CLDF

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL O INSTITUTO CABE.

ESTABELECE PROIBIÇÃO E SANÇÕES PARA CAPTURA DE IMAGEM DO 'DE CUJUS' POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO E POR FUNCIONÁRIOS DE CLÍNICAS OU LABORATÓRIOS DE TANATOPRAXIA E DE EMPRESA QUE ATUE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL O TORNEIO INDEPENDÊNCIA DE FUTEBOL AMADOR DE BRASÍLIA 'ANIVERSÁRIO DO CLUBE ATLÉTICO BRAZLÂNDIA'.

TORNA OBRIGATÓRIO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN-DF O REGISTRO DA QUILOMETRAGEM DOS VEÍCULOS VISTORIADOS, NA SUA BASE DE DADOS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ÔNIBUS COM MOTOR DIANTEIRO PARA OPERAR NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO INDEVIDO DAS DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DURANTE SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO EM GERAL NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA NOS BOLETOS E DOCUMENTOS DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAREM PUBLICIDADE ÀS NORMAS DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO ENERGÉTICA NACIONAL QUE INCENTIVAM O USO DE FONTES DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA EM AMBIENTES RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.