico-científico do CRETEA-DF, competindo-lhe:

I - desenvolver programas de capacitação, formação continuada, aperfeiçoamento,

extensão e pós-graduação voltados às equipes multiprofissionais e aos profissionais da rede

pública;

II - elaborar, validar e disseminar protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e

metodologias de atendimento interdisciplinar;

III - produzir, sistematizar e analisar dados epidemiológicos, estatísticos e indicadores

relacionados à população atendida pelo CRETEA-DF, subsidiando o planejamento e a

expansão das políticas públicas;

IV - incentivar pesquisas científicas e o desenvolvimento de tecnologias assistivas,

métodos terapêuticos e estratégias inovadoras de reabilitação;

PL 2355/2026 - Projeto de Lei - 2355/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333778) pg.2

V - promover estudos científicos acerca do uso medicinal da cannabis e monitorar

seus impactos clínicos em pacientes com TEA, em consonância com a legislação distrital

vigente;

VI - desenvolver ferramentas de orientação, acolhimento e comunicação voltadas às

famílias, cuidadores e usuários dos serviços públicos especializados;

VII - apoiar a implementação e o monitoramento das diretrizes voltadas à saúde da

pessoa autista previstas na Lei nº 6.925, de 02 de agosto de 2021;

VIII - estimular a produção científica, a cooperação institucional e a articulação com

universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil.

Art. 8º O CRETEA-DF e o CETEA atuarão em regime de cooperação permanente,

podendo celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, termos de parceria e demais

instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, entidades

privadas e organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente.

Art. 9º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará a disponibilidade

orçamentária e financeira, sem prejuízo das metas fiscais vigentes.

Art. 10 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa visa preencher uma lacuna crítica e urgente na

assistência, no acolhimento e no suporte técnico-científico voltados às pessoas com

Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal.

Historicamente, as projeções demográficas oficiais pautadas nos dados do Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontavam para um contingente de

aproximadamente 34 mil autistas na capital federal.

No entanto, não pode atuar com políticas públicas baseadas em números

sabidamente subnotificados. A ausência de perguntas específicas em censos gerais e as

imensas barreiras de acesso à saúde mascaram a real e avassaladora dimensão do autismo

na nossa sociedade.

Se aplicarmos os parâmetros científicos mais atualizados e aceitos

internacionalmente, como o relatório epidemiológico do Centers for Disease Control and

Prevention - CDC , que estabelece a prevalência de 1 caso de autismo para cada 31

indivíduos (cerca de 3,22% da população global), os números ganham contornos alarmantes.

Diante de uma população que se aproxima de 3 milhões de habitantes no DF ,

somada à imensa demanda flutuante da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito

Federal e Entorno - RIDE, estima-se que o patamar real projetado alcance aproximadamente

300 mil pessoas com autismo no âmbito do DF .

Essa impressionante discrepância estatística é alimentada por três grandes

invisibilidades cotidianas enfrentadas no Distrito Federal:

As pessoas não laudadas : Cidadãos que manifestam traços explícitos de

neurodivergência, mas permanecem completamente à margem do sistema por falta de

triagem adequada nas Unidades Básicas de Saúde (UBS);

A busca exaustiva por laudos : Famílias que peregrinam por anos em filas de

espera na Central de Regulação da Secretaria de Saúde (SES-DF), aguardando uma consulta

de neurologia ou neuropediatria, gerando uma demanda reprimida imensurável;

O diagnóstico tardio : Uma explosão de jovens e, principalmente, adultos que

passaram a vida inteira sofrendo com comorbidades mal diagnosticadas (como ansiedade,

depressão e fobia social) e que apenas na maturidade descobrem estar no espectro autista,

totalmente desassistidos por uma rede que foca a reabilitação quase que exclusivamente na

primeira infância

PL 2355/2026 - Projeto de Lei - 2355/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333778) pg.3

Noutro contexto, os dados recentes divulgados pelo Mapa Autismo Brasil MAB,

demonstram que essa população enfrenta barreiras severas e crônicas para acessar a linha

de cuidado em saúde estabelecida pela rede pública. Os resultados consolidados pelo MAB,

coordenados pelo Instituto Autismos e validados pelo Comitê de Ética da Universidade de

Brasília (UnB), expõem um grave cenário de exclusão e dependência econômica no DF.

No Distrito Federal, 77% das famílias precisaram recorrer à rede particular para

conseguir fechar o laudo clínico . Essa realidade evidencia a insuficiência do Sistema

Único de Saúde (SUS), que nacionalmente responde por apenas 20,4% das confirmações

diagnósticas.

O gargalo assistencial estende-se de forma crítica ao tratamento. O MAB demons

trou que as famílias enfrentam um alto impacto financeiro na capital do país,

concentrando investimentos mensais entre R$ 1.000,00 e de R$ 3.000,00 com terapias

privadas .

Esse cenário asfixia o orçamento familiar, sobretudo se considerarmos que,

nacionalmente, 35,5% dos lares vivem com até dois salários-mínimos e 30,5% dos

cuidadores, em sua esmagadora maioria mulheres e mães (92,4%), estão desempregados ou

sem renda própria devido à dedicação exclusiva exigida pelo paciente.

Na rede pública do DF, embora a carga horária média de intervenções atinja 3

horas semanais, ela permanece muito aquém das recomendações clínicas

internacionais.

Além disso, o suporte é focado majoritariamente em crianças. O próprio MAB alerta

para a invisibilidade na vida adulta, apontando que 27,9% da população autista já

atingiu a maioridade e enfrenta taxas severas de desemprego e absoluta falta de

acompanhamento ambulatorial contínuo.

Diante desse diagnóstico detalhado fornecido pelo MAB, este projeto de lei propõe

uma solução estrutural e descentralizada.

Ao estabelecer diretrizes para a criação de unidades do Centro de Referência

Especializado em Transtorno do Espectro Autista (CRETEA-DF) em todas as Regiões

Administrativas, assegura-se um atendimento integral e contínuo da infância à idade

adulta.

O planejamento de expansão das unidades passará a observar critérios técnicos

rigorosos, como os indicadores demográficos e a vulnerabilidade socioeconômica, mitigando

a dependência financeira do setor privado que hoje pune as famílias carentes.

A infraestrutura prevista para o CRETEA-DF (composta por consultórios

individualizados, salas de grupo, ginásio terapêutico, sala multissensorial e cozinha

terapêutica) atende aos modernos critérios de reabilitação. O serviço operará com equipes

multiprofissionais formadas por médicos especialistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais,

fonoaudiólogos, assistentes sociais, nutricionistas e profissionais de Atendimento Educacional

Especializado (AEE), integrando de forma transversal os eixos da saúde, da assistência social

e da educação.

De forma complementar e indissociável, o projeto confere sustentabilidade ao

ecossistema assistencial ao integrar a essa rede o Centro de Estudos nos Transtornos do

Espectro Autista (CETEA), instituído pela Portaria Conjunta nº 47, de 2 de dezembro de 2025.

O CETEA funcionará como o núcleo oficial de suporte técnico-científico do CRETEA-DF

, utilizando a própria metodologia participativa e os dados georreferenciados gerados pelo

MAB para orientar o planejamento das políticas públicas locais.

A ele caberá a missão de formular a inteligência epidemiológica regional, promover a

formação continuada das equipes clínicas, validar protocolos baseados em evidências,

impulsionar o desenvolvimento de tecnologias assistivas e conduzir estudos de vanguarda

sobre os impactos clínicos do uso de cannabis medicinal.

PL 2355/2026 - Projeto de Lei - 2355/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333778) pg.4

A integração orgânica proposta entre as unidades assistenciais descentralizadas

(CRETEA-DF) e o suporte de inteligência acadêmica (CETEA) racionaliza o investimento

público, desburocratiza o acesso aos serviços, capacita a rede pública e entrega às famílias

do Distrito Federal um modelo de saúde humanizado, transparente e verdadeiramente

inclusivo.

Pela alta relevância social e pelo impacto direto na dignidade de milhares de cidadãos

brasilienses, conclamo os nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 21/05/2026, às 19:34:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333778 , Código CRC: 9f4cd84d

PL 2355/2026 - Projeto de Lei - 2355/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (333778) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado (EDUARDO PEDROSA)

Estabelece diretrizes e ações para a

implantação da Política Distrital de

Atenção Integral às Pessoas com

Distonia no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a implantação da Política Distrital de

Atenção Integral às Pessoas com Distonia, com a finalidade de promover a prevenção, o

diagnóstico precoce, o tratamento adequado, a reabilitação, a inclusão social e a melhoria da

qualidade de vida das pessoas acometidas por distonia no âmbito do Distrito Federal,

denominada “Lei GUSTAVO LOPES SILVA”.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se distonia o distúrbio neurológico do

movimento caracterizado por contrações musculares involuntárias, sustentadas ou

intermitentes, que provocam movimentos repetitivos, posturas anormais, torções, espasmos e

dores, podendo comprometer significativamente a mobilidade, a comunicação, a autonomia e

a capacidade laboral da pessoa.

Art. 3º São diretrizes da Política Distrital de Atenção Integral às Pessoas com

Distonia:

I - a promoção da dignidade humana, da inclusão social e da acessibilidade;

II - o atendimento humanizado e multidisciplinar;

III - o diagnóstico precoce e o tratamento contínuo;

IV - a garantia do acesso a medicamentos, terapias e procedimentos necessários;

V - a capacitação permanente dos profissionais da rede pública de saúde;

VI - a realização de campanhas de conscientização e combate ao preconceito;

VII - o incentivo à pesquisa científica e à produção de dados estatísticos sobre a

distonia;

VIII - a articulação entre saúde, assistência social, educação, trabalho e direitos

humanos.

Art. 4º São ações da Política Distrital de Atenção Integral às Pessoas com Distonia:

I - ampliar o acesso ao diagnóstico especializado;

II - assegurar atendimento prioritário às pessoas com distonia quando houver

comprometimento motor relevante;

III - garantir acesso a neurologistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais,

fonoaudiólogos, psicólogos e demais profissionais necessários ao tratamento;

IV - assegurar acesso aos medicamentos indicados em protocolos clínicos e diretrizes

terapêuticas do Sistema Único de Saúde – SUS;

V - promover programas de reabilitação física, motora e psicossocial;

PL 2356/2026 - Projeto de Lei - 2356/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (334391) pg.1

VI - estimular ações educativas sobre os sinais e sintomas da doença;

VII - promover a inclusão educacional e profissional das pessoas com distonia;

VIII - apoiar familiares e cuidadores.

Art. 5º O Poder Público, observada a conveniência e oportunidade administrativa,

implementará centros de referência para atendimento especializado em distúrbios do

movimento, entre outras medidas, que contemplem:

I - desenvolver protocolos clínicos específicos para o atendimento das pessoas com

distonia;

II - promover mutirões e ações de triagem para diagnóstico precoce;

III - estabelecer parcerias com universidades, hospitais, entidades médicas e

organizações da sociedade civil;

IV - ações de orientações aos pacientes e familiares acerca dos direitos sociais,

assistenciais e previdenciários disponíveis às pessoas com deficiência ou doenças

incapacitantes, quando cabíveis.

V - realizar campanhas anuais de conscientização sobre a distonia.

Art. 6º A execução das ações, de que trata esta Lei, poderá ocorrer de forma direta

ou mediante parcerias com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, inclusive por

meio de instrumentos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão ou parcerias

público-privadas, observada a legislação vigente.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Distrital de Atenção

Integral às Pessoas com Distonia, garantindo ações coordenadas de prevenção, diagnóstico,

tratamento, reabilitação e inclusão social para pacientes acometidos por essa condição

neurológica.

A distonia é um distúrbio neurológico do movimento caracterizado por

contrações musculares involuntárias, sustentadas ou intermitentes, que provocam

movimentos repetitivos, torções e posturas anormais, frequentemente acompanhadas

de dor e limitações funcionais importantes.

Esses movimentos são tipicamente padronizados, torcidos e podem ser trêmulos. A

distonia é geralmente desencadeada ou agravada por ações voluntárias e está associada à

ativação muscular excessiva. A distonia pode ser hereditária, adquirida ou idiopática

Segundo o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, as

distonias podem afetar diferentes partes do corpo, variando de formas focais até formas

generalizadas e incapacitantes.

Muitas pessoas convivem durante anos sem diagnóstico adequado, enfrentando

dificuldades de acesso ao tratamento especializado, além de barreiras sociais, laborais e

emocionais. Diversos estudos e entidades médicas apontam que o acompanhamento

multidisciplinar e o tratamento precoce contribuem significativamente para a melhora da

qualidade de vida dos pacientes.

Embora existam protocolos clínicos nacionais para o tratamento das distonias no

SUS, ainda há carência de políticas públicas específicas voltadas à conscientização,

acolhimento e garantia de acesso integral aos serviços de saúde.

PL 2356/2026 - Projeto de Lei - 2356/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (334391) pg.2

A proposta segue tendência já observada em iniciativas legislativas nacionais

relacionadas à conscientização e ao reconhecimento de direitos das pessoas com distonia,

incluindo projetos de lei voltados à conscientização da doença e ao fortalecimento da

proteção social dessa população.

Insta destacar que a iniciativa desta proposição, teve como grande incentivadora a

nossa querida Kedna de Souza Pereira , presidente da ONG Vozes da Distonia e uma das

maiores ativistas e defensoras dos direitos das pessoas com distonia no Brasil.

Nesse contexto, a ONG Vozes da Distonia, sugeriu que a denominação da presente

proposição presta homenagem ao Gustavo Lopes de Medeiros Silva, denominando o

presente projeto de lei, quando sancionado ou promulgado, LEI GUSTAVO LOPES . O

Gustavo representa a realidade de milhares de famílias que convivem diariamente com a

distonia sem o reconhecimento, o suporte e o acesso adequado ao tratamento.

Com apenas cinco dias de vida, Gustavo teve uma icterícia grave que deixou

sequelas neurológicas importantes, resultando em paralisia cerebral. Hoje, ele não anda e

não fala, além de enfrentar diversas limitações motoras, mas entre todos os desafios, a

distonia é uma das condições que mais impactam sua qualidade de vida.

Embora também tenha espasticidade, é a distonia severa que muitas vezes limita

ainda mais seus movimentos, seu descanso e até momentos simples do dia a dia.

Dentro do Vozes da Distonia, Gustavo representa a urgência de dar visibilidade às

crianças invisibilizadas pelas doenças neurológicas e pelos distúrbios do movimento .

Ele representa a luta por reconhecimento, dignidade, tratamento adequado e políticas

públicas que enxerguem além do diagnóstico e entendam a realidade humana por trás

dele .

Gustavo não representa apenas uma história individual, ele representa centenas

de crianças e famílias que precisam ser vistas, acolhidas e ouvidas .

Nesse sentido, o presente Projeto de Lei busca fortalecer a rede pública de atenção à

saúde, promover inclusão e assegurar dignidade às pessoas com distonia e suas famílias.

Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres

Parlamentares para aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

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Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 28/05/2026, às 17:49:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334391 , Código CRC: 49598db0

PL 2356/2026 - Projeto de Lei - 2356/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (334391) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui e inclui o dia de

Conscientização sobre a Distonia no

Calendário Oficial do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia de

Conscientização sobre a Distonia, a ser celebrado anualmente no dia 6 de maio.

Art. 2º A celebração da data tem como objetivo a realização de campanhas, palestras

e ações voltadas para a conscientização, promoção e difusão de informações sobre a

distonia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa instituir o Dia de Conscientização sobre a Distonia no

Calendário Oficial do Distrito Federal, reconhecendo a relevância social do tema.

A distonia é uma síndrome neurológica caracterizada por movimentos involuntários,

posturas anormais, dor e limitação funcional, gerando um impacto severo sobre a autonomia,

a inserção social e a qualidade de vida das pessoas acometidas. Ela provoca espasmos

involuntários em partes específicas do corpo, como olhos, pescoço, pernas ou mãos, afetando

indivíduos de qualquer idade, sexo ou etnia.

Estima-se que existam, pelo menos, 65 mil casos de distonia no Brasil, e a incidência

mundial chega a sete mil casos para cada milhão de habitantes.

Um portador renomado dessa síndrome é o maestro João Carlos Martins, que possui

uma forma de distonia nas mãos. A condição desencadeia contrações musculares repetitivas

que podem levar a deslocamentos e posturas anormais, além de provocar intensa dor.

A distonia pode afetar qualquer região do corpo (rosto, pescoço, tronco e membros), e

suas modalidades são classificadas como focal, segmentar e generalizada (quando abrange o

corpo todo). Há também a hemidistonia, que ocorre quando apenas um lado do corpo é

acometido. Por suas características, a síndrome é frequentemente confundida com outras

patologias. Daí decorre a extrema importância de conscientizar a população e os profissionais

de saúde sobre a enfermidade.

