CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 426.320,00(QUATROCENTOS E VINTE E SEI MIL E TREZENTOS E VINTE RAIS).

ALTERA OS ÍNDICES DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 170, DE 17 DE OUTUBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES DE USO PARA OCUPAÇÕES DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADOS NO RA XV / RECANTO DAS EMAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.