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Despacho - 3 - SACP - (64061)
20/11/2024 22:39CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Considerando o indeferimento do Requerimento n. 216/2023, conforme Portaria GMD - 88/2023, à SELEG para...
Projeto de Lei - (64014)
20/11/2024 22:39CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Projeto de Lei Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Gabriel Magno) Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008,...