Os movimentos involuntários prejudicam substancialmente a rotina do indivíduo,

impossibilitando, inclusive, a realização de tarefas simples do cotidiano, tais como escovar os

dentes, calçar sapatos ou alimentar-se. Em casos mais graves, o paciente é impedido até

mesmo de se locomover. Além do aspecto físico, a distonia provoca sequelas psicológicas

profundas, como baixa autoestima, vergonha, depressão e isolamento social.

Por se tratar de uma patologia rara e pouco difundida, seu diagnóstico costuma ser

subestimado ou tardio, o que acelera o agravamento de incapacidades significativas.

Diante disso, a instituição desta data revela-se uma medida oportuna e necessária.

Períodos comemorativos dessa natureza cumprem uma relevante função educativa e

PL 2357/2026 - Projeto de Lei - 2357/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (334393) pg.1

mobilizadora, ampliando a visibilidade social de temas de saúde que ainda permanecem

desconhecidos pela maioria da população.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de

lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

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Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 28/05/2026, às 17:50:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334393 , Código CRC: 4381f211

PL 2357/2026 - Projeto de Lei - 2357/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (334393) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui a Plataforma Distrital Mulher

Segura DF, destinada ao

acolhimento, orientação,

encaminhamento emergencial e

integração da rede de proteção às

mulheres em situação de violência

no âmbito do Distrito Federal, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Plataforma Distrital Mulher Segura DF,

instrumento digital integrado de orientação, acolhimento, informação, encaminhamento

emergencial e articulação da rede de proteção às mulheres em situação de violência.

§ 1º A Plataforma Mulher Segura DF será disponibilizada em ambiente virtual de acesso

simplificado, compatível com dispositivos móveis, computadores e demais meios tecnológicos

acessíveis.

§ 2º O sistema deverá possibilitar acesso rápido e intuitivo aos serviços públicos de proteção,

prevenção, acolhimento e segurança destinados às mulheres em situação de violência.

Art. 2º São objetivos da Plataforma Mulher Segura DF:

I – ampliar o acesso à informação sobre direitos das mulheres e mecanismos de proteção

disponíveis no Distrito Federal;

II – facilitar o encaminhamento emergencial de vítimas ou testemunhas de violência doméstica,

familiar, psicológica, física, patrimonial, moral, sexual ou institucional;

III – integrar digitalmente os serviços da rede distrital de proteção à mulher;

IV – fortalecer políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher;

V – promover atendimento humanizado, acessível e adaptável às diferentes realidades sociais,

culturais e territoriais do Distrito Federal;

VI – ampliar os canais de denúncia e acolhimento seguro;

VII – contribuir para a redução dos índices de violência contra a mulher no Distrito Federal.

Art. 3º A Plataforma Mulher Segura DF observará os seguintes princípios:

I – proteção integral da mulher;

II – dignidade da pessoa humana;

PL 2358/2026 - Projeto de Lei - 2358/2026 - Deputado Iolando - (334543) pg.1

III – atendimento humanizado e prioritário;

IV – acessibilidade digital e inclusão social;

V – proteção de dados pessoais e garantia de sigilo das informações;

VI – integração interinstitucional;

VII – celeridade no encaminhamento emergencial;

VIII – prevenção da revitimização;

IX – respeito à autonomia da mulher;

X – utilização de linguagem simples, objetiva e acessível.

Art. 4º A Plataforma Mulher Segura DF poderá disponibilizar, entre outras funcionalidades:

I – botão de emergência para acionamento rápido dos órgãos competentes;

II – geolocalização facultativa para identificação da unidade de atendimento mais próxima;

III – informações sobre delegacias especializadas, unidades de saúde, centros de referência,

abrigos, defensorias públicas, Ministério Público e serviços de assistência social;

IV – chat ou canal sigiloso para orientação inicial;

V – conteúdo educativo sobre violência doméstica, direitos das mulheres e medidas protetivas;

VI – canal para denúncias anônimas;

VII – mecanismo de orientação sobre obtenção de medidas protetivas de urgência;

VIII – recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, inclusive audiodescrição,

tradução em Libras e leitura simplificada;

IX – funcionamento multilíngue, sempre que tecnicamente viável;

X – integração com serviços telefônicos de emergência e proteção social.

Art. 5º O Poder Executivo poderá integrar a Plataforma Mulher Segura DF aos sistemas já

existentes de segurança pública, assistência social, saúde, direitos humanos e atendimento à

mulher.

Parágrafo único. A integração prevista no caput observará a legislação vigente relativa à

proteção de dados pessoais, sigilo e segurança da informação.

Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos ou

parcerias com:

I – órgãos públicos;

II – instituições de ensino e pesquisa;

III – entidades da sociedade civil;

PL 2358/2026 - Projeto de Lei - 2358/2026 - Deputado Iolando - (334543) pg.2

IV – organizações não governamentais;

V – empresas de tecnologia;

VI – organismos nacionais e internacionais voltados à proteção dos direitos das mulheres.

Art. 7º O Poder Executivo poderá promover campanhas permanentes de divulgação da

Plataforma Mulher Segura DF, especialmente em:

I – escolas e universidades;

II – unidades de saúde;

III – terminais de transporte público;

IV – repartições públicas;

V – meios de comunicação oficiais;

VI – ambientes digitais e redes sociais institucionais.

Art. 8º O Poder Executivo poderá disponibilizar relatórios estatísticos periódicos, preservado o

sigilo das informações pessoais, com a finalidade de subsidiar políticas públicas de prevenção e

combate à violência contra a mulher.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Plataforma Distrital Mulher Segura DF,

mecanismo digital integrado voltado ao acolhimento, orientação, informação e encaminhamento

emergencial de mulheres em situação de violência no Distrito Federal.

A violência contra a mulher permanece como uma das mais graves violações de direitos

humanos no Brasil e no Distrito Federal. Apesar do avanço legislativo e institucional nas últimas

décadas, os números relacionados à violência doméstica, feminicídio e agressões contra

mulheres continuam alarmantes, demonstrando a necessidade permanente de aperfeiçoamento

das políticas públicas de prevenção, acolhimento e proteção.

Dados da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal apontam que milhares de

ocorrências relacionadas à violência doméstica são registradas anualmente no DF. O Distrito

Federal figura historicamente entre as unidades federativas com elevados índices proporcionais

de feminicídio e violência contra a mulher, revelando um cenário que exige resposta rápida,

integrada e tecnologicamente eficiente por parte do Poder Público.

Segundo dados do Painel de Monitoramento da Violência Contra a Mulher do Distrito Federal,

os registros de violência doméstica continuam crescendo, especialmente nas formas

psicológica, moral e patrimonial, muitas vezes invisibilizadas e subnotificadas. Soma-se a isso o

fato de que inúmeras mulheres ainda encontram dificuldades de acesso rápido à informação,

aos canais de denúncia e aos serviços da rede de proteção.

PL 2358/2026 - Projeto de Lei - 2358/2026 - Deputado Iolando - (334543) pg.3

Nesse contexto, a transformação digital dos serviços públicos pode representar importante

instrumento de proteção social. A criação da Plataforma Mulher Segura DF busca justamente

aproximar o Estado das mulheres em situação de vulnerabilidade, utilizando tecnologia,

integração institucional e acessibilidade como instrumentos de preservação da vida e da

dignidade humana.

A proposta não se limita à criação de um simples aplicativo ou portal eletrônico. Trata-se da

estruturação de um ecossistema digital de proteção, capaz de integrar informações, facilitar

encaminhamentos emergenciais, ampliar a comunicação com a rede pública e garantir maior

eficiência na resposta estatal.

O projeto incorpora princípios modernos de governança digital, proteção de dados pessoais,

acessibilidade e atendimento humanizado, alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados

Pessoais – LGPD, à Lei Maria da Penha e às diretrizes nacionais de enfrentamento à violência

contra a mulher.

Outro aspecto relevante da proposta é a previsão de integração entre diferentes órgãos públicos

e entidades parceiras, permitindo atuação coordenada entre segurança pública, assistência

social, saúde, direitos humanos e instituições de acolhimento. A fragmentação institucional

frequentemente dificulta o acesso rápido da vítima aos serviços disponíveis. A Plataforma

Mulher Segura DF surge justamente para reduzir essas barreiras.

A iniciativa também fortalece a prevenção, ao permitir campanhas educativas, disseminação de

informações e ampliação do conhecimento da população sobre direitos, medidas protetivas e

canais de apoio.

Cabe destacar ainda que a proposta possui relevante impacto social sem impor aumento

estrutural excessivo de despesas públicas, podendo inclusive ser implementada mediante

parcerias tecnológicas, cooperação institucional e integração de sistemas já existentes.

Assim, diante da relevância social, jurídica e humana da matéria, contamos com o apoio dos

nobres Parlamentares desta Casa para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, ___ de __________ de 2026.

Deputado Iolando

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

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Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,

Deputado(a) Distrital, em 28/05/2026, às 18:58:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 2358/2026 - Projeto de Lei - 2358/2026 - Deputado Iolando - (334543) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a Política Distrital de Práticas

Restaurativas e Mediação de

Conflitos no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de

Conflitos, com a finalidade de promover o diálogo, a prevenção da violência e a solução

consensual de conflitos no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único – A Política Distrital de que trata este artigo observará a natureza sui

generis do Distrito Federal, que acumula competências estaduais e municipais, bem como a

realidade socioespacial das suas 35 (trinta e cinco) Regiões Administrativas.

Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se:

I – práticas restaurativas: métodos de resolução de conflitos que priorizam o

diálogo, a responsabilização e a reparação dos danos, com ênfase na reconstrução dos

vínculos sociais e comunitários;

II – mediação de conflitos: atividade técnica exercida por terceiro imparcial que

auxilia as partes a construírem soluções consensuais, nos termos da Lei federal nº 13.140, de

26 de junho de 2015;

III – modelo de justiça multiportas : conjunto integrado de mecanismos de

tratamento adequado de conflitos, que disponibiliza múltiplas vias para sua resolução, tais

como mediação, conciliação, práticas restaurativas, arbitragem e outros métodos

autocompositivos ou heterocompositivos, conforme a natureza da demanda;

IV – círculos restaurativos : modalidade de prática restaurativa que reúne vítima,

ofensor e comunidade em um espaço facilitado de diálogo, com vistas à responsabilização, à

reparação e à reintegração social;

V – facilitador restaurativo : profissional ou voluntário capacitado para conduzir

processos de mediação e práticas restaurativas, conforme diretrizes estabelecidas pelo

Conselho Nacional de Justiça.

PL 2359/2026 - Projeto de Lei - 2359/2026 - Deputado Robério Negreiros - (334254) pg.1

CAPÍTULO II – DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 3º São diretrizes da Política Distrital:

I – implementação do modelo de justiça multiportas no âmbito da administração

pública distrital;

II – promoção da cultura do diálogo e da solução pacífica de conflitos;

III – prevenção da violência, da reincidência e da escalada de conflitos;

IV – fortalecimento da cultura da autocomposição e da corresponsabilidade social;

V – estímulo à solução consensual de controvérsias;

VI – fomento à atuação preventiva na gestão de conflitos administrativos,

comunitários e escolares;

VII – redução da litigiosidade e da sobrecarga do sistema de justiça;

VIII – integração entre Poder Público, sociedade civil, instituições de ensino e

comunidades;

IX – respeito à identidade cultural e à diversidade das Regiões Administrativas do

Distrito Federal;

X – priorização de ações nas regiões de maior vulnerabilidade social, inclusive nas

áreas de abrangência das Regiões Integradas de Desenvolvimento do Distrito Federal e

Entorno – RIDE/DF.

Art. 4º – São objetivos da Política Distrital:

I – reduzir os índices de violência comunitária, escolar e doméstica no Distrito Federal;

II – ampliar o acesso à justiça por meio de mecanismos alternativos e

complementares ao sistema judicial;

III – promover a pacificação social e a coesão comunitária nas Regiões

Administrativas;

IV – capacitar servidores públicos, professores, agentes comunitários e lideranças

locais em práticas restaurativas;

V – integrar as ações de mediação e práticas restaurativas às políticas públicas de

educação, saúde, segurança e assistência social do Distrito Federal.

CAPÍTULO III – INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 5º O Poder Executivo Distrital poderá implementar a Política por meio de:

I – criação de Centros Integrados de Solução de Conflitos do Distrito Federal (CISCs-

DF), com atuação baseada no modelo multiportas, distribuídos estrategicamente nas Regiões

Administrativas;

II – capacitação permanente de servidores públicos distritais em técnicas de

mediação, conciliação e práticas restaurativas;

III – implantação de programas de justiça restaurativa em parceria com escolas

públicas, comunidades e órgãos de segurança pública do DF;

PL 2359/2026 - Projeto de Lei - 2359/2026 - Deputado Robério Negreiros - (334254) pg.2

IV – convênios com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios –

TJDFT, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, Defensoria Pública do

Distrito Federal – DPDF, universidades e organizações da sociedade civil;

V – campanhas educativas voltadas à promoção da cultura de paz e do diálogo;

VI – desenvolvimento e manutenção de plataformas digitais para mediação e

resolução consensual de conflitos, inclusive com atendimento remoto às Regiões

Administrativas mais distantes;

VII – formação continuada de facilitadores, mediadores e agentes restaurativos;

VIII – articulação com os municípios do Entorno do Distrito Federal no âmbito da RIDE

/DF, para ações integradas de prevenção e mediação de conflitos.

CAPÍTULO IV – ÁREAS DE APLICAÇÃO

Art. 6º As ações previstas nesta lei serão desenvolvidas prioritariamente em:

I – escolas públicas distritais, com ênfase nas unidades localizadas em áreas de

maior vulnerabilidade social;

II – unidades de internação socioeducativa e centros de atendimento ao adolescente

em conflito com a lei;

III – comunidades e territórios com maiores índices de violência e litigiosidade;

IV – órgãos e entidades da administração pública distrital;

V – organizações da sociedade civil, associações comunitárias e conselhos de

comunidade;

VI – equipamentos públicos de assistência social, saúde e segurança pública.

Art. 7º A Política Distrital será aplicada também na prevenção e resolução de conflitos

no âmbito da administração pública distrital, inclusive em:

I – relações entre servidores públicos e suas respectivas chefias;

II – conflitos entre servidores de diferentes órgãos ou entidades;

III – conflitos com usuários de serviços públicos;

IV – demandas administrativas passíveis de solução consensual, antes do

ajuizamento de ações judiciais;

V – relações contratuais envolvendo o Poder Público Distrital, nos limites da

legislação aplicável.

CAPÍTULO V – GOVERNANÇA E MONITORAMENTO

Art. 8º O Poder Executivo Distrital instituirá instância de governança da Política

Distrital, com participação de:

I – órgãos do Poder Executivo Distrital, incluindo as secretarias de Educação, Saúde,

Segurança Pública e Desenvolvimento Social;

II – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT;

PL 2359/2026 - Projeto de Lei - 2359/2026 - Deputado Robério Negreiros - (334254) pg.3

III – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT;

IV – Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF;

V – Advocacia-Geral do Distrito Federal – AGDF;

VI – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Distrito Federal;

VII – representantes da sociedade civil, comunidades e instituições de ensino.

Parágrafo único. A instância terá caráter consultivo, propositivo e fiscalizatório,

visando à articulação, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo da política pública.

Art. 9º O Poder Executivo Distrital publicará relatório anual de avaliação dos

resultados da Política Distrital, contendo, no mínimo:

I – número de atendimentos realizados nos CISCs-DF e demais equipamentos;

II – perfil dos conflitos atendidos por Região Administrativa;

III – índice de acordos celebrados e de satisfação dos usuários;

IV – impacto estimado na redução da litigiosidade e na economia processual para o

sistema de justiça.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º A implementação desta Política observará a disponibilidade orçamentária e

financeira do Distrito Federal, podendo ser financiada por meio de:

I – dotações consignadas no orçamento anual do Distrito Federal;

II – transferências e convênios com a União, estados e municípios;

III – parcerias público-privadas e acordos de cooperação técnica;

IV – recursos de fundos setoriais de segurança pública, educação e assistência social.

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa instituir a Política Distrital de Práticas Restaurativas e

Mediação de Conflitos no âmbito do Distrito Federal, consolidando diretrizes modernas e

eficientes para a resolução pacífica de disputas, alinhadas às melhores práticas nacionais e

internacionais, e ajustadas à realidade única do DF como ente federativo que acumula

competências estaduais e municipais.

O Distrito Federal, nos termos do art. 32 da Constituição Federal de 1988 e da sua Lei

Orgânica (Lei Orgânica do DF, de 8 de junho de 1993), detém competências legislativas

concorrentes com a União, podendo legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente,

educação, saúde e políticas públicas transversais, desde que respeitadas as normas gerais

federais. A presente iniciativa não invade a competência da União para legislar sobre direito

processual ou normas de organização judiciária, mas funda-se na competência distrital para

criar política pública transversal de educação, cidadania e segurança.

