Relatório 

 ANUAL DE ATIVIDADES (2023 e 2024)

FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DO PAGADOR DE IMPOSTOS E DA LIBERDADE ECONÔMICA

A Frente Parlamentar de Defesa do Pagador de Impostos e da Liberdade Econômica foi instituída no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 3 de fevereiro de 2023, por meio do Requerimento n° 26/2023, com o lançamento tendo ocorrido em sessão solene do dia 17/03/2023.

A Frente Parlamentar tem como objetivo realizar um debate com representantes do Governo, órgãos, entidades envolvidas e com a população do Distrito Federal e representar os interesses do cidadão-empreendedor em face do Estado, realizado trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências, palestras, debates e outros instrumentos legislativos cabíveis. Promover uma interlocução permanente entre os parlamentares e a sociedade civil organizada, disponibilizando canais para o recebimento de sugestões e denúncias, com o propósito de proteger o cidadão-empreendedor contra eventuais abusos do Estado.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: apresentamos e apoiamos projetos que buscam a simplificação tributária, a redução de impostos e a eliminação de entraves burocráticos que dificultam o empreendedorismo e o crescimento econômico, conforme descrito a seguir:

Projetos de Lei: 501/2023 – Ementa: Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para reduzir a alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI. Data de apresentação: 01/08/2023;

Projetos de Lei: 502/2023 – Ementa: Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada. Data de apresentação: 01/08/2023;

Projetos de Lei: 1326/2024 - Ementa: Institui o Dia Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Data de apresentação: 29/09/2024;

Projetos de Lei: 885/2024 - Ementa: Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI. Data de apresentação: 30/01/2024;

Projetos de Lei: 1326/2024 - Ementa: Institui o Dia Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Data de apresentação: 24/09/2024.

2. Parcerias: estabelecemos diálogos com instituições da sociedade civil, associações empresariais, economistas e órgãos governamentais para a construção de políticas públicas que promovam a responsabilidade fiscal e a liberdade econômica.

Resultados Alcançados

• Avanço na Discussão Pública: A Frente Parlamentar deu visibilidade à importância de um Estado mais eficiente e de uma economia mais dinâmica, promovendo o engajamento da sociedade e dos gestores públicos.

• Fortalecimento de Políticas Públicas: contribuímos para a elaboração de normativas e projetos que promovem a redução de impostos, a desburocratização e um ambiente favorável ao investimento e à geração de empregos.

• Articulação com Setores Produtivos: aproximamos o Parlamento das realidades vividas por empresários e contribuintes, através de audiências públicas e escuta ativa de representantes de diversos setores da economia.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços, o Distrito Federal ainda enfrenta desafios significativos em relação à alta carga tributária e à complexidade burocrática. A Frente Parlamentar permanece comprometida em enfrentar esses desafios, defendendo um DF com mais oportunidades e prosperidade para todos.

Conclusão

A Frente Parlamentar de Defesa do Pagador de Impostos e da Liberdade Econômica reforça seu compromisso com a construção de um ambiente de negócios mais justo, transparente e favorável ao desenvolvimento. Continuaremos atuando com firmeza e dedicação para garantir o pleno direito à liberdade econômica e à justa tributação para todas e todos, com respeito à produtividade e ao trabalho.

Brasília, 12 de junho de 2025.

tHIAGO MANZONI

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Deputado(a) Distrital, em 12/08/2025, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2194738 Código CRC: 52915919.

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e quinze minutos, na sala das comissões Juarezão, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a Audiência Pública destinada à arguição do senhor Dr. Márcio Wanderley de Azevedo, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal para o cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal. Estava presente o Deputado Iolando Almeida membro da Comissão de Constituição e Justiça e o Deputado Hermeto, convidado a compor a Mesa. O Presidente iniciou a audiência comunicando que o Deputado Chico Vigilante não compareceria à reunião por motivos de saúde. Convidou o indicado, Dr. Márcio Wanderley de Azevedo, para compor a mesa de trabalhos. Citou que, nos termos do art. 64, inciso III, alínea “e” e art. 253 do Regimento Interno da CLDF, daria início a arguição da indicação feita através da Mensagem Nº 157/2025 ̶ GAG/CJ do Governador do Distrito Federal, e informou que após a audiência pública seria realizada Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para discussão e votação do parecer. O presidente desta comissão iniciou sua exposição fazendo um resumo do currículo do Dr. Márcio Wanderley de Azevedo, destacando sua trajetória acadêmica, experiência profissional e atuação em áreas jurídicas relevantes para a Procuradoria-Geral do Distrito Federal. O presidente iniciou seu questionamento do Dr. Márcio Wanderley. Foi comunicada a presença do Deputado Fábio Félix. Após a leitura das perguntas do Deputado Thiago Manzoni foi passada a palavra para o Dr. Márcio que passou a respondê-las. Às 10h34 o Deputado Robério Negreiro chegou a audiência pública. O Deputado Hermeto pediu para fazer o uso da palavra e parabenizou o Dr. Márcio por sua atuação junto ao Governo e destacou a importância do seu trabalho. O Dr. Márcio voltou a responder as perguntas. O presidente da Comissão registrou a presença do Secretário Agaciel Maia e Deputado Pepa. O indicado Dr Márcio Wanderley abordou ainda os principais desafios da instituição, sua visão sobre a defesa judicial e extrajudicial do Distrito Federal e as estratégias de fortalecimento da segurança jurídica e do interesse público. A palavra foi passada ao Deputado Iolando que realizou perguntas e destacou que o Dr. Marcio já presta consultoria ao governo do Distrito Federal desde 2023. A palavra foi passada ao Deputado Fábio Félix que questionou a respeito da carreira de apoio jurídico, questões de constitucionalidade e atuação da PGDF e questões de transparência, dentre outros. A palavra foi devolvida ao Dr. Márcio momento que respondeu aos questionamentos. Finalizadas as perguntas o Deputado Thiago Manzoni passou a presidência ao Deputado Robério Negreiros pois precisou se ausentar por alguns minutos. O Deputado Robério Negreiros não realizou perguntas e se ateve a considerações. Após as considerações finais do indicado, o Presidente da Comissão registrou que não havendo mais manifestações e cumprida a finalidade da audiência pública, o Presidente da Comissão agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às doze horas e trinta e um minutos. Eu, Renata Teixeira, na qualidade de Secretária da Comissão de Constituição e Justiça, lavro a presente ata que será assinada pelo Presidente da Comissão e encaminhada para publicação.

