CLDF

TORNA OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO INTERESSADO PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS ESCOLAS DO 2º GRAU, PÚBLICAS E PARTICULARES, A MINISTRAREM TESTES BÁSICOS DE DETECTAÇÃO DO USO DE DROGAS.

INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE QUALIDADE AMBIENTAL - CIQA NAS EMPRESAS PRIVADAS SEDIADAS NO DF E NAS EMPRESAS E ORGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

DISPÕE SOBRE O USO DE LINHAS RURAIS PELO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS.