CLDF

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”, para vedar remoção ou movimentação interna de ofício de servidor efetivo que tenha mais de 10 anos de efetivo exercício na unidade administrativa em que esteja lotado.

Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH acerca do decreto de regulamentação da Lei Complementar nº 883, de 25 de junho de 2014, em relação às quadras do Setor Comercial Local Residencial Norte – SCLRN e do Setor Comercial Residencial Norte – SCRN

Dispõe sobre a instituição do Disque Pessoa Idosa, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Manifesta votos de Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevevantes serviços prestados a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Conselho de Educação do Distrito Federal, a inclusão da disciplina “Noções Básicas de Direito” no currículo escolar do Ensino Médio da rede pública do Distrito Federal.

Dispõe sobre a regulamentação do atendimento às pessoas com deficiência por meio dos serviços de telemedicina no Distrito Federal e dá outras providências.

Institui a Política Cultural de Acessibilidade do âmbito da gestão pública do Distrito Federal.

Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.