Deputado Thiago Manzoni

Presidente da CC

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 21/08/2025, às 11:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2286535 Código CRC: F4178125.

Portaria-GMD Nº 347, DE 19 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2283485) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00033166/2025-41, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do IV Congresso Iberoamericano de Doenças Raras: O Paciente Raro na Ponta da Língua, promovido pela Associação Maria Vitória de Doenças Raras (AMAVIRARAS) em conjunto com a Frente Parlamentar de Doenças Raras, conforme tabela abaixo:

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Augusto Cézar Alves Bravo, matrícula 19.854, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 16:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 11:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2025, às 00:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2025, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2283535 Código CRC: A89F5D2A.

Portaria-GMD Nº 350, DE 19 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2283913 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00033269/2025-19, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, sem ônus, a utilização do Foyer do Plenário para a realização da Exposição "A Jornada" no Outubro Rosa 2025, de autoria da Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília - Recomeçar, no período de 2 a 31 de outubro de 2025, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos Malaquias, matrícula nº 18.428, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 16:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 11:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2025, às 00:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2025, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2284000 Código CRC: BC143339.

Portaria-GMD Nº 352, DE 20 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00032951/2025-86, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Lincoln Vitor Santos, matrícula nº 22.722, Consultor Técnico-Legislativo – Área de Enfermagem, no evento "Oficinas Temáticas da 30ª edição do Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo: Concessões e Fiscalização de Pessoal e Concursos Públicos e Registro de Admissões", promovido pela Escola de Contas Públicas do TCDF, nos dias 27 e 28 de agosto de 2025, das 14h às 18h.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 10:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 11:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 11:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 18:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2025, às 00:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2025, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2284577 Código CRC: E2B9B530.

Portaria do Secretário-Geral Nº 225, de 20 DE agosto DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Ata de Registro de Preços - PG nº 18/2025-NPLC, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa DFLORES FLORES E PLANTAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.853.493/0001-94, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de ORNAMENTAÇÃO, pelo sistema de registro de preços, para fornecimento de arranjos de flores e itens de decoração correlatos, por ocasião de eventos institucionais, cerimônias oficiais realizadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e representação do Poder Legislativo em solenidade de sepultamento, conforme especificações constantes neste instrumento, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços - SRP nº 90015/2025. Processo nº 00001-00003135/2025-65.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria serão os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/08/2025, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2286006 Código CRC: EF79B4B9.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.311/2024, do do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.832/2025, do do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei nº 7.698, de 09 de junho de 2025, que institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos – Aprova DF no Distrito Federal, para atribuir competência específica à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 22/08/2025    Último Dia: 28/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.845/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que "instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores".

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.878/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 6.190, de 20 julho de 2018, que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal."

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.879/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui a Política Distrital de Enfrentamento à Adultização Infantil e de Proteção de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.880/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a concessão de período de tolerância mínima em estacionamentos de estabelecimentos comerciais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.881/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 6.690, de 29 de setembro de 2020, que estabelece que o estágio em unidade de saúde da rede pública ou da rede privada do Distrito Federal é considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no Distrito Federal, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade de atestar o cumprimento do estágio.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 22/08/2025    Último Dia: 28/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.883/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura a disponibilidade de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA em órgãos e espaços públicos e abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 21/08/2025    Último Dia: 27/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.884/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Política Distrital de Gestão e Reciclagem de Resíduos Têxteis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 21/08/2025    Último Dia: 27/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.887/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o programa de incentivo à regularização fiscal dos feirantes e respectivas associações e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 21/08/2025    Último Dia: 27/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.888/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a promoção da acessibilidade integral no sistema de ensino do Distrito Federal, por meio da eliminação progressiva de barreiras curriculares, tecnológicas, arquitetônicas, comunicacionais e de transporte, garantindo o acesso, a permanência e a participação plena de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.889/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a proteção integral às pessoas com deficiência não verbal, acamadas ou em dependência total de terceiros no âmbito do Distrito Federal, estabelece diretrizes para a assistência domiciliar, mecanismos de fiscalização, transparência e responsabilização administrativa, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1365/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece diretrizes para a tramitação de projetos esportivos, baseados na Lei nº 6.155, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal - LIEDF e dá outras providências. 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 71/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 91/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Estipula a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária.  

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/08/2025 Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 546/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o Programa "Elas no trânsito", destinado à promoção e fortalecimento de motoristas e usuárias mulheres no STIP/DF. 

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/08/2025 Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 551/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 817/2023,do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 963/2024,do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/08/2025 Último Dia: 29/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.175/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui bolsões de proteção para motocicletas em vias públicas do Distrito Federal providas de semáforos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/08/2025    Último Dia: 29/08/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 22/08/2025, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2288026 Código CRC: 80B1C658.

