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PELO 29/1996
Nov 13, 2024 2:59 AMACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 076 DA LEI ORGÂNICA DO DF.
PELO 29/2000
Nov 13, 2024 2:59 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 9º DO ART. 119 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 30/1996
Nov 13, 2024 2:59 AMACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 347 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 31/1996
Nov 13, 2024 2:59 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 365, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO DF.