O projeto dialoga com a Lei federal nº 13.140/2015 (Lei da Mediação), que incentiva

os métodos autocompositivos de resolução de conflitos, e com a Resolução nº 225/2016 do

Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça

Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário. Além disso, alinha-se ao disposto no Código de

PL 2359/2026 - Projeto de Lei - 2359/2026 - Deputado Robério Negreiros - (334254) pg.4

Processo Civil de 2015, que, em seu art. 3º, § 3º, estimula a solução consensual de conflitos

como vetor fundamental do acesso à Justiça.

O Distrito Federal enfrenta um cenário de elevada litigiosidade que justifica, com

urgência, a adoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos. Dados do Tribunal

de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT revelam que, em 2024, foram

distribuídos 404.514 novos processos, dos quais 37% ingressaram nos Juizados Especiais,

segmento que concentra conflitos do cotidiano dos cidadãos, como demandas consumeristas,

de vizinhança e de trânsito. No mesmo ano, o TJDFT julgou 440.167 processos, evidenciando

a pressão contínua sobre o sistema judicial.

No campo da violência doméstica, os dados são ainda mais alarmantes. O DataJud

registrou, em 2024, a distribuição de 27.603 processos relacionados à violência contra a

mulher no TJDFT, correspondente a uma média de 75 processos por dia – o maior patamar

da série histórica recente, superando a média de 70 por dia de 2023 e de 60 por dia de 2022.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT apresentou 7.273 denúncias

em 2024, crescimento de 21,3% em relação às 5.995 do ano anterior, além de 18.220

solicitações de medidas protetivas urgentes. Esses números revelam que o modelo

puramente repressivo e litigioso não é suficiente para romper o ciclo de violência e

conflituosidade social.

Estima-se, ainda, que para cada processo judicial ajuizado, há inúmeros conflitos

latentes que jamais chegam ao Judiciário, seja por desconhecimento, seja pelo custo

emocional e financeiro do litígio. A criação de uma rede distrital de práticas restaurativas e

mediação funcionaria como estrutura capilar de absorção de conflitos nas comunidades, antes

de sua judicialização.

O Distrito Federal apresenta uma realidade socioespacial singular. Suas 35 Regiões

Administrativas concentram intensas desigualdades: enquanto o Plano Piloto abriga a

segunda maior concentração de ocorrências de violência doméstica (2.315 casos em 2024),

Ceilândia lidera com 3.445 registros, seguida por Paranoá, Taguatinga e Recanto das Emas.

Somadas, as seis regiões com maior incidência correspondem a mais de 63% das

ocorrências do DF, indicando que a violência se distribui de forma heterogênea e exige

respostas territorizalizadas.

Nesse contexto, os Centros Integrados de Solução de Conflitos (CISCs-DF) previstos

nesta lei têm papel estratégico: ao se instalarem nas Regiões Administrativas de maior

vulnerabilidade, oferecem acesso à justiça onde ele é mais escasso, com atendimento

multidisciplinar baseado no modelo multiportas – mediação, conciliação, práticas restaurativas

e arbitragem, conforme a natureza do conflito.

A presente proposição avança ao incorporar, no seu inciso X do art. 3º, a priorização

de ações na área de abrangência da RIDE/DF, reconhecendo que os conflitos que afetam o

DF frequentemente têm dimensão regional, extrapolando os limites territoriais do Distrito

Federal para os municípios do Entorno.

A dimensão escolar merece destaque especial. Dados do Ministério dos Direitos

Humanos e da Cidadania (MDHC) apontam crescimento de 254% nos casos de violência nas

escolas brasileiras entre 2013 e 2023 – de 3,7 mil vítimas para 13,1 mil – ao passo que os

casos de violência autoprovocada aumentaram 95 vezes no mesmo período. O Distrito

Federal, com sua rede de centenas de escolas públicas atendendo a todas as Regiões

Administrativas, constitui locus privilegiado para a implementação de programas de círculos

restaurativos e mediação de conflitos escolares.

A experiência nacional e internacional demonstra que as práticas restaurativas no

ambiente escolar contribuem para a redução de suspensões, expulsões e encaminhamentos

judiciais, além de promoverem a formação de cidadãos mais empáticos e democráticos. O

Ministério da Educação, em parceria com o MDHC, tem avançado na sistematização de

dados e na oferta de formação continuada em práticas restaurativas, com cursos como

PL 2359/2026 - Projeto de Lei - 2359/2026 - Deputado Robério Negreiros - (334254) pg.5

"Práticas Restaurativas: Construindo Escolas Seguras e Promovendo a Cultura de Paz",

disponibilizados pelo Avamec desde 2024. A Política Distrital ora proposta se integra a essa

agenda nacional, dando concretude local às diretrizes federais.

A proposição avança ao incorporar, de forma expressa, o modelo de justiça

multiportas como paradigma central da política pública. Amplamente reconhecido na literatura

jurídica e na prática comparada, o modelo parte da premissa de que conflitos distintos

demandam soluções distintas: não há uma "porta única" para a resolução de disputas. A

integração entre mediação, conciliação, práticas restaurativas e arbitragem, disponibilizada a

partir de um mesmo equipamento público, maximiza a eficiência do atendimento, reduz custos

operacionais e aumenta a taxa de resolução efetiva dos conflitos.

Do ponto de vista da eficiência administrativa, a adoção de mecanismos

autocompositivos reduz a judicialização de demandas que poderiam ser resolvidas

extrajudicialmente, aliviando a carga de trabalho do TJDFT e permitindo que os recursos

judiciais se concentrem nos casos de maior complexidade. Com uma taxa de

congestionamento líquida de 46,85% em 2024 – ainda que a mais baixa entre os tribunais de

médio porte –, o TJDFT convive com um acervo expressivo de processos pendentes, situação

que poderia ser significativamente mitigada com a expansão da mediação e das práticas

restaurativas.

Em relação ao projeto originário, a presente proposição incorpora as seguintes

inovações: (i) definições mais precisas das ferramentas restaurativas (art. 2º), incluindo os

círculos restaurativos e a figura do facilitador restaurativo, em consonância com a Resolução

CNJ nº 225/2016; (ii) objetivos explícitos da política pública (art. 4º), com ênfase na redução

dos índices de violência e no acesso à justiça; (iii) referência expressa à RIDE/DF como área

prioritária de ação (art. 3º, inciso X), reconhecendo a natureza metropolitana dos conflitos do

DF; (iv) previsão de relatório anual de monitoramento (art. 9º), garantindo transparência e

responsabilização na execução da política; (v) diversificação das fontes de financiamento (art.

10), assegurando viabilidade de implementação mesmo em contextos de restrição

orçamentária.

A Política Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos representa uma

mudança de paradigma necessária e urgente: da cultura do litígio para a cultura do diálogo.

Trata-se de medida de alto impacto social, potencial de transformação real nas políticas de

segurança pública, educação e gestão administrativa, e que não cria estruturas burocráticas

desnecessárias nem impõe despesas obrigatórias imediatas.

O Distrito Federal, como capital da República e ente federativo com competências

estaduais e municipais cumuladas, tem a oportunidade – e a responsabilidade – de se firmar

como referência nacional na implantação de uma cultura de paz baseada em evidências e

comprometida com a dignidade, o diálogo e a pacificação social.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta

proposição.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2026.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

PL 2359/2026 - Projeto de Lei - 2359/2026 - Deputado Robério Negreiros - (334254) pg.6

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 11:01:15 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 334254 , Código CRC: aa68438e

PL 2359/2026 - Projeto de Lei - 2359/2026 - Deputado Robério Negreiros - (334254) pg.7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Institui o Programa Adote um

Estacionamento no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Adote um Estacionamento, no âmbito do Distrito

Federal, com o objetivo de incentivar a participação da sociedade civil organizada e de

pessoas jurídicas, na conservação, recuperação e manutenção dos estacionamentos públicos

do Distrito Federal.

Art. 2º São estacionamentos públicos os espaços públicos destinados à permanência

de carros, motos e outros veículos, com ou sem pavimentação asfáltica.

Parágrafo único. Todos os estacionamentos públicos estão aptos a receber apoio de

pessoas naturais e jurídicas, na forma da legislação vigente.

Art. 3º São objetivos do programa Adote um Estacionamento:

I – preservação dos estacionamentos públicos;

II – redução das despesas do Poder Público com a manutenção dos estacionamentos;

III – ampliação do número de vagas disponíveis;

IV – conscientização da população.

Art. 4º A participação no Programa Adote um Estacionamento ocorre por meio de:

I – doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da NOVACAP e

da Secretaria de Obras;

II – realização de obras de reforma e ampliação dos estacionamentos, de acordo

com projeto aprovado pelo órgão competente;

III – conservação e manutenção dos estacionamentos adotados.

Art. 5º Para a consecução dos objetivos do Programa Adote um Estacionamento, o

Poder Público pode firmar termo de cooperação com pessoas jurídicas legalmente

constituídas e pessoas naturais interessadas em adotar um estacionamento.

Art. 6º O adotante do estacionamento pode instalar placa informativa, com

dimensões determinadas em regulamento, com a finalidade de dar conhecimento à

coletividade da existência do termo de cooperação.

Art. 7º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos, com

verba pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção dos

estacionamentos, obedecendo-se estritamente aos termos de cooperação celebrados.

Art. 8º As benfeitorias realizadas pelo participante do programa não são indenizáveis

pelo Distrito Federal e passam a integrar o patrimônio público.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 2360/2026 - Projeto de Lei - 2360/2026 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (334933) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei tem como objetivo dispor sobre o projeto Adote um Estacionamento

no âmbito do Distrito Federal, viabilizando parcerias entre o poder público e a iniciativa

privada para a urbanização, manutenção e conservação das áreas públicas destinadas à

permanência de carros, motos e outros veículos.

Sabemos das limitações financeiras e orçamentárias do Poder Público. Essas

limitações acabam por impactar negativamente o dia a dia da população, que se depara com

estacionamentos públicos sem vagas demarcadas, com buracos, sem sinalização vertical,

com lixo, seja comum, seja o lixo verde.

A Câmara Legislativa, atenta a essa realidade, tem legislado no sentido de positivar

essa cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, com vistas à conservação de

bens públicos.

A Lei nº 448, de 17 de maio de 1993, dispõe sobre a adoção de praças, jardins

públicos e balões rodoviários, por entidades e empresas e dá outras providências.

Nos termos do art. 1º da referida lei, as praças, jardins públicos e balões rodoviários

do Distrito Federal poderão ser adotados por entidades e empresas que se responsabilizem

pela ornamentação e manutenção das áreas adotadas.

Quase 26 anos depois da promulgação da lei, foi editado o Decreto nº 39.690, de 28

de fevereiro de 2019, regulamentando a Lei nº 448/1993.

A Lei nº 7.389, de 8 de janeiro de 2024, i nstitui o Programa Adote um Equipamento

de Assistência Social, no Distrito Federal.

Nos termos do art. 1º da referida lei, fica instituído o Programa Adote um Equipamento

de Assistência Social, no Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a participação da

sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas, na conservação, recuperação e

manutenção dos equipamentos de assistência social do Distrito Federal, bem como no

patrocínio e na realização de atividades voltadas à assistência social pública.

Vale destacar que tanto a Lei nº 448/1993 quanto a Lei nº 7.389/2024 são leis que se

originaram de projetos de lei de iniciativa parlamentar: Projeto de Lei nº 310/1992, de autoria

do Deputado Peniel Pacheco, sancionado pelo Governador, que deu origem à Lei nº 448

/1993; e Projeto de Lei nº nº 157/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, sancionado

pela Governadora, que deu origem à Lei nº 7.389/2024.

Portanto, dada a semelhança entre as duas leis supramencionadas e o presente

Projeto de Lei, fica clara a constitucionalidade da proposição, haja vista a possibilidade de

iniciativa parlamentar para o tema sob análise, qual seja, adoção, por particulares, de espaços

públicos.

Ante o exposto, demonstrada a importância da medida proposta e a viabilidade

legislativa, conclamo os pares a aprovarem o presente projeto de lei.

Sala das Sessões, …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

PL 2360/2026 - Projeto de Lei - 2360/2026 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (334933) pg.2

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 01/06/2026, às 16:44:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334933 , Código CRC: c180316b

PL 2360/2026 - Projeto de Lei - 2360/2026 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (334933) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Concede o Título de Cidadão

Benemérito de Brasília ao Senhor

Pedro Galiza de Oliveira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Pedro

Galiza de Oliveira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Benemérito de

Brasília ao Senhor Pedro Galiza de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços

prestados ao Distrito Federal, especialmente nas áreas do esporte, da formação cidadã, da

promoção da saúde e da qualidade de vida da população.

Nascido em Brasília, em 18 de junho de 1976, filho de Bernardo Figueiredo e Márcia

Galiza, Pedro Galiza construiu uma trajetória marcada pela dedicação ao esporte, pelo

compromisso com a formação de atletas e pela promoção de valores essenciais à convivência

social, como disciplina, respeito, perseverança e superação.

Atleta de destaque nas artes marciais, alcançou reconhecimento nacional e

internacional ao conquistar o terceiro lugar no Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu, resultado

que evidencia sua excelência técnica e seu comprometimento com o esporte de alto

rendimento. Sua trajetória esportiva transcende as conquistas pessoais, refletindo-se na

formação de inúmeros atletas e cidadãos ao longo de décadas de atuação profissional.

Como fundador e Diretor Técnico da Five Rounds, consolidou um importante centro

de treinamento esportivo no Distrito Federal, dedicado à formação de atletas, ao incentivo à

prática esportiva e ao desenvolvimento humano. Sob sua liderança, a instituição tornou-se

referência na preparação física e técnica de praticantes de diversas modalidades de combate,

contribuindo significativamente para o fortalecimento do esporte brasiliense.

Sua atuação como professor e treinador permitiu impactar positivamente a vida de

centenas de jovens e adultos, promovendo não apenas o aperfeiçoamento esportivo, mas

também a construção de valores fundamentais para o exercício da cidadania. Seu trabalho

tem servido como instrumento de inclusão social, prevenção da violência, fortalecimento da

autoestima e promoção de oportunidades para diversas pessoas por meio do esporte.

PDL 465/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 465/2026 - Deputada Paula Belmonte - (3350p1g9.)1

No âmbito da administração pública do Distrito Federal, Pedro Galiza também prestou

relevantes contribuições por meio de sua atuação na Academia Buriti e na Secretaria de

Qualidade de Vida do Servidor, onde participou de programas voltados à promoção da saúde,

do bem-estar e da valorização dos servidores públicos. Seu trabalho colaborou para a

implementação de ações voltadas ao condicionamento físico, à prevenção de doenças e à

melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores do serviço público distrital.

Sua busca constante por aperfeiçoamento profissional o levou a participar de

importantes experiências internacionais, incluindo programas de treinamento junto ao Exército

da Jordânia e intercâmbios esportivos na Holanda. Essas experiências ampliaram seus

conhecimentos técnicos e metodológicos, posteriormente compartilhados com atletas,

profissionais e instituições do Distrito Federal.

Ao longo de sua trajetória, Pedro Galiza destacou-se não apenas pelos resultados

alcançados, mas também pela capacidade de liderar equipes, desenvolver talentos e utilizar o

esporte como ferramenta de transformação social. Sua atuação contribui para o

fortalecimento das políticas de incentivo à atividade física, à saúde e à formação cidadã,

beneficiando diretamente a população do Distrito Federal.

Dessa forma, a concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília representa o

justo reconhecimento desta Casa Legislativa a um cidadão que dedicou sua vida ao

desenvolvimento do esporte, à promoção da qualidade de vida e à construção de uma

sociedade mais saudável, inclusiva e comprometida com valores positivos.

Pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal e pelo legado

construído ao longo de sua trajetória profissional e pessoal, contamos com o apoio dos

nobres Parlamentares para a aprovação da presente homenagem.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 02/06/2026, às 14:08:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 335019 , Código CRC: d086af5f

PDL 465/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 465/2026 - Deputada Paula Belmonte - (3350p1g9.)2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem aos

Profissionais que Movem o Setor de

Eventos, a realizar-se no dia 10 de

junho de 2026, às 19 horas, no

Auditório desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem aos Profissionais que

Movem o Setor de Eventos, a realizar-se no dia 10 de junho de 2026, às 19 horas, no

Auditório desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo a realização de Sessão Solene em

homenagem aos profissionais que atuam no setor de eventos do Distrito Federal, a ser

realizada no dia 10 de junho de 2026, às 19 horas, no Auditório desta Casa Legislativa.

O setor de eventos desempenha papel fundamental no desenvolvimento econômico,

social, cultural e turístico do Distrito Federal, sendo responsável pela geração de milhares de

empregos diretos e indiretos, além de movimentar diversos segmentos da economia, como

hotelaria, gastronomia, transporte, comunicação, cultura e entretenimento.