Designação de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta Comissão avocou a relatoria para proferir parecer em regime de urgência: 

 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 22/08/2025, às 15:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2288595 Código CRC: 3D779D09.

Relatório 

 ANUAL DE ATIVIDADES (2023 e 2024)

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS FEIRAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL

A Frente Parlamentar em Defesa das Feiras Públicas do Distrito Federal foi instituída no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28 de fevereiro de 2023, por meio do Requerimento n° 234/2023, com o lançamento tendo ocorrido em sessão solene do dia 08/05/2023.

A Frente tem como objetivo promover o debate sobre temas relacionados às feiras livres e permanentes, bem como atuar ativamente na preservação, fortalecimento e expansão das Feiras Públicas, Shoppings Populares e Feiras do Produtor no Distrito Federal, reconhecendo sua importância econômica, cultural e social para a população.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei:  apresentamos e apoiamos projetos que visam garantir a segurança jurídica, infraestrutura adequada e incentivos para a regularização e o crescimento das feiras públicas, reconhecendo seu papel fundamental na economia local, conforme descrito a seguir:

Projeto de lei: 331/2023 - Ementa: Reconhece a Feira dos Importados de Taguatinga como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal. Data de apresentação: 19/04/2023

2. Parcerias: estabelecemos diálogos permanentes com associações de feirantes, órgãos do governo local, entidades ligadas ao turismo e à cultura, além das comunidades envolvidas, com o objetivo de construir políticas públicas que fortaleçam e modernizem as feiras do Distrito Federal. Nesse contexto, foi criado um grupo de trabalho conjunto entre o gabinete e representantes dos feirantes, que se reuniu diversas vezes com o propósito de elaborar uma de proposta de minuta de decreto para regulamentar a Lei nº 6.956, que rege o funcionamento das feiras livres e permanentes no DF.

Resultados Alcançados

• Avanço na Discussão Pública: A Frente Parlamentar deu visibilidade à importância econômica, social e cultural das feiras, promovendo o engajamento da sociedade e dos gestores públicos para o seu desenvolvimento.

• Fortalecimento de Políticas Públicas: contribuímos para a elaboração de normativas e projetos que promovem a melhoria da infraestrutura, a segurança e a valorização do trabalho dos feirantes que atuam no DF.

• Articulação com as Comunidades de Feirantes: aproximamos o Parlamento da realidade vivida nas feiras, por meio de visitas técnicas, audiências públicas e escuta ativa de feirantes, clientes e moradores do entorno.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços, o Distrito Federal ainda enfrenta desafios na plena valorização e estruturação de suas feiras públicas. Há carência de investimentos em infraestrutura, de programas de fomento ao empreendedorismo do feirante e de maior reconhecimento do papel cultural e turístico desses espaços. A Frente Parlamentar permanece comprometida em enfrentar esses desafios, defendendo o fortalecimento e a expansão das feiras do DF.

Conclusão

A Frente Parlamentar em Defesa das Feiras Públicas do Distrito Federal reforça seu compromisso com a construção de um futuro próspero e valorizado para esses importantes espaços. Continuaremos atuando com firmeza e dedicação para garantir o pleno reconhecimento e desenvolvimento das feiras, em respeito à sua história e ao seu impacto na vida dos brasilienses.

Brasília, 12 de junho de 2025.

tHIAGO MANZONI

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Deputado(a) Distrital, em 12/08/2025, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2194974 Código CRC: AE865A73.

Relatório 

 ANUAL DE ATIVIDADES (2023 e 2024)

FRENTE PARLAMENTAR DA NEFROLOGIA

A Frente Parlamentar da Nefrologia foi instituída na Sala de Reuniões do Gabinete 8, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26 de março de 2024, por meio do Requerimento n° 1298/2024, com o lançamento tendo ocorrido em sessão solene do dia 28/06/2024.

A Frente Parlamentar tem como objetivo apoiar e fortalecer a especialidade de Nefrologia no Distrito Federal, buscando soluções para os desafios enfrentados pelo setor. Isso inclui destacar a importância da Nefrologia, promover políticas de prevenção e conscientização sobre doenças renais, e garantir que a população diagnosticada e não diagnosticada receba a atenção e os cuidados necessários para a manutenção da vida.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: apresentamos e apoiamos propostas legislativas que visam aprimorar o atendimento nefrológico, garantir o acesso a tratamentos e medicamentos, e assegurar o financiamento adequado para a área. Buscamos aprimorar a legislação para que a nefrologia tenha as condições necessárias para salvar e melhorar vidas.

2. Parcerias: estabelecemos diálogo constante com profissionais da saúde, associações de pacientes renais, órgãos públicos e instituições de pesquisa. Essas parcerias são essenciais para prevenir doenças renais, conscientizar a população e melhorar os serviços de nefrologia.

Resultados Alcançados

• Avanço na Discussão Pública: A Frente Parlamentar tem sido essencial para mostrar os desafios da nefrologia e dos pacientes renais. Buscamos envolver a sociedade e os gestores públicos na busca por soluções para essa área tão importante.

• Fortalecimento de Políticas Públicas: contribuímos para a elaboração de normativas e projetos que fortalecem o sistema de saúde na área renal, garantindo mais recursos, melhor infraestrutura e a formação de mais especialistas para atender à crescente demanda.

