CLDF

ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 58, A SUBSEÇÃO XIII À SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO III E O ART. 69-C AO REGIMENTO INTERNO.

APROVA A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO FEDERAL - LUOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 316 E 318 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO DR. JACKSON DI DOMENICO

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO DESEMBARGADOR DOUTOR JOÃO DE ASSIS MARIOSI.