Por trás de cada evento realizado com sucesso existe uma ampla rede de

profissionais que trabalham com dedicação, criatividade e comprometimento. São produtores,

cerimonialistas, técnicos de som e iluminação, profissionais da segurança, montadores,

decoradores, recepcionistas, fotógrafos, cinegrafistas, músicos, assessores, equipes

operacionais e tantos outros trabalhadores que contribuem diariamente para o fortalecimento

desse importante segmento.

Além da relevância econômica, o setor de eventos também possui grande importância

social e cultural, promovendo integração, entretenimento, valorização cultural e fortalecimento

das relações institucionais e comunitárias.

Importante destacar que os profissionais dessa área enfrentaram enormes desafios

nos últimos anos, especialmente durante o período de restrições ocasionadas pela pandemia,

demonstrando resiliência, capacidade de reinvenção e compromisso com a retomada das

atividades econômicas e culturais do Distrito Federal.

REQ 2842/2026 - Requerimento - 2842/2026 - Deputada Paula Belmonte - (334367) pg.1

Nesse sentido, a presente Sessão Solene busca reconhecer, valorizar e homenagear

todos aqueles que fazem do setor de eventos uma referência de organização,

profissionalismo e geração de oportunidades em nossa capital.

Diante da importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares

para a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 28/05/2026, às 15:14:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334367 , Código CRC: ace9cf92

REQ 2842/2026 - Requerimento - 2842/2026 - Deputada Paula Belmonte - (334367) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Requer a realização de audiência

pública no dia 15 de junho de 2026,

às 19 horas, a ser realizada na

Escola Classe ASPALHA, localizada

no SMLN Trecho 4, chácara 160,

Núcleo Rural do Palha, Lago Norte

/DF, para debater sobre a falta de

infraestrutura na Região da Serrinha.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, no dia 15 de junho de 2026, às 19 horas, a

ser realizada na Escola Classe ASPALHA, localizada no SMLN Trecho 4, chácara 160,

Núcleo Rural do Palha, Lago Norte/DF, para debater sobre a falta de infraestrutura na Região

da Serrinha.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo a realização de Audiência Pública no dia

15 de junho de 2026, às 19 horas, na Escola Classe ASPALHA, localizada no SMLN Trecho

4, Chácara 160, Núcleo Rural do Palha, Lago Norte/DF, com a finalidade de promover amplo

debate acerca das demandas, desafios e perspectivas relacionadas à Região da Serrinha.

A iniciativa busca garantir espaço democrático de escuta e participação popular,

possibilitando que moradores, lideranças comunitárias, produtores rurais, representantes de

associações, órgãos públicos e demais interessados possam discutir temas de grande

relevância para a comunidade local.

A Região da Serrinha possui características ambientais, urbanísticas e sociais

específicas, demandando atenção permanente do Poder Público em áreas essenciais como

infraestrutura, regularização fundiária, mobilidade, preservação ambiental, abastecimento de

água, energia elétrica, segurança, educação, transporte, saúde e desenvolvimento

sustentável.

A realização da audiência pública permitirá o levantamento das principais

necessidades da população, bem como a construção coletiva de encaminhamentos e

soluções que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região.

Além disso, a audiência representa importante instrumento de transparência, diálogo

institucional e fortalecimento da participação cidadã, aproximando a comunidade dos órgãos

REQ 2843/2026 - Requerimento - 2843/2026 - Deputada Paula Belmonte - (334397) pg.1

governamentais e ampliando a discussão sobre políticas públicas voltadas ao

desenvolvimento ordenado e sustentável da Serrinha.

Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, contamos com o

apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 28/05/2026, às 16:51:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334397 , Código CRC: 3c530422

REQ 2843/2026 - Requerimento - 2843/2026 - Deputada Paula Belmonte - (334397) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Educação

do Distrito Federal acerca de dados

sobre educação especial e inclusiva

nas escolas da rede pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra anual, referente ao período de janeiro de 2019 até a

presente data, sobre a estrutura de educação especial na rede pública de ensino, contendo,

por escola, as seguintes informações: Ano de referência, Coordenação Regional de Ensino

(CRE), Nome da Escola, Código INEP da Escola, Tipo de Deficiência, Quantidade de

estudantes matriculados por tipo de deficiência, Quantidade de Educadores Sociais lotados

/em exercício na escola, Quantidade de profissionais de Atendimento Educacional

Especializado (AEE) na escola e Quantidade de Salas de Recursos Multifuncionais ativas na

escola;

b) Cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) SEI que estabelece(m) os

critérios normativos vigentes para a distribuição e alocação de educadores sociais,

profissionais de AEE e instalação de Salas de Recursos Multifuncionais, incluindo todos os

pareceres e notas técnicas que fundamentaram tais critérios;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna de informações essenciais para a

fiscalização da política de educação especial e inclusiva no Distrito Federal. A garantia de

acesso a dados estruturados sobre a alocação de recursos humanos e materiais, bem como

os critérios normativos que regem tais alocações, é fundamental para que este Parlamento

possa exercer seu papel de controle externo e assegurar a efetividade das políticas públicas

REQ 2844/2026 - Requerimento - 2844/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334623) pg.1

voltadas a estudantes com deficiência. A ausência dessas informações detalhadas impede

uma análise aprofundada sobre a adequação da estrutura oferecida pelas escolas e a correta

aplicação dos recursos públicos destinados a essa área sensível da educação.

O acesso a dados como a quantidade de estudantes matriculados por tipo de

deficiência, o número de educadores sociais e profissionais de AEE em exercício, e a

disponibilidade de Salas de Recursos Multifuncionais por escola, permite a identificação de

possíveis desigualdades regionais ou falhas na distribuição de recursos. Da mesma forma, a

compreensão dos processos administrativos que definem esses critérios é crucial para avaliar

a conformidade e a pertinência das normas vigentes, garantindo que estejam alinhadas às

melhores práticas e às necessidades da comunidade escolar. O Poder Legislativo tem o dever

de auditar as ações do Poder Executivo, e a transparência na divulgação dessas informações

é um passo indispensável para o aprimoramento contínuo da educação inclusiva no Distrito

Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 15:05:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334623 , Código CRC: 8a762248

REQ 2844/2026 - Requerimento - 2844/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334623) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de

Desenvolvimento Econômico,

Trabalho e Renda do Distrito Federal

acerca da execução detalhada de

restos a pagar (obras e contratos).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal

pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, da execução de

restos a pagar referentes a obras e contratos desta Secretaria, com quebra temporal mensal,

por contrato/obra;

b) Planilha contendo, para cada contrato/obra: número do contrato e processo SEI;

objeto do contrato/obra; empresa contratada (Razão Social e CNPJ); ano original de inscrição

em restos a pagar; valor total inscrito; valor liquidado no mês de referência; valor pago no mês

de referência; saldo a pagar atualizado; status atual da obra/contrato (ex: paralisada, em

andamento, concluída);

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) correspondentes, incluindo

pareceres e notas técnicas, caso a gestão, o represamento ou a priorização desses

pagamentos sigam normas ou critérios específicos;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo é um dever

constitucional do Poder Legislativo, essencial para garantir a correta aplicação dos recursos

públicos e o cumprimento das políticas públicas em benefício da população do Distrito

Federal. A análise detalhada dos restos a pagar, especialmente em obras e contratos, permite

REQ 2845/2026 - Requerimento - 2845/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334625) pg.1

identificar possíveis gargalos, ineficiências ou mesmo irregularidades na gestão dos recursos,

impactando diretamente o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no

DF.

O acesso a dados precisos e organizados sobre a execução de restos a pagar é

fundamental para que este Parlamento possa exercer seu papel de controle externo,

avaliando a continuidade e a efetividade de contratos e obras iniciadas em gestões anteriores

e que ainda demandam recursos públicos. A transparência na gestão desses valores é um

pilar para a confiança da sociedade nas instituições e para aprimoramento contínuo das

ações governamentais.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 15:11:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334625 , Código CRC: 6d371d1d

REQ 2845/2026 - Requerimento - 2845/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334625) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário(a) de Estado de Fazenda

e ao(à) Secretário(a) de Estado de

Desenvolvimento Econômico,

Trabalho e Renda do Distrito Federal

acerca de renúncias fiscais de IPTU

e ISS por setor econômico e

beneficiário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário(a) de Estado de Fazenda e ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, das renúncias

fiscais concedidas (isenções de IPTU e ISS) voltadas ao fomento do desenvolvimento

econômico, com unidade de análise por beneficiário, contendo as seguintes colunas: ano de

referência, nome/razão social do beneficiário, CNPJ (ou CPF anonimizado, se aplicável), setor

econômico (CNAE), tributo dispensado (IPTU ou ISS), programa de fomento ou norma base

da concessão e valor estimado da renúncia fiscal (R$);

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem os critérios de

gestão e normatização desses programas de benefício fiscal, incluindo todos os pareceres e

notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das políticas públicas de incentivo fiscal é um dever primordial deste

Parlamento, visando garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e

transparente em prol do desenvolvimento do Distrito Federal. A concessão de renúncias

fiscais de IPTU e ISS, embora importante ferramenta para o fomento econômico, demanda

REQ 2846/2026 - Requerimento - 2846/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334626) pg.1

acompanhamento rigoroso para assegurar que os benefícios alcancem os objetivos propostos

e não gerem distorções ou privilégios indevidos.

A série histórica detalhada por beneficiário e setor econômico, aliada à documentação

que fundamenta os critérios de gestão desses programas, permitirá uma análise aprofundada

sobre a efetividade e a correta aplicação dos incentivos fiscais. Tal informação é essencial

para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel de controle externo e orientar futuras

políticas públicas com base em dados concretos e na experiência acumulada.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 15:16:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334626 , Código CRC: c3df1533

REQ 2846/2026 - Requerimento - 2846/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334626) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário(a) de Estado de

Economia do Distrito Federal ou

Secretário(a) de Estado de

Planejamento, Orçamento e

Administração do Distrito Federal

acerca do histórico mensal de

suplementações orçamentárias para

a área de desenvolvimento

econômico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal ou Secretário(a) de Estado de

Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal pedido das seguintes

informações:

a) Série histórica mensal de suplementações orçamentárias, com vigência a partir de

01/2019 até a presente data, destinadas às secretarias e entidades da área de

desenvolvimento econômico do GDF (incluindo empresas estatais, emprego e renda, ciência,

tecnologia, inovação e turismo), com unidade de análise por "Unidade Orçamentária",

contendo as colunas: Mês/Ano da suplementação, Órgão/Secretaria/Estatal beneficiada,

Unidade Orçamentária, Programa de Trabalho, Fonte de Recursos, Valor Suplementado (R$),

Norma/Instrumento de Abertura do Crédito e Justificativa/Motivo da suplementação;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas

técnicas, que fundamentaram as normativas e os critérios de gestão para a abertura dos

referidos créditos suplementares no período de 01/2019 até a presente data;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

REQ 2847/2026 - Requerimento - 2847/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334628) pg.1

A fiscalização das finanças públicas é um pilar essencial do controle externo exercido

por esta Casa Legislativa. O acompanhamento detalhado das suplementações orçamentárias

destinadas à área de desenvolvimento econômico do Distrito Federal é crucial para garantir a

correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas voltadas para o

crescimento econômico, geração de emprego e inovação no DF. A transparência na gestão

orçamentária permite a identificação de possíveis gargalos, otimizações e desvios,

assegurando que os recursos sejam empregados de forma eficiente em benefício da

população.

A presente proposição visa obter dados precisos sobre o histórico de suplementações

orçamentárias, permitindo uma análise aprofundada sobre os critérios e justificativas que

nortearam tais decisões. A obtenção de cópias dos processos administrativos relacionados a

essas suplementações complementará a análise, fornecendo o contexto e os fundamentos

técnicos e jurídicos que embasaram as alocações de recursos. Este conhecimento é

indispensável para que este Parlamento possa exercer seu papel de auditoria e garantir que

as ações do Poder Executivo estejam alinhadas com as necessidades e prioridades do

Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 15:23:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334628 , Código CRC: 754e2bd1

REQ 2847/2026 - Requerimento - 2847/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334628) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Saúde do

Distrito Federal acerca da fila de

espera por procedimentos médicos

por Regional de Saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica da fila de espera por procedimentos de saúde (consultas, exames e

cirurgias), com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data,

discriminada por Regional de Saúde do DF;

b) Para cada registro, as seguintes informações: Mês/Ano de referência; Regional de

Saúde; Tipo de Procedimento (Consulta, Exame ou Cirurgia); Especialidade/Nome específico

do procedimento; Quantidade total de pacientes na fila; Tempo médio de espera (em dias);

c) Cópia integral do processo administrativo (SEI) que regulamenta os critérios

normativos de priorização e gestão dessas filas no Complexo Regulador, incluindo todas as

notas técnicas e pareceres que fundamentaram sua elaboração;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A garantia do acesso à saúde é um direito fundamental do cidadão, e a gestão

eficiente das filas de espera por procedimentos médicos é crucial para a efetividade desse

direito no Distrito Federal. A sociedade civil tem demonstrado preocupação com a demora na

realização de consultas, exames e cirurgias, o que impacta diretamente a qualidade de vida

da população e pode agravar condições de saúde. A fiscalização parlamentar sobre a

organização e o funcionamento do Complexo Regulador de Saúde é, portanto, um dever

REQ 2848/2026 - Requerimento - 2848/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334629) pg.1

constitucional e um instrumento essencial para identificar gargalos, propor melhorias e

assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma a atender às necessidades da

população.

A solicitação de dados detalhados sobre a fila de espera, segmentados por Regional

de Saúde e tipo de procedimento, permitirá uma análise aprofundada sobre a distribuição dos

serviços e a identificação de possíveis disparidades regionais. A exigência de cópia dos

documentos normativos que regem a gestão dessas filas garantirá a transparência sobre os

critérios de priorização e a base técnica que sustenta as decisões administrativas. O Poder

Legislativo, em seu papel de fiscalizador, necessita dessas informações para subsidiar sua

atuação e garantir que as políticas de saúde sejam implementadas de maneira justa e

equitativa para todos os cidadãos do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 15:28:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334629 , Código CRC: 3d76e81f

REQ 2848/2026 - Requerimento - 2848/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334629) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado(a) )

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de

Desenvolvimento Urbano e

Habitação do Distrito Federal acerca

de contratos, metas e resultados de

Organizações Sociais (OS).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal pedido das

seguintes informações:

a) Série histórica de dados, com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019

até a presente data, referente aos contratos firmados com Organizações Sociais (OS) nas

áreas de mobilidade, zeladoria, urbanismo social e moradia;

b) Planilha de dados cuja unidade de análise seja por contrato, contendo as seguintes

colunas: Número do Contrato; Número do Processo SEI; Nome e CNPJ da OS; Objeto do

contrato; Valor total pactuado; Valor repassado no mês; Descrição da meta pactuada;

Resultado auferido no mês; Status de cumprimento da meta (Atingida/Não Atingida);

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) de acompanhamento e

avaliação de resultados de cada contrato listado, incluindo todos os pareceres, relatórios de

comissão de avaliação e notas técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização dos contratos firmados entre o Poder Executivo e as Organizações

Sociais é um dever fundamental deste Parlamento, visando garantir a correta aplicação dos

recursos públicos e a efetividade das políticas públicas implementadas no Distrito Federal. A

transparência na gestão dessas parcerias é essencial para o controle social e para a

prestação de contas à sociedade.

REQ 2849/2026 - Requerimento - 2849/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334630) pg.1

O acesso a dados detalhados sobre os contratos, suas metas e os resultados

alcançados pelas OS nas áreas de mobilidade, zeladoria, urbanismo social e moradia

permitirá a esta Casa Legislativa realizar uma auditoria rigorosa e identificar possíveis falhas

na execução dos serviços, bem como avaliar o cumprimento dos objetivos pactuados. A

exigência de formatos abertos para os dados numéricos visa assegurar a capacidade técnica

desta Câmara de analisar as informações de forma eficiente e aprofundada.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 15:33:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334630 , Código CRC: d53af9ab

REQ 2849/2026 - Requerimento - 2849/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334630) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Obras e

Infraestrutura do Distrito Federal

acerca do inventário de obras de

mobilidade paralisadas e custos

acumulados.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal pedido das seguintes

informações:

a) Planilha contendo a série histórica mensal, a partir de janeiro de 2019 até a

presente data, com o inventário de todas as obras de mobilidade urbana paralisadas no

Distrito Federal, discriminada por obra/contrato, contendo obrigatoriamente: Nome da obra;

Região Administrativa (RA); Número do contrato; Número do processo SEI; Data de início;

Data da paralisação; Valor inicial previsto; Custo financeiro acumulado até a paralisação;

Empresa executora; e Justificativa técnica da paralisação;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) associados à gestão dessas

obras, incluindo os pareceres e notas técnicas que fundamentaram as paralisações;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das obras públicas é um dos pilares essenciais do controle externo

exercido por esta Casa Legislativa, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos

e a efetiva entrega de serviços à população do Distrito Federal. O presente requerimento tem

como objetivo obter um panorama detalhado sobre as obras de mobilidade urbana que se

encontram paralisadas, bem como os custos financeiros acumulados até o momento de sua

interrupção. Tais informações são cruciais para que este Parlamento possa avaliar a

eficiência da gestão pública, identificar possíveis gargalos nos processos de execução e

REQ 2850/2026 - Requerimento - 2850/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334631) pg.1

fiscalização de contratos, e subsidiar futuras ações de aprimoramento das políticas de

infraestrutura e mobilidade.

