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PL 437/1992
Nov 13, 2024 11:58 PMALTERA O ARTIGO 2º, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 290, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991.
PL 437/1995
Nov 13, 2024 11:58 PMREDUZ ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PARA OS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 437/1999
Nov 13, 2024 11:58 PMDISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS ORELHÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.