• Articulação com Parlamento da Sociedade: aproximamos o Parlamento das realidades vividas por pacientes e profissionais de nefrologia, por meio de audiências públicas e escuta ativa. Essa proximidade nos permite compreender as necessidades e trabalhar em conjunto para soluções eficazes.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços alcançados, a nefrologia no Distrito Federal ainda enfrenta desafios significativos, como a demanda crescente por tratamentos, a necessidade de mais investimentos em infraestrutura e a carência de profissionais. A Frente Parlamentar permanece comprometida em enfrentar esses desafios, defendendo uma saúde renal acessível e de qualidade para todos os cidadãos do DF.

Conclusão

A Frente Parlamentar da Nefrologia reafirma seu compromisso com a defesa e o fortalecimento dessa área essencial da medicina. Seguiremos firmes para garantir que pessoas com doença renal recebam o cuidado necessário, com foco na prevenção e na promoção de uma vida mais saudável.

Brasília, 13 de junho de 2025.

tHIAGO MANZONI

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Deputado(a) Distrital, em 12/08/2025, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2196437 Código CRC: 810223D3.

Ato da Mesa Diretora Nº 179, DE 2025

Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 136, de 2025, que autorizou a participação de parlamentar em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o Despacho 2285812 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00011320/2025-23, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 136, de 2025, que concedeu licença ao Deputado Hermeto, Líder de Governo do Distrito Federal, a fim de que visite os escritórios da Ranmarine Technology, nos dias 2 a 9 de outubro de 2025, na cidade de Rotterdam, Holanda, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de agosto de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/08/2025, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/08/2025, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 21/08/2025, às 00:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 21/08/2025, às 10:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/08/2025, às 11:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 21/08/2025, às 11:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2286032 Código CRC: 87FA2CCC.

Ato da Mesa Diretora Nº 180, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2025, que designa servidores para compor o Núcleo de Verbas Indenizatórias - NVI.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando Ato da Mesa Diretora nº 144, de 2025, que regulamenta a aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2025, substituindo o servidor suplente indicado pela Primeira-Secretaria Edvaldo Vieira Lima Junior, matrícula 24.295, pela servidora Iara Guimarães Rocha, matrícula 23.690, atualizando a composição do Núcleo de Verbas Indenizatórias - NVI que representa a Primeira-Secretaria para:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 20 de agosto de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/08/2025, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/08/2025, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 20/08/2025, às 19:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 21/08/2025, às 00:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/08/2025, às 10:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 21/08/2025, às 11:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2286126 Código CRC: A74A5AAC.

Ato do Presidente Nº 453, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR LAURA DE SOUZA MACIEL para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto. (LP).

2. NOMEAR ANNA LUIZA DE MELO CASSIANO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-04, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

3. EXONERAR ESTHER REIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.929, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (LP).

4. NOMEAR LUCIANA FELIX DA COSTA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (LP).

Brasília, 21 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/08/2025, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2286707 Código CRC: 65780B39.

Ato do Presidente Nº 454, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR JANAINA MELO LOPES, matrícula nº 13.180, do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados, com exercício no Núcleo de Atendimento e Cadastro - SECAD. (CC).

Brasília, 21 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/08/2025, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2287438 Código CRC: E4E5B17A.

Portaria-GMD Nº 349, DE 19 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2283766) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00032769/2025-25, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário, sem ônus, para a realização da Exposição e mostra de produtos derivados do morango, em apoio à Festa do Morango, no dia 26 agosto de 2025, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Elaine Cristina Alves da Silva, matrícula nº 22.652, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 16:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 11:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2025, às 00:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2025, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2283786 Código CRC: BF74558B.

Ato da Mesa Diretora Nº 186, DE 2025

Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 19 de agosto de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 19/08/2025, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/08/2025, às 18:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/08/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/08/2025, às 09:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 20/08/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 21/08/2025, às 00:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2283612 Código CRC: 3A13B915.

Portaria-GMD Nº 348, DE 19 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2283522) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00033186/2025-11, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário, sem ônus, para a realização da Exposição "Recortes do Cerrado: Ezechias Heringer", no período de 5 a 26 de setembro de 2025, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte, matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 16:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 11:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2025, às 00:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2025, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2283620 Código CRC: 2F86EED2.

Apostilamento 

Brasília, 19 de agosto de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Sexta do Contrato-PG nº 32/2021-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a empresa VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Contratada), e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 2.887.413,18 (dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e treze reais e dezoito centavos), conforme documentos constantes dos autos do processo nº 00001-00035338/2020-14. O valor mensal majorado do contrato decorrente das alterações promovidas pela Convenção Coletiva de Trabalho 2025 do SINDBOMBEIROS -DF possui efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Repactuação - CCT 2024/2024 do SINDBOMBEIROS-DF

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/08/2025, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2284114 Código CRC: 073B0FFE.

NUPLQ

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAINT)

EXERCÍCIO DE 2025

AUDITORIA INTERNA

A Auditoria Interna da Câmara Legislativa do Distrito Federal (AUDIT), órgão de assessoramento à Mesa Diretora, tem por missão aumentar e proteger o valor organizacional da CLDF, fornecendo avaliação, assessoramento e conhecimentos objetivos baseados em riscos, em conformidade com a legislação e com os princípios norteadores da Administração Pública.

A AUDIT é unidade especializada e específica a qual cabe a execução da atividade de auditoria interna no âmbito da CLDF, nos termos dos arts. 10 e 11 da Resolução 34, de 1991, em consonância com o disposto nos arts. 77 e 80 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e na forma regulamentada pelo Estatuto da Auditoria Interna, aprovado pelo Ato da Mesa Diretora nº 122, de 2022.

