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Despacho - 3 - CAS - (320913)
Dec 3, 2025 3:28 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 381/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João...
Despacho - 4 - SELEG - (320912)
Dec 3, 2025 8:54 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 3 de dezembro de 2025. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...
Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (320918)
Dec 3, 2025 8:56 AMAnexo - Anexo II - CCJ - (321251)
Dec 4, 2025 10:46 AMAnexo - Anexo I - Parte 3 - CCJ - (321249)
Dec 4, 2025 10:44 AMAnexo - Anexo I - Parte 1 - CCJ - (321247)
Dec 4, 2025 10:42 AMRedação Final - CCJ - (321246)
Dec 4, 2025 10:40 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.989 DE 2025 REDAÇÃO FINAL Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do...