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Publicação - DODF - LEI Nº 7.795, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - SELEG - (323303)
Dec 15, 2025 9:01 AM
Mensagem - Nº 326/2025-GP - Autógrafo - SELEG - (323286)
Dec 15, 2025 8:32 AM
Redação Final - SELEG - (323285)
Dec 15, 2025 8:32 AM
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (323282)
Dec 15, 2025 8:27 AM
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (323284)
Dec 15, 2025 8:28 AM
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (323283)
Dec 15, 2025 8:28 AM
Publicação - LEI Nº 7.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - DODF - SELEG - (323230)
Dec 12, 2025 11:32 AM
Publicação - LEI Nº 7.802, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - DODF - SELEG - (323232)
Dec 12, 2025 11:34 AM
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