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PLC 1071/2001
Nov 12, 2024 10:59 PMDESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1038/2001
Nov 12, 2024 10:59 PMDEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1072/2001
Nov 12, 2024 10:59 PMDISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE ALIENAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DOS RECURSOS APURADOS.
PLC 997/2001
Nov 12, 2024 10:59 PMDEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.