Além disso, a atuação da Auditoria Interna, pautada pelos princípios da integridade, autonomia técnica, qualidade, melhoria contínua, comunicação eficaz, objetividade, competência técnica, imparcialidade e confidencialidade, busca contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos e para o cumprimento da missão institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

O planejamento da Auditoria Interna constitui fase vital dos trabalhos de auditoria, o qual possui a finalidade de organizar as ações a serem executadas, acompanhar o desenvolvimento das atividades, e, por conseguinte, contribuir para o alcance dos objetivos estabelecidos pela CLDF.

Nesse contexto, o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) é o instrumento que contém o conjunto das ações e a programação das atividades de auditoria interna para um exercício, atendendo ao estabelecido pelo Estatuto da Auditoria Interna.

São princípios orientadores desse documento a autonomia técnica, a objetividade e a harmonização com as estratégias, os objetivos e os riscos das Unidades Auditadas. Tais bases têm por objetivo precípuo fortalecer os processos de governança, os controles internos e o gerenciamento de riscos da CLDF.

Cumpre destacar que a elaboração do PAINT da CLDF para o exercício de 2025 baseou-se no que estabelece o artigo 10 do Estatuto de Auditoria Interna, utilizando, ainda, como fonte subsidiária e quanto aos padrões da prática de auditoria, o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, conforme estabelece o artigo 21, §2º, do próprio Estatuto.

Diante disso, o presente PAINT discrimina a capacidade operacional da AUDIT, o seu rol de atividades, a metodologia de identificação, seleção e priorização dos objetos de auditoria e a alocação dos recursos disponíveis nas atividades a serem realizadas no exercício de 2025 no âmbito da CLDF.

CAPACIDADE OPERACIONAL da Auditoria interna

Para dimensionar a força de trabalho disponível no âmbito da AUDIT, foi utilizada a escala de medida da força de trabalho denominada Hora-Homem (HH), que corresponde ao esforço útil em horas de uma jornada de trabalho de um servidor da Auditoria Interna.

A capacidade operacional calculada compreende todas as dimensões de atuação da AUDIT. Assim, a métrica HH não foi utilizada somente com a finalidade de mensurar o esforço necessário para desenvolver as iniciativas relacionadas ao serviços de auditoria, mas também para conduzir as ações internas, reserva técnica e capacitação, conforme será detalhado no tópico 4 referente ao rol de atividades da AUDIT.

Para definir a capacidade operacional líquida em Hora-Homem, no exercício, foram consideradas as seguintes premissas:

na apuração dos dias úteis no ano, eliminar a estimativa dos períodos de afastamento habitual (pontos facultativos, férias, abono anual, recesso legislativo, recesso natalino, média de afastamentos para tratamento de saúde, capacitações extras, etc)

na apuração da força de trabalho considerar a jornada dos cargos de chefia em 08 (oito) horas diárias e dos demais servidores 06 (seis) horas diárias e não computar eventuais substituições.

Com base nessas premissas, fez-se o levantamento dos HH disponíveis para alocação nas ações que compõem este Plano. O quadro a seguir demonstra a maneira como foi realizado esse cálculo.

Assim, para o exercício de 2025, foram considerados 197 dias úteis. Desses 197 dias úteis devemos subtraímos 22 dias úteis por motivo de férias, 5 dias úteis referentes a abonos e 5 dias úteis referentes a uma média de Licença-Saúde por servidor, totalizando 165 dias úteis líquidos. Considerando ainda 62 horas de força de trabalho diária disponível referentes, chegamos a uma capacidade operacional de 10.230 Horas-Homem no ano de 2025.

rol de atividades DA aUDITORIA INTERNA

A Auditoria Interna desempenha sua função, na forma regulamentada pelo Estatuto da Auditoria Interna em seu art. 10, a partir de quatro dimensões de atuação: serviços de auditoria, ações internas, capacitação e reserva técnica.

Dimensão Serviços de Auditoria

A dimensão Serviços de Auditoria consiste, em sua essência, nas modalidades de avaliação e consultoria. Nessas atividades, a Auditoria Interna atua de forma independente e objetiva, buscando adicionar valor e melhorar as operações da CLDF, auxiliando-a a alcançar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada, para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.

A modalidade de Avaliação compreende a análise objetiva de evidências, a fim de fornecer à Gestão da CLDF opiniões ou conclusões independentes a respeito de um objeto auditado, e abrangem auditoria de conformidade, auditoria operacional ou de desempenho e auditoria financeira.

Já a modalidade de Consultoria representa as atividades de assessoria e aconselhamento, realizadas a partir da solicitação específica dos gestores. A consultoria deve abordar assuntos estratégicos da gestão, como os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, podendo ser dos seguintes tipos: autoavaliação de controles, orientações, treinamentos, reuniões, palestras e workshops.

Conforme pesquisas realizadas por entidades de referência na área, vem se observando que a expectativa da alta administração de organizações públicas e privadas é de que a auditoria interna atue mais frequentemente como parceira da gestão, antecipando os problemas em potencial e os possíveis desvios que porventura venham a surgir, de modo a se caracterizar como um importante componente preventivo dos controles já existentes. 

Para isso, a Auditoria Interna, tanto nos trabalhos de avaliação, quanto nos de consultoria, se coloca como uma aliada da Administração da Casa e de suas diversas áreas, substituindo gradativamente atividades típicas de fiscalização por aquelas que, de maneira preventiva, efetivamente contribuem e geram valor para a Câmara Legislativa, numa soma de esforços para a busca de soluções visando o atingimento dos objetivos estratégicos e da Missão da Câmara.