A transparência na gestão de obras públicas é um direito do cidadão e um dever do

gestor. A ausência de informações claras e precisas sobre o andamento e os custos de obras

paralisadas pode gerar desconfiança na população e ocultar falhas que resultam em

desperdício de dinheiro público. O parlamentar, em seu papel de representante do povo, deve

certificar-se de que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e que os

projetos de mobilidade urbana, essenciais para o desenvolvimento e a qualidade de vida no

Distrito Federal, sejam concluídos em tempo hábil e dentro dos orçamentos previstos.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 15:37:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334631 , Código CRC: 4447ee26

REQ 2850/2026 - Requerimento - 2850/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334631) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Presidente da Companhia de

Desenvolvimento Habitacional do

Distrito Federal (CODHAB/DF)

acerca de Dados e Gestão da Fila do

Programa Habitacional do GDF (Jan

/2019 até o presente).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB

/DF) pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra mensal, a partir de 01/2019 até a presente data, sobre a

fila de inscritos no programa habitacional do GDF, com unidade de análise por candidato

/inscrição, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano de referência; ID do inscrito (ou CPF

anonimizado); Data da inscrição inicial; Faixa de renda; Pontuação no mês; Posição na fila

geral; Status no mês (ex: ativo, habilitado, contemplado, excluído); e Região Administrativa

(RA) de domicílio;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem e atualizam os

critérios de pontuação, priorização e exclusão da fila, incluindo todos os pareceres e notas

técnicas que os fundamentaram;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A gestão do programa habitacional do Distrito Federal é de suma importância para a

população, impactando diretamente a vida de milhares de famílias que buscam por moradia

digna. A transparência e o acesso a dados detalhados sobre a fila de inscritos, os critérios de

pontuação e os processos administrativos são essenciais para garantir a lisura e a eficiência

na aplicação dos recursos públicos e na seleção dos beneficiários. Este requerimento visa

REQ 2851/2026 - Requerimento - 2851/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334632) pg.1

assegurar que o Poder Legislativo, em seu papel fiscalizatório, tenha acesso a informações

precisas e completas para auditar a gestão da CODHAB/DF.

A análise da série histórica da fila, com detalhamento por candidato e região

administrativa, permitirá identificar possíveis gargalos, desigualdades regionais ou

inconsistências nos critérios de priorização. A disponibilização dos processos administrativos

que regem a pontuação e exclusão é fundamental para verificar a conformidade com as

normas e a razoabilidade das decisões tomadas. Tais informações são cruciais para que este

Parlamento possa exercer seu dever de fiscalização e, se necessário, propor aprimoramentos

nas políticas habitacionais do GDF.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 15:42:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334632 , Código CRC: 225f8ed7

REQ 2851/2026 - Requerimento - 2851/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334632) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Transporte

e Mobilidade do Distrito Federal

acerca de dados de desempenho da

rede de transporte público.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal pedido das seguintes

informações:

a) Série histórica, com quebra mensal, de janeiro de 2019 até a presente data,

referente ao desempenho da rede de transporte público do Distrito Federal, contendo as

seguintes colunas: Mês/Ano; Regiões Administrativas (RAs) atendidas; Código e Nome da

Linha; Empresa Operadora; Taxa de pontualidade (%); Taxa de cumprimento de viagens

programadas (%); Índice de lotação (média de passageiros por viagem); Quilometragem

programada vs. executada;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que estabelecem as normas e

os critérios de gestão utilizados para a medição do desempenho junto às operadoras,

incluindo pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir a necessidade premente de fiscalização e controle

sobre a prestação dos serviços de transporte público no Distrito Federal, essencial para a

mobilidade urbana e o bem-estar da população. A obtenção de dados detalhados sobre o

desempenho das linhas, a pontualidade, o cumprimento das viagens e a lotação é

fundamental para que esta Casa Legislativa possa avaliar a eficiência da gestão pública e a

correta aplicação dos recursos públicos no setor. A transparência nas informações relativas à

quilometragem programada versus executada, bem como os critérios técnicos que embasam

REQ 2852/2026 - Requerimento - 2852/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334633) pg.1

a medição de desempenho, são cruciais para identificar gargalos, ineficiências e possíveis

desvios, permitindo a proposição de medidas corretivas e a cobrança de responsabilidades. O

acesso a esses dados, em formato aberto e acessível, possibilita uma análise aprofundada e

técnica por parte dos órgãos de controle e da própria sociedade civil, fortalecendo o exercício

da cidadania e a accountability do Poder Executivo.

A Câmara Legislativa, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais

de fiscalização, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, garantindo que os

serviços públicos prestados à população do Distrito Federal atendam aos padrões de

qualidade e eficiência esperados. A solicitação de informações sobre o desempenho da rede

de transporte público, incluindo os processos administrativos que definem os critérios de

medição, é um passo indispensável para o cumprimento desse dever, assegurando que as

políticas de mobilidade urbana sejam efetivas e que os contratos com as empresas

operadoras sejam rigorosamente cumpridos. A disponibilização desses dados em formato

aberto (.csv ou .xlsx) é essencial para viabilizar a análise técnica e a auditoria por parte deste

Parlamento e dos órgãos de controle.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 15:46:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334633 , Código CRC: dca009dc

REQ 2852/2026 - Requerimento - 2852/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334633) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Transporte

e Mobilidade do Distrito Federal

acerca da integração tarifária e

interoperabilidade do passe

eletrônico no DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal pedido das seguintes

informações:

a) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas

técnicas, que fundamentam os critérios de gestão, normas e o redesenho contratual da

integração tarifária e interoperabilidade do passe eletrônico no Distrito Federal;

b) Série histórica de dados dos resultados da integração, de janeiro de 2019 até a

presente data, com quebra temporal mensal, discriminada por contrato/operadora, contendo

as seguintes colunas: Mês/Ano; Número do Contrato; Nome da Operadora; Tipo de Bilhete

/Passe; Quantidade de Validações Integradas; Valor Total Arrecadado (R$); Valor do Subsídio

/Complemento Tarifário Repassado (R$);

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a obter informações cruciais sobre a gestão da integração

tarifária e da interoperabilidade do passe eletrônico no Distrito Federal, um serviço essencial

para a mobilidade urbana dos cidadãos. A transparência na aplicação dos recursos públicos e

na definição dos critérios que regem este sistema é fundamental para a fiscalização e o

controle externo exercidos por esta Casa Legislativa. A obtenção de dados detalhados e em

REQ 2853/2026 - Requerimento - 2853/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334634) pg.1

formato adequado permitirá uma análise técnica aprofundada sobre a eficiência das políticas

de transporte e a correta aplicação dos subsídios tarifários, garantindo que os recursos

públicos sejam utilizados em benefício da população.

O Poder Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar as ações do Poder

Executivo, assegurando que as políticas públicas implementadas atendam aos interesses da

sociedade e estejam em conformidade com a legislação vigente. O acesso a informações

precisas e completas sobre a operação do sistema de bilhetagem eletrônica é um instrumento

indispensável para o exercício dessa prerrogativa, permitindo identificar possíveis gargalos,

ineficiências ou irregularidades na gestão do transporte público, e, consequentemente, propor

as medidas corretivas necessárias para aprimorar o serviço prestado à população do Distrito

Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 15:50:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334634 , Código CRC: 7c024926

REQ 2853/2026 - Requerimento - 2853/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334634) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Transporte

e Mobilidade do Distrito Federal do

Distrito Federal acerca de dados e

relatórios sobre inclusão digital no

transporte público.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal do Distrito Federal

pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra mensal, de janeiro de 2019 até a presente data, sobre a

inclusão digital no transporte público, com foco em beneficiários do CadÚnico e cartões NFC

subsidiados, discriminada por Região Administrativa;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que contenham relatórios

anuais, regulamentações e critérios de gestão vinculados à política de inclusão digital na

mobilidade do Distrito Federal, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das políticas públicas de inclusão digital no transporte público do

Distrito Federal é essencial para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma

eficiente e que os benefícios previstos em lei alcancem efetivamente a população mais

vulnerável, em especial os beneficiários do CadÚnico. A disponibilização de dados detalhados

e organizados, conforme solicitado, permitirá a esta Casa Legislativa analisar a efetividade

das ações implementadas pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (SEMOB-

DF) e identificar possíveis gargalos ou oportunidades de aprimoramento.

A transparência na gestão dos dados relacionados à bilhetagem eletrônica e à

emissão de cartões NFC subsidiados é fundamental para o controle social e para a prestação

REQ 2854/2026 - Requerimento - 2854/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334635) pg.1

de contas à sociedade. O acesso a informações sobre a quantidade de beneficiários

cadastrados, cartões emitidos e viagens realizadas por Região Administrativa, em formato

aberto e auditável, possibilita a esta Câmara Legislativa exercer seu papel de fiscalização e

garantir que as políticas de mobilidade urbana promovam a inclusão e a democratização do

acesso ao transporte público.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 15:55:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 334635 , Código CRC: 41c69010

REQ 2854/2026 - Requerimento - 2854/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334635) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de

Planejamento, Orçamento e

Administração do Distrito Federal

acerca de relatórios semestrais de

integração de sistemas (princípio

'once-only').

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal pedido

das seguintes informações:

a) A série histórica de dados, com quebra temporal semestral, referente à integração

de sistemas entre secretarias do GDF para operacionalização do princípio 'once-only', no

período de janeiro de 2019 até a presente data;

b) Planilha de dados em que a unidade de análise seja por integração/sistema,

contendo as seguintes colunas: Semestre/Ano da Integração; Secretaria/Órgão de Origem;

Secretaria/Órgão de Destino; Nome do Sistema Integrado; Tipo de Dado/Base Compartilhada;

e Status da Integração (Concluída/Em andamento);

c) Cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) no SEI que regulamenta(m) e

operacionaliza(m) o controle desse princípio e a elaboração dos relatórios semestrais;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação de informações se fundamenta na necessidade imperativa de

fiscalização e controle externo das ações do Poder Executivo do Distrito Federal, conforme

preconiza o art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. A integração de sistemas

entre as diversas secretarias e órgãos do GDF, especialmente no que tange à

operacionalização do princípio 'once-only', é crucial para a otimização da gestão pública, a

REQ 2855/2026 - Requerimento - 2855/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334636) pg.1

redução da burocracia e a garantia de que os cidadãos não precisem apresentar

repetidamente as mesmas informações aos entes governamentais.

A ausência de dados claros e sistematizados sobre o progresso e os resultados dessa

integração pode ocultar ineficiências, gargalos ou até mesmo falhas na implementação de

políticas públicas essenciais. A obtenção das séries históricas, dos detalhes das integrações e

dos processos administrativos subjacentes permitirá a esta Casa Legislativa realizar uma

auditoria eficaz, identificando possíveis desperdícios de recursos públicos e propondo

aprimoramentos necessários para a melhoria dos serviços prestados à população do Distrito

Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 16:00:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 334636 , Código CRC: 93b68445

REQ 2855/2026 - Requerimento - 2855/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334636) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Ciência,

Tecnologia e Inovação do Distrito

Federal acerca de dados sobre

licenciamento empresarial digital.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal pedido das

seguintes informações:

a) Série histórica de dados do sistema de licenciamento empresarial digital do DF,

com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, agregada por

setor de atividade (CNAE), contendo as seguintes colunas: Mês/Ano; Setor de Atividade

(CNAE); Total de Solicitações; Total Aprovadas; Total Negadas; Tempo Médio de Tramitação

/Aprovação (em dias); e Principal Etapa/Órgão de Retenção (gargalo);

b) Cópia integral dos atos normativos, normas, critérios de gestão e fluxos do sistema

de licenciamento digital, bem como os respectivos estudos técnicos e pareceres que os

fundamentaram;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das ações do Poder Executivo é um pilar fundamental do Estado

Democrático de Direito, exercida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em prol da

transparência e da eficiência na gestão pública. A obtenção de dados precisos sobre o

licenciamento empresarial digital é crucial para a análise da efetividade das políticas públicas

voltadas ao fomento do empreendedorismo no Distrito Federal. A série histórica de dados,

desagregada por setor de atividade e com detalhamento de prazos e gargalos, permitirá uma

avaliação aprofundada dos processos de aprovação, identificando possíveis entraves e

propondo melhorias.

REQ 2856/2026 - Requerimento - 2856/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334644) pg.1

A disponibilização dos atos normativos e estudos técnicos que regem o sistema de

licenciamento digital é igualmente essencial para que os representantes do povo possam

compreender a base regulatória e a racionalidade por trás das decisões administrativas. A

exigência de formatos abertos para dados tabulados e numéricos visa garantir a

auditabilidade e a capacidade técnica do Poder Legislativo em processar e analisar as

informações recebidas, evitando a apresentação de dados em formatos que dificultem ou

inviabilizem o controle externo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 16:07:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334644 , Código CRC: 2b8344ec

REQ 2856/2026 - Requerimento - 2856/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334644) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de

Planejamento, Orçamento e

Administração do Distrito Federal

acerca do andamento da migração

para autenticação única Gov.br nos

portais do GDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal pedido

das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a

presente data, sobre o andamento da migração para a autenticação única (Gov.br) nos portais

e sistemas do GDF, discriminada por sistema/portal;

b) Os dados solicitados na alínea "a" deverão conter, no mínimo, as seguintes

colunas: Mês/Ano de referência; Nome do Sistema/Portal; Órgão Gestor; Status da Migração

(Não iniciada/Em andamento/Concluída); Data de Conclusão; Custo Associado à Migração

(R$); e Número do Contrato/Empresa Responsável;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que tratam da diretriz,

planejamento e implementação do decreto de autenticação única no GDF, incluindo todos os

pareceres e notas técnicas que fundamentaram tais atos;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar e auditar a implementação da autenticação

única Gov.br nos sistemas e portais do Distrito Federal, uma iniciativa de grande relevância

para a segurança da informação e a padronização do acesso aos serviços públicos digitais. A

migração para um sistema de autenticação unificado é crucial para a modernização da gestão

REQ 2857/2026 - Requerimento - 2857/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334653) pg.1

pública, mas exige acompanhamento rigoroso quanto ao seu andamento, custos e

conformidade técnica.

A obtenção das informações detalhadas sobre o status da migração por sistema

/portal, incluindo custos e contratos associados, permitirá a esta Casa Legislativa avaliar a

eficiência da gestão dos recursos públicos e a efetividade das políticas de tecnologia da

informação implementadas pelo Poder Executivo. Ademais, a análise dos processos

administrativos subjacentes garantirá a transparência e a legalidade dos atos normativos e

decisórios que regem essa importante transição.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 16:12:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334653 , Código CRC: 4b7926f3

REQ 2857/2026 - Requerimento - 2857/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334653) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Economia

do Distrito Federal acerca de

inventário, abertura e política de

dados e APIs do Governo do Distrito

Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha contendo a série histórica, com quebra semestral a partir de 01/2019 até a

presente data, do inventário de bases de dados governamentais. A unidade de análise deve

ser "por dataset/sistema", contendo as seguintes colunas: Semestre/Ano, Órgão Gestor,

Nome do Dataset/Sistema, Descrição, Status de Abertura (Aberto/Restrito), Formato

Disponível, Possui API REST (Sim/Não), Link da Documentação da API e Data da Última

Atualização;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas

técnicas, relativos à política de dados abertos do GDF, padronização de APIs REST e

integração ao portal federal dados.gov.br;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa sanar lacunas na transparência e na gestão da

informação pública do Distrito Federal, especialmente no que tange à catalogação, abertura e

disponibilização de bases de dados e interfaces de programação de aplicações (APIs). O

acesso a dados estruturados e em formatos abertos é fundamental para o exercício da

fiscalização legislativa, permitindo a análise de políticas públicas, a identificação de gargalos

na administração e a promoção da eficiência na alocação de recursos públicos.

