CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCENTRALIZAR AS ATIVIDADES DO DEFER, IMPLANTANDO ÁREAS DESPORTIVAS EM TODAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE ENTRADA E SAÍDA, DOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DF A IMPLANTAR SERVIÇO MÉDICO NO PARQUE DA CIDADE SARAH KUBISTSCHEK, PARA ATENDIMENTO DOS FREQÜENTADORES NOS FINAIS DE SEMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA O FECHAMENTO DE RUAS E VIAS QUE DEREM ACESSO A AVENIDAS QUE CONTIVEREM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE ÁREAS NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO - RA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS CONCEDIDOS OU ALIENADOS PARA AS FINALIDADES DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO DF - PADECS / DF.