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Lei - GAB DEP PEPA - (324922)
Feb 11, 2026 5:19 PMAnexo - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - GAB DEP RICARDO VALE - (324782)
Feb 9, 2026 2:31 PMAnexo - LEI Nº 2.477, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 - GAB DEP RICARDO VALE - (324783)
Feb 9, 2026 2:34 PMAnexo - Despacho de arquivamento - SELEG - (324785)
Feb 9, 2026 2:51 PMDesignação de Relator - CCJ - (324778)
Feb 9, 2026 1:53 PMRequerimento - (324711)
Feb 9, 2026 3:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Liderança do PT Requerimento Nº, DE 2026 (Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores) Requer seja encaminhado pedido de informações ao Presidente do...
Indicação - (324706)
Feb 9, 2026 2:57 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto) Sugere ao Poder Executivo que promova operação...