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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 55/2016 - (238247)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 56/2013 - (238249)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 57/2013 - (238251)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 50/2013 - (238231)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 50/2001 - (238230)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 49/2016 - (238229)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 50/2016 - (238232)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 51/2001 - (238233)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2001 - (238218)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 46/2016 - (238217)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 46/2012 - (238216)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2010 - (238219)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2016 - (238205)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2010 - (238203)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 44/2001 - (238206)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2012 - (238204)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2010 - (238188)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2006 - (238187)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2016 - (238185)
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