CLDF

ISENTA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE ÁREA PÚBLICA DE QUE TRATA A LEI Nº 336, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000, AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A INSTALAÇÃO DE LINHAS AÉREAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA NO ÂMBITO DO PLANO PILOTO DE BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CONDIÇÕES SANITÁRIAS PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FORNECEM REFEIÇÕES E LANCHES EM FEIRAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE UM PSICÓLOGO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.