Para além dessa classificação anterior de Avaliação e Consultoria, determinados trabalhos, em face da existência de características comuns decorrentes de exigências normativas ou de necessidades específicas, são categorizados em serviço de auditoria específico. Como exemplo temos as avaliações mandatórias e as avaliações por demanda externa.

A modalidade de Avaliação Mandatória compreende um conjunto de avaliações, análises e emissão de relatórios que a auditoria interna deve fazer por força de comando legal, quando do exercício do papel de órgão do Sistema de Controle Interno. São exemplos de avaliações mandatórias as atividades de emissão de relatório e parecer sobre as contas anuais e extraordinárias que comporão o processo de prestação de contas da CLDF, a análise dos atos de admissão e concessão de aposentadoria e análises de despesas de exercícios anteriores.

A modalidade de Avaliação por Demanda Externa representa, em suma, a atividade de relacionamento com as entidades de fiscalização e controle, e com a auditoria externa. Seu objetivo é prestar apoio especializado no fornecimento de informações pelas áreas responsáveis pelos processos da Casa e no atendimento a demandas decorrentes de trabalhos de auditoria e fiscalização, contribuindo para a qualidade e tempestividade das interações. Contempla o acompanhamento do resultado das fiscalizações e da solução dos apontamentos identificados, gerando insumos para subsidiar os serviços de avaliação e consultoria internas. As constatações, recomendações e as ações propostas para correção dos apontamentos são registradas e acompanhadas pela Auditoria Interna, que verifica a superação das fragilidades apontadas.

Ademais, os trabalhos da dimensão Serviços de Auditoria previstos para 2025 foram detalhados no Anexo I deste documento, classificados por modalidade, levando-se em consideração a disponibilidade de aproximadamente 44,97% do total de HHs, correspondendo a 4.600 Hora-Homem.

Para o ano de 2025 estão previstas 4 ações da modalidade Avaliação, sendo 1 auditoria de desempenho, 2 auditorias de conformidade e 1 ação de fiscalização, 2 ações da modalidade Consultoria na CLDF, 4 ações da modalidade Avaliação Mandatória e 1 ação da modalidade Avaliação por Demanda Externa. No tocante às Avaliações Mandatórias e Avaliações por Demanda Externa não é possível antecipar o quantitativo do desdobramento dessas ações em termos individuais, portanto, decidiu-se pela alocação de modo aglutinador.

Dimensão Ação Internas

A dimensão Ações Internas tem como objetivo desenvolver e fortalecer a atuação da atividade de auditoria interna em relação aos processos de trabalho da CLDF, às relações institucionais internas, à normatização da atividade de auditoria interna e ao alinhamento aos padrões internacionais. Esta dimensão contempla o conjunto de ações que serão executadas no exercício e que estão vinculadas aos objetivos estratégicos da AUDIT e obrigações normativas quanto às atribuições próprias de gestão. Considera-se assim como ações internas as seguintes modalidades: Gestão, Supervisão, Monitoramento e Qualidade.

A modalidade de Gestão representa o ato de gerenciar de forma eficaz a atividade de auditoria interna, para garantir que agregue valor à organização.

A modalidade de Supervisão compreende as atividades para assegurar que os objetivos dos trabalhos de auditoria sejam atingidos, que a qualidade seja garantida e que a equipe seja desenvolvida.

A modalidade de Monitoramento compreende estabelecer e manter ações para monitorar a disposição dos resultados comunicados à Mesa Diretora de modo a assegurar que os planos de ação das unidades auditadas tenham sido efetivamente implantados ou que a Mesa Diretora tenha aceitado o risco de não tomar nenhuma ação. Em determinadas situações, podem haver diversos monitoramentos para uma auditoria, até a solução das recomendações.

A modalidade de Qualidade compreende desenvolver e manter um programa de avaliação da qualidade e melhoria que compreenda todos os aspectos da atividade de auditoria interna de modo a permitir uma avaliação da conformidade da atividade e de seus auditores. O programa também avalia a eficiência e a eficácia da atividade de auditoria interna e identifica oportunidades de melhoria. 

Os trabalhos de Ações Internas previstas para 2025 foram detalhados no Anexo II deste documento, classificados por modalidade, levando-se em consideração a disponibilidade de aproximadamente 38,91% do total de HHs, correspondendo a 3.980 Hora-Homem.

Nos trabalhos da dimensão Ações Internas para o ano de 2025 estão previstas 7 ações da modalidade de Gestão, sendo uma vinculada ao planejamento estratégico da Casa, 1 ação da modalidade Supervisão que compreende todos os trabalhos que requeiram essa ação, 1 ação de monitoramento também aqui posta de modo a aglutinar todas as atividades de monitoramento que serão realizadas no exercício e 1 ação da modalidade de Melhoria Contínua ligada diretamente ao planejamento estratégico da Casa e que trata da elaboração do Programa de Avaliação e Melhoria da Qualidade da Auditoria Interna.

Dimensão Capacitação

A dimensão Capacitação diz respeito à proficiência e desenvolvimento profissional contínuo e tem como finalidade apresentar os planos de capacitação e desenvolvimento aos servidores lotados na Auditoria Interna, com o objetivo de que estes possuam o conhecimento, as habilidades e as competências necessárias ao desempenho de suas responsabilidades e o cumprimento da missão institucional da AUDIT. 

As atividades de auditoria interna exigem a observância de padrões, requisitos técnicos e metodológicos, nacionais e internacionais, de modo que a formação continuada de um auditor interno é indispensável.