REQ 2858/2026 - Requerimento - 2858/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334655) pg.1

A ausência de um inventário consolidado e atualizado de bases de dados e APIs

dificulta o controle externo e a auditoria das ações governamentais. A disponibilização dessas

informações em formatos abertos e acessíveis é um pilar da governança de dados e essencial

para que a Câmara Legislativa possa cumprir seu papel de fiscalizar o Poder Executivo em

prol da população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 16:27:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334655 , Código CRC: 6f3a3c06

REQ 2858/2026 - Requerimento - 2858/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334655) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de

Planejamento, Orçamento e

Administração do Distrito Federal

acerca de Registro público de

contratos de TI e prevenção a lock-

in (Jan/2019 até o presente).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal pedido

das seguintes informações:

a) Série histórica anual de todos os contratos de Tecnologia da Informação (TI)

firmados ou vigentes no GDF a partir de 01/2019 até o presente, com a unidade de análise

"por contrato", contendo as seguintes colunas: Ano de referência, Órgão contratante, Número

do Contrato e Processo SEI, Objeto, Fornecedor (Razão Social e CNPJ), Valor Total do

Contrato e Valor Executado, Data de Início e Data de Fim, SLA (Acordo de Nível de Serviço)

estabelecido, e Cláusulas ou requisitos exigidos para portabilidade de dados/transição

tecnológica;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas

técnicas, que definem as normas e critérios de gestão do GDF para contratações de TI,

especificamente quanto às diretrizes de portabilidade e combate ao lock-in tecnológico;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir a necessidade de transparência e controle sobre a

gestão dos contratos de Tecnologia da Informação (TI) no âmbito do Governo do Distrito

REQ 2859/2026 - Requerimento - 2859/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334656) pg.1

Federal. A série histórica solicitada, com detalhamento de valores, prazos e especificações

técnicas, é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer sua função

fiscalizatória, avaliando a eficiência e a economicidade dos gastos públicos na área de TI.

Ademais, a obtenção dos processos administrativos que norteiam as contratações,

com foco nas diretrizes de portabilidade e combate ao lock-in tecnológico, é crucial para

garantir que o GDF não se torne excessivamente dependente de fornecedores específicos, o

que pode gerar custos adicionais e comprometer a continuidade dos serviços públicos em

caso de descontinuidade contratual. A análise dessas normas permitirá identificar possíveis

fragilidades e propor melhorias.

A fiscalização das contratações de TI é um dever do Poder Legislativo, em

consonância com os princípios da administração pública e o direito da sociedade de ter

acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos. O acesso a dados em formato

aberto e a exigência de certificação sobre a inexistência de informações garantem a

efetividade do controle e a auditoria técnica por parte deste Parlamento.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 16:31:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334656 , Código CRC: b5c42eef

REQ 2859/2026 - Requerimento - 2859/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334656) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de

Planejamento, Orçamento e

Administração do Distrito Federal

acerca do Inventário e Relatório de

Sistemas Algorítmicos no GDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal pedido

das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra anual, do inventário de sistemas algorítmicos e de

Inteligência Artificial em uso ou teste pela administração pública distrital, no período de janeiro

de 2019 até a presente data, contendo, por sistema, as seguintes colunas: Ano de referência;

Nome do sistema; Órgão gestor responsável; Finalidade principal; Público-alvo; Data de

implementação; Tipo de tecnologia/algoritmo; Origem do desenvolvimento (interno ou nome

da empresa contratada); e Status atual (ativo/inativo/em teste);

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas

técnicas, que tratem da definição de normas, critérios de gestão, governança e avaliação de

impacto para a adoção destes sistemas no GDF;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A crescente utilização de sistemas algorítmicos e de Inteligência Artificial na

administração pública distrital demanda um controle rigoroso e transparente por parte do

Poder Legislativo. A presente proposição visa garantir que a Câmara Legislativa do Distrito

Federal tenha acesso a dados precisos sobre a implementação e gestão dessas tecnologias,

REQ 2860/2026 - Requerimento - 2860/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334657) pg.1

permitindo uma fiscalização efetiva sobre sua aplicação e impacto na sociedade. A ausência

de informações claras sobre os sistemas em uso pode ocultar vieses algorítmicos, falhas de

segurança ou ineficiências na gestão pública, comprometendo o interesse coletivo.

É fundamental que o Poder Executivo preste contas sobre o desenvolvimento e a

utilização de ferramentas que impactam diretamente a vida dos cidadãos do Distrito Federal.

O acesso a dados detalhados, como os solicitados neste requerimento, é essencial para que

os representantes do povo possam exercer plenamente seu papel de fiscalização,

assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma ética, eficiente e em

conformidade com os princípios da administração pública. A transparência na gestão de

sistemas algorítmicos é um pilar para a construção de uma governança pública moderna e

responsável.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 16:35:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 334657 , Código CRC: 4066d4e1

REQ 2860/2026 - Requerimento - 2860/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334657) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de

Planejamento, Orçamento e

Administração do Distrito Federal

acerca do Plano Distrital de

Infraestrutura e Arquitetura de

Dados (PDIA-DF) e seu painel de

acompanhamento.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal pedido

das seguintes informações:

a) Cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) SEI referente(s) à criação,

normatização e gestão do Plano Distrital de Infraestrutura e Arquitetura de Dados (PDIA-DF) e

de seu respectivo painel de acompanhamento, incluindo todos os pareceres e notas técnicas

que o fundamentaram;

b) Planilha contendo a série histórica de acompanhamento do PDIA-DF, a partir de

janeiro de 2019 até a presente data, com quebra temporal semestral, contendo as seguintes

colunas: Ano; Semestre; Eixo Estrutural; Nome da Meta/Ação; Órgão Responsável; Status de

Execução (Não iniciado, Em andamento, Concluído); Percentual de Conclusão (%); e Link

/URL para a Evidência da entrega;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização dos atos do Poder Executivo é um dos pilares do controle externo

exercido por esta Casa Legislativa, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos

e a efetividade das políticas implementadas em benefício da população do Distrito Federal. O

Plano Distrital de Infraestrutura e Arquitetura de Dados (PDIA-DF) representa um instrumento

REQ 2861/2026 - Requerimento - 2861/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334664) pg.1

fundamental para a organização e a gestão da informação governamental, impactando

diretamente a transparência e a eficiência dos serviços públicos.

A solicitação de informações detalhadas sobre a criação, normatização, gestão e

acompanhamento do PDIA-DF, bem como a série histórica de seus indicadores, é essencial

para que este Parlamento possa exercer seu dever de fiscalização de forma plena. A análise

desses dados permitirá avaliar o progresso das metas estabelecidas, identificar gargalos na

execução e assegurar que os objetivos do plano estejam alinhados com as necessidades da

sociedade.

A exigência de formatos abertos para a apresentação dos dados visa garantir a

auditabilidade e a capacidade técnica de análise por parte desta Câmara, impedindo que

informações relevantes sejam apresentadas de maneira que dificulte ou impossibilite seu

escrutínio. A transparência na gestão da informação pública é um direito do cidadão e um

dever do gestor, e este requerimento se insere nesse contexto de aprimoramento da

governança pública.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

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Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 16:40:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334664 , Código CRC: dcd25544

REQ 2861/2026 - Requerimento - 2861/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334664) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de

Desenvolvimento Econômico,

Trabalho e Renda do Distrito Federal

acerca do Programa Qualifica DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal

pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados do programa 'Qualifica DF', com quebra temporal

semestral, a partir de 01/01/2019 até a data atual, com a unidade de análise por Região

Administrativa (RA), contendo as seguintes colunas: Semestre/Ano, Região Administrativa

(RA), Número de matriculados, Número de formandos, Taxa de evasão e Índice de

empregabilidade dos egressos em até 6 meses após a conclusão;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que contenham as normas,

critérios de gestão e avaliação do programa, incluindo pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O Programa Qualifica DF é uma iniciativa de fundamental importância para a

qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho dos cidadãos do Distrito Federal.

A fiscalização de sua execução e de seus resultados é um dever precípuo deste Poder

Legislativo, visando garantir a efetividade das políticas públicas e a correta aplicação dos

recursos públicos. A obtenção de dados detalhados sobre o desempenho do programa,

segmentados por Região Administrativa, permitirá uma análise aprofundada sobre sua

abrangência e impacto social, identificando possíveis gargalos e oportunidades de

aprimoramento.

REQ 2862/2026 - Requerimento - 2862/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334665) pg.1

A transparência na gestão dos programas governamentais é um pilar da democracia e

do controle externo exercido por esta Casa. A disponibilização dos processos administrativos

e documentos correlatos, como notas técnicas e pareceres, é essencial para que os

representantes do povo possam compreender as bases normativas e decisórias que regem o

Qualifica DF, assegurando que as ações estejam alinhadas aos objetivos de desenvolvimento

econômico, trabalho e renda para a população.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 16:44:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334665 , Código CRC: 22e409a6

REQ 2862/2026 - Requerimento - 2862/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334665) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Saúde do

Distrito Federal acerca de dados de

cobertura da atenção primária e

equipes de saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra temporal mensal, de janeiro de 2019 até a presente

data, referente à estruturação da atenção primária no DF, com unidade de análise por Região

Administrativa (RA), contendo as seguintes colunas: Mês/Ano, Região Administrativa (RA), %

de cobertura da atenção primária, % de cobertura populacional estimada por equipes de

saúde bucal, Quantidade de equipes de saúde da família (eSF), Quantidade de equipes de

atenção primária (eAP) e Quantidade de equipes de saúde bucal (eSB);

b) Cópia integral dos atos normativos e critérios de gestão utilizados para o cálculo

das coberturas de atenção primária e populacional por equipes de saúde bucal;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna na fiscalização das políticas públicas de

saúde no Distrito Federal, especificamente no que tange à cobertura e estruturação da

atenção primária. O acesso a dados detalhados e organizados é fundamental para que este

Parlamento possa exercer seu papel de controle externo e garantir que os recursos públicos

sejam aplicados de forma eficiente e que a população do DF receba os serviços de saúde a

que tem direito.

A análise da série histórica solicitada permitirá a identificação de tendências, gargalos

e disparidades regionais na oferta de serviços de atenção primária e saúde bucal, subsidiando

a atuação parlamentar na proposição de melhorias e na cobrança de resultados do Poder

REQ 2863/2026 - Requerimento - 2863/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334690) pg.1

Executivo. A exigência de formatos abertos para os dados garante a capacidade técnica desta

Casa de realizar auditorias e análises aprofundadas, sem que a informação seja apresentada

de maneira que dificulte ou impeça o escrutínio.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição .

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:56:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334690 , Código CRC: 66089ca7

REQ 2863/2026 - Requerimento - 2863/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334690) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à) Diretor-

Presidente do Instituto de

Assistência à Saúde dos Servidores

do Distrito Federal (INAS-DF) acerca

de dados operacionais do GDF

Saúde e processos do Contrato

Maida Health.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Diretor-Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

(INAS-DF) pedido das seguintes informações:

a) Série histórica mensal, de janeiro de 2019 até a presente data, sobre a execução

financeira e assistencial do GDF Saúde, por prestador credenciado, contendo as seguintes

colunas: Mês/Ano; CNPJ do Prestador; Nome do Prestador; Valor Faturado (R$); Valor

Glosado (R$); Valor Pago (R$); e Quantidade de Atendimentos Realizados;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes ao Edital nº 053/2023

e ao Contrato nº 006/2024 (Maida Health), incluindo todos os despachos, anexos, pareceres

jurídicos e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir a transparência e a eficiência na gestão dos

recursos públicos destinados à saúde no Distrito Federal, em especial no que tange à

execução financeira e assistencial do GDF Saúde e aos processos relacionados ao contrato

com a Maida Health. A disponibilização dos dados solicitados é fundamental para que o Poder

Legislativo possa exercer seu papel fiscalizatório e de controle externo sobre as ações do

Poder Executivo, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada

e em benefício da população.

REQ 2864/2026 - Requerimento - 2864/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334689) pg.1

A análise detalhada da série histórica de execução financeira e assistencial por

prestador credenciado permitirá identificar possíveis irregularidades, otimizar a alocação de

recursos e aprimorar a qualidade dos serviços prestados aos servidores distritais. Da mesma

forma, o acesso aos processos administrativos do contrato com a Maida Health é crucial para

verificar a legalidade, a conformidade e a economicidade dos procedimentos adotados,

garantindo que os interesses públicos sejam resguardados.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição .

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:54:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334689 , Código CRC: 2071ef07

REQ 2864/2026 - Requerimento - 2864/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334689) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de

Desenvolvimento Econômico,

Trabalho e Renda do Distrito Federal

acerca de contratos de outsourcing

de TI e alocação de consultores.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal

pedido das seguintes informações:

a) Dados estruturados em planilha, tendo como unidade de análise "por contrato",

contendo as seguintes colunas: Mês/Ano de referência; Nome da empresa contratada; CNPJ

da contratada; Número do contrato; Número do processo administrativo (SEI) que originou a

contratação; Perfil profissional/Posto de trabalho; Valor unitário mensal pago por cada posto

de trabalho/perfil; Quantidade de consultores terceirizados alocados no mês;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que originaram as contratações

vigentes, incluindo todos os pareceres, estudos técnicos preliminares, termos de referência e

notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma necessidade de fiscalização e controle acerca

da aplicação de recursos públicos na contratação de serviços de Tecnologia da Informação e

alocação de consultores pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho

e Renda do Distrito Federal (SEDET-DF). A transparência na gestão desses contratos é

fundamental para garantir a eficiência e a legalidade dos gastos públicos, bem como para

assegurar que os serviços contratados atendam às reais necessidades do órgão e da

população do Distrito Federal.

REQ 2865/2026 - Requerimento - 2865/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334688) pg.1

A análise detalhada dos contratos de outsourcing de TI e da alocação de consultores,

com a devida apresentação dos processos administrativos e dados estruturados, permitirá a

esta Casa Legislativa verificar a conformidade dos procedimentos licitatórios, a razoabilidade

dos valores pagos e a efetiva entrega dos serviços. Tal acompanhamento é um exercício

essencial do poder fiscalizatório do Poder Legislativo, garantindo que os recursos públicos

sejam utilizados de forma responsável e em benefício da sociedade.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:50:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334688 , Código CRC: ded01094

REQ 2865/2026 - Requerimento - 2865/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334688) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário(a) de Estado de Ciência,

Tecnologia e Inovação do Distrito

Federal acerca do Inventário e

Utilização de Licenças de Software

da Administração Direta e Indireta.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário(a) de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal pedido das

seguintes informações:

a) Série histórica, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, com quebra

temporal semestral, por contrato/suíte de software, contendo as seguintes colunas: Semestre

/Ano; Órgão/Entidade vinculada; Nome da Suíte/Software; Número do Contrato; Valor total

empenhado no período; Total de licenças contratadas; Total de licenças efetivamente

utilizadas (logins ativos nos últimos 180 dias do semestre); Quantidade de licenças ociosas;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) de planejamento e gestão de

contratação referentes às licenças de software mencionadas no item anterior, incluindo todos

os pareceres e notas técnicas que fundamentaram tais aquisições, especialmente nos casos

em que houver discrepância entre licenças contratadas e ociosas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos na

aquisição e gestão de licenças de software pela Administração Pública do Distrito Federal. A

transparência na divulgação do inventário e da utilização dessas licenças é fundamental para

identificar possíveis ociosidades, otimizar gastos e garantir que os investimentos em

tecnologia estejam alinhados às reais necessidades do governo.

REQ 2866/2026 - Requerimento - 2866/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334687) pg.1

A análise detalhada dos contratos, valores empenhados e, principalmente, a taxa de

utilização das licenças, permitirá ao Poder Legislativo avaliar a eficiência das contratações e

identificar oportunidades de economia. A exigência de cópias dos processos administrativos

relacionados a essas contratações, especialmente quando houver indicativos de ociosidade, é

crucial para compreender a fundamentação técnica e a justificativa para a manutenção de

contratos que podem representar um desperdício de verba pública.

O controle externo exercido por esta Casa Legislativa é um pilar da gestão pública

responsável. Ao solicitar estas informações em formato aberto e de forma detalhada, busca-

se municiar o parlamento com dados precisos para a tomada de decisões e para a cobrança

de uma gestão pública mais eficiente e transparente em prol dos cidadãos do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:47:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334687 , Código CRC: fd09f8b0

REQ 2866/2026 - Requerimento - 2866/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334687) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao Secretário

de Estado de Planejamento,

Orçamento e Administração do

Distrito Federal acerca da relação de

ocupantes de cargos em comissão

de TI e DPOs no GDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal pedido

das seguintes informações:

a) Relação nominal histórica, com quebra temporal semestral (de 01/2019 até o

presente), de todos os servidores ocupantes de cargos em comissão (CNE e DFA) em

funções de gestão, coordenação, assessoria técnica e direção nas Subsecretarias ou

Unidades de Tecnologia da Informação (ou equivalentes) de todos os órgãos da

Administração Direta e Indireta do GDF;

b) Para os dados tabulares, a unidade de análise deve ser "servidor por órgão",

contendo as seguintes colunas exatas: Órgão/Entidade, Setor/Unidade de TI, Nome do

Servidor, Cargo e Símbolo (CNE/DFA), Função Exercida, Semestre/Ano de Referência, e Flag

DPO (Sim/Não - identificando quem exerce a função de Encarregado pelo Tratamento de

Dados Pessoais);

c) Cópia dos atos formais de nomeação e exoneração de todos os servidores listados,

bem como cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas

técnicas, que fundamentaram a análise de capacidade técnica para a nomeação desses

gestores de TI e DPOs;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

REQ 2867/2026 - Requerimento - 2867/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334686) pg.1

A presente proposição visa a garantir a transparência e a eficiência na gestão pública

do Distrito Federal, especificamente no que tange à alocação de cargos em comissão nas

áreas de Tecnologia da Informação e Proteção de Dados (DPOs). A fiscalização parlamentar

é um pilar fundamental do controle externo, assegurando que os recursos públicos sejam

aplicados de forma adequada e que as funções estratégicas sejam exercidas por profissionais

com a devida qualificação técnica. A análise histórica da ocupação desses cargos permite

identificar padrões, avaliar a rotatividade e verificar a aderência dos nomeados às

competências exigidas, contribuindo para aprimorar a governança de TI e a conformidade

com a legislação de proteção de dados.

