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Despacho - 2 - SACP-IND - (294423)
Apr 25, 2025 4:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação Concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...
Projeto de Lei - (294319)
Apr 28, 2025 12:32 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 Projeto de Lei Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Fábio Felix) Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que...
Indicação - (294321)
Sep 9, 2025 4:41 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Fábio Felix) Sugere ao Poder Executivo o desenvolvimento de pesquisa sobre...
Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (294318)
Apr 24, 2025 3:55 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10 PARECER Nº , DE 2025 - CAS Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2024 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS...
Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (294320)
Apr 24, 2025 4:23 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10 PARECER Nº , DE 2025 - cas Projeto de Decreto Legislativo nº 286/2025 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS...
Despacho - 8 - CFGTC - (294316)
Apr 24, 2025 3:44 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Fiscalização Governança Transparência e Controle Despacho Ao SACP Para providências pertinentes, tendo em vista a aprovação do Parecer 1 - CFGTC...
Despacho - 14 - CFGTC - (294315)
Apr 24, 2025 3:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Fiscalização Governança Transparência e Controle Despacho Ao SACP Para providências pertinentes, tendo em vista a aprovação do Parecer 3 - CFGTC...
Despacho - 10 - CFGTC - (294314)
Apr 24, 2025 3:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Fiscalização Governança Transparência e Controle Despacho Ao SACP Para providências pertinentes, tendo em vista a aprovação do Parecer 2 - CFGTC...
Despacho - 12 - CFGTC - (294313)
Apr 24, 2025 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Fiscalização Governança Transparência e Controle Despacho Ao SACP Para providências pertinentes, tendo em vista a aprovação do Parecer 2 - CFGTC...
Despacho - 2 - GMD - (294322)
Apr 24, 2025 4:12 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO. REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA...
Projeto de Lei - (294579)
Apr 29, 2025 1:00 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21 Projeto de Lei Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Iolando) Institui a Política Distrital de Recuperação de Áreas Degradadas...
Parecer - 1 - CDDHCLP - Não apreciado(a) - (294534)
Sep 22, 2025 3:13 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06 PARECER Nº , DE 2025 - CDDHCLP Projeto de Lei nº 581/2023 Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS...
Emenda (Modificativa) - 1 - SACP - Não apreciado(a) - (294533)
Apr 29, 2025 10:26 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 emenda MODIFICATIVA (Autoria: Deputado Gabriel Magno) Emenda ao Projeto de Lei nº 1691/2025, que “Institui a...
Indicação - (294531)
May 5, 2025 2:52 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17 Indicação Nº, DE 2025 (Do Sr. Deputado Wellington Luiz) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do...
Folha de votação - Indicação - CDDM - (294528)
Apr 30, 2025 12:56 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDM Indicação nº: 7610/2025 TITULARES Presidente - P Favorável Contrário Abstenção Doutora...
Despacho - 3 - CEC - (294529)
Apr 28, 2025 3:24 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao SACP, para correção de fluxo, tendo em vista que a proposição não contempla as atribuições da CEC elencadas no...
Despacho - 3 - CEC - (294535)
Apr 28, 2025 3:47 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao SACP, para correção de fluxo, tendo em vista que a proposição não contempla as atribuições da CEC elencadas no...
Despacho - 3 - CEC - (294530)
Apr 28, 2025 3:26 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao SACP, para correção de fluxo, tendo em vista que a proposição não contempla as atribuições da CEC elencadas no...
Despacho - 5 - SACP - (294536)
Apr 28, 2025 4:08 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Recebido o PL 1584/2025 da CDDM com parecer aprovado e folha de votação. Parecer pendente da CEC. ...
Despacho - 5 - SACP - (294532)
Apr 28, 2025 3:36 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Recebido o PL 1585/2025 da CDDM com parecer aprovado e folha de votação. Parecer pendente da CEC. ...
Designação de Relator - Fábio Felix - CCJ - (294471)
Apr 25, 2025 4:37 PMDespacho - 4 - CFGTC - (294470)
Apr 25, 2025 3:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Fiscalização Governança Transparência e Controle Despacho Ao Gabinete do Deputado Iolando Assunto: relatoria do Projeto de Lei Complementar nº...
Designação de Relator - - CFGTC - (294469)
Apr 25, 2025 3:37 PMDespacho - 3 - CAS - (294465)
Apr 25, 2025 3:27 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que o Projeto de Lei Complementar nº 70/2025 foi distribuído a Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro...
Despacho - 3 - SACP - (294467)
Apr 25, 2025 3:22 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 25 de abril de 2025. ...
Despacho - 4 - SACP - (294468)
Apr 25, 2025 3:23 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 25 de abril de 2025. ANDRESSA...
Despacho - 4 - SACP - (294466)
Apr 25, 2025 3:17 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 25 de abril de 2025. ANDRESSA...
Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - (294459)
Apr 25, 2025 4:10 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 PARECER Nº , DE 2025 - ceof Projeto de Lei nº 938/2020 Da Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre...
Projeto de Lei - (294462)
Apr 29, 2025 12:58 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 Projeto de Lei Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS) Institui o Índice de Avaliação da...
Requerimento - (294463)
Apr 28, 2025 12:57 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Requerimento Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto) Requer a retirada de tramitação de...
