CLDF

Dá nova redação ao art. 253 na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Cria o Programa de atendimento hospitalar multidisciplinar às pessoas vítimas de crimes de abuso e violência sexual no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Requer providências ao Secretário de Estado de Saúde, de realização de inspeção da Vigilância Sanitária, nos distribuidores do Distrito Federal que são abastecidos pelos frigoríficos citados na operação carne fraca.

'DISPÕE A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'