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Despacho - 5 - SACP - (313281)
Oct 8, 2025 11:45 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CAF E CDESCTMAT para análise e emissão de parecer...
Despacho - 11 - SACP - (313278)
Oct 8, 2025 11:39 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CAS E CSA para análise e emissão de parecer...
Despacho - 11 - SELEG - (313280)
Oct 8, 2025 11:52 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conclusão nos termos do art. 4º, caput, e 44, II, i, do...
Parecer - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (313151)
Oct 6, 2025 3:31 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 PARECER Nº , DE 2025 – CCJ Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº...