CLDF

INSTITUI A MEDALHA CIDADÃO BRASÍLIA NO ÂMBITO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, PARA AS PESSOAS QUE CONTRIBUEM PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA DA POPULAÇÃO DE SUA REGIÃO.

ESTABELECE QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE BENS E SERVIÇOS, QUE OS FORNECEM NAS RESIDÊNCIAS DOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, DEVERÃO FIXAR PREVIAMENTE E POR ESCRITO, DATA E HORÁRIO PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS E PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 4.326, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS PROMOVIDOS OU PATROCINADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTEM ATENDIMENTO NÃO AUTOMATIZADO GRATUITO AOS SEUS USUÁRIOS EM TODO O DISTRITO FEDERAL.