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PELO 5/2007
Nov 12, 2024 11:03 AMACRESCENTA INCISO V E PARÁGRAFOS AO ART. 117,DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 92/2007
Nov 12, 2024 11:03 AMINSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DO DF.
PL 93/2007
Nov 12, 2024 11:03 AMDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM SISTEMAS DE CREDIÁRIO EXPOREM SEUS CLIENTES A CONSTRANGIMENTOS.
PL 94/2007
Nov 12, 2024 11:03 AMDISPÕE SOBRE MEDIDAS CONTRA A PRÁTICA DE TROTES TELEFÔNICOS DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA.