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Publicação - Lei nº 7.405, de 16 de janeiro de 2024 - DODF - SELEG - (108984)
Nov 17, 2024 8:14 AMPublicação - Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024 - DODF - SELEG - (108985)
Nov 17, 2024 8:14 AMPublicação - Lei nº 7.402, de 16 de janeiro de 2024 - DODF - SELEG - (108987)
Nov 17, 2024 8:14 AMProjeto de Lei - (108945)
Nov 17, 2024 8:15 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 Projeto de Lei Nº DE 2024 (Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA) Reconhece como de relevante interesse social e...