As ações de capacitação previstas para 2025 foram detalhadas no Anexo III, contudo elas indicam apenas as intenções de desenvolvimento, porquanto a sua efetiva execução dependerá de avaliação pela gestão, atentando-se para a importância de se qualificar os auditores notadamente nos temas previstos neste Plano.

Reforça-se que os integrantes da Auditoria Interna estarão continuamente em busca de aprimoramento, com a finalidade de se manterem atualizados nas melhores técnicas e práticas aplicáveis, maximizando os resultados dos trabalhos realizados.

Por fim, ainda não há definição de quais servidores participarão de cada capacitação, mas cada servidor deverá cumprir a exigência de realizar no mínimo 40 (quarenta) horas de capacitação no exercício, perfazendo um total de alocação de 360 Hora-Homem ou 3,52% do total de HHs.

Dimensão Reserva Técnica

A dimensão Reserva Técnica diz respeito ao recebimento de demandas extraordinárias originárias da Alta da Administração e dos Órgãos de Controle Externo durante a execução deste Plano.

Conforme previsto no art. 11, II da Resolução nº 34, de 1991, bem como no art. 13, III, do Estatuto de Auditoria Interna, o PAINT não exclui a possibilidade de recebimento de demandas extraordinárias originárias da Alta da Administração e dos Órgãos de Controle Externo durante a execução do PAINT.

Diante desse tipo de situação, considerando a limitação da força de trabalho da Auditoria Interna, será avaliada a possibilidade de atender as demandas sem prejuízo à execução do PAINT, caso exista reserva técnica disponível, ou se será necessária a repactuação de atividades, como a consequente exclusão de algumas atividades inicialmente previstas para dar lugar à nova demanda.

Nesse sentido, deve ser ressaltado que as reservas técnicas serão caracterizadas como horas disponibilizadas apenas para alocação em ações que demandem maior tempo de execução que o previsto ou para a execução de ações extraordinárias, sendo estabelecido no âmbito deste PAINT o percentual de 12,61% do total de HHs, o que perfazem um total de 1.290 Hora-Homem.

Seleção dos objetos de Auditoria

Para a seleção dos objetos da dimensão Serviços de Auditoria, nas modalidades de Avaliação, a serem alvos da atividade de avaliação no exercício de 2025, foi estabelecido um processo que abrangeu as seguintes etapas: identificação do universo de auditoria, avaliação e classificação dos objetos de auditoria e seleção dos objetos de auditoria por votação da equipe de auditoria.

Identificação do Universo de Auditoria

Consoante o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal (MOT), um planejamento baseado em risco tem como ponto de partida a definição do "universo de objetos auditáveis". Nessa fase, os responsáveis pelo planejamento devem primeiramente avaliar qual será o tipo de objeto a ser auditado (unidades de negócios, linhas de produtos ou serviços, processos, programas, sistemas, controles, operações, contas, divisões, funções, procedimentos ou políticas) e, em seguida, estabelecer quais serão os objetos que irão compor o Universo de Auditoria. Sobre esse aspecto, cabe ressaltar que, em função do grau de maturidade da organização na gestão de riscos, considerando o estágio ainda inicial, pode-se levar em consideração fatores de risco na priorização dos objetos, tais como auditorias de execução obrigatória, oportunidades de atuação e risco à imagem da instituição, além de questões relativas à capacidade operacional da AUDIT e julgamento profissional da equipe de Auditoria.

Ressalte-se que a referida ação teve por objetivo conhecer o universo de atuação da AUDIT, por meio da identificação dos objetos auditáveis. Para tanto, foi realizado um processo de entendimento do contexto da CLDF, levando em consideração a estrutura organizacional, o planejamento estratégico, a estrutura de governança atualmente existente, os processos, os projetos, os programas, os sistemas informatizados, o orçamento e a maturidade da gestão de riscos.

Sobre esse aspecto cabe destacar que, considerando a previsão de aprovação do Planejamento Estratégico referente ao período 2023-2030 e a Política de Gestão de Riscos no âmbito da CLDF (Ato da Mesa Diretora nº 103, de 2022), fatores estes que afetam diretamente a classificação de risco dos processos internos da instituição, optou-se pela uso do Universo de Auditoria mapeado em 2023. Segundo o que foi mapeado, há hoje 397 objetos de auditoria, divididos em três grupos: 45 objetos finalísticos, 68 objetos de governança e 284 objetos de suporte.

Aplicados os critérios, pontuações e pesos, cada objeto recebeu uma nota que representa o grau de prioridade no universo auditável. Por meio da aplicação dessa metodologia, os objetos foram ranqueados de forma geral (SEI nº 1221254) e também por grupos, conforme grupos pré-definidos: ranking dos objetos finalísticos (SEI nº 1221222); ranking dos objetos de governança (SEI nº 1221233) e ranking dos objetos de suporte (SEI nº 1221246).

Ainda no que se refere à metodologia aplicada na priorização e na seleção dos objetos de auditoria para o exercício de 2025, deve ser ressaltado que foi também considerado o julgamento profissional. O uso do julgamento profissional e da votação da equipe de auditoria na priorização de objetos auditáveis é uma prática fundamentada na necessidade de avaliar a relevância e o risco dos objetos sob uma perspectiva multidimensional e contextualizada. A prática de julgamento profissional está prevista no International Standards for the Professional Practice of Internal Auditing (IPPF), que ressalta a importância de a equipe de auditoria usar seu conhecimento e experiência para avaliar áreas que possam apresentar maiores riscos ou impactos estratégicos para a organização.

