CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 19.144.311,OO(DEZENOVE MILHÕES E CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E ONZE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR DA CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NOS PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA AS MEDIDAS DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE GRATUIDADE A SER OFERECIDO AOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ANTONIO MAZUREK.