CLDF

AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA NA RA DO PLANO PILOTO - RA-I.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 286 DE 02 DE JULHO DE 1992.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇAO DAS TERRAS PARTICULARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUIR CICLOVIAS AO LONGO DAS VIAS PRINCIPAIS E EM TODO O SISTEMA VIÁRIO DOS BAIRROS, ASSENTAMENTOS E CIDADES SATÉLITES A SEREM PLANEJADOS OU IMPLANTADOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O NÚCLEO GUARIROBA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA IX, DE CEILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO JUNTO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PARTICULAR EXERCIDO POR PESSOAS DÍSICAS EM TODO O DF.

ESTABELECE NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ZONAS RURAIS.