CLDF

TRANSFORMA EM VIAS EXPRESSAS AS PISTAS DE ACESSO AO PLANO PILOTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEFINE ÁREA URBANA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA VII- PARANOÁ - DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESTINA ÁREA DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, LOCALIZADA NNO SETOR DE MANSÕES SUDOESTE, EM SAMAMBAIA, PARA ASSENTAMENTO HABITACIONAL DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS DESSES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.