CLDF

DISPÕE ACERCA DA NOTIFICAÇÃO, POR PARTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO DISTRITO FEDERAL, DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA.

INSTITUI O PROGRAMA DE GINÁSTICA LABORAL, A SER DESENVOLVIDO EM TODOS OS ÓRGÃOS DO DISTRITO FEDERAL.

ESTENDE POR MAIS TRÊS MESES A LICENÇA-MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM DEFICIENTES VISUAIS, AUDITIVOS, MENTAIS, MOTORES OU SOFRAM DE MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA.

CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.