CLDF

DISPÕE ACERCA DA NOTIFICAÇÃO, POR PARTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO DISTRITO FEDERAL, DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA.

INSTITUI O PROGRAMA DE GINÁSTICA LABORAL, A SER DESENVOLVIDO EM TODOS OS ÓRGÃOS DO DISTRITO FEDERAL.

ESTENDE POR MAIS TRÊS MESES A LICENÇA-MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM DEFICIENTES VISUAIS, AUDITIVOS, MENTAIS, MOTORES OU SOFRAM DE MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA.

CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

OS POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS, CLÍNICAS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E FARMÁCIAS, DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZ INFORMANDO AO PACIENTE SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL SOBRE A SITUAÇÃO DO CRM DO SEU MÉDICO.

CRIA O PROGRAMA DISTRITAL DE TERAPIA EM GRUPO PARA AS MULHERES COM CÂNCER DE MAMA, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ÁREAS DE GRANDE POTENCIAL TURÍSTICO E DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, CONTENDO A MENSAGEM: NÃO DOE MOEDAS NOS SINAIS DE TRÂNSITO, NÃO ESTIMULE O TRABALHO INFANTIL.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM AO CONSUMIDOR QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA INTERNET OU TELEFONE.