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Publicação - DCL - Decreto Legislativo nº 2.449, de 2024 - SELEG - (132159)
Nov 17, 2024 5:04 AMPublicação - DCL - Redação Final - SELEG - (132158)
Nov 17, 2024 5:04 AMDecreto Legislativo - nº 2.449, de 2024 - SELEG - (132156)
Nov 17, 2024 5:04 AMDespacho - 6 - SELEG - (132160)
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