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PROC 39/2013
Nov 29, 2024 4:56 PMENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2012.
PROC 40/2013
Nov 29, 2024 4:43 PMSolicita a homologação do Convênio ICMS Nº14, de 05/04/2013.
PROC 41/2013
Nov 29, 2024 5:00 PMAltera o convênio ICMS 100/97,que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários .
PROC 42/2013
Nov 29, 2024 5:09 PMHomologa os Convênios ICMS 131, de 24 de setembro de 2010, 87, de 28 de setembro de 2012.