A garantia do acesso a dados brutos e documentos que fundamentaram as

nomeações é essencial para que este Parlamento possa exercer seu papel de auditoria e

controle, assegurando que as decisões administrativas estejam pautadas em critérios técnicos

e não em indicações meramente políticas. A exigência de formatos abertos para a

apresentação dos dados visa facilitar a análise técnica por parte dos servidores desta Casa,

permitindo um escrutínio mais aprofundado e eficiente.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:44:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334686 , Código CRC: cabe43fb

REQ 2867/2026 - Requerimento - 2867/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334686) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário(a) de Estado de Ciência,

Tecnologia e Inovação do Distrito

Federal acerca do comparativo de

custos entre postos de trabalho

terceirizados e servidores de TI na

SECTI-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário(a) de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal pedido das

seguintes informações:

a) Planilha com a série histórica de dados, com quebra mensal, a partir de janeiro de

2019 até a presente data, contendo o comparativo de custos entre postos de trabalho

terceirizados de TI (perfis Pleno e Sênior) e o custo de servidores de carreira de mesma

senioridade. A unidade de análise deve ser por perfil/cargo, contendo as seguintes colunas:

Mês/Ano; Tipo de Vínculo (Terceirizado ou Servidor); Perfil/Cargo (Pleno ou Sênior); Valor

Base/Salário; Valor de Encargos Sociais e Trabalhistas; Valor de Benefícios; Custo Total

Mensal do Posto/Servidor; e Número do Contrato (se terceirizado);

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definiram as normas,

critérios de gestão e os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) que fundamentaram a escolha

pela terceirização desses perfis em detrimento do quadro próprio, incluindo todos os

pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a obter informações cruciais para a fiscalização dos

gastos públicos na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito

Federal (SECTI-DF). A comparação entre os custos de profissionais de Tecnologia da

REQ 2868/2026 - Requerimento - 2868/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334685) pg.1

Informação (TI) terceirizados e de servidores de carreira é fundamental para avaliar a

eficiência da alocação de recursos e identificar possíveis otimizações. A análise detalhada

dos dados solicitados permitirá ao Parlamento Distrital exercer seu papel de controle externo

e garantir que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma justa e economicamente

vantajosa para o Distrito Federal. A transparência na gestão pública é um pilar da democracia,

e este requerimento busca assegurar que os cidadãos do Distrito Federal tenham acesso a

informações relevantes sobre a gestão de pessoal e custos na área de tecnologia.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:41:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334685 , Código CRC: f539f49d

REQ 2868/2026 - Requerimento - 2868/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334685) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de

Desenvolvimento Econômico,

Trabalho e Renda do Distrito Federal

acerca do inventário de bases de

dados e cronograma de abertura de

dados no âmbito da Secretaria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal

pedido das seguintes informações:

a) A série histórica, com quebra semestral a partir de 01/2019 até o presente, do

inventário de todas as bases de dados custodiadas pelo órgão, contendo, por base de dados

/sistema, as seguintes informações: Nome do Sistema/Base de Dados; Descrição do

Conteúdo; Status de Disponibilização no Portal de Dados Abertos (Aberto/Fechado); Previsão

no Cronograma de Abertura (Mês/Ano); e Justificativa de Sigilo (se aplicável);

b) Cópia integral do processo administrativo (SEI) que trata da elaboração do

cronograma de atualização do Portal de Dados Abertos e da gestão do inventário de bases de

dados do órgão, incluindo todos os despachos, pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na gestão pública e o acesso à informação são pilares fundamentais

para o exercício da cidadania e para o fortalecimento do controle social sobre as ações do

Poder Executivo. O Portal de Dados Abertos do Distrito Federal e a política de governança de

dados representam ferramentas essenciais para que a sociedade e seus representantes

legislativos possam fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e avaliar a efetividade das

políticas implementadas.

REQ 2869/2026 - Requerimento - 2869/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334684) pg.1

Neste contexto, a disponibilização de um inventário completo e atualizado das bases

de dados sob a custódia da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e

Renda do Distrito Federal, bem como o cronograma de abertura dessas informações, é crucial

para a promoção da transparência ativa. A análise dessas informações permite identificar

gargalos, avaliar o progresso na política de dados abertos e garantir que os cidadãos do

Distrito Federal tenham acesso a informações relevantes para o acompanhamento das

atividades econômicas, trabalhistas e de geração de renda no DF.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:38:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334684 , Código CRC: fe0518e5

REQ 2869/2026 - Requerimento - 2869/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334684) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário(a) de Estado de

Economia do Distrito Federal acerca

da execução orçamentária de

projetos de Tecnologia da

Informação e Transformação Digital.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra mensal e abrangendo ininterruptamente o período de

janeiro de 2019 até a presente data, referente à execução orçamentária de projetos de

Tecnologia da Informação e Transformação Digital, com foco nos projetos previstos no Plano

Plurianual (PPA) 2024-2027;

b) Planilha detalhada, tendo como unidade de análise "por projeto/contrato", contendo

as seguintes colunas: Ano; Mês; Nome do Projeto; Número do Contrato; Processo SEI; Ação

Orçamentária; Empresa Contratada; Valor Empenhado; Valor Liquidado; Valor Pago; e

Classificação do Gasto (Manutenção vs. Novo Desenvolvimento);

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) de planejamento, incluindo

pareceres e notas técnicas, que fundamentaram os projetos de Transformação Digital do PPA

2024-2027 e definiram as diretrizes de execução;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a aplicação de recursos públicos na área de

Tecnologia da Informação e Transformação Digital no âmbito do Distrito Federal, com

especial atenção aos projetos delineados no Plano Plurianual 2024-2027. A análise detalhada

da execução orçamentária, incluindo empenhos, liquidações e pagamentos, é fundamental

para garantir a eficiência e a economicidade na gestão dos contratos e projetos, bem como

REQ 2870/2026 - Requerimento - 2870/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334683) pg.1

para identificar possíveis gargalos ou irregularidades na alocação de recursos. A

transparência na divulgação desses dados, em formato aberto e acessível, é um pilar

essencial para o controle externo exercido por esta Casa Legislativa.

A obtenção de informações sobre os processos de planejamento, pareceres e notas

técnicas que embasaram os projetos de Transformação Digital permitirá a avaliação da

aderência das ações governamentais às políticas públicas estabelecidas e a identificação de

oportunidades de aprimoramento na formulação e execução de tais iniciativas. O Poder

Legislativo, em sua função de fiscalização, tem o dever de auditar as ações do Poder

Executivo, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados em benefício da população

do Distrito Federal, promovendo o desenvolvimento tecnológico e a modernização da gestão

pública.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:35:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334683 , Código CRC: ae731580

REQ 2870/2026 - Requerimento - 2870/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334683) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Proteção da

Ordem Urbanística do Distrito

Federal (DF Legal) acerca de dados

sobre multas e fechamentos de

bares e estabelecimentos por

barulho.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) pedido

das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra mensal, a partir de janeiro de 2019 até a data atual, da

quantidade de bares e estabelecimentos comerciais multados, interditados ou fechados em

função de reclamações de barulho/poluição sonora, com unidade de análise por "ocorrência

/estabelecimento";

b) Planilha contendo as seguintes colunas: Mês/Ano da sanção; Região

Administrativa (RA); CNAE ou tipo de atividade do estabelecimento; Tipo de Sanção Aplicada

(Multa, Interdição, Fechamento); e Valor da Multa (se aplicável);

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas

técnicas, que fundamentam as normas e os critérios atuais de fiscalização, tolerância e

sanção destes estabelecimentos;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a atuação da Secretaria de Estado de

Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) no que tange à aplicação de

sanções a bares e estabelecimentos comerciais por infrações relacionadas à poluição sonora.

É fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso a dados precisos sobre a quantidade de

REQ 2871/2026 - Requerimento - 2871/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334682) pg.1

estabelecimentos multados, interditados ou fechados, bem como os critérios técnicos e

normativos que embasam tais ações.

A garantia do direito ao sossego público é um pilar essencial para a qualidade de vida

dos cidadãos do Distrito Federal. A transparência na fiscalização e na aplicação de multas e

sanções relacionadas ao barulho excessivo é um instrumento indispensável para assegurar

que a atuação do órgão público seja eficiente, justa e pautada na legalidade, permitindo a

identificação de eventuais falhas ou gargalos nos processos de fiscalização e sanção.

A obtenção dessas informações permitirá a esta Casa Legislativa exercer plenamente

seu papel de controle externo e fiscalização das políticas públicas implementadas pelo Poder

Executivo, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada e que

os direitos da população sejam devidamente resguardados.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:32:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334682 , Código CRC: 69d5dc77

REQ 2871/2026 - Requerimento - 2871/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334682) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à) Diretor

(a)-Presidente da Agência

Reguladora de Águas, Energia e

Saneamento Básico do Distrito

Federal (ADASA) acerca do histórico

de contratos e fiscalizações da

Neoenergia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Diretor(a)-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do

Distrito Federal (ADASA) pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra mensal, a partir de 01/2019 até o presente, contendo a

relação de todos os contratos firmados, aditivos e processos de fiscalização envolvendo a

Neoenergia (e sua antecessora CEB Distribuição);

b) Planilha de dados tendo como unidade de análise "por contrato/processo",

contendo as seguintes colunas: Mês/Ano, Número do Processo SEI, Número do Contrato,

Objeto, Data de Assinatura, Valor do Contrato (R$), Status Atual, Motivo da Fiscalização e

Valor de Eventual Multa Aplicada (R$);

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes aos contratos listados

e às fiscalizações aplicadas, incluindo todos os pareceres, notas técnicas e documentos que

fundamentaram os critérios de gestão e contratação;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a atuação da Agência Reguladora de Águas,

Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) na supervisão dos contratos e

processos de fiscalização relacionados à Neoenergia, empresa responsável pela distribuição

de energia no Distrito Federal. A transparência e o controle sobre esses contratos são

REQ 2872/2026 - Requerimento - 2872/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334680) pg.1

essenciais para garantir que os serviços prestados à população atendam aos padrões de

qualidade e legalidade, bem como para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e

a efetividade das sanções aplicadas em caso de descumprimento contratual.

A análise detalhada do histórico de contratos, aditivos e processos de fiscalização,

incluindo valores, objetos e motivos de eventuais multas, permitirá ao Poder Legislativo

avaliar a eficiência da fiscalização exercida pela ADASA e identificar possíveis falhas ou

gargalos na gestão pública. A exigência de dados em formato aberto e a cópia integral dos

processos administrativos são medidas indispensáveis para uma auditoria técnica robusta e

para subsidiar a tomada de decisões que visem aprimorar a prestação dos serviços de

energia à população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:29:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334680 , Código CRC: 9cfcb33f

REQ 2872/2026 - Requerimento - 2872/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334680) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de Saúde do

Distrito Federal acerca da fila de

espera para transplantes no GDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) A série histórica de dados sobre a fila de espera para transplantes no DF a partir de

janeiro de 2019 até a presente data, com quebra temporal mensal, por tipo de órgão/tecido,

contendo as colunas: "Mês/Ano de referência"; "Tipo de órgão/tecido"; "Quantidade de

pacientes ativos na fila"; "Novos pacientes ingressantes no mês"; "Transplantes realizados no

mês"; "Óbitos de pacientes na fila no mês"; e "Tempo médio de espera dos transplantados no

mês";

b) Cópia integral do processo administrativo (SEI) que regulamenta os critérios atuais

de gestão e priorização desta fila, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a obter informações cruciais sobre a gestão da fila de

espera para transplantes no Distrito Federal, um tema de extrema relevância social e

sanitária. A garantia do acesso à saúde e a efetividade dos procedimentos de transplante são

direitos fundamentais dos cidadãos, e o Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar a atuação

do Poder Executivo para assegurar que as políticas públicas nesta área sejam eficientes e

transparentes. A análise detalhada dos dados solicitados permitirá avaliar a dinâmica da fila,

identificar gargalos, monitorar a efetividade das ações governamentais e, consequentemente,

subsidiar a formulação de políticas mais assertivas para a redução do tempo de espera e o

aumento do número de transplantes realizados.

REQ 2873/2026 - Requerimento - 2873/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334679) pg.1

A obtenção de cópias dos processos administrativos, pareceres e notas técnicas que

fundamentam os critérios de gestão e priorização da fila é essencial para que o Parlamento

possa auditar a legalidade e a adequação dos procedimentos adotados pela Secretaria de

Saúde, assegurando que os princípios da isonomia e da eficiência sejam observados. A

transparência na divulgação desses dados é um pilar da boa governança e fortalece a

confiança da população nas instituições públicas.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:25:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334679 , Código CRC: 9f4e9661

REQ 2873/2026 - Requerimento - 2873/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334679) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário(a) de Estado de Saúde do

Distrito Federal acerca da fila de

espera para exames, procedimentos

e cirurgias eletivas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha com a série histórica de quebra mensal, de janeiro de 2019 até a presente

data, referente à fila de espera para exames, procedimentos e cirurgias eletivas, incluindo

ultrassonografia renal e da bacia;

b) A unidade de análise deve ser a solicitação individual, contendo as seguintes

colunas: Mês/Ano da inserção na fila; Tipo de procedimento/exame/cirurgia; Região de Saúde

ou Região Administrativa (RA); Classificação de risco/prioridade; Status atual (aguardando,

agendado, realizado, cancelado); e Tempo de espera em dias ou data de realização/desfecho;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem os critérios

normativos de regulação, gestão e priorização dessas filas, incluindo pareceres e notas

técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa sanar a grave deficiência na transparência e no acesso à

informação sobre a gestão das filas de espera por exames, procedimentos e cirurgias eletivas

na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF). A ausência de dados claros

e organizados sobre a dimensão e o tempo de espera para esses serviços essenciais

compromete a capacidade do Poder Legislativo de exercer sua função fiscalizatória e de

garantir o direito fundamental à saúde da população.

REQ 2874/2026 - Requerimento - 2874/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334678) pg.1

A exigência de dados detalhados e em formato aberto, conforme solicitado neste

requerimento, é crucial para permitir uma auditoria técnica e aprofundada sobre a eficiência

dos processos de regulação, gestão e priorização das filas. Somente com informações

precisas e acessíveis será possível identificar gargalos, ineficiências e possíveis

irregularidades na alocação de recursos e na prestação dos serviços, subsidiando a

formulação de políticas públicas mais eficazes e o aprimoramento da gestão da saúde pública

no Distrito Federal.

A fiscalização do Poder Executivo é um pilar do Estado Democrático de Direito, e o

Parlamento tem o dever de assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma a

atender às necessidades da população. A obtenção destas informações é um passo

fundamental para que esta Casa Legislativa possa cumprir seu papel na defesa dos

interesses públicos e na promoção de uma saúde mais justa e acessível a todos os cidadãos

do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:21:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334678 , Código CRC: ce0e870b

REQ 2874/2026 - Requerimento - 2874/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334678) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de

Desenvolvimento Urbano e

Habitação do Distrito Federal acerca

de série histórica de pessoas em

habitações precárias e

assentamentos informais por Região

Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal pedido das

seguintes informações:

a) Série histórica com quebra temporal anual, a partir de janeiro de 2019 até a

presente data, indicando a quantidade de pessoas vivendo em habitações precárias e em

assentamentos informais no Distrito Federal, com a unidade de análise por Região

Administrativa (RA);

b) Planilha contendo as seguintes colunas exatas: Ano; Região Administrativa (RA);

Nome da Área/Assentamento; Tipologia (Habitação Precária ou Assentamento Informal);

Quantidade de Domicílios; Quantidade Estimada de Pessoas;

c) Cópia integral do processo administrativo (SEI), incluindo pareceres e notas

técnicas, que define os critérios normativos e metodológicos atuais utilizados pelo órgão para

a classificação de "habitação precária" e "assentamento informal";

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A garantia do direito à moradia digna é um dos pilares fundamentais para o

desenvolvimento social e a redução das desigualdades no Distrito Federal. A persistência de

habitações precárias e assentamentos informais representa um desafio contínuo que afeta

REQ 2875/2026 - Requerimento - 2875/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334677) pg.1

diretamente a qualidade de vida de milhares de cidadãos, impactando o acesso a

saneamento básico, segurança e serviços públicos essenciais. Este requerimento visa obter

dados precisos e organizados sobre a evolução dessa problemática em cada Região

Administrativa, permitindo uma análise aprofundada das políticas públicas implementadas e a

identificação de áreas que demandam intervenção prioritária.

