CLDF

ALTERA O ART. 3º E SEGUINTES DA LEI 507/93.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO DF.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO PARA A OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO DF, E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º, DA LEI 809 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994.