Designação de Relator - PLC 70/2025 - CAS - (294464)
Apr 25, 2025 3:15 PMDesignação de Relator - PDL 291/2025 - CAS - (294460)
Apr 25, 2025 3:01 PMDespacho - 4 - CAS - (294461)
Apr 25, 2025 3:27 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025 foi distribuído a Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério...
Despacho - 11 - CSA - (294458)
Apr 25, 2025 2:54 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Saúde Despacho Ao SACP, Para a continuidade da tramitação. Brasília, 25 de abril de 2025. NATALIA DOS ANJOS MARQUES Secretária da CSA ...
Ofício - - CSA - (294359)
Apr 24, 2025 5:33 PMDespacho - 1 - CSA - (294360)
Apr 24, 2025 5:35 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Saúde Despacho Ao SACP, Para a continuidade da tramitação. Brasília, 24 de abril de 2025. fernanda andrade toneto barboza Consultora...
Despacho - 2 - CSA - (294362)
Apr 24, 2025 5:38 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Saúde Despacho Ao SACP, Para a continuidade da tramitação. Brasília, 24 de abril de 2025. fernanda andrade toneto barboza Consultora...
Despacho - 10 - CSA - (294361)
Apr 24, 2025 5:36 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Saúde Despacho Ao SACP, Para a continuidade da tramitação. Brasília, 24 de abril de 2025. POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA Analista...
Despacho - 6 - CSA - (294356)
Apr 24, 2025 5:28 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Saúde Despacho Ao SACP, Para a continuidade da tramitação. Brasília, 24 de abril de 2025. POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA Analista...
Despacho - 9 - CSA - (294358)
Apr 24, 2025 5:33 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Saúde Despacho Ao SACP, Para a continuidade da tramitação. Brasília, 24 de abril de 2025. POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA Analista...
Despacho - 16 - CSA - (294357)
Apr 24, 2025 5:32 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Saúde Despacho Ao SACP, Para a continuidade da tramitação. Brasília, 24 de abril de 2025. POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA Analista...
Despacho - 1 - CSA - (294363)
Apr 24, 2025 5:39 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Saúde Despacho Ao SACP, Para a continuidade da tramitação. Brasília, 24 de abril de 2025. POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA Analista...
Nota Técnica - 1 - CSA - (294333)
Apr 24, 2025 4:29 PMParecer - 1 - CEC - Aprovado(a) - (294336)
Apr 24, 2025 4:54 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 PARECER Nº , DE 2025 - CEC Projeto de Lei nº 1012/2024 Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº...
Despacho - 4 - SACP - (294338)
Apr 24, 2025 5:29 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Recebido o PL 9/2019 da CFGTC com Parecer aprovado e Folha de votação. Parecer pendente da CAS. ...
Despacho - 9 - SACP - (294340)
Apr 24, 2025 4:59 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Considerando o Despacho SELEG 292665, à CS/CEC/CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do...
Despacho - 10 - SACP - (294334)
Apr 24, 2025 4:41 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CDDM, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF e de acordo com o Despacho SELEG 292667. ...
Despacho - 9 - SACP - (294335)
Apr 24, 2025 4:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Considerando o Despacho SELEG 292672, para continuidade da tramitação nas comissões CTMU/CEC. Brasília,...
Despacho - 12 - SACP - (294337)
Apr 24, 2025 4:50 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Considerando o Despacho SELEG 293851, para continuidade da tramitação na CDESCTMAT. Brasília, 24 de...
Despacho - 11 - SACP - (294339)
Apr 24, 2025 4:54 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Considerando o Despacho SELEG 292805, para continuidade da tramitação na CSA. Brasília, 24 de abril de...
Mensagem - Poder Executivo - Nº 057/2025 - GAG/CJ - SELEG - (294566)
Apr 29, 2025 5:27 AMOfício - - CSA - (294582)
Apr 29, 2025 12:14 PMDespacho - 3 - CSA - (294588)
Apr 29, 2025 1:17 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Saúde Despacho Informo que a matéria PL 1576/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16...
Despacho - 3 - CSA - (294586)
Apr 29, 2025 1:14 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Saúde Despacho Informo que a matéria PL 1547/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias...
Despacho - 3 - CSA - (294583)
Apr 29, 2025 1:09 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Saúde Despacho Informo que a matéria PL 1655/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias...
Despacho - 4 - CS - (294581)
Apr 29, 2025 12:08 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11 Despacho Prezados, De ordem, retorno esse projeto para que seja feita noca designação de relatoria. Brasília,...
Parecer - 1 - CEC - Aprovado(a) - (294538)
Apr 28, 2025 4:31 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08 PARECER Nº , DE 2025 - Comissão de educação e cultura Projeto de Lei nº 1306/2024 Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E...
Requerimento - (294537)
Apr 29, 2025 4:59 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 Requerimento Nº, DE 2025 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Requer a realização de Audiência Pública para...
Indicação - (294544)
May 6, 2025 12:26 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Max Maciel) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração...
Emenda (Modificativa) - 1 - CEC - Não apreciado(a) - (294539)
Apr 28, 2025 4:31 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08 emenda (Modificativa) (Autoria: Deputado Thiago Manzoni) (Do Relator) Emenda ao Projeto de Lei nº 1306/2024, que...