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Parecer - 4 - SELEG - Aprovado(a) - CEOF - (81124)
Nov 17, 2024 2:19 PMAnexo - IV - CEOF - (81123)
Nov 17, 2024 2:19 PMAnexo - III - CEOF - (81121)
Nov 17, 2024 2:19 PMFolha de Votação - CAS - Aprovado - SELEG - (81122)
Nov 17, 2024 2:19 PMRedação Final - CCJ - (81081)
Feb 20, 2025 8:27 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 250 DE 2023 Redação Final Dispõe sobre a campanha de divulgação do link Maria da Penha On-Line e dá...
Redação Final - CCJ - (81083)
Feb 20, 2025 9:00 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 1.766 DE 2021 Redação Final Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a...