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Nov 13, 2024 9:55 PMALTERA ALÍQUOTA DO IPTU APLICADA AOS LOTES COMERCIAIS NÃO EDIFICADOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1007/1995
Nov 13, 2024 9:55 PMDISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA - TCB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL 1007/2000
Nov 13, 2024 9:55 PMDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CIGARROS E DERIVADOS DO TABACO NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.