Por fim, torna-se importante destacar que a quantidade de trabalhos a serem desenvolvidos foi estabelecida em função da quantidade de horas efetivamente disponíveis pela Auditoria Interna, considerando a capacidade operacional elencada no item 3 deste PAINT.

Seleção dos Objetos de Auditoria

Após a classificação estabelecida na fase anterior, a Auditoria Interna estabeleceu os objetos sobre os quais atuará no exercício de 2025, elencando-os no item 7 deste Plano conforme a disponibilidade de Horas-Homem disponíveis. 

Com base neste método de avaliação do universo de auditoria, a seleção dos objetos foram divididos entre objetos de auditoria da CLDF e Ação de Fiscalização.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para a execução deste Plano, partiu-se da premissa de que haverá sinergia entre a Auditoria Interna e os gestores em relação à governança, à gestão de riscos e aos controles internos institucionais; e que haverá colaboração entre as equipes de auditoria e as unidades auditadas, especialmente em relação aos prazos acordados. Sobre esse aspecto está instrumentalizado, por meio de memorando de comunicação de início de trabalhos, a identificação de servidores que servirão de interlocutores entre a AUDIT e as áreas objeto de auditoria, no intuito de otimizar a comunicação, o fluxo de informações e o cumprimento dos prazos acordados. Para o cumprimento deste Plano de Auditoria, é basilar que os servidores lotados na Auditoria Interna contem com as prerrogativas e funcionalidades de consulta inerentes à execução dos trabalhos de avaliação propostos.

Da mesma forma, considerando a complexidade e a especificidade das áreas auditadas, parte-se também da premissa que será oportunizada às equipes de auditoria a participação em capacitações para realizar os trabalhos de forma efetiva, atingir os resultados pretendidos e agregar valor à gestão.

Por fim, deve ser ressaltado que sejam evitadas situações que representam riscos à atuação da Auditoria Interna, como aquelas relacionadas a alterações relevantes na estrutura organizacional, ou mesmo qualquer situação que ameace a independência e a objetividade dos trabalhos desenvolvidos pela Auditoria Interna. A medida para mitigação desses riscos envolve a flexibilidade do PAINT, possibilitando adaptação ou alteração de escopos ou até mesmo dos objetos a serem auditados ao longo do exercício, com a devida concordância por parte da Alta Administração da CLDF, bem como as garantias estabelecidas pela Gestão da CLDF no Estatuto da Auditoria Interna.

Anexo I

Posto que os trabalhos finalísticos da AUDIT, a saber os serviços de auditoria, contribuem para o aperfeiçoamento dos aspectos de governança, de gestão de riscos e de controles internos dos objetos que se propõem a avaliar, tem-se as seguintes ações inclusas na tabela abaixo, identificadas por Ações de Avaliação (AA), Ações de Consultoria (AC), Ações Mandatórias (AM) e Ações por Demanda Externa (AE). 

As ações que detalham a dimensão Serviços de Auditoria estão dispostas em tabelas subdivididas em Parte A – Avaliação, Parte B – Consultoria, Parte C – Avaliações Mandatórias e Parte D – Avaliações por Demanda Externa.

PARTE A - AVALIAÇÃO

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

PARTE B - CONSULTORIA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PARTE C - AVALIAÇÕES MANDATÓRIAS

PARTE D - AVALIAÇÕES POR DEMANDA EXTERNA

anexo ii

Posto que as ações internas compreendem o desenvolvimento e consolidação da atuação da Auditoria Interna em relação aos processos de trabalho da CLDF, às relações institucionais internas, à normatização da própria atividade de auditoria e sua consequente conformidade com os padrões internacionais, tem-se as seguintes ações inclusas nas tabela abaixo identificadas por Ações de Gestão (AG), Ações de Supervisão (AS), Ações de Monitoramento (AM) e Ações de Qualidade (AQ).

As ações que detalham a dimensão Ações Internas estão dispostas em tabelas subdivididas em Parte A – Gestão, Parte B – Supervisão, Parte C – Monitoramento e Parte D – Qualidade.

PARTE A - GESTÃO

PARTE B - SUPERVISÃO

PARTE C - MONITORAMENTO

PARTE D - QUALIDADE

anexo III

Com a finalidade de desenvolver o mapeamento das competências profissionais dos servidores lotados na Auditoria Interna, bem como propiciar a melhoria na qualidade dos serviços prestados na área de auditoria interna, o Plano de Capacitação da Auditoria Interna (PCA) de 2025 adota como estrutura o Framework de Competências de Auditoria Interna do The IIA.

Segundo essa estrutura, as competências necessárias ao auditor interno são divididas em quatro trilhas distintas:

Profissionalismo: competências necessárias para demonstrar a autoridade, credibilidade e conduta ética essenciais a uma atividade de auditoria interna de valor.

Desempenho: competências necessárias para planejar e executar trabalhos de auditoria interna em conformidade com as Normas.

Ambiente: competências necessárias para identificar e tratar os riscos específicos em que a organização opera.

Liderança e comunicação: competências necessárias para oferecer direção estratégica, comunicar-se com eficácia, manter relacionamentos e gerenciar a equipe e os processos de auditoria interna.

A partir de então essas trilhas são desdobradas em 22 áreas principais de conhecimento que são descritas pelos conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias à expressão da competência associada.

Por fim, a avaliação da proficiência de cada área de conhecimento se dá em três níveis: consciência geral, conhecimento aplicado e especialista.

As capacitações abaixo elencadas integram o Plano de Capacitação da Auditoria Interna Exercício de 2025 em seu Anexo I conforme documento SEI Nº 1423786.

TRILHA PROFISSIONALISMO