A fiscalização parlamentar sobre a aplicação de recursos públicos e a efetividade das

políticas habitacionais é um dever constitucional da Câmara Legislativa. Ao solicitar

informações detalhadas e estruturadas, buscamos subsidiar o debate legislativo e a

proposição de medidas que visem à superação do déficit habitacional e à promoção de um

desenvolvimento urbano mais justo e inclusivo para todos os brasilienses. A transparência na

gestão pública e o acesso a dados concretos são essenciais para o aprimoramento da

governança e para a construção de um Distrito Federal mais equitativo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:18:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 2875/2026 - Requerimento - 2875/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334677) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário(a) de Estado do Meio

Ambiente e Proteção Animal do

Distrito Federal acerca da série

histórica de alagamentos e seus

impactos na saúde pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal pedido das

seguintes informações:

a) Série histórica de dados, com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019

até a presente data, referente aos registros de alagamentos, por Região Administrativa (RA)

do Distrito Federal, contendo as colunas: Mês/Ano, Região Administrativa (RA), quantidade de

ocorrências de alagamentos registradas, quantidade de atendimentos em postos de saúde

/hospitais por agravos e doenças de veiculação hídrica ou associadas às chuvas, e

quantidade de internações hospitalares decorrentes destas mesmas causas;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas

técnicas, que fundamentam os planos de adaptação climática, saneamento e contingência

vigentes para a mitigação destes eventos nas RAs afetadas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A crescente incidência de alagamentos no Distrito Federal tem gerado impactos

significativos na saúde pública, demandando uma análise aprofundada das políticas de

prevenção e resposta implementadas pelo Poder Executivo. A coleta e análise de dados

históricos sobre ocorrências de alagamentos e seus reflexos diretos nos atendimentos e

internações hospitalares são cruciais para a avaliação da eficácia das medidas adotadas e

para a identificação de áreas prioritárias para intervenção.

REQ 2876/2026 - Requerimento - 2876/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334676) pg.1

Ademais, a fiscalização dos planos de adaptação climática, saneamento e

contingência se faz necessária para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de

forma eficiente e que as ações planejadas estejam alinhadas às necessidades da população.

O acesso a informações detalhadas sobre os processos administrativos que embasam tais

planos é fundamental para o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:15:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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REQ 2876/2026 - Requerimento - 2876/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334676) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário(a) de Estado do Meio

Ambiente e Proteção Animal do

Distrito Federal acerca de registros

de ondas de calor e seus impactos

na saúde pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal pedido das

seguintes informações:

a) Série histórica de dados, com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019

até a presente data, referente à ocorrência de ondas de calor e o respectivo aumento de

atendimentos na rede de saúde, discriminada por Região Administrativa (RA), contendo as

seguintes colunas: Ano/Mês, Região Administrativa (RA), Quantidade de ondas de calor

registradas no mês, Variação de temperatura no período (Máxima, Mínima e Média em °C),

Quantidade de atendimentos em postos de saúde associados a impactos do calor e

Quantidade de internações hospitalares associadas a impactos do calor;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que estabelecem os critérios de

gestão, planos de adaptação climática ou protocolos de contingência do GDF para ondas de

calor;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna de informação crucial para a

fiscalização das ações do Poder Executivo Distrital no que tange à gestão de eventos

climáticos extremos e seus reflexos na saúde pública. A ocorrência de ondas de calor tem se

tornado um fenômeno cada vez mais frequente e intenso, demandando do Poder Público a

adoção de medidas eficazes de prevenção, adaptação e resposta. A ausência de dados

REQ 2877/2026 - Requerimento - 2877/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334674) pg.1

detalhados e organizados sobre a incidência desses eventos e seus impactos diretos na rede

de saúde dificulta a avaliação da efetividade das políticas públicas implementadas e a

identificação de áreas que necessitam de maior atenção e investimento.

O direito do Parlamento de auditar as ações do Poder Executivo é um pilar

fundamental do Estado Democrático de Direito, garantindo a transparência e a

responsabilidade na gestão dos recursos públicos e na proteção dos cidadãos. A obtenção

das informações solicitadas permitirá a esta Casa Legislativa realizar um controle externo

mais preciso sobre os planos de contingência, os protocolos de atendimento e as estratégias

de adaptação climática adotadas pelo GDF, assegurando que as ações estejam alinhadas às

necessidades da população e às melhores práticas científicas.

A análise detalhada dos dados por Região Administrativa, aliada à cópia dos

processos administrativos que regem a matéria, possibilitará a identificação de disparidades

regionais na ocorrência e no impacto das ondas de calor, bem como a avaliação da

adequação dos critérios técnicos e das medidas de gestão adotadas. Essa auditoria

legislativa é essencial para subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficazes e para

garantir que o Distrito Federal esteja preparado para enfrentar os desafios impostos pelas

mudanças climáticas, protegendo a saúde e o bem-estar de seus habitantes.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:09:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 2877/2026 - Requerimento - 2877/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334674) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à) Diretor-

Presidente da Agência Reguladora

de Águas, Energia e Saneamento

Básico do Distrito Federal (ADASA)

acerca da série histórica do déficit

de saneamento básico por Região

Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do

Distrito Federal (ADASA) pedido das seguintes informações:

a) A série histórica com quebra temporal anual, a partir de 01/2019 até a presente

data, sobre o quantitativo de pessoas desabastecidas de serviços de saneamento, com a

unidade de análise por Região Administrativa (RA);

b) Planilha contendo as seguintes colunas exatas: "Ano", "Região Administrativa",

"População Total da RA", "População sem acesso a rede de água", "População sem acesso a

coleta/tratamento de esgoto" e "População sem acesso a coleta de lixo";

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) correspondentes, incluindo

pareceres e notas técnicas, caso os critérios de mensuração do déficit se baseiem em normas

ou critérios específicos de gestão;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema .

JUSTIFICAÇÃO

A garantia do acesso universal a serviços básicos de saneamento é um pilar

fundamental para a saúde pública e o desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal. A

ausência ou precariedade desses serviços impacta diretamente a qualidade de vida da

população, especialmente nas Regiões Administrativas mais vulneráveis. A fiscalização

parlamentar sobre a evolução do déficit de saneamento e os critérios técnicos que embasam

REQ 2878/2026 - Requerimento - 2878/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334673) pg.1

tais dados é essencial para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel de controle

externo e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. A ADASA, como agência

reguladora, possui informações cruciais para a compreensão da real situação do saneamento

no DF, e a disponibilização desses dados em formato aberto e detalhado permitirá uma

análise técnica aprofundada e a proposição de políticas públicas mais eficazes.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:06:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 334673 , Código CRC: de003379

REQ 2878/2026 - Requerimento - 2878/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334673) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Presidente da Agência Reguladora

de Águas, Energia e Saneamento

Básico do Distrito Federal (ADASA)

acerca do histórico de quedas de

energia, localização e motivos no DF

(Jan/2019 até o presente).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito

Federal (ADASA) pedido das seguintes informações:

a) A série histórica de dados sobre interrupções no fornecimento de energia elétrica

no Distrito Federal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, com quebra temporal

mensal, contendo as seguintes colunas: Data/Hora de início, Data/Hora de término, Duração

total (em minutos ou horas), Região Administrativa (RA), Bairro/Localidade, Motivo/Causa raiz

da queda, e Quantidade de unidades consumidoras afetadas;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas

técnicas, que contenham as normas, critérios de gestão e métricas de fiscalização dessas

interrupções;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A garantia do fornecimento contínuo e de qualidade da energia elétrica é um serviço

público essencial à população do Distrito Federal. A fiscalização das interrupções no

fornecimento, seus motivos e o impacto sobre os consumidores é um dever inerente ao Poder

Legislativo, visando assegurar a eficiência e a regularidade dos serviços prestados pela

ADASA e pelas concessionárias. A compreensão detalhada do histórico de quedas de

energia, incluindo dados como duração, localização e causas, é fundamental para a

REQ 2879/2026 - Requerimento - 2879/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334672) pg.1

identificação de padrões, a avaliação da eficácia das ações de manutenção e a proposição de

melhorias.

Este requerimento visa obter informações precisas e objetivas que permitam à

Câmara Legislativa do Distrito Federal exercer plenamente seu papel de controle externo e

fiscalização, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que os recursos

públicos sejam aplicados de forma a garantir a prestação adequada dos serviços de energia

elétrica em todo o Distrito Federal. A transparência na divulgação desses dados é crucial para

a confiança da população nas instituições e para a promoção de um debate público informado

sobre a qualidade dos serviços públicos.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 17:02:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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Código Verificador: 334672 , Código CRC: b3c101a6

REQ 2879/2026 - Requerimento - 2879/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334672) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado do Meio

Ambiente e Proteção Animal do

Distrito Federal e ao(à) Presidente

da Companhia Urbanizadora da

Nova Capital do Brasil (NOVACAP)

do Distrito Federal acerca da série

histórica de árvores, parques e

praças por habitante nas Regiões

Administrativas do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal e ao(à)

Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) do Distrito

Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual, referente ao período de janeiro de 2019 até a presente data,

da quantidade de árvores, parques e praças públicas do Distrito Federal, discriminada por

Região Administrativa (RA);

b) Planilha contendo, para cada Região Administrativa, as seguintes colunas: Ano;

Região Administrativa; População Estimada da RA; Quantidade de Árvores; Quantidade de

Parques; Quantidade de Praças; Árvores/Habitante; Parques/Habitante; Praças/Habitante;

c) Cópia integral do processo administrativo (SEI), incluindo pareceres e notas

técnicas, que contenha as normas ou critérios de gestão utilizados para definir a distribuição

de plantio e a instalação de parques e praças nas diferentes RAs;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

REQ 2880/2026 - Requerimento - 2880/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334670) pg.1

A presente proposição visa suprir a necessidade de dados precisos e atualizados

sobre a arborização urbana, a existência de parques e praças públicas no Distrito Federal,

discriminados por Região Administrativa. A série histórica solicitada é fundamental para que

esta Casa Legislativa possa exercer seu papel fiscalizatório e de controle externo sobre as

políticas públicas voltadas para o meio ambiente e a qualidade de vida da população do DF. A

análise desses dados permitirá avaliar a efetividade das ações governamentais na distribuição

equitativa de áreas verdes e no planejamento urbano, impactando diretamente o bem-estar

dos cidadãos.

A ausência de informações detalhadas e sistematizadas sobre a quantidade de

árvores, parques e praças por habitante em cada RA dificulta a identificação de disparidades

regionais e a proposição de medidas corretivas. O acesso aos processos administrativos que

definem os critérios de gestão para implantação dessas áreas verdes é igualmente crucial

para entender a lógica por trás das decisões tomadas pelo Poder Executivo. A transparência

e a disponibilidade desses dados são essenciais para a construção de um Distrito Federal

mais justo, sustentável e com melhor qualidade de vida para todos os seus habitantes.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 16:58:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334670 , Código CRC: f21bfd90

REQ 2880/2026 - Requerimento - 2880/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334670) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de

Desenvolvimento Econômico,

Trabalho e Renda do Distrito Federal

acerca da Ocupação, Infraestrutura

e Investimentos nas Áreas de

Desenvolvimento Econômico (ADEs)

e Polos de Desenvolvimento do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal

pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados a partir de 01/2019 até a presente data, com quebra

temporal semestral, por lote/terreno, contendo as seguintes colunas: Semestre/Ano de

referência, Nome da ADE/Polo, Identificação/Endereço do Lote, Área do Lote (m²), Status de

Ocupação (Ocupado ou Vago), Razão Social e CNPJ da empresa ocupante (se houver),

Programa de incentivo vinculado (ex: Pró-DF, Desenvolve-DF), Valor público investido em

infraestrutura no lote/área, e Situação da infraestrutura básica (Água, Esgoto, Energia,

Pavimentação - Sim/Não/Parcial);

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que contêm os levantamentos

de infraestrutura, bem como as normas e critérios de gestão de vacância das ADEs/Polos,

incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna de fiscalização acerca da efetiva

ocupação e do desenvolvimento das Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs) e Polos

de Desenvolvimento do Distrito Federal. É fundamental para o Poder Legislativo ter acesso a

REQ 2881/2026 - Requerimento - 2881/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334669) pg.1

dados detalhados sobre a situação de cada lote, os investimentos públicos realizados em

infraestrutura e os programas de incentivo que estão sendo efetivamente aplicados. A falta de

transparência sobre esses dados pode comprometer a eficiência das políticas públicas

voltadas ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda no Distrito Federal.

A análise das informações solicitadas permitirá à Câmara Legislativa avaliar a correta

aplicação dos recursos públicos, identificar gargalos na gestão dos espaços e, se necessário,

propor aprimoramentos nas políticas de atração de investimentos e de fomento ao

empreendedorismo. O acesso a dados brutos e a documentos técnicos é essencial para uma

auditoria pública robusta e para garantir que os benefícios do desenvolvimento econômico

cheguem efetivamente à população do DF.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

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Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 16:54:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334669 , Código CRC: 4e93cf7e

REQ 2881/2026 - Requerimento - 2881/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334669) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário(a) de Estado de

Desenvolvimento Econômico do

Distrito Federal acerca de dados de

contratos ativos e contrapartidas do

PRÓ-DF II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à)

Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal pedido das

seguintes informações:

a) Relação em série histórica, com quebra anual a partir de 01/2019 até o presente,

de todas as empresas beneficiárias do PRÓ-DF II com contratos ativos, contendo as

seguintes colunas: CNPJ; Razão Social; Número do Contrato; Data de Assinatura; Endereço

do Imóvel; Empregos Firmados no Contrato (Contrapartida); Empregos Efetivamente Gerados

(posição anual); e Situação de Regularidade da Ocupação do Imóvel;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem os critérios e

rotinas de fiscalização das contrapartidas e da regularidade dos imóveis, incluindo pareceres

e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das políticas públicas de fomento econômico é um pilar essencial do

controle externo exercido por esta Casa Legislativa. O programa PRÓ-DF II, ao conceder

incentivos fiscais e outros benefícios a empresas, demanda um acompanhamento rigoroso

para garantir que as contrapartidas firmadas, como a geração de empregos e a ocupação

regular de imóveis, sejam efetivamente cumpridas. A ausência de transparência ou a

REQ 2882/2026 - Requerimento - 2882/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334668) pg.1

dificuldade de acesso a dados consolidados sobre esses contratos pode comprometer a

avaliação da eficácia e da economicidade do programa, bem como a identificação de

possíveis irregularidades.

A presente proposição visa obter informações detalhadas sobre os contratos ativos do

PRÓ-DF II, incluindo dados de emprego e regularidade imobiliária, bem como os processos

que regem a fiscalização dessas contrapartidas. Tais informações são cruciais para que este

Parlamento possa exercer seu dever constitucional de fiscalizar a aplicação dos recursos

públicos e o cumprimento das obrigações por parte dos beneficiários, assegurando que os

objetivos do programa estejam alinhados com o interesse público e o desenvolvimento

econômico sustentável do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a

aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

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Deputado(a) Distrital, em 29/05/2026, às 16:51:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 334668 , Código CRC: efdd2bf0

REQ 2882/2026 - Requerimento - 2882/2026 - Deputado Gabriel Magno - (334668) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de

pedido de informações ao(à)

Secretário de Estado de

Desenvolvimento Econômico,

Trabalho e Renda do Distrito Federal

acerca de Dados do Programa

Prospera (FUNGER).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,

"a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa (Resolução nº 353/2024), requeiro seja

encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda

do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha contendo a série histórica anual das concessões do Programa Prospera

(FUNGER), com quebra temporal por Região Administrativa (RA) e por ano, incluindo as

colunas: [Ano], [Região Administrativa - RA], [Número de microempreendedores atendidos] e

[Montante total desembolsado (R$)];

b) Taxa de inadimplência atualizada do FUNGER, consolidada e com quebra por ano;

c) Cópia integral do processo administrativo (SEI) que define os critérios atuais de

gestão do fundo e de apuração da inadimplência, incluindo todos os pareceres e notas

técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos

obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em

arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja

formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua

não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a obter informações detalhadas sobre o Programa

Prospera, gerido pelo Fundo de Geração de Emprego e Renda (FUNGER), com o objetivo de

fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e avaliar a efetividade das ações voltadas ao

fomento do empreendedorismo no Distrito Federal. A transparência na gestão de fundos

como o FUNGER é essencial para garantir que os recursos públicos estejam sendo utilizados

de forma eficiente e em conformidade com seus objetivos, beneficiando efetivamente os

microempreendedores locais.