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PL 2219/2026

Mar 19, 2026 11:57 AM

Dispõe sobre as Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS.

MO 1856/2026

Mar 19, 2026 11:57 AM

Manifesta votos de louvor e aplausos à pessoa que especifica.

Folha de Votação - CDESCTMAT - (327292)

Mar 19, 2026 11:58 AM

Folha de Votação - CDESCTMAT - (327293)

Mar 19, 2026 11:58 AM