CLDF

Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 5.643, de 22 de março de 2016.

Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais para aplicação nos Programas de Desenvolvimento do Distrito Federal.

Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas dependências nas unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAS's) e Maternidades públicas e privadas e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 1997, que 'Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e da outras providências.

Altera o art. 150, §16, inciso I da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população do Distrito Federal, pelo Sistema Único de Saúde, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos.

INSTITUI O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PARA PREVENIR O USO DE DROGAS ILÍCITAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO.